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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, nº 0000073-27.2022.8.16.0180, oriundos da Vara Cível da Comarca de Santa Fé, que rejeitou a impugnação dos ora agravantes que pretendiam o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sob o fundamento de que o imóvel objeto de constrição foi oferecido como garantia hipotecária da dívida contraída (mov. 127.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, Espólio de Antonio Carlos da Rocha e Outros sustentam, em síntese, que: a) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; b) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, e desde que trabalhada pela família, é impenhorável; c) não se exige que o débito cobrado seja oriundo do exercício de atividade rural do devedor; d) o imóvel objeto da penhora é constituído por uma “pequena propriedade rural” composta por 2,45 hectares; e) no intuito de demonstrar a veracidade de suas alegações, fora acostado aos autos ITR, a qual comprovam que as áreas contíguas das duas matrículas nº 1855 e nº 1856 não ultrapassa os quatro módulos fiscais; f) o STF já reconheceu a impenhorabilidade de imóvel, fundamentando que o oferecimento do imóvel em garantia hipotecária não significa renúncia à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por consubstanciar, tal espécie de garantia, direito indisponível.
Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar a continuidade dos atos de penhora sobre o imóvel.
Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de que seja decretada a impenhorabilidade do imóvel rural, devendo ser desconstituída a penhora realizada, não recaindo nenhum outro ato constritivo e/ou expropriatório contra o imóvel de matrícula nº 1.855 registrado no CRI da Comarca de Santa Fé (mov. 1.1).
Considerando que os ora recorrentes deixaram de comprovar o preparo recursal, determinou-se o recolhimento em dobro das referidas custas (mov. 8.1).
A determinação foi cumprida pelos agravados no mov. 16.
O recurso foi processado sem a atribuição do efeito suspensivo (mov. 18.1) e a agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, identificada sob o nº C04630263-4, por meio da qual a parte exequente alega ser credora da quantia de R$206.209,92 (duzentos e seis mil, duzentos e nove reais e noventa e dois centavos), a época da propositura do feito, em 2022.
Ainda, possível extrair no contrato em execução que o imóvel objeto da discussão foi dado como garantia hipotecária da dívida:

Destarte, por meio da petição do mov. 113.1 do processo originário, o banco pleiteou pela penhora do imóvel de matrícula nº 1855.
Assim, cinge-se a controvérsia de decisão que rejeitou a impugnação dos ora agravantes que pretendiam o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sob o fundamento de que o imóvel objeto de constrição foi oferecido como garantia hipotecária da dívida contraída (mov. 127.1 – processo originário).
Pois bem.
Segundo o disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Ou seja, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo cuja finalidade é proteger famílias que vivem do que produzem.
A par disso, o art. 833 do Código de Processo Civil prevê:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
Registre-se, assim, que para ser reconhecida sua impenhorabilidade, a propriedade deve ser trabalhada pela família e o imóvel não pode ultrapassar 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos do art. 4º, I e II, “a”, da Lei nº 8.629/93[1].
Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. DJe 02/02/2017. Sem destaque no original)
Ainda, conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o Tema Repetitivo 1234: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Nesse sentido, o seguinte julgado dessa Corte:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (CF, ART. 5º, XXVI).1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.2. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO EM RAZÃO DE PRETÉRITA DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA EM CASO DE SURGIMENTO DE ALTERAÇÕES FÁTICAS. PRECEDENTES.3. ESCOPO DE ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO RESP 1.913.234/SP, QUE AFASTOU A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL, E DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 40 (NPU 0053588-32.2022.8.16.0000), QUE ATRIBUIU AO DEVEDOR E EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PROPRIEDADE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SE DESTINA À EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU À MORADIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA EM CARÁTER PERMANENTE. EM CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. EXECUTADO QUE MORA EM OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENDA AUFERIDA COM O ARRENDAMENTO É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. a) O entendimento desta Corte de Justiça é de que embora as questões de ordem pública estejam sujeitas à preclusão consumativa, quando anteriormente decididas, havendo modificação no contexto fático inicialmente apreciado pelo Poder Judiciário, nada obsta o reexame da matéria à luz das novas situações apresentadas .b) O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento (REsp nº 1.591.298/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 21-11-2017). c) É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente”. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0053588-32.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - Órgão Especial - Julgamento em 20-11-2023). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050480-24.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 12.08.2024 – sem destaque no original)
Por derradeiro, importante mencionar que o oferecimento do bem imóvel como garantia hipotecária não retira a proteção constitucional de impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da Carta Magna.
Nesse sentido, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IMPENHORABILIDADE QUE PREVALECE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. Apelação cível 01 parcialmente provida. Apelação cível 02 desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004049-15.2019.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 21.08.2024. Sem destaque no original)
Partindo de tais premissas, no município onde se localiza o imóvel sub judice, um módulo fiscal equivale a 14 hectares, de modo que, sopesando que ambos os bem possui área de 2,45 hectares, ele se configura como pequena propriedade rural.

Demais disso, como visto, o fato de o bem ter sido oferecido como garantia hipotecária da dívida não afasta automaticamente a proteção conferida.
Além do mais, as fotos colacionadas na petição do mov. 120.1 do processo originário, corroboram com a informação de que no imóvel há instalações para leilão de gado, atividade exercida para o sustento da família do devedor. Aliado a isso, na própria cédula executada a parte é qualificada como produtor agropecuário, não havendo nenhum indício que desabone as alegações feitas até o momento.
Assim, imperativo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 18.555 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé/PR, o qual foi objeto de pedido de penhora pelo banco, por se tratar de pequena propriedade rural.
Diante do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel acima descrito.