Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração voltado contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso manejado pelo Autor, ora Embargante, mantendo íntegra a sentença, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE E-MAIL PARA PROPAGAÇÃO DE INJURIA CONTRA EX-CÔNJUGE. OFENSA A HONRA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO NOS RENDIMENTOS NÃO
COMPROVADA. PRETENSÃO REJEITADA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO À REPERCUSSÃO DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.Nas razões do recurso, o Embargante suscita a ocorrência de omissão no julgado, vez que desconsiderou a prova oral e documental produzida, que comprovam o dano material sofrido pelo recorrente em razão do ilícito cometido. Requer o provimento do recurso, com reforma da sentença, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes em seu favor.Com contrarrazões, voltaram para voto.É o relatório necessário.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão, existente contra qualquer decisão judicial, conforme se depreende da leitura do art. 1022, do Código de Processo Civil.Segundo Humberto Theodoro Junior: “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073). Na casuística, o acórdão corretamente apreciou, e precisamente fundamentou, as razões que levaram este Colegiado a manter a sentença, na parte que rejeitou a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, por falta de prova concreta dos lucros cessantes.Aliás, constou expressamente do voto, que a prova dos autos dá conta que a queda nos rendimentos do Autor, teve início antes do cometimento do ilícito pela Requerida, não havendo que se falar em omissão a ensejar o acolhimento dos declaratórios.A pretensão da parte, na verdade, é a rediscussão do julgado com reexame do conjunto probatório, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.133.484/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)Com efeito, não caracterizada omissão, os embargos devem ser rejeitados, prevenindo-se a parte que, a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.