SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064680-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, FORMULADO PELO EXEQUENTE, DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO RECEBIMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL (TRIBUTO). ENTENDIMENTO DO STJ. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONTRIBUINTE COM A ADESÃO DO REFIS. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR CAUSA COMO PARÂMETRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.