Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0064715-93.2024.8.16.0000 AI, em que se figura como agravante BANCO DO BRASIL S/A e, como agravados, SANDRA VERONICA TASSI GARCIA e VANILSO FRANZOI.I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob n. 0064715-93.2024.8.16.0000 AI interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de SANDRA VERONICA TASSI GARCIA e VANILSO FRANZOI, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n.° 0000929-87.2019.8.16.0085, que reconheceu a impenhorabilidade da propriedade rural de matrícula n.º 5616 do CRI da Comarca de Grandes Rios (mov. 222.1 — Autos de origem).Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese: a) deficiência documental sobre a condição da pequena propriedade rural; b) imóvel dado em garantia hipotecária.Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no mérito, provimento recursal para permitir a penhora sobre o bem.Efeito suspensivo indeferido (mov. 11.1 — Agravo de Instrumento). Contrarrazões (mov. 17.1 — Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, enquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). II.b) Mérito.A controvérsia recursal centra-se na penhorabilidade do imóvel de matrícula n.° 5.616 do CRI da Comarca de Grandes Rios, se este caracteriza-se como pequena propriedade rural.A irresignação recursal não prospera. Da pequena propriedade rural. Primeiramente, em atenção ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 40 deste e. Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese: “É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente.”Desta maneira, compreendendo que o ônus probatório é do devedor e executado, noto que o executado demonstrou tratar-se de pequena propriedade rural destinada à subsistência, como discorrerá a seguir.Como sabido, a impenhorabilidade de pequena propriedade rural se encontra entre as garantias previstas no art. 5° da Constituição Federal, inciso XXVI, o qual dispõe que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Ao passo que o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ampliou a norma constitucional ao garantir a impenhorabilidade sem qualquer restrição quanto a natureza da dívida, pois segundo a norma, é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.A pequena propriedade, nos termos do artigo 4°, inciso II, alínea a, da Lei n.° 8.629/93, entende-se como sendo o imóvel rural de área de até 4 (quatro) módulos fiscais: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II — Pequena Propriedade — o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Consigne-se que o Tema n.° 961, de repercussão geral firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é taxativo no sentido de que somente a propriedade rural de até 04 (quatro) módulos fiscais se encontram protegidas contra a penhora: Tema n.° 961. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. Assim sendo, o reconhecimento da impenhorabilidade necessita o preenchimento de apenas dois requisitos: a. tratar-se de pequena propriedade rural; e b. desde que trabalhada pela família.Extrai-se do sítio eletrônico https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos que, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o módulo fiscal na região de Grandes Rios–PR é de 18 hectares:Destarte, a pequena propriedade rural é aquela com não mais que 88 hectares. Para tanto, é inegável que a propriedade dos Executados se enquadra na previsão legal, já que tem área total de 24,9018 hectares (mov. 92.2 — Autos de Origem):Da detida análise dos autos, e em atenção as notas fiscais e fotos juntadas aos movs. 212.2 à 212.5 verifico que a propriedade em questão é utilizada para a obtenção de renda e subsistência familiar, ante a presença de criação de aves e bovinos. Em que pese a fundamentação de que as notas fiscais juntadas aos autos foram emitidas unilateralmente, sem qualquer tipo de assinatura que as “autentique” e que por este motivo são documentos inidôneos, tais alegações carecem de sentido, visto que as notas fiscais eletrônicas juntadas, foram emitidas pelas empresas que fornecem insumos para o executado, e não notas fiscais de venda emitidas pelo executado, e por fim, a autenticidade das notas podem ser facilmente verificadas no website da nota fiscal eletrônica, sendo desnecessária a assinatura destas por serem digitais. Ademais, se verifica ao mov. 216.2 dos Autos de Origem, declaração do IDR - PARANÁ, no qual consignou o seguinte:Isto posto, compreendo que os agravantes comprovaram que a propriedade é destinada a sua subsistência, já que demonstrou ser trabalhada pela família. Do bem de família dado como garantia. Em relação à alegação de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade do bem quando livremente ofertado como garantia hipotecária, convém destacar que a norma constitucional não estabelece exceções à regra da impenhorabilidade, tampouco há que se falar em possibilidade de renúncia dessa garantia fundamental.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia para financiamento da atividade produtiva. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF.2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. (...)(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.553/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)(Grifo nosso); PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário.2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução.3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. (...) (AgInt no REsp n. 2.077.368/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)(Grifo nosso). A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE TRANSAÇÃO”. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADA PELA FAMÍLIA). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA E QUE SUBSISTE AINDA QUE O BEM SEJA DADO EM GARANTIA PARA FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. 2. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL INEXISTE O REQUISITO LEGAL DE QUE NÃO DEVE HAVER OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO, DE QUE A ATIVIDADE AGRÍCOLA DEVA SER A ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, OU DE QUE A FAMÍLIA RESIDA NO IMÓVEL, ATÉ MESMO PORQUE A IMPENHORABILIDADE AQUI DISCUTIDA NÃO É A DE BEM DE FAMÍLIA, INSTITUÍDA PARA FINS DE MORADIA, MAS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DESTINADA AO ACESSO DOS MEIOS GERADORES DE RENDA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010249-52.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2024)(Grifo nosso). Deste modo, imperioso o não provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, manutenindo o reconhecimento da pequena propriedade rural do imóvel de matrícula n.° 5.616 do CRI da Comarca de Grandes Rios. Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos da fundamentação supra. III — DECISÃO
|