SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064715-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Grandes Rios
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IRDR N.° 40. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA QUALIFICADA COMO PEQUENA E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RENDA E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ART. 5°, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 4°, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N.° 8.629/93. TEMA N.° 961, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUANDO DADA EM GARANTIA. ENTENDIMENTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.