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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0064740-09.2024.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Cascavel, em que figuram como agravante Mario José Galavoti e agravado Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda - Sicred Vanguarda PR/SP/RJ.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0027341-48.2022.8.16.0021, indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud e determinou a expedição, com urgência, de ofício de transferência bancária para a conta da exequente.
2. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade do valor bloqueado pelo Sisbajud. Aduz a agravante que: a) a constrição de tal valor afetará a subsistência do agravante, bem como de sua família, uma vez que sua renda mensal é inexpressiva (pouco mais que três salários mínimos), o que não se pode admitir; b) deve ser dispensada proteção ao mínimo existencial necessário à sobrevivência digna. Em outras palavras, ao se permitir a penhora nessa hipótese, a jurisprudência também ressalta que o cabimento deve ser aferido em cada caso, de forma a não prejudicar o devedor; c) deve também ser observado o princípio da menor onerosidade, sobretudo quando se trata de verba alimentar, de idoso; d) presumir que a quantia mantida em conta corrente equivaleria a sobras, vez que ausente comprovação de suas despesas, mostra-se uma tese demasiadamente rasa, sobretudo em se cuidando de verba de caráter alimentar, necessária à digna sobrevivência. Ademais, observa-se que no mês anterior ao bloqueio o agravante teve que fazer empréstimos (seq. 137.4, fl. 3), comprometendo seus proventos mensais futuros, para pagamento de dívidas que sua parca aposentadoria não conseguiu suprir; e) que o valor penhorado não era dos empréstimos obtidos pelo agravante para pagar despesas que sua aposentadoria não conseguiu cobrir, e sim era da aposentaria recebida do INSS em 01/01/2024, conforme se verifica no extrato bancário juntado no seq. 137.2 dos autos principais; f) requer o efeito suspensivo, o provimento do recurso e a gratuidade da justiça.
3. Deferido o efeito a fim de suspender o levantamento do valor bloqueado por qualquer das partes.
4. Recurso respondido (mov. 16.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em conta corrente.
6. Em primeiro lugar, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada, em 29-8-2022, pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região de Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba – Sicred Vanguarda PR/SP/RJ em face de Mario José Galavoti, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 41.697,53.
7. Em 22-2-2024, houve o bloqueio de R$ 3.626,17 pelo Sisbajud (mov. 129). O executado alegou a impenhorabilidade do valor e requereu o desbloqueio (mov. 137.1). O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de impenhorabilidade (mov.143), decisão que é objeto do recurso.
Da impenhorabilidade
8. Em segundo lugar, a impenhorabilidade de bens encontra-se prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 e preserva algumas semelhanças com as disposições contidas no artigo 649 do revogado CPC/1973 nos seguintes termos:
“Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Destaquei.
9. Insta salientar que as verbas salariais que se destinam ao sustento do devedor e de sua família não são consideradas absolutamente impenhoráveis. Pelo contrário, a impenhorabilidade sobre tais verbas ostenta caráter relativo, por serem passíveis de constrição na forma e nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo 833 do Código de Processo Civil.
10. Nesse sentido, importante pontuar que o § 3º inciso I do artigo 854 do Código de Processo Civil prevê expressamente incumbir ao executado comprovar que as quantias constritadas são impenhoráveis.
11. Em terceiro lugar, no presente caso, importante lembrar que o bloqueio via sistema Sisbajud foi realizado em 17-1-2024, no valor de R$ 3.106,69 na conta da Caixa Econômica Federal e R$ 277,09 na conta do CC Sicoob Credicapital (mov. 129.1 e mov. 129.2). Vale pontuar que o agravante foi devidamente intimado pelo juízo a quo para comprovar que o valor bloqueado estaria vinculado benefício do INSS (mov. 134). O executado apresentou extratos da conta, histórico de crédito e histórico de empréstimo consignado (mov. 137.2 a mov. 137.4).
12. Observa-se pelo extrato do mov. 137.2 da Caixa Econômica Federal que, em 1-12-2023, o executado recebeu seu provento de aposentadoria do INSS no valor de R$ 3.740,59. Em 27-12-2023, o executado recebeu dois créditos, um de R$ 16.435,21 e outro de R$ 17.667,84, os quais decorreram de empréstimos. Até a data de 1-1-2024, o saldo da conta era de R$ 7.618,50. Em 2-1-2024, foi creditado novamente o provento de aposentadoria do INSS no valor de R$ 3.743,37. Em 16-1-2024, foi penhorado o valor de R$ 3.383,78, saldo que restava na conta (mov. 123).
13. Desse contexto, observa-se que o valor objeto da constrição não se trata da aposentadoria, mas sim do valor remanescente de empréstimo realizado pelo executado, passível de ser penhorado, pois não possuem natureza salarial, exceto se a parte comprovar que o valor é necessário a sua manutenção e de sua família, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Valores decorrentes de empréstimo consignado. Depósito em conta salário. Natureza salarial não configurada. Impenhorabilidade afastada. Julgamento: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 08/04/2021.2. O propósito recursal é decidir sobre a penhora de valores oriundos de empréstimo consignado, depositados na conta salário do executado.3. É incabível a interposição de recurso especial fundada em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. O fato de o pagamento das parcelas incidir diretamente sobre a contraprestação recebida como fruto do trabalho não equipara os valores oriundos de empréstimo consignado aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ou às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015).5. Se nem mesmo o salário e verbas assemelhadas, que têm natureza alimentar, gozam de impenhorabilidade absoluta, não é razoável que se confira tal blindagem aos valores decorrentes de empréstimo consignado, apenas porque se encontram depositados na conta salário do devedor.6. Hipótese em que, diferentemente do decidido pela Terceira Turma no REsp 1.820.477/DF, (julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020), o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a penhora recaiu sobre valores cuja origem não foi comprovada pelo devedor, não havendo, pois, falar em impenhorabilidade.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.” (REsp nº 1.931.432/DF - relatora Ministra Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe de 15/6/2021). Destaquei.
“Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015.3. A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora.4. A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família.5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor.6. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.820.477/DF - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - 3ª Turma - DJe de 27/5/2020). Destaquei.
14. Cabe registrar que o extrato da conta do agravante na Caixa Econômica Federal aponta que no dia que antecede o pagamento pelo INSS no mês de maio a conta estava positiva com saldo de R$ 3.446,05, no mês de junho havia saldo positivo de R$ 3.366,17, no mês de julho o saldo de R$ 3.378,67, e no mês de agosto o saldo de R$ 3.375,75 (mov.22.5), o que significa dizer que o agravante opera no positivo e que o valor de sua remuneração se apresenta suficiente.
15. No mais, o agravante apenas apresentou comprovante de despesa de energia e faturas do cartão de crédito, os quais se reputam insuficientes para a comprovação de que o referido bloqueio do valor remanescente dos empréstimos é necessário ao sustento de sua família e afetam o mínimo existencial.
16. Nessas condições, não merece provimento recurso.