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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do mov. 63.1, integrada pela de mov. 70.1, em embargos declaratórios, nos autos de execução fiscal nº 0008416-29.2022.8.16.0045, em que o juízo, diante de parcelamento fiscal, indeferiu pedido do exequente, no sentido de prosseguimento do feito especificamente para adimplemento dos honorários advocatícios, bem como definiu a base de cálculo da verba honorária, nos seguintes termos:“(...) determino que a satisfação dos honorários advocatícios deverá ocorrer após o pagamento da última parcela do débito principal ora em parcelamento, incidindo sobre a base de cálculo verba honorária eventuais deduções aplicadas, ressalvando que, em caso de rescisão do parcelamento concedido, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá considerar o valor remanescente do débito principal atualizado. ” Inconformado, o Município interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1 - TJ), sustentando, em síntese, que: a) os honorários de sucumbência são verbas de natureza alimentar, que pertencem aos advogados; b) “(...) os honorários de sucumbência constituem direito autônomo dos Advogados que a própria Lei Municipal nº 5.232/2023 os desvinculou do crédito alcançado no REFIS, preconizando que deverão ser autonomamente apurados e recolhidos em guia própria”; c) o REFIS não dispoe sobre a concessão de descontos sobre os honorários advocatícios, devendo este ser solicitado e deliberado por todos os advogados titulares do direito de recebimento; d) “(...) qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência é nula (§3º do art. 24, do EOAB)”; e) “(...) não se pode confundir a LEGITIMIDADE do Município para realizar a cobrança de honorários, com a TITULARIDADE do direito material, consubstanciado no vínculo material entre o sujeito ativo e a obrigação propriamente dita. (...) As Partes e Procuradores, ambos, estão legitimados a atuar no processo pleiteando ao Poder Judiciário as diligências necessárias ao recebimento dos créditos relativos aos honorários que pertencem, exclusivamente, aos Patronos da parte”; f) “(...) o que pretende o Juízo é reconhecer que houve uma remissão/perdão por parte do Município de Arapongas sobre os honorários advocatícios fixados para o processo, em detrimento da vontade dos titulares do crédito”; g) “Somente os titulares do crédito poderiam expressar vontade quanto ao perdão, parcelamento, abatimento ou qualquer outra forma de transação ou renúncia quanto aos honorários advocatícios, e não o Município de Arapongas”. Requer o provimento do recurso, para que “(...) seja totalmente reformada a r. sentença para que se prossiga a cobrança dos honorários advocatícios não adimplidos pela parte Executada, em respeito à titularidade do crédito pelos procuradores da parte, com a base de cálculo integral, sem a incidência de quaisquer descontos oferecidos posteriormente pelo Município, conforme se observa no caso concreto. ”Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 18).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de conhecer do recurso.Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido do exequente, no sentido de dar prosseguimento do feito especificamente para adimplemento dos honorários advocatícios que não estavam incluídos no parcelamento fiscal, com a prática de atos expropriatórios. E ainda, consignou que “o valor da verba honorária deve ser proporcionalmente reduzido quando houver deduções no valor consolidado do débito principal, concedida por força de lei editada pelo ente tributário, tendo em vista que, pela lógica inversa, o aumento no valor do débito principal, em razão da incidência dos acréscimos legais, implica o alargamento da base de cálculo dos honorários advocatícios”.Em suas razões, sustenta o exequente que: a) os honorários advocatícios não estão vinculados ao crédito alcançado pelo REFIS, tratando-se de direito autônomo; b) o REFIS não dispõe sobre descontos incidentes na verba honorária, cabendo a deliberação apenas aos titulares do direito de recebimento; e c) o Juízo pretende reconhecer que houve uma remissão/perdão por parte do Município de Arapongas sobre os honorários advocatícios.Pois bem. De acordo com a análise do magistrado de 1º Grau, não se pode determinar a continuidade da execução fiscal com o objetivo de receber honorários, enquanto não observado o cumprimento do parcelamento, vez que o objetivo da execução é o recebimento do crédito tributário, o qual não pode ser precedido pela verba honorária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que o crédito decorrente de honorários não poderá ser capaz de estabelecer posição de preferência em relação ao crédito principal. Confira-se:
“CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...)8 – De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora”. (REsp. nº 1.890.615-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17.08.2021). Dessa forma, percebe-se que a busca de bens para que se recebam os honorários antes do crédito principal, é descabida. Por fim, vale ressaltar que no termo juntado aos autos – acordo de parcelamento – não se analisa nenhuma cláusula que determine o impedimento da suspensão de forma expressa, a qual foi requerida pelo próprio exequente (mov. 56.1). Ainda, mesmo que não tenham sido incluídos no parcelamento as custas e honorários, conforme alegação do Município, a Fazenda Pública deverá aguardar o cumprimento do acordo para, depois, se entender necessário, buscar as mencionadas verbas. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENto. EXECUÇÃO FISCAL. iptu e taxas. parcelamento administrativo. suspensão da exigibilidade do crédito tributário. prosseguimento da execução em relação a custas processuais e honorários advocatícios. indevido. ausência de extinção. suspensão com prazo final igual ao do parcelamento. decisão mantida. recurso desprovido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072828-41.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 02.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CURSO DA DEMANDA E POSTERGOU A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA MOMENTO FUTURO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEVIDO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 151, VI, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DESPACHO INAUGURAL QUE PODEM SOFRER MODIFICAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS CABÍVEL AO FINAL DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSTERIOR JUNTADA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0073533-39.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 16.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISS E TAXAS). PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PLEITO DE PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS INDEFERIDO. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENCIA DO RECEBIMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL (TRIBUTO). ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0030770-23.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 21.02.2022) Quanto à base de cálculo da verba honorária, igualmente não assiste razão o agravante.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que: “a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa” (REsp n. 1.789.913/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019).Assim, tem-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora, in casu, pelo próprio ente municipal. Na espécie, é possível depreender que houve a adesão ao programa REFIS/2023, com a assinatura de dois termos de acordo de confissão de dívida, nos quais foram fixados os débitos tributários, respectivamente, na quantia de R$ 1.874,13 e R$ 296,23 (mov. 24.2). Desse modo, a própria Fazenda Pública acatou a renegociação da dívida, o que implica em reflexos no proveito econômico, base de cálculo da verba honorária devida. É dizer que, o proveito econômico da parte vencedora, no caso a Fazenda Pública, será a quantia efetivamente paga pelo contribuinte, isto é, a quantia fixada no acordo de parcelamento, com o respectivo desconto concedido. Com efeito, o próprio ente municipal (exequente) abdicou da quantia cobrada na execução fiscal, concedendo ao contribuinte o benefício fiscal para o pagamento do montante devido na via administrativa, de modo que, embora a legislação que instituiu o REFIS não disponha acerca da verba honorária, não há razoabilidade na pretensão do exequente de se aplicar o valor da causa como base cálculo dos honorários advocatícios. Portanto, uma vez que o proveito econômico corresponde ao valor pago pelo contribuinte na via administrativa, com as respectivas deduções concedidas pelo benefício fiscal, está é a base de cálculo para a definição da verba honorária, dada a devida observância a ordem de precedência disposta no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO (LEI COMPLEMNTAR MUNICIPAL Nº 54/2023) E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS A CITAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA DEMANDA EXECUTIVA – EXECUTADO QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO COM A ADESÃO AO REFIS E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0042592-04.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 23.07.2024) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Débito principal quitado com desconto nos mediante programa REFINS. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Valor efetivamente pago com a adesão ao REFIS (proveito econômico) e não sobre o valor atualizado da causa. “A base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa” (STJ REsp. 1789913/DF).Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0064696-87.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 30.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO PELO DEVEDOR COM DESCONTO EM VIRTUDE DA ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEGUNDO O CRITÉRIO DE EQUIDADE. INCONFORMISMO. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM ESPEQUE NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º E PARÁGRAFO 3º, INCISO II DO CPC. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000534-06.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.02.2024)
Por tais motivos, voto pelo não provimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada.
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