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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia, absolvendo Alisson Ramos da Luz e Luiz Carlos Maron (e outros) quanto à prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 e no art. 314 do Código Penal (mov. 665.1 – 1.º Grau). Os fatos restaram assim narrados na exordial acusatória (mov. 1.1 – 1.º Grau):Consta dos autos, que os denunciados LUIZ CARLOS MARCON, ALISSON RAMOS DA LUZ, ELMO ROWE JÚNIOR, SYLVIO TADDEU DE CARVALHO TORRES e HENRIQUE WICHOSKI KOUPAKA, no ano de 2016, nesse município e comarca de Cascavel, dolosamente, atuando como integrantes da Comissão Especial de Licitação nomeada por decreto para processar e julgar a Concorrência Pública n.º 10/2016, praticaram atos que violaram a isonomia entre os concorrentes, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade dos atos administrativos e frustraram o caráter competitivo do mencionado processo licitatório para favorecer a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que mantinha contrato vigente com a Administração Pública na época dos fatos e era administrada por OLIDES BERTICELLI, que mantinha relação de amizade com o denunciado LUIZ CARLOS MARCON.Nesse sentido, consta que no dia 02 de maio de 2016, nesse município e comarca, o denunciado LUIZ CARLOS MARCON, atuando como secretário municipal do Meio Ambiente, na fase interna do mencionado processo de concorrência pública, encaminhou a Requisição n.º 418/2016 para o Setor de Compras do Município no valor de R$ 207.621.226,20 (duzentos e sete milhões, seiscentos e vinte um mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), solicitando uma nova licitação para a contratação de serviços de limpeza pública com gestão integrada dos serviços relativos à limpeza urbana, coleta, destinação final e disposição final dos resíduos sólidos urbanos.Naquela ocasião, o denunciado LUIZ CARLOS MARCON, dolosamente, incluiu no termo de referência e na minuta do edital que acompanhavam o seu pedido, exigências que limitaram a disputa e beneficiaram a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que já prestava serviços para o município e era administrada por seu amigo OLIDES BERTICELLI.Nesse sentido, o denunciado LUIZ CARLOS MARCON limitou a disputa e direcionou o futuro edital para favorecer a empresa do seu amigo quando:a) exigiu que as empresas interessadas em participar da licitação comprovassem elevado capital social de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para análise de sua qualificação econômico-financeira (item 8.4.4 da Minuta do Edital), poucos meses depois da mencionada empresa ter elevado o seu capital social de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), nos termos da 5ª Alteração do Contrato Social feita em 17.11.2015 (Contrato Social), exatamente no mesmo período em que a Administração Pública passou a cogitar por um contrato mais longo para serviços de limpeza pública depois da edição da Lei Municipal 6.551 de 13.11.2015, que instituiu o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, publicada no mesmo dia 17.11.2015 (Órgão Oficial Eletrônico nº 1.427 e Órgão Impresso Gazeta do Paraná nº 8091);b) incluiu no rol de objetos da licitação, a implantação e a operação de sistema de captação do biogás do aterro sanitário, fixando, nesse ponto, que o biogás produzido seria succionado por um compressor através da rede de drenagem existente, atingindo a superfície externa do aterro, de onde seria conduzido por tubos de PVC até os motores de combustão interna, responsáveis pela geração de eletricidade para alimentar um circuito interno da rede de iluminação do aterro, no tratamento de percolado e para a compensação de energia entre o Município e a Copel, através de geração distribuída em conjunto de no máximo 300 KVA , ciente de que a implantação desse sistema já havia sido contratada pela Administração Pública em outros procedimentos licitatórios realizados nos anos de 2008, 2010 e 2015 e não seria efetivamente cobrada do licitante vencedor no contrato posteriormente firmado;c) estabeleceu pontuação elevada para as atividades de operação e manutenção do sistema de captação e aproveitamento do biogás do aterro sanitário, principalmente, quando resolveu pontuar a experiência no item D.3., estabelecendo que a demonstração da experiência do licitante na execução da OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DO BIOGÁS DO ATERRO SANITÁRIO seria feita através de atestados técnicos, supervalorizando uma prova que seria elaborada pelo próprio denunciado LUIZ CARLOS MARCON e que na verdade se preocupava apenas com a potência do transformador , para que esta coincidisse na prática com a potência capaz de ser gerada pelo motor que estava instalado no Aterro Municipal à disposição da empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;d) estabeleceu critérios subjetivos de avaliação de julgamento e atribuição da NAC (Nota de Avaliação da Comissão), adotado pela Comissão Especial de Licitação para avaliar e pontuar os diversos itens e subitens contidos no edital e em seus anexos, utilizando adjetivos subjetivos como “inaplicável”, “intangível” e “incongruente”, suficientes, por si sós, para gerar interpretações e avaliações conflitantes entre os próprios membros julgadores e difíceis de serem questionados pelos licitantes em eventuais recursos contra as notas dadas na fase técnica do certame;e) solicitou um longo contrato pelo prazo de 60 meses, contrariando a norma prevista no artigo 57 da Lei 8.666/93.Não obstante, o mencionado termo de referência direcionado serviu de base para o edital da Concorrência Pública nº 10/2016, igualmente direcionado, que foi assinado pelos denunciados LUIZ CARLOS MARCON e ALISSON RAMOS DA LUZ, que na época atuava como Secretário de Administração e foi escolhido pelo Administrador Público para presidir a Comissão Especial de Licitação.Assim agindo, ao incluírem dolosamente no Edital da Concorrência Pública nº 10/2016 condições que comprometeram, restringiram e frustraram o seu caráter competitivo, direcionando-o para beneficiar a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, os secretários ALISSON RAMOS DA LUZ e LUIZ CARLOS MARCON realizaram ato expressamente vedado aos agentes públicos, violando princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e a regra do julgamento objetivo que veda a inclusão, nos atos de convocação, de condições que comprometam ou frustrem o seu caráter competitivo, prevista no artigo 3º, parágrafo 1º , inciso I da Lei 8.666/93.Consta, ainda, que no dia 18 de julho de 2016, o denunciado LUIZ CARLOS MARCON, atuando como secretário do meio ambiente, dolosamente, atestou que a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA teria, no período de 01.07.2012 a 30.06.2016, executado a operação e manutenção de captação, condução, pré-tratamento e geração de energia elétrica (através do Biogás) do Aterro Sanitário com capacidade de 300 KVA, sem ter conhecimento acerca da real situação envolvendo o efetivo funcionamento dos motores que estavam instalados no aterro municipal de Cascavel e ciente que o atestado fornecido seria utilizado pela empresa do seu amigo como prova na Concorrência Pública nº 10/2016, no qual já atuava como membro da Comissão Especial de Licitação desde o mês de maio daquele mesmo ano, e, portanto, destinatário dessa mesma prova.Que o denunciado LUIZ CARLOS MARCON, ao fornecer para a empresa do seu amigo o supervalorizado atestado cobrado no edital por ele elaborado, testemunhando a experiência da empresa na operação e manutenção do sistema de geração de energia elétrica através do biogás, dolosamente, contrariou princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e as regras que determinam o afastamento dos processos administrativos de servidores públicos parciais por impedimento e suspeição, previstas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei 9.784/99.E foi com base no mencionado atestado que os denunciados ALISSON RAMOS DA LUZ, HENRIQUE WICHOSKI KOUPAKA, ELMO ROWE JÚNIOR, SYLVIO TADEU DE CARVALHO TORRES e o próprio LUIZ CARLOS MARCON, dolosamente, na fase de julgamentos das propostas técnicas da Concorrência Pública nº 10/2016, atuando como membros da Comissão Especial de Licitação, atribuíram nota 10,00 (dez) para a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA no polêmico e desproporcional item D.3.1, reconhecendo que esta teria comprovado a sua experiência na execução da OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DO BIOGÁS DO ATERRO SANITÁRIO com capacidade superior a 75 KVA, que contribuiu para colocar a empresa do amigo do denunciado LUIZ CARLOS MARCON na liderança do certame (ATA 367/2016).Consta dos autos, ainda, que no período de 24 e 29 de novembro de 2016, na sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os denunciados LUIZ CARLOS MARCON, ELMO ROWE JÚNIOR, SYLVIO TADEU DE CARVALHO TORRES se reuniram para analisar documentos e definir as notas das propostas técnicas das empresas que participavam da Concorrência Pública nº 10/2016, ocasião em que atribuíram nota 10,00 (dez) para a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA no polêmico e desproporcional item D.3.1, sem nenhuma preocupação com a questão envolvendo o efetivo preenchimento pela empresa dos requisitos cobrados pela Administração Pública no Edital, bem como, sem nenhuma preocupação com a veracidade das informações contidas no atestado acima mencionado, fornecido pelo denunciado LUIZ CARLOS MARCON.Nesse sentido, as provas colhidas durante a investigação confirmam que os denunciados LUIZ CARLOS MARCON, ELMO ROWE JÚNIOR e SYLVIO TADEU DE CARVALHO TORRES, somente no início do mês de dezembro de 2016, ou seja, depois que a Comissão Especial de Licitação já havia divulgado as notas técnicas dadas para as empresas envolvidas no certame, passaram a se deslocar com frequência ao Aterro Municipal de Cascavel para tirar fotografias, acelerar o procedimento de liberação do painel eletrônico do transformador ali instalado junto à COPEL e colocar em funcionamento o potente motor capaz de gerar a energia de 75 KVA mencionada no atestado fornecido pelo denunciado LUIZ CARLOS MARCON para a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA que costumava permanecer desligado e até aquele momento só havia sido testado por algumas horas.Que os denunciados LUIZ CARLOS MARCON, ELMO ROWE JÚNIOR e SYLVIO TADEU DE CARVALHO TORRES, assim agiram, somente porque ficaram preocupados com um provável recurso da empresa licitante TOS Obras e Serviços Ambientais Ltda que pudesse resultar na redução da nota da empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA de 10,0 (dez) para 0,00 (zero) no polêmico item D.3.1. e posterior derrota desta para a empresa de Chapecó/SC na proposta de preço.E foi só nesse momento, mais especificamente no dia 05 de dezembro de 2016, que os denunciados LUIZ CARLOS MARCON e SYLVIO TADEU DE CARVALHO TORRES tiveram ciência, através do denunciado ELMO ROWE JÚNIOR, que o mencionado motor, o principal motivo da nota máxima dada para a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, teria operado por 2.000 horas.E foi somente nesse momento, ainda, mais especificamente no dia 06 de dezembro de 2016, que o denunciado LUIZ CARLOS MARCON se preocupou em verificar se as exigências feitas no edital e já pontuadas em favor da empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA teriam sido efetivamente cumpridas e estariam em condições de serem comprovadas, quando perguntou para o denunciado ELMO ROWE JÚNIOR se todas as exigências do edital estariam contempladas (“Tudo que tá no Edital tá contemplado ai?”), depois que já havia dado as notas técnicas.Em 07 de dezembro de 2016, enfim, a empresa TOS Obras e Serviços Ambientais Ltda ingressou com o tão temido recurso, questionando a nota 10,00 (dez) dada para a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA no item D.3.1. e a veracidade do atestado utilizado pela empresa para comprovar sua experiência na operação e manutenção de sistema de aproveitamento de Biogás com capacidade superior a 75 KVA, pedindo à Comissão Especial de Licitação que reduzisse a nota máxima para 0,00 (zero).O pedido, no entanto, foi rejeitado pelos denunciados LUIZ CARLOS MARCON, ELMO ROWE JÚNIOR, SYLVIO TADEU DE CARVALHO TORRES, HENRIQUE WICHOSKI KOUPAKA e ALISSON RAMOS DA LUZ, cujo relatório foi utilizado pelo gestor público para rejeitar o recurso em 14.12.2016, mantendo, assim, a questionada nota da empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.Consta, por fim, que no dia 28 de novembro de 2016, antes da divulgação do resultado das propostas técnicas, a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA protocolou na Prefeitura de Cascavel, um pedido direcionado para a Comissão Especial de Licitação solicitando diligências em relação aos serviços realizados pela empresa TOS Obras e Serviços Ambientais Ltda na cidade de Chapecó/SC, objeto das certidões de acervo técnico e atestado de capacidade técnica, juntadas na licitação em andamento (páginas 59/178 a 62/178; 67/178 a 69/178; 98/178 a 101/178; e 102/178 a 104/178), respaldado no artigo 42, item IV, parágrafo 3o da lei 8.666/93, por entender que as questões suscitadas poderiam ter influência decisiva no resultado da Concorrência Pública nº 10/2016, sugerindo que a dita empresa teria apresentado um atestado falso, assinado pela secretária de Serviços Urbanos de Chapecó.O pedido de diligências, que repetia argumentos levantados pelo denunciado LUIZ CARLOS MARCON para tentar afastar a empresa de Chapecó/SC da Concorrência Pública nº 10/2016 aos demais integrantes da Comissão Especial na fase de julgamento dos recursos administrativos apresentados ainda na fase de habilitação, foi recebido no Setor de Protocolos da Prefeitura e encaminhado para o denunciado HENRIQUE WICHOSKI KOUPAKA naquele mesmo dia, que imediatamente repassou-o por e-mail aos denunciados ALISSON RAMOS DA LUZ, LUIZ CARLOS MARCON, ELMO ROWE JÚNIOR e SYLVIO TADEU DE CARVALHO TORRES.No dia 30 de novembro de 2016, então, o requerido HENRIQUE WICHOSKI KOUPAKA encaminhou fisicamente o Protocolo no 61.691/2016 para o Presidente da Comissão Especial de Licitação ALISSON RAMOS DA LUZ com o pedido de diligência citado (Comunicação Interna 048/2017), na mesma data em que a Comissão Especial de Licitação se reuniu para divulgar o resultado das propostas técnicas (ATA 367/2016), que trazia a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA na liderança do certame, com 1,9 pontos de vantagem sobre a empresa TOS Obras e Serviços Ambientais Ltda.Consta, no entanto, que o mencionado protocolo não foi juntado aos autos pelo denunciado ALISSON RAMOS DA LUZ, nem sequer analisado e julgado pelos denunciados LUIZ CARLOS MARCON, ELMO ROWE JÚNIOR e SYLVIO TADEU DE CARVALHO TORRES, que dolosamente prosseguiram com o processo até o seu final, verificado em 28.12.2016, quando o gestor público homologou a licitação, adjudicou o objeto desta em favor da empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e assinou com ela o contrato nº 191/2016.Assim, agindo, o denunciado ALISSON RAMOS DA LUZ, dolosamente, extraviou documento relevante que recebeu por conta da função de Presidente da Comissão de Licitação da Concorrência Pública no 10/2016 para a qual havia sido especialmente escalado pelo prefeito, contando, para tanto, com o indispensável silêncio e omissão dos denunciados LUIZ CARLOS MARCON, ELMO ROWE JÚNIOR e SYLVIO TADEU DE CARVALHO TORRES e HENRIQUE WICHOSKI KOUPAKA.Nesse sentido, a Comissão Especial de Licitação, formada pelos denunciados ALISSON RAMOS DA LUZ, LUIZ CARLOS MARCON, SYLVIO TADEU DE CARVALHO TORRES, ELMO ROWE JÚNIOR e HENRIQUE WICHOSKI KOUPAKA, contrariou princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, bem como as regras que determinam a juntada aos autos de todas as deliberações da Comissão Julgadora (artigo 38, inciso V da Lei 8.666/93), a divulgação oficial destas (artigo 2º, Lei 9.784/99), a forma escrita para as decisões administrativas (artigo 22, Lei 9.784/99) e, acima de tudo, o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações em matéria de sua competência (artigo 48, Lei 9.784/99), fraudando o caráter competitivo da Concorrência Pública nº 10/2016, com o intuito de obter vantagem para a empresa OT AMBIENTAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, decorrente da adjudicação do objeto da licitação.Na sentença, os acusados foram absolvidos dos fatos imputados na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Concluiu o Juízo, em suma, que: “por qualquer ângulo que se analise estes fatos, não há como se afirmar, seguramente, que representem indicativos de direcionamento ou fraude à licitação” (mov. 665.1 – 1.º Grau).O Ministério Público interpôs Apelação, em que requer a reforma da sentença para condenar Alisson Ramos da Luz e Luiz Carlos Maron quanto à prática do crime previsto no art. 90 na Lei n.º 8.666/93. Em suas razões recursais aduz que: (i) a Magistrada deixou de valorar provas lícitas como a gravação de conversa ambiental feita por um dos interlocutores, os dados extraídos do aparelho celular apreendido de Luiz Carlos Marcon e as transcrições de interceptação telefônica autorizada judicialmente; (ii) fotografias juntadas aos autos comprovam que Marcon possuía um relacionamento muito além do campo profissional com o sócio-administrador da OT Ambiental, Olides Berticelli, seja ele considerado amigo íntimo ou não; (iii) Luiz Carlos Marcon elaborou um edital com a descrição imprecisa de um dos seus objetos, qual seja, a implantação do sistema de captação do biogás do aterro sanitário, de modo que empresas interessadas em participar da licitação encontraram uma definição complexa de implantação no edital e outra completamente diferente no modelo de contrato que acompanhou o edital; (iv) Luiz Carlos Marcon estabeleceu uma pontuação elevada para experiência nas atividades de operação e manutenção do sistema de captação e aproveitamento do biogás do aterro sanitário (item D.3), para beneficiar a empresa OT Ambiental, além de conceder um atestado com informações falsas para garantir para a empresa a pontuação máxima em item de pouco custo, mas supervalorizado; (v) houve a inserção de critérios subjetivos para manipulação do resultado na etapa do julgamento da melhor técnica, decorrente da utilização no edital de adjetivos subjetivos como “inaplicável, intangível e incongruente”; (vi) a interceptação telefônica juntada aos autos e os dados extraídos do aparelho celular apreendido comprovam que o comportamento de Luiz Carlos Marcon na fase de julgamento foi direcionado para favorecer a empresa OT Ambiental e afastar da disputa a empresa de Chapecó (T.O.S.); (vii) o crime restou consumado com a inclusão dolosa no edital das cláusulas apontadas na denúncia, bem como a atuação concreta dos apelados na fase de julgamento, sendo a adjudicação do objeto licitado para a empresa OT Ambiental exaurimento do crime. Assim, requer “o provimento da presente apelação, a fim de condenar os apelados Alisson Ramos da Luz e Luiz Carlos Marcon, como incursos nas disposições do artigo 90 da Lei nº 8.666/93” (mov. 686.1 – 1.º Grau).Os acusados apresentaram contrarrazões, em que pugnaram pelo desprovimento do recurso (movs. 696.1, 697.1 – 1.º Grau).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação, para condenar Luiz Carlos Marcon pela prática do crime do art. 337-F do Código Penal, com as sanções do art. 90 da n.º Lei 8.666/93, mantendo-se a absolvição de Alisson Ramos da Luz (mov. 15.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Consoante relatado, pretende o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio deste recurso, a reforma da sentença recorrida, a fim de condenar o os apelados Alisson Ramos da Luz e Luiz Carlos Marcon, como incursos nas disposições do art. 90 da Lei n.º 8.666/93 (correspondente ao vigente art. 337-F do Código Penal).Em síntese, a acusação formulada nos autos é de que Luiz Carlos Marcon, na qualidade de Secretário do Meio Ambiente do Município de Cascavel, atuando como integrante da Comissão Especial de Licitação, nomeada para processar e julgar a Concorrência Pública n.º 10/2016, teria fraudado/frustrado o caráter competitivo da licitação – junto a outros acusados –, a fim de favorecer a empresa OT Ambiental Construções e Serviços Ltda., administrada por Olides Berticelli, com quem Luiz mantinha relação de amizade.Segundo a acusação, a fraude à licitação operou-se do seguinte modo:(1) exigiu-se que as empresas interessadas em participar da licitação comprovassem elevado capital mínimo de R$ 14.000.000,00, para análise de sua qualificação econômico-financeira (item 8.4.4 da minuta do Edital), poucos meses depois da OT Ambiental ter alterado o seu capital social;(2) incluiu-se no rol de objetos da licitação, a implantação e a operação de sistema de captação do biogás do aterro sanitário, sendo que a implantação desse sistema já havia sido contratada pela Administração Pública em outros procedimentos licitatórios realizados nos anos de 2008, 2010 e 2015, e não seria efetivamente cobrada do licitante vencedor no contrato posteriormente firmado;(3) estabeleceu-se pontuação elevada para as atividades de operação e manutenção do sistema de captação e aproveitamento do biogás do aterro sanitário, notadamente ao pontuar a experiência da empresa nessa atividade pelo item D.3, supervalorizando uma prova que seria elaborada pelo próprio denunciado Luiz Carlos Marcon;(4) inseriu-se critérios subjetivos de avaliação de julgamento e atribuição da NAC (Nota de Avaliação da Comissão), adotado pela Comissão Especial de Licitação para avaliar e pontuar os diversos itens e subitens contidos no edital e em seus anexos, difíceis de serem questionados pelos licitantes em eventuais recursos contra as notas dadas na fase técnica do certame; e (5) solicitou-se um longo contrato pelo prazo de 60 meses, em violação ao art. 57 da Lei n.º 8.666/93.Os autos foram instruídos pelos elementos produzidos no Procedimento Investigatório Criminal MPPR 0030.174.001.673-4 (movs. 1.2/1.20 – 1.º Grau), no procedimento de quebra de sigilo de dados telemáticos e interceptação telefônica (movs. 58.1/58.4, 96.2/96.7 e 119.2/119.5 – autos n.º 0034446-86.2016.8.16.0021), bem como pela oral coligida judicialmente.Transcreve-se da sentença o teor do interrogatório dos acusados e dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (mov. 665.1 – 1.º Grau):O réu ALISSON RAMOS DA LUZ negou a prática dos crimes, relatando que era Secretário Municipal da Administração de Cascavel na época dos fatos e Presidente da Comissão Especial da Licitação da Coleta de Lixo na qual a empresa OT Ambiental foi a vencedora; apenas conhecia OLIDES BERTICELLI, proprietário da OT Ambiental, em razão do contato profissional; que não era amigo de OLIDES; que não sabe se OLIDES tinha amizade íntima com os demais réus; que não houve nenhuma espécie de direcionamento e/ou favorecimento no processo de licitação para que a OT fosse vencedora; que os fatos se iniciaram em 2010, em uma outra licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, da qual o Ministério Público também ajuizou ação contra o Município, questionando as regras da licitação, e alegando suposto direcionamento, e que a ação foi julgada improcedente; não lembra se transitou em julgado, mas o Tribunal de Justiça julgou a ação improcedente; que no julgamento em primeiro grau, apenas dois itens foram considerados irregulares, e essa sentença foi depois reformada no Tribunal de Justiça; a licitação de 2016 foi estruturada pela Secretaria de Meio Ambiente, que adaptou o edital, corrigindo aquilo que o 1º grau de jurisdição disse ser irregular; era em relação à vedação de consórcio em 2010, sendo que a licitação de 2016 admitiu a participação de consórcio; e quanto à regra de visita técnica; o que foi considerado regular, como licitação técnica e preço, foi mantido; foi presumido que estariam atuando com segurança jurídica, pois o edital teria passado pelo crivo do Poder Judiciário e o Ministério Público já havia contestado; foram 5 empresas que participaram da licitação, destas, 3 disputaram até a última etapa, com chances reais de ganhar, e a OT foi vencedora, pois teve a melhor nota técnica e apresentou o menor preço, ganhando nos dois requisitos, técnica e preço; que se as outras empresas tivessem praticado um preço menor na licitação, teriam vencido, porque a forma de competição permitiria isso; com relação às regras do edital, como modalidade/tipo/exigências do edital, estavam dentro da lei, todas já avaliadas pelo Poder Judiciário; o interrogado fez comparativos, entre as exigências do edital da licitação de 2016 e aquelas exigidas pelo Ministério Público (Ministério Público) nas licitações realizadas pelo Ministério Público; todas as exigências do edital da licitação contestada também eram exigidas nas licitações realizadas pelo Ministério Público; por exemplo, o capital social mínimo, exigiram 7%, e o Ministério Público sempre exige o limite da Lei, que é 10%; exigiram a visita técnica, e o Ministério Público também exige; quanto à competividade, o Ministério Público alega restrição da licitação em comento, sendo que na licitação elaborada pelos acusados tiveram 5 empresas, e destas, 3 com chances de ganhar, e nas licitações do MP a média de participação na modalidade concorrência é 1,7; que chegam na segunda fase da proposta de preço, da licitação ora investigada, são 3, e o do MP 1,3; que o desconto obtido, que seria a economicidade, nessa Concorrência Pública de 2016, foi de 16.48%, e a média de licitações deste desconto do Ministério Público é 5,36%; que o Ministério Público proíbe o consórcio e aquilo que critica da licitação, o próprio Ministério Público pratica; só fez esse paralelo para justificar que as regras da licitação foram de acordo com a lei e com a jurisprudência e foram ratificadas pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Justiça do Paraná; não consegue enxergar onde teria ocorrido direcionamento/favorecimento para empresa OT Ambiental nesse processo; quanto ao item D.3.1, discorda porque o edital previu a análise de 30 itens, e esse D.3.1 corresponde a 1 item, não consegue entender qual foi a linha de raciocínio do Ministério Público, para dizer que este item era determinante, “plantado” no edital, para garantir a vitória da OT; fez algumas simulações de notas, que tirou o item como se não existisse e o resultado não se alterou; também fez simulação colocando a OT com nota zero e as demais licitantes com nota máxima neste item, e o resultado também não mudou; que o peso que o Ministério Público atribuiu a esse item, na prática, não existe, não tem esse peso, não é determinante, é um item no meio de 30, e que se ele não existisse no edital o resultado não alteraria e se as notas dos adversários da OT fossem ao contrário, se a nota dos adversários fossem a máxima no item, ou seja, nota 10 e a OT tivesse nota 0, a OT teria vencido, de qualquer forma, pela nota técnica que teve e pela nota de preço; que quanto ao biogás, a exigência de comprovar capacidade igual ou superior a 75KVA não é abusiva; quando não tem o atestado, a nota é zero; quando tem igual ou inferior a 75KVA a nota seria 5; e se for superior a 75KVA a nota seria 10; nessa base de corte, o 75KVA não é uma quantidade exorbitante/abusiva; a licitação foi realizada no segundo semestre de 2016, coincidiu com o período eleitoral, os ânimos estavam à flor da pele; a oposição estava atacando/questionando o processo; é um processo de valor alto, historicamente é muito questionado, muito se fala da licitação do lixo; esse processo todo foi acompanhado pela imprensa da cidade, pelos partidos políticos, pelo Ministério Público, pelo GAECO; sabiam da responsabilidade, que tinham que tomar muito cuidado com esse processo, justamente pelo momento vivido; que o candidato que acabou vencendo a eleição, atacava muito o processo, questionava, mas quando tomou posse, em janeiro de 2017, não anulou o contrato, o qual começou a ter vigência em janeiro de 2017; que caso o candidato tivesse considerado irregular a licitação, poderia ter anulado e começado outra novamente; mas o candidato eleito não tomou essa decisão, nem o Ministério Público cobrou isso dele; o candidato eleito deu entrevista à TV Tarobá, no início do ano, e disse que tinha ficado satisfeito com o resultado da licitação e que o preço estava de acordo com o que ele imaginava que poderia ser alcançado; o acirramento da disputa entre as empresas criou um ambiente de fraude de licitações que não existe; não sabe como se iniciou essa investigação, mas que, a princípio, a Prefeitura estudava fazer uma Parceria Público Privada - PPP, pelo período de 20 anos; houve muita contestação sobre o modelo e o Município abandonou a ideia de PPP, e decidiu fazer a licitação de serviços pura e simples, considerando o prazo de até 5 anos, que também foi um item questionado pelo Ministério Público, mas mantiveram porque existe um acórdão do TCU que ampara licitação inicial por até 60 meses; foi designado como Presidente da Comissão, e a Comissão tinha a incumbência de julgar a licitação conforme as regras do edital; não montou o edital, mas tomou conhecimento, leu, e concordou com as regras, pois verificou que tudo estava embasado na lei e na decisão mencionada do Poder Judiciário em 1º grau, que foi reformada e julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça; visualizou situação de segurança jurídica, o que estava sendo exigido estava de acordo; que a questão da análise da proposta técnica, considerou que nas pontuações técnicas havia proporcionalidade, não viu nada de absurdo em termos do que foi exigido; que foi dado pontuação alta para a questão do biogás, que isso é fato e é lógico, porque o biogás envolve tecnologia e uma questão mais técnica, tem que ter peso maior que uma tarefa como varrer rua; viu proporcionalidade e lógica nas regras do edital; a Comissão tinha 5 membros e era multidisciplinar; que a Prefeitura não tinha 5 pessoas que ao mesmo tempo dominassem aspectos de licitação e aspectos técnicos de aterro sanitário, de biogás; que cada um contribuía na Comissão de acordo com sua área de conhecimento; contribuía com a formação jurídica; não tem domínio da parte de motor, não tendo como contrapor esse assunto; quem dominava o assunto (sobre o motor) era o acusado ELMO; o acusado MARCON tinha conhecimento; mas os acusados ELMO (principalmente) e o SYLVIO dominavam mais o assunto; contava com o conhecimento deles na tomada de decisões, e com base nos documentos; desconhece que algum outro réu do processo tenha praticado qualquer ato para favorecer a OT Ambiental; a SEAJUR - Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município fez um parecer jurídico de 49 páginas; alguns apontamentos do parecer foram ajustados, não lembra em detalhes, mas vários itens foram corrigidos, e alguns não, pois a Secretaria do Meio Ambiente, que era requisitante, fundamentou e justificou a manutenção de algumas exigências; o Parecer Jurídico da SEAJUR pedia que a licitação fosse por 12 meses, e a Secretaria do Meio Ambiente insistiu pelos 60 meses, e fundamentou com base no acórdão do TCU e com o entendimento da perspectiva de atrair mais interessados na licitação, por uma questão lógica, porque uma empresa pode ter mais interesse em participar de uma licitação que lhe garanta contrato de 05 anos que de 01 ano, sendo que a empresa teria que fazer investimentos, comprar maquinários, contratar pessoal, entre outras coisas, por isso foi mantido os 60 meses; foi uma decisão de gestão tomada; não lembra ao certo, mas acredita que foi o Secretário do Meio Ambiente, o acusado LUIZ CARLOS MARCON, que apresentou a contraposição ao Parecer Jurídico da SEAJUR, acatando alguns pontos e contrariando outros; a suposta subjetividade dos quesitos do julgamento foi objeto da ação do Ministério Público na licitação de 2010, e a juíza de primeiro grau entendeu que eram suficientes da forma que estavam descritos e por essa razão foram mantidos; quando havia dúvidas a Comissão entrava em consenso sobre a interpretação de um determinado aspecto, não vendo ilegalidade; a “implantação” do biogás não é um “processo estanque”, é permanente; de memória não lembra dos detalhes de como a implantação foi descrita no contrato de modo a permitir que o Município cobrasse da OT o serviço, que isso deve constar no processo, no edital, no contrato; o pedido de diligência da OT era recurso intempestivo; não recorda e não sabe porque o pedido não foi juntado ao processo, que pode ter sido extraviado; lembra do pedido, que foi digitalizado e trafegou pelos e-mails dos membros da Comissão; lembra de ter uma via física na mão, não lembra se essa via era original ou era cópia; lembra de ter conversado na Comissão sobre esse pedido, mas que foi adiada a decisão; que a decisão acabou não sendo tomada, que isso tudo no mês de dezembro, era o último mês da gestão, que a partir de janeiro não estava mais lá, então não era mais Presidente da Comissão, nem Secretário, e não tinha mais contato com este processo; que esse pedido não era um “nada jurídico”, que era uma petição, provavelmente seria um recurso, mas a empresa OT perdeu o prazo, então seria um recurso intempestivo; que se o Ministério Público tomou conhecimento através de uma busca e apreensão, provavelmente foi extraviado o original; que foi aberta uma sindicância na Prefeitura sobre isso, que foi inconclusiva; não há prova de que esse documento tenha de fato chegado ao gabinete do interrogado, a via original; que na época, o acusado HENRIQUE teve um problema de saúde e era ele quem cuidava do processo e, pode, por isso, não ter sido juntado ao processo; que caso fosse atendida a diligência da OT, a outra empresa poderia ter sido desclassificada do certame, e a OT ter vencido, não haveria alteração de resultado; que não houve direcionamento na licitação, que as duas empresas que perderam poderiam ter vencido se tivessem apresentado uma proposta de preço menor (evento 618.3).O réu LUIZ CARLOS MARCON negou a prática dos crimes, confirmando que era Secretário Municipal do Meio Ambiente em 2016, quando houve a licitação em que a empresa OT foi vencedora e que integrou a Comissão de licitação; que não era amigo íntimo do Olides Berticeli; negou ter favorecido a OT Ambiental para que fosse vencedora da licitação; que não tem como dar detalhes sobre como foi o processo licitatório, porque não consegue, tendo em vista que está em tratamento para Mal de Alzheimer, desde novembro de 2022; quanto às fotografias que foram juntadas no processo, em que aparece o interrogado junto de Olides Berticeli, proprietário da OT Ambiental, o interrogado respondeu que todos os Secretários foram à casa dele naquela oportunidade e mais outras pessoas; não sabe dizer quantas pessoas tinham lá; que conversou com Olides Berticeli porque era da OT Ambiental e o interrogado era Secretário Municipal na época (evento 618.4).O réu ELMO ROWE JÚNIOR negou a prática dos crimes, declarando que é Engenheiro Químico, lotado na Secretaria de Meio Ambiente do Município de Cascavel, desde março de 2002 (há 21 anos); integrou a Comissão de Licitação; conhece Olides Berticeli apenas por questão de trabalho; desconhece amizade íntima de Olides Berticeli com os demais membros da Comissão; desconhece qualquer favorecimento na licitação para que a OT Ambiental fosse vencedora; acredita que a denúncia sobre a licitação tenha partido de uma empresa concorrente ou de alguém que não era de Cascavel; que no ano de 2007, quando o Prefeito ainda era o Dr. Lísias Tomé, o Secretário da época procurou o interrogado para fazer algo que fosse inovador; na época estava fazendo Mestrado e conheceu um profissional que conhecia o Juliano, que era o fabricante dos equipamentos de geração; se filiaram à experiência no aterro, na metade de 2007, e perceberam um potencial para produzir energia elétrica a partir de uma fração do gás gerado no aterro; havia problemas operacionais bem sérios no aterro; na época, apresentaram uma proposta no Conselho Municipal do Meio Ambiente e conseguiram recurso de lá para colocar um gerador que suprisse a demanda interna de energia e que desse segurança operacional; compraram e colocaram o equipamento dentro do aterro; era um gerador de 36KVA para operar e uma moto bomba de 40CV para fazer a parte operacional; acredita que a partir maio/junho de 2008 esse gerador entrou em operação e ficou trabalhando umas 80.000 a 100.000 horas, mais ou menos, e a moto bomba opera até hoje dentro do aterro sanitário, sendo que essa foi a primeira etapa do projeto; depois, no ano de 2010, fizeram uma ampliação, que tinham motores doados pela Receita Federal e fizeram uma readequação para converter um motor desse para um gerador de maior porte; ficou um gerador de 36 KVA, a moto bomba de 40CV, e adquiriram um gerador que tinha 165 KVA de potência para fazer geração de energia; nessa época, surgiram notícias de que as empresas/concessionárias de energia iriam comprar energia excedente; o Município já vinha se preparando caso aparecesse essa demanda, já teria Know-how, cerca de 2 anos de trabalho, e se implantaria equipamentos para começar a produzir renda para o Município; no ano de 2015/2016 se implantou o sistema de geração distribuída, com a rede da Copel; no atestado está escrito os 350KVA, o limitante dessa usina era o posto de transformação, que é o transformador lá no alto que está com 300KVA de potência; e o equipamento de geração que tinham era um de 180KVA, o qual estava acoplado num motor, que pode ser chamado, em termos técnicos, de Retrofit , que é transformar uma máquina que estava quase obsoleta em uma máquina mais moderna; e nessa modernização entram equipamentos eletrônicos reguladores de tensão, para permitir que fosse feita a conexão com o sistema de distribuição da COPEL; essa 300KVA é o limitante da usina, e até o presente momento; atualmente, na usina, há 5 geradores de 120KVA que podem produzir quase 375KW ativo de energia; quanto ao item D.3.1, disse que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos tem metas e estratégias da utilização desse componente biogás, que estavam estruturando o aterro para atender as demandas desse plano nacional; a relação dos quesitos adotados foram similares às resoluções vigentes da ANEEL e COPEL, as quais definem que os projetos de microgeração são de até 75KVA; e acima de 75 até 5.000 são minigerações; foram utilizados critérios das resoluções da ANEEL e COPEL como parâmetro para fazer a nota técnica; e ainda existia a obrigatoriedade junto ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos; o que Município estava fazendo só cumpria essa política e o Plano Nacional; sobre a exigência de capital social não se envolveu; participou da parte técnica de operação e implantação do processo que iniciou lá atrás; que o Mestrado que cursou foi desenvolvido dentro da área do aterro sanitário na questão de contaminantes; não acompanhou a parte sobre o Parecer Jurídico, que apenas acompanhou a parte técnica e operacional; que houve alguns recursos das concorrentes e faziam reuniões no Paço Municipal, na sala do Secretário (acusado) ALISSON para discutir esses pedidos; os documentos ficavam no Paço da Prefeitura, com o acusado HENRIQUE, para adiantar o serviço, antes da reunião, encaminhava esses processos por e-mail; os despachos administrativos eram feitos no Paço; não sabe precisar se todos os recursos foram respondidos ou não; que só tem conhecimento de recurso desaparecido pela denúncia; todos os processos de pedidos eram encaminhados por e-mail, discutidos durante as reuniões no processo licitatório, e depois essas demandas eram respondidas pelo gabinete do Secretário (acusado) ALISSON; tudo que entrou foi discutido, mas não sabe se tudo foi respondido; o interrogado e o acusado HENRIQUE responderam um Processo Administrativo em razão da denúncia; que a grande maioria dos fatos do Processo Administrativo não acharam indícios de cometimentos de crimes; da parte técnica não foram encontrados problemas, mas foram penalizados pelo Princípio da Administração Pública, e receberam sanção administrativa de multa de 50% do salário; os critérios estipulados da parte técnica, eram critérios objetivos de cumprimento ou não cumprimento, e conforme estava descrito no termo de referência elaborado pela Administração, seguiam o roteiro; iam fazendo o julgamento dos critérios de acordo com o estipulado no edital; existiam três notas, que eram 0, 5 ou 10; as empresas que não tinham experiência com geração de energia renovável a nota era 0; no caso do biogás até 75, análoga às resoluções vigentes da ANEEL e COPEL, seria nota 5; e acima de 75, que seriam os projetos do aterro do Município de Cascavel, a nota seria 10; que o critério sobre a experiência do biogás era objetivo, se a empresa tivesse experiência era juntado um Atestado, isso se a empresa comprovasse que tinha experiência e tinha trabalhado com a parte de geração de energia; debatiam outros critérios todos da mesma forma; que a nota era feita em conjunto, que a análise era se tem ou não tem; que a nota era extremamente técnica; para a análise da planta era necessário qualificação profissional; que nesta parte da Comissão existiam o interrogado, que trabalhava na gestão de resíduos, o engenheiro SYLVIO e o próprio Secretário LUIZ CARLOS MARCON também tinha formação técnica; faziam análise de acordo com o que estava pré-estabelecido no edital; que dos aspectos técnicos era o pessoal da engenharia que definia, era conversado e explicado toda situação, e a nota depois era global, de toda Comissão, concordando ou não com a nota; se existiam dúvidas, as mesmas eram resolvidas nas reuniões; não se recorda do ex-Secretário MARCON tê-lo procurado especificamente para esclarecer supostas irregularidades da empresa TOS de Chapecó; sobre o pedido de diligência da OT, acredita que o réu HENRIQUE encaminhou alguma coisa no e-mail dos membros da Comissão, e discutiram alguma coisa no gabinete do Secretário ALISSON; conversaram sobre a parte técnica deste pedido, e acha que o Secretário ALISSON iria ver com o departamento jurídico sobre a decisão a ser tomada; possivelmente, o protocolo físico do pedido estava no gabinete do Secretário ALISSON; que não lembra do rumo sobre a decisão do pedido de diligência da OT; o item D.3.1 não foi necessariamente fundamental para que a empresa OT vencesse o processo licitatório, porque o próprio edital previa a possibilidade de fazer consórcio, então, qualquer empresa, mesmo não cumprindo o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, poderia se consorciar com qualquer outra empresa do Brasil que trabalhasse com recuperação energética através do biogás e poderia obter notas técnicas similares; o Atestado de Capacidade Técnica da OT Ambiental condiz com a realidade, com o que foi literalmente implantado na usina; que os 300KVA que estão no Atesado, se abrir o site da COPEL, constarão os critérios técnicos da ponta da usina, e lá aparece posto de transformação como 300KVA; que a usina, desde o início, foi planejada com 300KVA, para produzir até 300KVA de potência, no caso transformar e não gerar; que foram premiados com o Prêmio Gestor Público Paraná, em novembro de 2022, pelo Projeto de Geração envolvendo de energia renováveis, sendo que somente Cascavel e Ponta Grossa receberam esse troféu no Paraná; isso mostra que estão trabalhando desde 2007/2008 para refazer o aproveitamento de gás e a economia com esse projeto passa de R$ 26 milhões de reais (evento 618.5).O réu SYLVIO TADDEU DE CARVALHO TORRES negou a prática dos crimes, confirmando que na época dos fatos era lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como engenheiro civil, e integrou a Comissão de Licitação; que não houve direcionamento para favorecer a OT Ambiental na licitação; desconhece que Olides Berticeli, proprietário da OT Ambiental, tivesse amizade íntima com qualquer um dos réus; que Olides aparecia na Secretaria de forma esporádica, para levar o faturamento ou conversar algum outro assunto, mas amizade íntima não era, apenas relacionamento profissional; não sabe como os fatos vieram à tona; pelo que sabe, quando saiu a publicação sempre tem os concorrentes, o pessoal da oposição, “levantando” notícias que devem ter chegado ao conhecimento do Ministério Público, que abriu o processo; não sabe especificamente de qual empresa partiu o questionamento; não tem muito conhecimento sobre o item D.3.1, mas pelo que entendeu, todas essas exigências fazem parte da norma da COPEL, até 75 KVA; e era interesse do Município aumentar a produtividade do gás, em razão de que havia muito gás e pouco aproveitamento, inclusive isso faz parte do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e tem que ser cumprindo, a intenção era essa, então foi comprado e instalado um transformador de energia, onde o Município ia começar a produzir até 300KVA e precisava de alguém que fizesse esse trabalho de operação de toda usina para fornecer esse tipo de energia; que houve alguns recursos, mas não se lembra especificamente da petição da empresa de Chapecó questionando algo sobre a licitação; que em licitação dessa envergadura sempre há questionamentos; não lembra de ter desaparecido essa petição física da empresa de Chapecó, acha que desapareceu a petição da empresa OT; cada vez que chegava um recurso sobre a licitação, o mesmo ia direto para o departamento de compras, o réu HENRIQUE acolhia e mandava os e-mails para os membros, e estes tomavam conhecimento que tinha recurso, tinha reunião e a pauta era o recurso; junto ao secretário ALISSON verificavam o recurso, cada membro dava o seu palpite de como deveria ser feito e o réu ALISSON segurava o processo em razão de ser o departamento dele, o departamento de compras e, junto ao jurídico faziam o parecer e respondiam às empresas; e em relação ao pedido da OT não foi diferente; realizaram uma reunião e o réu ALISSON disse que “iria mandar para frente”; o protocolo dos recursos eram apresentados fisicamente nas reuniões; esse da OT não era bem um recurso do edital, o que eles queriam era uma vistoria na empresa; não lembra direito; que desconhece se houve direcionamento dos demais integrantes da Comissão para favorecer a OT Ambiental na licitação; respondeu Processo Administrativo na Prefeitura e que o Prefeito da gestão posterior não questionou, exatamente, a licitação como um todo; em relação ao interrogado, o Procedimento Administrativo não teve resultado, pois como não estava mais no quadro de servidores não sofreu punição, já havia se aposentado; foi apenas registrado na ficha funcional do interrogado a questão do desaparecimento do protocolo da empresa OT; os itens do Processo Administrativo eram os mesmos da denúncia do Ministro Público; que o único item da punição foi quanto ao desaparecimento do Protocolo; em relação ao restante, os demais itens, foram absolvidos; a diligência requerida pela OT “era uma coisa bem esdrúxula”, que poderia ser feito depois; poderiam entrar com recurso depois da abertura dos envelopes; era alguma coisa relacionada à operação no aterro da empresa de Chapecó, não lembra direito; que foi a primeira vez que ouviu essa tese; que não recorda de o réu MARCON ter falado sobre o assunto em conversas reservadas do WhatsApp; que o réu MARCON nunca pediu ao interrogado que batesse foto do motor do aterro funcionando; não participou da elaboração do edital desta licitação, o qual praticamente repetia os dos anos anteriores; que foram realizadas algumas modificações em razão das ações anteriores, para evitar os mesmos problemas que tiveram no passado; tem conhecimento que o edital de 2010 havia sido questionado judicialmente e fizeram correções para evitar problemas; não tem conhecimento se a exigência sobre o capital social tinha sido modificada, mas com certeza o requisito do edital estava dentro daquilo que exige a lei; que os requisitos quanto às exigências para produção de energia estavam pautados em embasamento legal e sempre havia critérios técnicos para afastar a subjetividade no momento da análise (evento 618.6).O réu HENRIQUE WICHOSKI KOUPAKA negou a prática dos crimes, dizendo que na época dos fatos atuava no Departamento de Compras, era Gerente de Licitações e atuava em diversas licitações e que integrou a Comissão que está sendo questionada neste processo; negou a existência de qualquer espécie de favorecimento da parte dele para que a empresa OT Ambiental fosse vencedora da licitação; não tem conhecimento de que outros membros da Comissão tenham favorecido a OT Ambiental na licitação; não tem conhecimento se algum dos membros da Comissão da Licitação tinha amizade íntima com Olides Berticeli; apenas executava trabalho administrativo; nega ter vínculo com Olides Berticeli; além do que foi noticiado pela imprensa, não visualizou nenhum tipo de amizade ou relacionamento dos membros da Comissão com Olides Berticeli; não sabe quem levou as notícias de supostas irregularidades para o Ministério Público, ficou sabendo através da imprensa; em relação ao processo administrativo, o interrogado disse que foi punido com suspensão de 30 dias de salário e perda da licença especial de 5 anos, pelo fato de não ter observado o princípio da segregação e pelo desaparecimento do protocolo do processo; o protocolo é nº 61691, foi um pedido de diligências requerido pela OT Ambiental; o interrogado relatou que acabou resgatando o processo pelo e-mail, e pediu na época para o supervisor dele apurar os fatos; isso após conversar com o promotor, Dr. Sergio, do Ministério Público, o qual chamou o interrogado e disse que precisava localizar dois processos e pediu a ajuda do interrogado para tanto; o primeiro protocolo foi localizado; já o segundo, o interrogado disse que o protocolo nº 61691 não foi localizado e informou ao Ministério Público e ao superior imediato no setor; não consegue lembrar o conteúdo da petição da OT na íntegra; era uma possível diligência para verificar a veracidade de um atestado que não estava sendo coerente com a realidade; que o conteúdo dessa petição/protocolo foi reconstituído e restaurado na íntegra; não participou na fase de elaboração dos itens do edital; apenas participou na fase pós-edital; a Secretaria requisitante trouxe o processo/edital e dali em diante o interrogado passou a conduzir a publicação e o recebimento de recursos e impugnações referentes a este processo licitatório; não tem conhecimento de que o item D3.1, que exigia experiência prévia das empresas em biogás, tenha sido inserido no edital para favorecer a empresa OT Ambiental; que esse item foi julgado de forma objetiva; que a diligência que supostamente não foi atendida não seria realizada no aterro sanitário de Cascavel, mas sim em um aterro sanitário em de Santa Catarina; não sabe se essa diligência foi atendida pois nada foi trazido oficialmente ao processo; sobre esse protocolo da petição de diligência da OT Ambiental, houve apenas discussão parcial, não foi deliberado a nível de comissão; que esse processo que não foi localizado seguiu a rotina dos demais; que esse requerimento da OT Ambiental não entrou na pauta de julgamento, não houve uma sessão ordinária de julgamento; que não se recorda se esse requerimento foi discutido em meio a outros assuntos, em reunião com outra pauta, porque o comum era pegar o notebook, sobre o processo “tal” ir deliberando e ao final os membros assinavam, e desfazia a sessão naquele momento; que não consta o “recebido” do réu ALISSON no trâmite eletrônico; que trocava informações com o réu ALISSON, avisava que tinha passado e-mail e aguardava a pauta para o processo; que a pauta desse protocolo da OT não veio; que em certo ocasião, foi citado que tinha um protocolo, mas ele não entrou na pauta; ele não foi juntado no processo; que o pedido foi feito quando estavam finalizando o julgamento, estava em vias de ser divulgada a nota técnica; não recorda se esse protocolo falava da habilitação ou da nota técnica, mas naquele momento não teria como voltar fase para discutir; não recorda de alguém afirmar que o recurso era intempestivo; acrescentou que 2016 estava em transição de livro de protocolo, que tinham um livro de protocolo para cada secretaria e um caderninho quando era para setor; que no final de 2015 para 2016, foi contratada uma empresa para eliminar os papéis e começaram-se os trâmites eletrônicos; na metade de 2016 tudo tramitava de forma eletrônica no sistema, mas o sistema não controlava a carga do scanner dos processos; que trabalhou na ferramenta que tinha, de acordo com o que o Município disponibilizava naquele período (evento 618.7).O informante EDGAR BUENO relatou que na época dos fatos era prefeito do Município de Cascavel; o Município de Cascavel tem os departamentos de compra e jurídico, e cada secretaria possui assessoria especial; depois o processo vai para o departamento de compras, jurídico, e se elabora a licitação; cada licitação tem características diferentes, a compra de carro é um tipo, a de asfalto outra, e esta do lixo é outra totalmente diferente, muito mais polêmica; o depoente declarou que sua participação foi a de ser informado de que iria vencer o contrato e precisava fazer a licitação do lixo; determinou o andamento da licitação, sendo que cada departamento resolve tecnicamente e o prefeito acompanha; e quando nomeia uma comissão, esses nomes escolhidos, porque já estão lá, porque tem preparo para isso, o prefeito assina a nomeação da comissão; que em relação a esta licitação em específico não tinha interesse em realizar um contrato mais longo ou uma Parceria Público Privada (PPP), porque se abrisse para fazer uma PPP, apesar de ter seus benefícios, também tem um prazo longo que assusta as pessoas, que de 5 passaria para 20 anos, e caso houvesse renovações poderia passar para 35 anos; quando se tem uma empresa boa que se presta um bom serviço ao município pode fazer isso, o município receberia vários benefícios e investimentos extraordinários, mas como houve polêmica, recuou; a administração atual está fazendo exatamente aquilo que o depoente propôs fazer lá atrás; estão fazendo licitação, já passaram na Câmara e já estão autorizados a fazer por 20 anos; lembrou que alguém, naquela época, sugeriu fazer por 1 ano, mas se fizesse por 1 ano não viria ninguém, porque ninguém tem capacidade de fazer um investimento tão grande para ficar 1 ano, ou mais, se conseguir, mas não tem garantia que vai continuar; então 5 anos era o que eles vinham fazendo; já tinha uma licitação feita com esta mesma empresa na gestão do Prefeito Salazar Barreiros; não foi algo inventado pelo informante, só deram continuidade, e quem se habilitava e ganhava, continuava; que quando contratou o serviço de limpeza, antes dessa licitação, contratou direto por 5 anos, 60 meses; teve uma prorrogação no meio, um aditivo, mas os motivos são altamente justificáveis; o responsável pela elaboração do edital como este, o normal é que seja o secretário do meio ambiente, que é a pasta que ia contratar; é bem possível que foi assessorado por um quadro de pessoas da prefeitura, passando pelos advogados; acha que quem fez o edital dessa licitação foi o Luiz Carlos Marcon, porque ele era o secretário do meio ambiente na época; que o edital, uma vez elaborado, seguia o procedimento normal e automático, e cada setor agindo no que era pertinente; o depoente disse que não tinha necessidade de fazer análise mais criteriosa do edital porque, tecnicamente, não entendia tanto do assunto e então entregou a quem pudesse dar as respostas necessárias para que pudesse fazer a licitação; nas gestões anteriores não fez licitações para implantação do biogás, acha que na licitação anterior não tinha nenhum item que pudesse contratar ou transformar o biogás; mas como prática o Município já fazia alguma coisa, começou a fazer encanamento de gás, porque tinham que dar destino; primeiro a Copel não aceitava, mas mais tarde em 2013/2014 a Copel foi autorizada pela ANEEL, nacionalmente, a expandir e abrir a cabeça para esse tipo de geração de energia de custo zero praticamente; o sistema de biogás já existia porque ganharam um motor, colocaram o motor que começou a gerar, começaram a enxergar que aquilo seria uma coisa boa para implantar, fazer um projeto de acordo com as normas da Copel e que iria trazer um benefício muito grande para o Município de Cascavel; que na licitação de 2016, além de nomear a comissão, não se reuniu com a comissão porque se tivesse alguma coisa viria por escrito, então não fez reunião para discutir absolutamente nada com a comissão; quem tomava as decisões eram os próprios integrantes da comissão, isso é o normal para avaliar o que uma empresa representa para uma licitação dessa monta; essa comissão serve para avaliar e ver se a empresa realmente tem condições de assumir uma responsabilidade como essa; que teve conhecimento, pelos jornais, da manifestação da SEAJUR, sugerindo diversas modificações no edital desta concorrência pública; que isso foi uma provocação política, houve uma propagação da matéria, e sabe que alguém fez sugestões, e que estas foram avaliadas pela comissão; a SEAJUR, internamente, através dos advogados do Munícipio, comunicou a existência de problemas com o edital ao setor que estava realizando a licitação, mas não comunicaram ao depoente; ficou sabendo pela imprensa, por alguns críticos; que em Cascavel há 04 grupos que são ligados à mídia e os 04 grupos queriam estar lá dentro também, participando, sendo donos do negócio; que foi uma passagem bem difícil pelos interesses que geram uma licitação dessa monta; que a SEAJUR não comunicou o parecer diretamente ao depoente; que todas as denúncias e sugestões foram avaliadas pela comissão, se não acataram alguma coisa foi porque a comissão entrou em comum acordo; ficou sabendo que a empresa OT protocolou num setor da Prefeitura, uma solicitação de diligências em relação a uma empresa de Chapecó, a TOS, e ficou sabendo, de modo informal, pelos corredores, de que a própria empresa OT perdeu o interesse das diligências; acha que esse pedido não tinha peso/importância para realizar a licitação; afirmou que conhece o acusado ALISSON, desde 2000, era estagiário da Prefeitura, e o nomeou para secretarias, por competência; quanto à conduta moral dos acusados ALISSON e HENRIQUE só tem coisas positivas a dizer; quanto à revisão do edital, o secretário faz de forma orientada, tem departamento jurídico, e dentro deste, tem um setor voltado à licitação, altamente preparado, e o secretário usou essa estrutura para fazer a licitação; que o secretário não consegue fazer o edital da forma que quiser; que os acusados são servidores públicos e com alguns trabalhou por 12 anos; que conhece Olides Berticeli, mas não sabe se o mesmo tem amizade com o acusado LUIZ CARLOS MARCON ou com algum dos outros réus; não participou de reuniões junto de Olides Berticeli; afirmou não existir possibilidade dos réus ou de algum dos réus terem direcionado essa licitação para beneficiar a empresa OT Ambiental a ganhar essa licitação, porque tecnicamente é estabelecido e é público, o que vale para um, vale para todos (evento 603.7).O informante OLIDES BERTICELLI relatou que é o único administrador da OT Ambiental; que conhece os denunciados, frequentou a casa de um deles, foi em um churrasco na casa do acusado LUIZ CARLOS MARCON, ficou alguns minutos e foi embora; que o motivo do churrasco é que o depoente estava na secretaria e ouviu comentários de que haveria uma tal “ponta de peito”, que era o nome da carne que seria feita; afirmou que foi ao churrasco, ficou alguns minutos e foi embora, absolutamente nada foi tratado; que não lembra a época do churrasco; não sabe dizer se existiam outras pessoas da secretaria do meio ambiente; que havia mais pessoas, mas não sabe dizer quem eram; não sabe dizer se os acusados SYLVIO e ELMO participaram desse churrasco, que não lembra, mas provavelmente sim porque eram da secretaria; não lembra de ter participado de mais eventos com o secretário do meio ambiente, o acusado LUIZ CARLOS MARCON, e/ou com o Prefeito Edgar Bueno; que comanda a OT Ambiental, desde o final de 2009; venceu duas licitações no município de Cascavel, a de 2011 e 2016; não lembra se no primeiro contrato o prazo era de 1 ou 5 anos; que representou a empresa nas sessões da licitação; lembra de ter havido algum inconveniente na habilitação, mas que foi rapidamente solucionado, pois apresentaram toda documentação que permitiu a habilitação da empresa; lembra de ter questionado a empresa TOS, nesta licitação de 2016, solicitando diligências em relação ao acervo da empresa, foi noticiado e realizado pedido de informações, mas que não prosperou; houve a contemplação da empresa do depoente no certame, tanto no preço, que foi a melhor proposta, a mais econômica para o município, quanto na técnica, e houve a perda do interesse no assunto do qual não se recorda exatamente, mas era algo relacionado a acervo; que não lembra de ter recebido formalmente da Comissão de Licitação a resposta/decisão quanto a este pedido; que só se lembra de ter perdido o interesse porque a empresa do informante venceu a licitação; que existia toda uma documentação juntada ao processo, que era para a habilitação de cada empresa participante do certame, e nesta análise teve uma eventual suspeita, nada concretizado, tanto que fizeram apenas um pedido, não mais do que isso; que a empresa detectou o problema, mas não lembra se foi ele, mas pediram a diligência e no decorrer do processo houve perda de interesse; que a empresa do depoente começou a trabalhar com biogás em 2010, em diferentes fases de produção/capacidade/implantação; que em 2010, existia no aterro uma produção de biogás em torno de 130KVA, que era usado antes da geração distribuída; era uma produção que se destinava ao uso interno do aterro sanitário de Cascavel, gerava energia para iluminação, para recirculação; que em 2015 foi lançada uma tomada de preços e era no sentido de promover uma melhoria dos equipamentos existentes no aterro, em motores, quadros, transformadores e etc., isso contribuiu para aumentar a produção de biogás posteriormente; que a empresa do depoente venceu a tomada de preço em 2015 a qual foi finalizada em mais ou menos em março de 2016; não lembra quem era o engenheiro mecânico ou eletricista no acervo técnico quando a empresa concorreu na tomada de preço; que contratou as empresas para o cumprimento do quanto foi licitado do contrato celebrado com o município; o depoente declarou que é conhecido em Cascavel por muitas pessoas, pois reside na cidade há mais de 46 anos, mas tem poucos amigos; disse não ter amizade com o acusado LUIZ CARLOS MARCON, nem com qualquer outro membro mencionado; que da mencionada tomada de preços de 2015 houve uma capacidade aumentada na geração e captação de gás e o sistema biogás teve um ganho após a implementação da geração distribuída junto à concessionária Copel, mas, para tanto, houve trabalho de projetos que foram submetidos à concessionária Copel, desde a análise e aprovação, e posteriormente foram compensados ao município de Cascavel, o qual é o único beneficiado, aliás, dois, o município de Cascavel e o meio ambiente, que deixa de receber o gás metano; que a tomada de preço foi em 2015, a implantação no aterro sanitário é permanente e a distribuição junto à concessionária foi em 2016; explicou que a implantação é permanente porque toda vez que começa uma nova célula no aterro tem que ser feito todo um trabalho de instalação de drenos verticais para captação do gás, a canalização e o direcionamentos para os motores da usina; após a tomada de preço, foram agregados mais motores e a geração aumentou; se imaginar que em 2010 era 130KVA produzidos, a capacidade de geração já era 300KVA, agora a capacidade do aterro é maior que 900KVA; agora a produção, a geração de hoje é 300KVA, a qual é distribuída e compensada pelo município de Cascavel junto à Concessionária Copel; que os geradores demandam manutenção frequente como qualquer outro equipamento; que a OT Ambiental não foi beneficiada de nenhuma forma no processo de licitação; que não lembra se foi emitido outro atestado de capacidade técnica pela atual administração municipal; acha que o último atestado foi em 2020/2021, mas não tem esses detalhes em mente; mas foi emitido outro atestado, que atesta a execução dos serviços que a empresa presta para o município, conforme o contrato; não sabe dizer se havia alguma diferença entre os atestados de capacidade técnica de 2016 e 2021 (evento 603.8).A testemunha RAFAEL GHELLERE relatou que atualmente trabalha para empresa OT Ambiental, mas na época dos fatos não; afirmou que é engenheiro eletricista; disse que foi contratado pela empresa OT Ambiental em 2016; vem trabalhando como prestador de serviço para a OT Ambiental, como responsável técnico da usina biogás do Município; que foi contratado pela OT Ambiental depois que a usina entrou em operação e a OT já era operadora do sistema; que a OT precisava de um responsável técnico, então não sabe hoje precisar a data; não trabalhava na empresa OT Ambiental na licitação de limpeza urbana; quando entrou no quadro de responsável técnico da OT a usina já estava implantada e em operação; lembra do motor e da estrutura que existia no aterro para geração de biogás porque anteriormente à contratação pela OT, chegou a prestar serviços para o município de Cascavel, através da elaboração de projetos e estudos na fase de implantação e aprovação da usina na Copel; depois da implantação da usina foi chamado para fazer parte do quadro de responsável técnico da OT pelo fato de ter participado da implantação e conhecer o projeto muito bem; quando elaborou o projeto que foi encaminhado para a COPEL prestava serviço a OT Ambiental em nome do município de Cascavel; o projeto é todo do município, ou seja, a propriedade, a aprovação na concessionária, que é a COPEL, é toda do município de Cascavel; explicou que para poder aprovar o processo, a usina é do Município, o beneficiário da energia produzida é o município de Cascavel, então todo o processo tem que ser submetido à COPEL em nome do Município, ou seja, a OT, apesar de ser a responsável pela implantação, pelo projeto em si, o proprietário final é o Município de Cascavel, então o cliente final sempre foi o Município de Cascavel; disse que antes da implantação da usina de geração distribuída, já era existente no aterro a geração de energia através do biogás; na época existiam dois geradores, um gerador menor de 36KVA e um outro de 160KVA de potência, que foram posteriormente desativados, quando da implantação da usina e novas máquinas com toda parte de controle e automação para exportação de energia passaram a funcionar no aterro; a implantação da usina passou a utilizar motor de 180KVA com potência ativa de 150kW24 , essa foi a fase de implantação da usina de biogás em 2016, passou-se a operar com potência de 150kW ou 180 KVA; na época, na fase de implantação da usina, o motor era um grupo moto gerador, o motor era do fabricante nacional Scanner, e o alternador Weg; hoje existem outros geradores no local; que a alteração dos grupos geradores ou de um grupo gerador, independente se é um ou mais, depende de um técnico treinado, porque a atividade é complexa, precisa entender da parte da alimentação dos geradores, da qualidade do gás, níveis de tensão da rede da concessionária, potência, uma vez que ao ligar esse equipamento ele não opera de forma constante com uma determinada potência, o operador tem sempre que estar atento às divergências de parâmetros de tensões com a rede da concessionária e ajustar a potência de forma adequada, para que a máquina opere de forma continua, ou seja, sem desligamento, sem nenhum tipo de oscilação, que contribua para que a máquina seja desligada; então o técnico que opera esses equipamentos tem que ser treinado e é um treinamento contínuo, não só em questões mecânicas, mas também elétricas e da parte de biogás; o depoente relatou que quem prestava a tarefa de operação dos geradores para empresa OT era o LEOMAR, era técnico da própria empresa; afirmou que o técnico LEOMAR ficava na central operando; existe um painel de controle para cada um dos grupos geradores, que pode configurar os parâmetros de operação das máquinas; existe também o sistema de tratamento do gás, que é responsável por fazer o resfriamento do gás para diminuir a quantidade de contaminantes, que deve ser controlado e verificado também, e em caso de existir uma qualidade ruim desse combustível, ainda há a possibilidade de se alterar as linhas de alimentação desse gás para as máquinas, num caso extremo onde se tenha uma produção de gás de baixa qualidade, pode alterar a linha de alimentação desse grupo gerador ou dos grupos geradores para buscar uma linha que tenha uma melhor produção, uma qualidade melhor do combustível, que é o biogás; que conhece JULIANO, que é fabricante de grupo de geradores de biogás, o qual atua há mais de 15 anos na área e que já trabalhou com JULIANO em outros projetos; disse que JULIANO foi responsável pelo fornecimento e a parte de automação do grupo gerador; o depoente disse que, na fase de implantação da usina biogás, JULIANO foi o responsável pela automação e reforma da turbina/parte mecânica do grupo gerador que ficou em operação após essa fase; o depoente disse que essa parte não é o 300KVA; esclareceu que a fase de 2016, quando foi implantada a usina de geração distribuída, ela foi implantada com todos os equipamentos de conexão, transformador, painéis de proteção, e toda infraestrutura necessária para suportar 300KVA de potência; porém, na época, foi implantada uma única máquina diluidora com potência de 150kW; que o uso desse sistema era compensatório mesmo sem estar interligado à COPEL porque existia um consumo interno na própria unidade do aterro, então toda a energia gerada era para o abastecimento do sistema de iluminação, equipamentos, bomba de recirculação de chorume, e outros equipamentos que eram internos à operação do aterro; mesmo sem gerar energia para a COPEL essa máquina queimava combustível que é o biogás; o biogás é um gás poluente, ou seja, a partir do momento que queima o biogás, deixa de emitir gás de efeito estufa para atmosfera; independente se ele está produzindo energia e tendo resultado financeiro, existe um ganho ambiental, ou seja, a produção de energia é efetiva pois já alimentava as máquinas e equipamentos internos para a operação do aterro, porém, nos momentos que não existia consumo de energia, acredita que essa máquina nem operava, por não ter a necessidade; não se recorda de ter sido chamado na secretaria para auxiliar os acusados LUIZ CARLOS e ELMO nas questões técnicas, nem para tratar sobre recurso de licitação; que não se recorda se relacionado especificamente a determinado recurso, mas em alguns oportunidades disse ter conversado com o Sr. ELMO e o Sr. MARCON à respeito de questões técnicas relacionas a usina de geração distribuída, a geradores, algumas vezes sim; não se recorda se em algum momento foi especificamente para tratar de recurso de licitação; não se recorda se essa conversa foi na Secretaria do Meio Ambiente; o depoente afirma que conhece o sistema de captação do biogás desde 2009, que na época o projeto já operava e conheceu em uma visita ao aterro de Cascavel; a capacidade de geração de energia que existia naquele momento, eram os geradores 36 KVA e 160KVA que era um motor Mercedes na época, que tinham acabado de ser adquirido pelo município; viu a máquina de 36KVA operando, que a mesma operou mais de 40mil/horas, motor pequeno que já era bem antigo da operação do aterro, que operou muitos anos para produção de energia interna no aterro; mas existia já um potencial de geração de energia muito superior a isso; a capacidade na época era superior a 500KVA que se poderia utilizar para gerar energia; explicou que não gerava essa quantidade de energia porque não existia na época, primeiro, uma usina implantada com grupos geradores, até mesmo porque nessa época não era permitido produzir energia e exportar para a rede da COPEL, isso passou a ser permitido a partir de 2012 pela Agência Nacional de Energia Elétrica; então, apesar de existir essa capacidade, no momento da primeira visita ao aterro em 2009, o que existiam eram os eram geradores 36 KVA e 160KVA, porém eles eram suficientes para alimentar a demanda de energia interna da operação do aterro na época, não era viável implantar se não podia utilizar mais essa geração de energia; apenas em 2012 houve a possibilidade de exportar energia para abater nas contas do próprio município; afirma que desde 2009 a empresa OT operava o aterro com capacidade de geração de 300KVA; disse que já existia uma capacidade de geração até superior a essa potência 300KVA e naquela época já seria possível implantar uma usina de 500KVA, porque já existia um sistema de drenagem e captação de gás que produzia biogás suficiente para que se pudesse implantar uma usina com essas potências; hoje acha que a capacidade passa de 1 megawatt (MW) de potência, seria possível implantar uma usina de 3 ou 4 vezes do que já existe no aterro; que na época existia uma limitação técnica por normas e regulamentação pela COPEL, que a partir de uma determinada potência a complexidade técnica e os custos se elevam muito; então na época foi implantando 300KVA por ser o limite máximo de atendimento em baixa tensão, com transformador de 300KVA, que a partir dessa potência de 300KVA tem que ser implantadas cabines de média tensão e sistemas de proteção que são executados na média tensão, que são muito mais custosos, que a operação desse sistema demanda técnicos com treinamentos constantes, ou seja, o custo operacional seria muito maior para justificar isso tem que ter a implantação e os resultados muito bem avaliados através de estudos técnicos; o depoente afirma que o atestado de execução de obras fornecido pelo então secretário de Meio Ambiente, o acusado LUIZ CARLOS MARCON, no evento 1.3, emitido em 16 de agosto de 2016, com capacidade de 300KVA condizia com a realidade, e acredita que era até superior, porque todo processo de implantação para usina de 300KVA foi pautado na capacidade já existente; que toda estrutura da usina já estava implantada em julho de 2016 e faltava somente a Copel conferir e validar a exportação da geração de energia; que o atestado é verídico; que o processo da COPEL foi bastante burocrático, participou junto ao processo de elaboração de projeto e implantação de equipamentos, execução de obra civis, aprovação, testes, ensaios, disse que existiu sim uma correria porque dependem da Concessionária e na época ainda os técnicos engenheiros da COPEL que fizeram as inspeções e testes aqui, vinham de Curitiba, e esses técnicos tinham uma agenda muito restrita, e existiu sim uma grande força tarefa para fazer a operação ser executada de forma eficiente e nada desse errado e causasse nova agendamento devido a falha técnica de execução (evento 603.9).A testemunha EDSON ZOREK, advogado, na época dos fatos diretor do departamento de compras do município de Cascavel e hoje atuando como secretário de finanças do município, relatou que ingressou na prefeitura em 2017, e ficou até o final do ano, por 12 meses, na Prefeitura de Cascavel; ingressou como diretor do Departamento de Compras; que lembra de ter recebido ofício do Ministério Público solicitando cópia integral da Concorrência Pública 10/2016 e também lembra pela busca de um protocolo que teria sido distribuído pela empresa OT Ambiental neste procedimento; que assim que recebeu o protocolo, o encaminhou dentro do departamento para buscar informações e não foi localizado o documento físico, mas existia um e-mail, o qual foi impresso e anexado ao processo; encaminharam a cópia de todo o processo com o protocolo impresso; o depoente relatou que pediu para abrir um processo administrativo, para fazer buscas desse protocolo e o trâmite que tinham era um caderninho de recebimento e encaminhamento de protocolo, e verificou que esse protocolo tinha sido encaminhado para o gabinete do secretário de administração; na época que ingressou na Prefeitura existiam os cadernos de protocolo, e esses trâmites eram protocolados na recepção por um estagiário, pois nem sempre tinha um servidor de carreira; que depois do fato passou a ser exigido que todos os trâmites fossem feitos via IPM, toda a tramitação passou a ser via sistema e o caderninho, porque muitas vezes ocorre de mandar o processo e a pessoa não dar o recebido; que normalmente era o estagiário da recepção que fazia esses trâmites; que esse protocolo foi recepcionado pelo departamento de compras e foi tramitado para o secretário de administração, contudo, no gabinete do Secretário de Administração não tinha o recebimento do secretário, ou de um estagiário, ou algum servidor, por isso foi aberto procedimento administrativo para apurar se tinha ficado em alguma gaveta, se tinham recebido mesmo ou não; nessas diligências não localizaram o protocolo; conversou com o réu HENRIQUE sobre o protocolo, o qual tinha o e-mail, anexou e mandou; que o réu HENRIQUE apenas imprimiu esse e-mail e anexou no processo, para mandar cópia completa ao Ministério Público; que não tem como afirmar se o protocolo realmente foi ou não encaminhado ao gabinete do secretário; que no procedimento administrativo instaurado acredita que o acusado HENRIQUE foi ouvido/chamado, porque o procedimento administrativo foi aberto na secretaria de administração, realizado pelo RH, que era uma divisão que fazia a apuração dos procedimentos administrativos; fez o encaminhamento do procedimento administrativo, mas não sabe afirmar se o réu HENRIQUE foi ou não ouvido, porque não acompanhou o processo administrativo; que foi motivado a entregar cópia do processo completo assim que recebeu o pedido do Ministério Público; que só tomou conhecimento desse pedido quando o Ministério Público encaminhou a ele um requerimento solicitando cópia do pedido de uma empresa; assim não tendo como afirmar se o protocolo foi recepcionado, se a Administração quis ou não responde-lo ou a Comissão de Licitação, porque não estava lá neste período; que esse pedido não foi em 2017, porque a licitação foi encerrada em 2016, e em 2017 o contrato já estava assinado com a empresa que foi contratada para prestar serviço; então o processo licitatório já estava findado e não tinha como, tecnicamente, a nova gestão pedir para responder isso ou reavaliar outra situação porque o contrato já estava assinado; não tem como afirmar a quem esse documento foi entregue, se foi aos acusados ELMO, LUIZ CARLOS ou SYLVIO; a única coisa que pode afirmar é que esse documento foi tramitado para secretaria de administração, não consta nome de ninguém, de nenhum servidor; se recorda que os acusados ELMO e LUIZ CARLOS MARCON eram lotados na secretaria de meio ambiente; que não foi localizado fisicamente o documento, havia apenas uma cópia de email, mas o processo físico não foi localizado e nenhum servidor confirmou ter recebido (evento 603.10).A testemunha GILVAN JOSÉ JORGE, diretor administrativo municipal, na época dos fatos, relatou que não acompanhou diretamente a licitação; que dentro da secretaria do meio ambiente, o depoente trabalhava na área administrativa, cuidava do pessoal que trabalhava dentro da Secretaria, e de alguns contratos e licitações que eram do interesse da Secretaria; exercia a função de fiscal em alguns contratos, e em outros, apenas de acompanhamento; acompanhou o contrato da OT Ambiental, recebia as notas fiscais acompanhadas dos documentos necessários para fazer os pagamentos; tem conhecimento dos serviços que a OT Ambiental realizava, dentre eles varrição de rua, coleta de lixo seletivo, lixo comum e corte de grama/árvore, operação do aterro sanitário e operação de biogás que ficava dentro do aterro sanitário, a qual acompanhou, inclusive, in loco; que sabe quem é Olides Berticeli e que o conheceu, mas não tem conhecimento se Olides em relação a uma confraternização da secretaria de meio ambiente na casa do réu LUIZ CARLOS MARCON, o depoente respondeu que acredita que deva ter ido, mas não presenciou nada entre o denunciado LUIZ CARLOS MARCON e Olides Berticeli; lembra que estava quase todo o pessoal que trabalhava na secretaria; consegue nominar alguns, o Jair, o denunciado LUIZ CARLOS MARCON, mas não consegue lembrar o nome de todos os outros que estiveram lá; acredita que na confraternização estavam presentes umas 15 a 20 pessoas; disse que não se recorda de ter tido contato com o denunciado LUIZ CARLOS MARCON, no qual o acusado mencionava ter descoberto uma fraude na documentação de uma empresa de Santa Catarina; não se recorda de ter tomado conhecimento sobre esse fato através do acusado LUIZ CARLOS MARCON; não se recorda de nenhum outro evento em que Olides Berticeli estivesse presente com os servidores da secretaria de meio ambiente, nem com o acusado LUIZ CARLOS MARCON (evento 603.11).A testemunha LEOMAR DE SOUZA BUCO relatou que entrou na OT Ambiental em 2003 e prestou serviço até 2021; que operou a máquina que era responsável pela produção de biogás; não lembra exatamente em que época, mas era de 2014 a 2016, porque teve outras máquinas menores que operavam anteriormente; não lembra quantos motores chegou a operar, mas no mínimo 3 motores; sobre a potência dos motores, lembra que o primeiro era 36kW, o outro foi de 90 e poucos, e foi aumentando, foram colocados motores maiores para trabalhar; acha que a empresa que forneceu os motores foi a Biogás Motores do Toledo; acha que foi a única que forneceu os 3 motores; lembra que o representante legal desta empresa era JULIANO DE SOUZA; disse que JULIANO prestava os atendimentos necessários; que os motores forneciam energia para COPEL; que quando foi instalado o primeiro motor, tinha uma conta de energia no aterro com custo de R$ 4.000,00 a R$ 5.000,00 mensal; depois zerou a conta a partir da implantação da primeira máquina; depois a produção de energia foi aumentada, entrou geração distribuída; o período de geração distribuída foi quando entrou a última máquina; acredita que os geradores de biogás começaram a ser implantados em 2008; disse que não tem conhecimento do edital da licitação de 2016, porque não era da área dele; confirma, com certeza, que todas as atividades descritas como executadas pela empresa OT Ambiental, no Atestado de Atividades Exercidas inserto no evento 1.3, condizem com a realidade; lembra que a usina foi implantada para capacidade de 300KVA, e foram colocadas máquinas que, somando entre elas, chegava a essa capacidade; acha que naquela época que foi implantado, o potencial de produção de energia não chegava aos 300, porque foi implantado em duas partes, coisa assim; porque as últimas máquinas compradas e colocadas eram de 75kW e, no total, tinham 3 máquinas, então daria metade desses 300kW; a capacidade seria o que a usina poderia produzir; que conheceu Olides Berticeli mas desconhece se ele teria amizade íntima com os réus, em especial com o réu LUIZ CARLOS MARCON (evento 618.1).A testemunha JULIANO DE SOUZA BUCCO que é proprietário da empresa Biogás, há 20 anos, relatou que participou de algumas licitações com o município de Cascavel; que o primeiro equipamento montado no aterro foi ele quem colocou; que foi realizada licitação, fez um grupo gerador em 2006, bomba de irrigação em 2006, e fez outro serviço, mas não lembra se foi em 2016, que fez a licitação, certinho; sobre o projeto do aterro foi um dos pioneiros; como foi pioneiro, em 2006, levou um motor que era dele e fez uma demonstração para o pessoal do aterro e da Prefeitura; demonstrou que funcionava, pois havia um descrédito muito grande sobre isso; foi para projeto e solicitaram a primeira máquina; participou de uma licitação com mais empresas, mas ninguém fabricava a bomba de irrigação; a primeira licitação foi em 2008, de dois equipamentos, uma bomba de irrigação e grupo gerador pequeno de 30KVA; esse grupo gerador trabalhou por cerca de 7 a 8 anos, por cerca de 100.000 (cem mil) horas, e começou a ficar pequeno; na segunda licitação, uma tomada de preço, realizada em 2009, foi feita uma melhoria, em razão de o motor ficar pequeno; ao todo participou de duas licitações, a outra foi de um motor grande, onde forneceram as peças ao depoente e o mesmo veio à Cascavel e prestou o serviço por já ter o material, então nesta entrou como prestador de serviço; ao todo, a empresa do depoente concorreu e venceu 2 licitações; forneceu uma bomba (que existe até hoje), que é o grupo gerador de energia elétrica, moto bomba de irrigação da sua empresa Biogás, sendo dois equipamentos que vendeu e prestou um serviço em um motor antigo, era um motor Mercedes; o depoente disse que converteu um motor que era da Prefeitura, que trabalhava com 120kW, foi o motor que lhe entregaram e no qual fez o serviço; depois eles substituíram esse motor, que era antigo, aí sim abriu uma licitação e compraram 4 motores de 75KVA, acha que na época foi a Leão e a RBR que forneceram esses motores; que acredita que a OT ganhou a Tomada de Preços em 2015 e que depois a OT adquiriu novos equipamentos, colocou esses 4 motores novos, quando teve o terceiro sistema que foi feito o transformador de 300KVA; que não integrou o quadro de servidor nem do acervo técnico da OT Ambiental; sobre o acionamento do motor, relatou que é uma espécie de mão de obra que demanda treinamento, pois é um misto de eletricista com mecânico para resolver o problema, não é um simples operador, mesmo porque envolve transporte de combustível na rede, que não é uma mão de obra que pega na rua; que quando vende, dá o treinamento; que uma pessoa normal não consegue operar o sistema sem o treinamento; o depoente afirma que no início deu treinamento para a pessoa de LEOMAR, que era a pessoa que sempre falava com o depoente; que era o LEOMAR que operava o sistema e até mesmo, muitas vezes, fazia manutenção (evento 618.2).Conforme se expõe adiante, a partir do conjunto probatório angariado no feito, não é possível concluir que os apelados Alisson Ramos da Luz e Luiz Carlos Marcon fraudaram/frustraram o caráter competitivo da Concorrência Pública n.º 10/2016, a fim de favorecer a OT Ambiental Ltda, de modo a praticar o delito previsto no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 (vigente art. 337-F do Código Penal).Para melhor compreensão da matéria, as teses recursais serão abordadas em seções apartadas, assim distribuídas: (i) a suposta amizade entre Luiz Carlos Marcon e o administrador da OT Ambiental; (ii) a injustificada exigência de elevado capital social para participar do certame e o longo período contratual estipulado; (iii) a deliberada imprecisão de um dos objetos do edital; (iv) a propositada inserção de critérios subjetivos de análise das propostas; (v) a pontuação elevada para experiência nas atividades de operação e manutenção do sistema de captação e aproveitamento do biogás do aterro sanitário – item D.3; (vi) o extravio do Protocolo n.º 61.691/2016; e (vii) os elementos produzidos a partir de gravação ambiental e quebra de sigilo telemático e interceptação telefônica.(i) A suposta amizade entre Luiz Carlos Marcon e o administrador da OT Ambiental Ltda.O Ministério Público sustenta que o favorecimento da OT Ambiental Ltda. na Concorrência Pública n.º 10/2016 se deu em razão da amizade existente entre Luiz Carlos Marcon e o administrador daquela empresa, Olides Berticelli. Como elemento comprobatório, colaciona duas fotografias, em que ambos estão presentes em confraternizações realizadas em 2014 (movs. 621.1, p. 5/6 – 1.º Grau). No entanto, as fotos demonstram que ambos participaram de dois jantares, junto a várias pessoas (testemunhas relataram a presença de 15 a 20 pessoas), o que não é suficiente para evidenciar uma “amizade” entre eles. Muito menos que esses dois encontros pontuais teriam levado o acusado a beneficiar a empresa de Olides em uma licitação realizada aproximadamente dois anos depois (Concorrência Pública n.º 10/2016).Além disso, destaca-se que as testemunhas/informantes/réus negaram ter conhecimento de amizade de Olides Berticelli com o acusado Luiz Carlos Marcon (movs. 618.3, 618.5, 618.6, 618.7, 603.7, 603.8 e 618.1). No mais, durante todo o período de interceptação telefônica de que foi alvo Luiz Carlos, não se obteve quaisquer elementos que evidenciassem uma suposta relação de amizade com Olides.Não há dúvida de que ambos se conheciam em decorrência de suas atividades profissionais, visto que a OT Ambiental há anos presta serviços relacionados à coleta/tratamento do lixo ao município de Cascavel, gerido neste aspecto por Luiz Carlos Marcon, enquanto Secretário Municipal do Meio Ambiente. Afora essa estrita relação profissional, nada foi demonstrado.Portanto, a premissa utilizada pela acusação de que o apelado teria favorecido a empresa OT Ambiental no certame em questão, em razão de suposto vínculo de amizade existente entre o administrador daquela empresa e Luiz Carlos não encontra respaldo no conjunto probatório formado nos autos.(ii) A injustificada exigência de elevado capital social para participar do certame e o longo período contratual estipuladoSegundo a acusação, o acusado Luiz Carlos Marcon limitou a disputa e direcionou o edital da Concorrência Pública n.º 10/2016, ao exigir que as empresas licitantes comprovassem capital social de R$ 14.000.000,00 para análise de sua qualificação econômico-financeira, bem como estabeleceu o prazo de contrato em 5 anos, contrariando o art. 57 da Lei n.º 8.666/93.Em relação ao capital social exigido, destaca-se que há previsão expressa na Lei de Licitações para que a Administração Pública exija da licitante capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido de “até 10% do valor estimado da contratação” (art. 31, §3.º, Lei n.º 8.666/93). No caso, o valor estimado da contratação era de R$ 207.621.226,20, de modo que o capital mínimo exigido de R$ 14.000.000,00 corresponde a menos do que 7% do valor total do contrato. Ou seja, o valor é inferior ao limite estipulado legalmente e, portanto, não se mostra excessivo. Vale dizer, se o intuito do apelado fosse realmente limitar a concorrência ao máximo em favor da OT Ambiental, poderia então ter exigido capital mínimo superior, visto que essa empresa possuía capital social de R$ 15.000.000,00.Nesse aspecto, descreve a denúncia que a OT Ambiental promoveu a alteração de seu capital social em 17/11/2015, “exatamente no mesmo período em que a Administração Pública passou a cogitar por um contrato mais longo para serviços de limpeza pública depois da edição da Lei Municipal 6.551 de 13.11.2015, que instituiu o Programa Municipal de Parceria Público-Privadas, publicada no mesmo dia 17.11.2015 (Órgão Oficial Eletrônico nº 1.427 e Órgão Impresso Gazeta do Paraná nº 8091)” (mov. 1.1 – 1.º Grau).A acusação transmite a ideia de que Olides (administrador da OT ambiental) teria recebido informações privilegiadas do apelado Luiz Carlos, alterando seu capital social no mesmo dia da publicação da lei que instituía a PPP, a fim de possibilitar sua habilitação no programa. O Ministério Público, porém, não apresenta qualquer prova do alegado, limitando-se a apontar para a coincidência entre as datas.Ocorre que, em regra, o trâmite legislativo é público, de modo que o administrador da OT Ambiental, assim como qualquer cidadão, poderia acessar o teor da Lei Municipal n.º 6.551 sobre a instituição da Parceria Público Privada. Assim, tendo interesse em participar da PPP, natural que procurasse adequar a sua empresa às exigências estipuladas na lei vindoura, no que se inclui o capital mínimo exigido. No fim, a lei municipal nunca entrou em vigor (mov. 633.2 – 1.º Grau). Quanto à Concorrência Pública n.º 10/2016, inexistem evidências que Olides obteve informações privilegiadas quanto ao capital social que nela seria exigido. Mesmo porque não ficou claro qual seria a utilidade dessa informação, uma vez que a comprovação do capital mínimo é demandada na apresentação da proposta, de modo que qualquer interessado que até então não atendesse o capital mínimo exigido quando da publicação do edital, poderia alterá-lo a tempo de habilitar-se no processo. E ainda que não tivesse essa capacidade financeira, poderia formar um consórcio a fim de alcançar o valor de capital mínimo exigido.Assim, tem-se que a exigência de capital social mínimo tem amparo legal e não se mostra excessiva, bem como não há provas de tal requisito tenha sido introduzido para proporcionar eventual beneficiamento da OT Ambiental.Outro ponto indicado pelo Ministério Público como forma de direcionamento da licitação é a fixação do prazo de 60 meses de duração do contrato, em violação ao disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93.Contudo, a referida regra admite flexibilização em situações específicas, verificada a natureza continuada dos serviços, como aqueles contratados na Concorrência Pública n.º 10/2016, de modo a “ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses” (art. 57, III, Lei n.º 8.666/93).Colaciona-se excerto do acórdão do Tribunal de Contas da União transcrito na sentença bastante elucidativo acerca do tema:É pertinente concluir que, quanto maior o prazo de vigência desses contratos, maior é a segurança das empresas para ofertar seus preços, tendo em vista a estabilidade que lhes é oferecida no negócio. Com isso, é esperado um aumento da concorrência, com a expectativa de melhores preços e a participação de empresas melhor qualificadas para prestar os serviços.Ademais, o prazo de vigência de 60 (sessenta) meses só traz benefícios à administração, visto que os procedimentos atualmente adotados para a prorrogação serão significativamente reduzidos.É fato que é necessário avaliar periodicamente se o contrato ainda permanece vantajoso e se ainda há interesse da administração em sua manutenção, como tem sido exigência nas prorrogações sucessivas.Não obstante a vigência do contrato ser firmada por 60 (sessenta) meses, não existe impedimento para que seja fixado que sua manutenção será avaliada a cada doze meses, tanto sob o ponto de vista econômico quanto à qualidade dos serviços prestados. Com a adoção desse procedimento, ficam mantidas as mesmas condições atualmente adotadas para prorrogar esses contratos.Desse modo, inexistindo a obrigação de realizar pesquisa de mercado para a prorrogação contratual, a única condição restante seria a verificação da necessidade e da qualidade dos serviços prestados.Diante do exposto, verificadas as peculiaridades de cada serviço, os contratos de natureza continuada podem ser firmados, desde o início, com prazos superiores a 12 meses. Contudo, a cada doze meses devem ser avaliadas a necessidade e a qualidade dos serviços e se os valores estão compatíveis com os praticados pelo mercado.(TCU - Ata n.º 17/2013 – Plenário. Data da Sessão: 22/5/2013 – Ordinária. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1214-17/13-P. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes)Alinhando-se ao entendimento do TCU, a nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) rompeu com a sistemática de duração de prazos prevista na Lei n.º 8.666/1993. Segundo a doutrina, a mudança foi positiva, uma vez que “o prazo do contrato administrativo guarda direta relação com (i) o tempo necessário para amortizar os investimentos do contratado, (ii) a vantagem estampada na própria contratação (a partir, por exemplo, de uma perspectiva de economia de escala) e (iii) a racionalidade econômica de cada setor” (MOREIRA, Egon Bockmann. Contratos Administrativos na Lei de Licitações [livro eletrônico]: comentários aos artigos 89 a 154 da Lei nº 14.133/2021. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024).Justamente sob a perspectiva econômica que justifica a estipulação do prazo de vigência contratual, asseverou o informante Edgar Bueno, Prefeito do Município à época da licitação, que “naquela época, alguém sugeriu fazer por 1 ano (duração do contrato decorrente da licitação), mas se fizesse por 1 ano não viria ninguém, porque ninguém tem capacidade de fazer um investimento tão grande para ficar 1 ano, ou mais, se conseguir, mas não tem garantia que vai continuar; então 5 anos era o que eles vinham fazendo” (mov. 603.7 – 1.º Grau).Do exposto, constata-se que a estipulação do prazo de 60 meses para a execução do serviços tinha a finalidade de assegurar a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, e não de favorecer de algum modo a OT Ambiental Ltda., como sustenta a acusação.(iii) A deliberada imprecisão de um dos objetos do editalDe acordo com o Ministério Público, houve a descrição imprecisa de um dos objetos contemplados pelo certame, ao incluir “a implantação do sistema de captação do biogás do aterro sanitário”, “ciente de que a implantação desse sistema já havia sido contratada pela Administração Pública em outros procedimentos licitatórios realizados nos anos de 2008, 2010 e 2015 e não seria efetivamente cobrada do licitante vencedor no contrato posteriormente firmado” (mov. 1.1 – 1.º Grau).No entanto, os elementos carreados aos autos demonstram que o processo de implantação do sistema de captação do biogás do aterro sanitário não teria sido exaurido com as últimas licitações, pois novas implantações estavam previstas pela administração. Por essa razão, a Concorrência Pública n.º 10/2016 também incluiu a implantação como objeto, a fim de contemplar as demandas por maiores investimentos em mão de obra qualificada e estrutura, em constante atualização e desenvolvimento do referido sistema. Nesse sentido, Olides Berticelli, administrador da OT Ambiental, declarou que “a implantação no aterro sanitário é permanente e a distribuição junto à concessionária foi em 2016"; explicou que "a implantação é permanente porque toda vez que começa uma nova célula no aterro tem que ser feito todo um trabalho de instalação de drenos verticais para captação do gás, a canalização e o direcionamentos para os motores da usina; após a tomada de preço, foram agregados mais motores e a geração aumentou” (mov. 603.8 – 1.º Grau). Portanto, apesar de a acusação indicar que no modelo do contrato a “implantação” foi definida como algo mais simples (troca de filtros de óleos, velas etc.), as provas orais e documentais evidenciam que a vencedora do certame seria efetivamente cobrada para continuar implantando e melhorando o sistema existente, com constantes demandas de manutenção e readequação, vez que se trata do emprego de tecnologia ainda em desenvolvimento.Diante disso, diversamente do que sustenta o Ministério Público, não é possível concluir que a inclusão desse objeto no edital teve como finalidade afastar demais concorrentes, que ficariam desencorajados de participar pela complexidade que é a implantação do sistema de captação do biogás em aterro sanitário.Afinal, a despeito do que constou no modelo de contrato, aparentemente, a vencedora teria que operar, de fato, na implantação do referido sistema. Vale dizer, o objeto em questão era uma demanda real da Administração, e não produto de uma imposição fraudada para limitar a concorrência, conforme aduz a acusação.(iv) A propositada inserção de critérios subjetivos de análise das propostasSustenta a acusação que, para favorecer a OT Ambiental, Luiz Carlos Marcon estabeleceu critérios subjetivos para manipulação do resultado na etapa do julgamento da proposta técnica, decorrente da utilização no edital de “adjetivos subjetivos como inaplicável, intangível e incongruente”.O Anexo III do edital da Concorrência Pública n.º 10/2016 estabelece a “Metodologia para Cálculo da Pontuação Técnica”, com a adoção dos seguintes critérios (mov. 63.4, p.2 – 1.º Grau):Na sequência, os critérios de avaliação dos itens e subitens exigidos no edital são elucidados da seguinte forma (mov. 63.4, p.3/4 – 1.º Grau): A partir da análise da metodologia proposta, não se verifica a subjetividade alegada. Apesar de serem utilizados os adjetivos “inaplicável, inatingível e incongruente” – apontados pelo Ministério Público – tais elementos não são utilizados como critérios de avaliação da melhor proposta técnica de forma isolada. Como se visualiza acima, são diversos os critérios previstos no anexo do edital, os quais contêm a necessária objetividade ao julgamento das propostas. Além do que, ainda que os aludidos adjetivos comportem uma interpretação “mais aberta”, o conteúdo dos demais que os acompanham é claro e minucioso o suficiente para possibilitar que o licitante compreenda a composição de cada pontuação.Desse modo, igualmente não se verifica nesse aspecto qualquer indicativo de favorecimento à empresa OT Ambiental, como sustenta a versão acusatória.(v) A pontuação elevada para experiência nas atividades de operação e manutenção do sistema de captação e aproveitamento do biogás do aterro sanitário – item D.3Sustenta a acusação que Luiz Carlos Marcon estabeleceu uma pontuação elevada para experiência nas atividades de operação e manutenção do sistema de captação e aproveitamento do biogás do aterro sanitário (item D.3), para beneficiar a empresa OT Ambiental, além de conceder um atestado com informações falsas para garantir para a empresa a pontuação máxima.No entanto, verifica-se que o objeto do edital da Concorrência Pública n.º 10/2016 residia na contratação de empresa para Gestão Integrada dos Serviços Relativos à Limpeza Urbana, Coleta, Destinação Final e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos, contemplando, entre outras atividades, a “implantação, operação e manutenção do sistema de captação e aproveitamento do biogás do aterro sanitário”.Isso posto, não se revela desarrazoado admitir, para fins de qualificação técnica, atestados que comprovem experiência anterior em serviços de características semelhantes ao objeto pretendido. Aliás, a nova Lei de Licitação determina que o julgamento por técnica e preço seja realizado “por verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados” (art. 37, I, Lei n.º 14.133/21).Por outro lado, não se vislumbra a alegada “supervalorização” desse quesito. Pelo que consta dos termos do item D.3 do edital, o Município definiu que empresas que tivessem experiência com geração de energia com capacidade inferior a 75 kwh teriam nota 5; com capacidade superior a 75 kwh (mini gerador até 5MW) seriam pontuadas com nota 10; por fim, a empresa que não apresentasse a documentação exigida teria nota zero.A análise a partir da potência do transformador equivale aos critérios adotados nas resoluções da ANEEL (notadamente da Resolução Normativa da ANEEL n.º 687/2015 vigente à época dos fatos), e a exigência de que fosse superior a 75kw para receber nota máxima se justifica, porque essa era a capacidade compatível com o potencial máximo de geração de energia do aterro sanitário de Cascavel.Além disso, é de se ressaltar que a exigência de experiência prévia na operação de sistema de captação de biogás (item D 3.1) era apenas um dentre trinta itens avaliados, cujo peso atribuído foi proporcional à complexidade técnica de cada serviço, de modo que não se evidencia na inclusão desse item o propósito de desequilibrar a disputa entre os licitantes.Confira-se a tabela de pontuação técnica (mov. 63.6, p. 4 – 1.º Grau).Assim se observa que a atribuição de nota a esse quesito não era determinante para que a OT Ambiental se sagrasse vencedora, como aponta a acusação. Aliás, a partir dos critérios estipulados no edital, verifica-se que, caso a vencedora tivesse obtido nota zero no item D.3, o resultado teria sido o mesmo. Veja-se que com a retirada dos 100 pontos, a nota da empresa cairia de 1020 pontos para 920 pontos. Aplicando-se fórmula prevista para o cálculo da pontuação técnica, conclui-se que mesmo assim a empresa teria vencido com 8,38 de nota final.Isso se explica pelo fato de que o critério de julgamento do certame não se baseava apenas na técnica, mas também no preço. O julgamento por técnica e preço considera a maior pontuação obtida a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta (art. 36, Lei n.º 14.133/21). Desse modo, ainda que a OT Ambiental tenha atingido a maior nota na proposta técnica, as demais licitantes ainda possuíam condições de vencer, desde que apresentassem propostas de preço melhores, o que não ocorreu.Afora a alegada supervalorização do critério D.3, aduz o Ministério Público que Luiz Carlos Marcon concedeu um atestado com informações falsas para garantir que a OT Ambiental atingisse a pontuação máxima.Verifica-se que o atestado de capacidade técnica lavrado pelo acusado em 18/07/2016, declarava que a empresa OT Ambiental “operava e realizava manutenção, condução, pré-tratamento e geração de energia elétrica (através do biogás) do Aterro Sanitário, com capacidade de 300KVA” (mov. 1.3).Durante a instrução processual, a testemunha Rafael Ghellere e o acusado Elmo Rowe Júnior confirmaram que os termos do atestado de capacidade técnica estariam de acordo com as atividades exercidas pela empresa OT Ambiental, na medida em que a capacidade de geração de energia pelo biogás era de 300KVA ou ainda maior.A testemunha Rafael Ghellere, engenheiro elétrico, declarou em seu depoimento judicial que “o atestado de execução de obras fornecido pelo então secretário de Meio Ambiente, o acusado Luiz Carlos Marcon, no evento 1.3, emitido em 16 de agosto de 2016, com capacidade de 300KVA condizia com a realidade, e acredita que era até superior, porque todo processo de implantação para usina de 300KVA foi pautado na capacidade já existente; que toda estrutura da usina já estava implantada em julho de 2016 e faltava somente a Copel conferir e validar a exportação da geração de energia; que o atestado é verídico” (mov. 603.9 – 1.º Grau).No mesmo sentido, Elmo Rowe Júnior afirmou em seu interrogatório que “o Atestado de Capacidade Técnica da OT Ambiental condiz com a realidade, com o que foi literalmente implantado na usina; que os 300KVA que estão no Atesado, se abrir o site da COPEL, constarão os critérios técnicos da ponta da usina, e lá aparece posto de transformação como 300KVA” (mov. 618.5 – 1.º Grau).Observa-se que o atestado não especifica o lapso temporal em que a OT Ambiental operou na capacidade de 300KVA. Embora a denúncia descreva que o acusado atestou como tempo de operação nessa capacidade o período de “01.07.2012 a 30.06.2016”, este prazo refere-se à duração total do Contrato de Prestação de Serviços n.º 90/2011 firmado com a OT Ambiental, em referência a todas as atividades prestadas pela empresa (mov. 1.3, p. 13 – 1.º Grau). Além do que, ao contrário do que alega a acusação, não se exigia pelo item D.3 longo período de experiência na geração de energia através do Biogás, mas tão somente que houvesse a “apresentação de atestado que comprove a operação e manutenção do sistema de aproveitamento de Biogás com capacidade superior a 75 KVA” – isto é, sem imposição mínima de tempo de atividade.Assim, conclui-se que, de um lado, a pontuação atribuída à experiência na operação e manutenção do sistema de captação e aproveitamento do biogás do aterro sanitário (item D.3) é justificável sob a perspectiva do interesse público; de outro lado, os elementos aportados aos autos não evidenciam a alegada falsidade do declarado no atestado que conferiu a pontuação à empresa OT Ambiental.(vii) O extravio do Protocolo n.º 61.691/2016 apresentado pela OT AmbientalNarra a exordial que, antes da divulgação do resultado das propostas técnicas, a empresa OT Ambiental protocolou na Prefeitura de Cascavel um pedido direcionado para a Comissão Especial de Licitação solicitando diligências em relação aos serviços realizados pela empresa T.O.S Obras e Serviços Ambientais Ltda., na cidade de Chapecó/SC, sugerindo que a empresa T.O.S teria apresentado um atestado falso, assinado pela secretária de Serviços Urbanos de Chapecó.Porém, segundo Ministério Público, o Protocolo n.º 61.691/2016 não foi juntado ao procedimento administrativo, nem sequer analisado e julgado pela Comissão, “para não surtir efeito dentro da Concorrência Pública n.º 10/2016, nem retardar a adjudicação do seu objeto para a empresa OT Ambiental, por conta da proximidade do término do mandato do prefeito da época” (mov. 686.1 – 1.º Grau).Nesses termos, sustenta a acusação que o apelado Alisson Ramos da Luz dolosamente extraviou o mencionado protocolo, recebido na condição de Presidente da Comissão de Licitação, com intuito de obter vantagem ilícita em favor da empresa OT Ambiental. Em seu interrogatório, Alisson afirmou que: a) “a via original foi extraviada, mas o conteúdo foi recuperado, porque tudo era digitalizado no processo”; b) “provavelmente seria um recurso, mas a empresa OT perdeu o prazo, então seria um recurso intempestivo”; c) “a decisão sobre a diligência foi adiada e acabou não ocorrendo, pois perdeu a relevância diante do resultado da licitação favorável a peticionante OT Ambiental” (mov. 618.3 – 1.º Grau).Na linha do que concluiu o Juízo a quo, observa-se que não há qualquer elemento produzido nos autos que comprove que o Protocolo n.º 61.691/2016 tenha sido extraviado por Alisson, tampouco que o tenha feito de forma deliberada a fim de favorecer a OT Ambiental – a qual, afinal, era a própria peticionante das diligências supostamente “ignoradas” pela Comissão.Até mesmo o que fora indicado pela acusação como motivo do suposto extravio parece frágil. Pois, se a finalidade era “não retardar a adjudicação do seu objeto para a empresa OT Ambiental, por conta da proximidade do término do mandato do prefeito da época” – como sustenta o Ministério Público – não era necessário o extravio do aludido protocolo. Bastaria a Comissão de Licitação indeferi-lo, sob a alegação de ser protelatório, intempestivo ou por qualquer outro fundamento.Essa também foi a conclusão alcançada pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1, p. 43):Ressalte-se que as testemunhas e informantes ouvidos afirmaram que, não obstante a remessa do Protocolo por e-mail para ALISSON, bem convenientemente, não foi possível concluir que o gabinete de ALISSON tenha recebido o protocolo fisicamente ou eletronicamente e, ainda que ele o tenha recebido, e mesmo que o tenha extraviado para não dilatar o término da licitação e, com esse estratagema, favorecer a OT Ambiental (finalizando a licitação e promovendo a adjudicação do polpudo contrato).Ademais: i) tratava-se de um pedido de diligências, portanto, embora interessando à licitação não era peça componente dela; ii) o pedido poderia ser sumariamente ignorado ou indeferido e o suposto prejudicado direto seria o requerente (“protelatório e intempestivo”); iii) o extravio, portanto, não projetava necessariamente efeitos na licitação, embora pudesse postergar a divulgação, e virtualmente, determinar outras consequências, notadamente a de não haver adjudicação naquele período, postergando a definição para o novo Prefeito, o que poderia ter frustrado a pretensão do próprio LUIZ CARLOS MARCON (e da empresa OT Ambiental).Logo, quanto à ALISSON, deve ser mantida a absolvição, por ausência de provas SUFICIENTES da participação dele na fraude licitatória.Assim, carece de substrato probatório mínimo a versão acusatória de que o apelado Alisson extraviou dolosamente o protocolo em questão, ao passo que a alegada finalidade de evitar a dilação do término da licitação para favorecer a OT Ambiental não passa de mera conjectura.(vi) Os elementos produzidos a partir de gravação ambiental e quebra de sigilo telemático e interceptação telefônicaPor fim, aduz o Apelante que o Juízo deixou de valorar provas lícitas como gravação de conversa ambiental, dados extraídos do aparelho celular apreendido de Luiz Carlos Marcon e transcrições de interceptação telefônica autorizada judicialmente, os quais comprovam a prática dos delitos pelos apelados.Inicialmente, sobre a gravação ambiental, verifica-se que o Ministério Público acostou o áudio de uma conversa entre Adair João Sbardella e Luiz Carlos Marcon, gravada pelo primeiro interlocutor, no início do ano de 2016. Segundo a acusação, nessa gravação, Luiz Carlos Marcon teria declarado que receberia determinada quantia em dinheiro para a elaboração de licitação para a contratação de empresa de limpeza pública urbana que prestaria serviços ao Município (mov. 205.4 – 1.º Grau).A acusação destaca o seguinte trecho da gravação (mov. 205.6 – 1.º Grau):Alega a defesa do apelado Luiz Carlos que a conversa não guarda qualquer relação com o suposto direcionamento do edital de Concorrência Pública n.º 10/2016 objeto dos autos, vez que referida gravação faz menção à suposta Parceria Público Privada para escolher a empresa que faria os serviços de coleta do lixo em Cascavel/PR, a qual não chegou a acontecer.De fato, na gravação em questão, Luiz Carlos teria dito que a “licitação do lixo vai sair para 30 anos”, o que não condiz com a Concorrência Pública n.º 10/2016 cujo prazo contratual era de somente 5 anos. Corresponderia, ao que se indica, à Parceria Público Privada (PPP), a ser autorizada pela lei municipal que nunca entrou em vigor (mov. 633.2 – 1.º Grau). Por conseguinte, o suposto plano delitivo do apelado em obter vantagem indevida a partir da PPP nem sequer se tornou passível de consumação.Além do diálogo destacado pela acusação não apresentar relação evidente com a Concorrência Pública n.º 10/2016, não revela mais do que cogitação (ainda que externalizada) ou no máximo atos preparatórios de eventual obtenção de vantagem indevida, ambos impuníveis sem a comprovação de qualquer prática de execução do delito. Afinal, a conduta a ser coibida pelo direito penal é o fato que causa lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico, e não eventuais planejamentos e intenções do sujeito.Ainda, o Ministério Público aduz que os dados extraídos do aparelho celular apreendido e as transcrições de interceptação telefônica “comprovam que o comportamento de Luiz Carlos Marcon na fase de julgamento foi direcionado para favorecer a empresa OT Ambiental e afastar da disputa a empresa de Chapecó (T.O.S.).”O que se observa nos diálogos destacados no arrazoado recursal é que Luiz Carlos efetivamente diligenciou a fim de aferir a regularidade da documentação apresentada pela T.O.S. Obras e Serviços Ambientais Ltda. na fase de habilitação. Requereu a reanálise dos documentos apresentados e a verificação da veracidade do atestado apresentado por essa empresa.Tal comportamento, por si só, não revela a prática de qualquer ilegalidade no sentido de fraudar o caráter competitivo da licitação. Afinal, como membro da comissão de licitação, era sua incumbência a realização de diligências necessárias para esclarecer eventual suspeita de irregularidade nos documentos apresentados (art. 43, §3.º, Lei n.º 8.666/93).Quanto à acusação de que Luiz Carlos procurou o advogado da OT Ambiental para “repassar a sua tese de fraude documental e a necessidade de diligências”, não há nada que confira respaldo a versão acusatória, afora a apontada coincidência entre o teor do “pedido de diligências” protocolizado pela OT e o que o acusado havia falado sobre a fraude documental ao telefone com os demais membros da comissão.Embora a acusação faça menção a algumas ligações telefônicas entre o acusado e o advogado da OT Ambiental (sem sequer transcrever seu conteúdo), nada impede que a apontada coincidência tenha resultado de movimentação inversa da indicada pela acusação. Ou seja, a própria empresa licitante, que seria a maior beneficiada com a eliminação da concorrente, pode ter alertado a Luiz Carlos sobre eventual fraude documental da empresa de Chapecó/SC. Pela prova aportada aos autos, não há como saber o que ocorreu exatamente.Por fim, salienta o Apelante que “as transcrições feitas pelos agentes do Gaeco mostram um servidor público preocupado com um possível recurso da empresa T.O.S. de Chapecó contra a nota 10,0 dada pela comissão especial para a empresa OT Ambiental, questionando a experiência desta na operação e manutenção do sistema de aproveitamento de biogás com capacidade superior a 75 KVA, prevista no item D.3.1. do edital” (mov. 686.1 – 1.º Grau).Conforme exposto anteriormente, os elementos de prova testemunhal e documental indicam que era verídico o atestado de capacidade técnica lavrado pelo acusado e apresentado pela empresa OT Ambiental em observância ao item D.3 do edital, no qual se declarava que a empresa “operava e realizava manutenção, condução, pré-tratamento e geração de energia elétrica (através do biogás) do Aterro Sanitário, com capacidade de 300KVA” (mov. 1.3 – 1.º Grau).Isso posto, eventual receio demonstrado por Luiz Carlos de que a T.O.S. impugnasse o atestado de capacidade técnica não significa que tenha inserido informações falsas quanto ao nele declarado apenas para favorecer a OT Ambiental. Aliás, os diálogos de interceptação telefônica colacionados pelo Apelante indicam o contrário. Em uma dessas conversas, Sylvio confirma para o apelado que o gerador “tá funcionando, gerando energia e tudo”; em outro, Elmo assevera que “foi executado e tá sendo operado” (mov. 686.1, p. 21/22 – 1.º Grau).Após o exame de todos os elementos produzidos nos autos, a conclusão a que se chega é que Luiz Carlos Marcon provavelmente expectava que a OT Ambiental vencesse o certame em questão, o que – diga-se – é até mesmo compreensível sob a perspectiva de que essa empresa prestava serviços há anos à Prefeitura e era sediada no próprio Município de Cascável. Todavia, não restou comprovado, com a certeza que uma condenação exige, que os acusados efetivamente elaboraram o respectivo edital para favorecer à empresa e dirigiram o seu comportamento durante o processo licitatório para que a OT Ambiental fosse vencedora.Desse modo, conclui-se que o conjunto probatório se mostra insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, na medida em que não se tem por atingido o nível de certeza exigido para comprovar a prática pelos apelados do delito de fraude à licitação (art. 90, Lei n.º 8.666/93), aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Ensina a doutrina:Ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. Isso porque, ao estar a inocência assistida pelo postulado de sua presunção, até prova em contrário, essa prova contrária deve aportá-la quem nega sua existência, ao formular a acusação. Trata-se de estrita observância ao nulla accusatio sine probatione. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 21. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. Ebook).No caso, conforme evidenciado, não foram produzidas provas seguras que confirmem a versão acusatória, de modo que deve ser mantida a sentença, que absolveu os apelados Alisson Ramos da Luz e Luiz Carlos Marcon, como incursos nas disposições do art. 90 da Lei n.º 8.666/93 (vigente art. 337-F, CP), por insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.III - CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
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