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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Três Barras do Paraná, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0005048-78.2017.8.16.0112, que indeferiu o pleito da Agravante de utilização e inclusão do nome dos Agravados nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos seguintes termos:
“...No caso, embora tenha sido alegado a utilização de todos os meios de busca disponíveis, verifica-se, a exemplo do entendimento adotado pelo TJDF e acima citado, que as informações acerca da existência de bens imóveis registrados em todos os cartórios registrais do país em nome do executado pode ser obtida por consulta realizada pelo próprio exequente, através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), vinculado ao IRIB, porém a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação, conforme provimento n. 47/2015 do CNJ. O acesso ao sistema deve ser feito pela própria parte interessada, através do link https://www.registradores.org.br/pr/pesquisa.aspx, mediante cadastro e solicitação da pesquisa de bens pelo CPF/CNPJ do pesquisado, com pagamento da taxa respectiva. (...)Ademais, mesmo na hipótese de admissão da utilização do CNIB em casos de Execução de Título Extrajudicial, verificar-se-ia ser esta incabível na hipótese. Isto porque, neste caso, o decreto de indisponibilidade de bens seria uma medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução e, no caso, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade ao exequente. Nesse passo, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é possível a adoção de meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Desta forma, inexistindo nos autos indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ocultado e de que a medida seria útil à satisfação do crédito, como por exemplo diante da demonstração de nível de vida incompatível com a inexistência de bens para pagamento da dívida, não seria possível a utilização do CNIB como medida atípica.Por todo o exposto, conclui-se que, além da impossibilidade inicial de uso de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB em casos como o presente em razão do não enquadramento nas hipóteses para as quais ele foi criado, também se verifica o não esgotamento das medidas disponíveis para localização de bens do executado e, de todo modo, que a utilização do CNIB como medida atípica não se justificaria neste caso por inexistirem indícios de ocultação patrimonial. 2.Desta forma, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. (...)”.
Irresignada, ressaltou a Agravante que possível a utilização dessa Central no cumprimento de prestações pecuniárias, visto que possibilita a constrição de bens imóveis em todo o território nacional, sendo lícita sua utilização em feitos como o dos autos, uma vez que o crédito almejado não foi devidamente satisfeito através dos meios típicos de penhora, conforme previstos no rol exemplificativo do art. 835, do CPC. Aduziu, ainda, que a diligência é imprescindível para evitar eventual dilapidação do patrimônio pelos Agravados e que a decisão agravada obsta seu direito de perseguir a satisfação do crédito, ressaltando que cabe ao magistrado determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos e para os efeitos do art. 139, do CPC.Calcada nesses argumentos, a Agravante postulou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão hostilizada (mov. 1.1).Admitido o processamento do Agravo e diante da ausência de pleito liminar, os Agravados foram instados à manifestação, apresentando suas contrarrazões ao mov. 13.1.Vieram-me os autos novamente conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se a Agravante em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pugnando, assim, pela reforma da decisão.Para tanto, sustentou a Recorrente, em suma, a possibilidade de utilização do CNIB, nos termos aduzidos no relatório.Com razão.Pois bem. É sabido que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se constitui em ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possibilitado ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordens de indisponibilidade de bens. Sobre o referido sistema, dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que o instituiu:
“Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.(...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.”
Observa-se, inclusive, que o citado Provimento do CNJ foi regulamentado por esta Corte, conforme a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, promovendo a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º).A propósito, necessário ressaltar que, muito embora nas razões para a edição do referido Provimento do CNJ tenham sido aludidos somente determinados dispositivos legais[1] atinentes a questões tributárias, trabalhistas etc., dúvida não há sobre a possibilidade de sua utilização nas mais variadas situações, especialmente em face do poder geral de cautela do Juízo, afinal, se está diante de instrumento ligado à garantia constitucional da efetividade e duração razoável do processo, o que autoriza concluir ser apenas exemplificativo aquele referido rol. Confirma-se, por isso, que cabe ao intérprete promover, na análise do texto legal, leitura sistemática do provimento atinente à CNIP, à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo da pirâmide normativa, e não reduzir sua utilidade, em clara interpretação visivelmente limitadora e restritiva.Desta forma, constata-se que a CNIB – assim como os já conhecidos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD –, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em execuções de títulos, judiciais e extrajudiciais, dificultando a dilapidação do patrimônio do devedor e garantindo a eficiência e efetividade da prestação jurisdicional, que, portanto, deve ser amplamente utilizado pelos Tribunais, desde que preenchidos seus requisitos.É que, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, para utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade de bens, são necessários: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (Bacenjud e Renajud negativos). Veja-se:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. [...] 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. 5. 6. 7. 8. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).
No caso dos autos, estão preenchidos, de forma concomitante, todos os requisitos exigidos para a referida utilização, em nítida atenção ao aludido representativo de controvérsia.Da leitura atenta dos autos se verifica a existência da Execução, da regular citação dos Executados, do não pagamento do débito e da não apresentação de bens à penhora (mov. 37.1 e 38.1).Constata-se, ainda, que foram esgotados pela Exequente os meios para satisfação do crédito, com a ultimação de diligências via sistemas Sisbajud e Renajud, Infojud, contudo, sem êxito (movs. 59.2; 64.2-64.13; 69.2-69.7; 173.2; 189.2-189.11; 203.1-203.13), visto que apenas operada a constrição do valor ínfimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), muito inferior ao débito exequendo de, aproximadamente, R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) (mov. 173.1).Assim, diante desse panorama fático-processual, aliado ao silêncio dos Executados quando citados, além do tempo de tramitação da ação, que já supera 5 (cinco) anos, a medida pleiteada atende não apenas aos requisitos constantes no citado repetitivo, mas também aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, do CPC), o que autoriza ver, em contraponto à decisão objurgada, como possível o registro pleiteado, nos termos requeridos, a ser realizado pelo magistrado de origem.Neste sentido, já decidiu recentemente este Tribunal:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS.
CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE.
EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS
SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA
REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da
eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito
executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do
credor. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Jucimar Novochadlo -
J. 25.04.2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO.PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã -
Rel.: Dalla Vecchia - Unânime -
J. 21.02.2018)
Por isso, vez que é caso de deferimento do pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com a inclusão do nome dos Agravados no seu respectivo cadastro, voto por conhecer e prover o presente agravo.
- Conclusão.
Em suma e por isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão interlocutória, deferindo o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e inclusão do nome dos Agravados neste cadastro, nos termos da fundamentação proposta.