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Processo:
0030772-66.2017.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 90 DA LEI N.º 8.666/93 E ART. 314 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL – EM COAUTORIA COM O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO – A FIM DE QUE DETERMINADA EMPRESA VENCESSE O CERTAME. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A SUPOSTA AMIZADE ENTRE O SECRETÁRIO E O ADMINISTRADOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. CLÁUSULAS PREVISTAS NO EDITAL QUE ENCONTRAM AMPARO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL SEM COMPROMETER O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS QUE VISAM A ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INAPTOS A DEMONSTRAR QUE OS ACUSADOS EFETIVAMENTE DIRECIONARAM O EDITAL E DILIGENCIARAM DURANTE O CERTAME PARA FAVORECER A EMPRESA VENCEDORA. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.