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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Edward Pessoa de Melo interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 854.1, integrada ao mov. 910.1, proferida pelo juízo de direito da 20ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Ação de Cobrança nº 0005110-10.2010.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença movido em face do agravante por Condomínio Edifício Petrópolis e Construtora Flat Ltda., agravados, pela qual rejeitada a tese de nulidade procedimental. Eis o seu teor: Trata-se de ação de cobrança de taxa condominial, onde o executado pugna pela nulidade da arrematação do imóvel levado à penhora, sob o argumento de ausência de citação/intimação da representada legal da empresa executada.Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que por vias transversas a parte executada objetiva, mais uma vez, anular o procedimento expropriatório do imóvel penhorado nos autos. Porém, como já foi explicado o caminho processual a ser seguido nesses casos é o disposto no art. 903, §4º, do CPC, o qual já foi, inclusive, seguido pelo executado, conforme se observa nos autos em apenso n. 0003754- 89.2024.8.16.0194.Logo, não deve o executado utilizar-se desses autos para atravancar seu andamento e lhe tornar moroso, devendo externar seu descontentamento em meios processuais cabíveis, observando o ordenamento processual civil.Dito de outro modo, verifico que o executado está com prazo em aberto para retirada integral de seus pertences do imóvel, nos termos da decisão de seq. 841.1. A Qual deve ser cumprida por seus termos.No mais, deve-se mencionar que a repetição de pedidos já apreciados extrapolam o exercício do direito de defesa, gerando o chamado tumulto processual, o qual pode ser entendido como a pratica de atos reiterados sobre tema já debatido a fim de causar, propositadamente, o atraso do bom andamento do processo, o que é contrário ao princípio constitucional do devido processo legal e da razoável duração do processo.Nesse sentindo, a fim de evitar mencionadas atitudes, o tumulto processual é configurado como litigância de má-fé, passível de multa, conforme disposto no art. 80, inc. IV, do CPC.Portanto, advirto a parte executada que eventual insistência na tese de nulidade da arrematação do imóvel, poderá implicar na aplicação de multa em litigância de má-fé, haja vista que este tema já é objeto de análise dos autos em apenso.Por fim, aguarde-se o cumprimento da decisão de seq. 841.1, sendo possível, inclusive, o ajuste de data e horário específico para tanto, como se propuseram os advogados do arrematante (seq. 842.1).Intimações e diligências necessárias A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão mereceria revisão. Esclarece que “a arrematação do bem não está abarcada por decisão terminativa”, já que o art. 903, § 1º, II, do CPC admite sua discussão quando houver ineficácia por ausência de intimação do promitente comprador ou cessionário (art. 804, § 1º, do CPC). Afirma que, no caso, comprovou por Certidão Explicativa (mov. 858 e 862) a inexistência de intimação mencionada. Compreende que esse contexto impediria a imissão na posse da arrematante, a agravada Construtora Flat Ltda. Destaca que “as nulidades processuais podem ser arguidas a qualquer momento, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado”, sendo injustificada “a não análise do pedido relacionado à ineficácia dos atos que redundaram o praceamento do bem”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que declarada a ineficácia do ato de arrematação. Distribuído o recurso por prevenção ao AI 0041096-81.2017.8.16.0000 (mov. 5.1 – AI), a tutela de urgência foi indeferida (mov. 10.1 - AI). Os agravados, então, apresentaram contrarrazões (mov. 16.1 e 18.1 – AI). Convertido o julgamento em diligência a fim determinar a intimação da agravante para que se manifestasse sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso em razão da aparente preclusão da matéria (mov. 20.1 – AI), sobreveio resposta (mov. 23.1 – AI). É o relatório do que interessa.
Voto 2. Como exposto na decisão que indeferiu a tutela de urgência recursal (mov. 10.1 – AI), a discussão tem origem na Ação de Cobrança nº 0005110-10.2010.8.16.0001, ajuizada pelo Condomínio Edifício Petrópolis em face de Pemel Administração, Participações e Empreendimentos Ltda., da qual resultou a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais (mov. 1.23). O feito se encontra desde 13.04.2016 na etapa de cumprimento de sentença (mov. 1.39), ao longo da qual promovida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 9.580 do 6º CRI de Curitiba/PR (mov. 48.1), finalmente arrematado por Construtora Flat Ltda., conforme Auto de Arrematação expedido em 06.09.2023 (mov. 634.1). A partir de então, iniciadas uma série de intercorrências. Em 24.09.2023, a executada Pemel Ltda. apresentou Impugnação à Arrematação arguindo nulidades relativas (i) às datas dos pagamentos e (ii) à avaliação do imóvel (mov. 643.1), não conhecida pelo juízo de origem em razão de sua intempestividade (mov. 658.1). Interposto o Agravo de Instrumento nº 0103928-43.2023.8.16.0000, foi posteriormente desprovido pela 8ª Câmara Cível em acórdão da lavra do eminente Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein[1]. Em 01.11.2023 foi expedida Carta de Arrematação e mandado de imissão na posse da adquirente (mov. 676.1). Em 28.11.2023 a executada Pemel Ltda. ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Penhora e Arrematação nº 0018889-78.2023.8.16.0194. Nessa oportunidade, invocou as teses de: (i) vício na penhora, que não se encontrava em nome da executada e sim de terceiro; (ii) vícios na arrematação; e (iii) vícios na avaliação. O pedido de tutela de urgência para suspensão da carta de arrematação e de imissão foi indeferido pelo juízo de origem (mov. 21.1 daqueles autos). Interposto o Agravo de Instrumento nº 0114391-44.2023.8.16.0000, a pretensão liminar foi indeferida pelo Relator, Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein. O feito está pautado para a sessão de julgamento de 15.08.2024. Em 12.12.2023 o juízo determinou novo mandado de Imissão de Posse em benefício do arrematante, com autorização de arrombamento (mov. 714.1). O pronunciamento foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0117616-72.2023.8.16.0000, recebido no efeito devolutivo pelo Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, sendo julgado prejudicado por esta Relatoria[2]. Em 09.01.2024, Edward Pessoa de Mello apresentou exceção de pré-executividade arguindo: (i) nulidade da arrematação, dada a ausência de intimação do proprietário registral do bem e da falta de intimação dos órgãos públicos; (ii) nulidade da arrematação em razão da ausência de pagamento de pelo menos 25% à vista; (iii) nulidade da arrematação diante da ausência de oferecimento de caução idônea a despeito do pagamento parcelado do bem (mov. 730.1). A pretensão não foi conhecida em razão da ilegitimidade do excipiente e da irregularidade da via (mov. 794.1). Em 07.02.2024, a executada Pemel Ltda. solicitou o recolhimento do mandado de imissão na posse (mov. 773.1), o que foi indeferido pelo julgador da causa (mov. 776.1). Interposto o Agravo de Instrumento nº 0014422-22.2024.8.16.0000, foi desprovido por este e. Tribunal de Justiça em acordão desta relatoria, ocasião em que se fixou multa por litigância de má-fé à recorrente[3]. Em 20.02.2024 foi comunicado o cumprimento do mandado de imissão na posse do arrematante (mov. 802.1), tendo a executada Pemel Ltda. impugnado sua validade em razão (i) da ausência de autorização para arrombamento e (ii) da ausência de intimação do executado para desocupação (mov. 804.1). As impugnações foram indeferidas pelo juízo de origem, que concedeu o prazo de 15 dias para a executada retirar seus bens pessoais do local, sob pena de remoção (mov. 821.1). Interposto o Agravo de Instrumento nº 0029282-28.2024.8.16.0000, esta relatoria indeferiu a tutela de urgência e, ao final, sobreveio acórdão pelo conhecimento e desprovimento do recurso[4]. Em 13.03.2024 a executada Pemel Ltda. noticiou dificuldades na retirada de seus bens pessoais (mov. 838.1), sobrevindo então a decisão agravada, pela qual o juízo concedeu o prazo de 30 dias para desocupação, a ser realizada em horário combinado entre as partes (mov. 841.1). Opostos Embargos de Declaração (mov. 866.1), foram acolhidos para o fim de afastar o erro material identificado (mov. 910.1). Em 20.03.2024 a executada Pemel Ltda. apresentou peticionado arguindo a ineficácia da arrematação por vício na intimação do executado (mov. 851.1), pretensão imediatamente refutada pelo juízo por constituir repetição de medidas já refutadas pelo juízo (mov. 854.1). Opostos Embargos de Declaração pela executada Pemel Ltda. e por Edward Pessoa de Mello (mov. 869.1) reforçando a ineficácia da arrematação por vício na intimação, foram rejeitadas pelo juízo (mov. 910.1). Nesse contexto, é evidente que a insurgência apresentada pelo agravante não merece conhecimento. Não em razão de suposta perda do objeto ou de inexistência de interesse recursal, como defendido pelos agravados (movs. 16.1 e 18.1), mas pela preclusão da questão. Afinal, a tese de ineficácia da arrematação por vício de intimação reproduz matérias já apresentadas ao Poder Judiciário, seja pela executada Pemel Ltda. na Ação Declaratória nº 0018889-78.2023.8.16.0194, seja pelo ora agravante Edward Pessoa de Mello no peticionado de mov. 730.1, não conhecido pelo juízo de origem em decisão há muito preclusa (mov. 794.1). Não bastasse, o art. 903, § 2º, do CPC é claro ao prever que, passado o prazo de 10 dias do aperfeiçoamento da arrematação e não tendo havido alegação contemporânea de eventual invalidade, ineficácia ou ausência de pagamento, “a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário”. Pretensão que, como apontado, foi inclusive exercida pela executada Pemel Ltda. na ação nº 0003754-89.2024.8.16.0194. 3. Diante do cenário acima, evidenciada a litigância de má-fé do agravante, que, no afã de desconstituir a arrematação, opõe “resistência injustificada ao andamento do processo” e interpõe “recurso com intuito manifestamente protelatório”, comportamentos expressamente vedados pelo art. 80, incisos IV e VII, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:(...)IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;(...)VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Registre-se, no particular, que o juízo de origem já havia alertado que “eventual insistência na tese de nulidade da arrematação do imóvel, poderá implicar na aplicação de multa em litigância de má-fé, haja vista que este tema já é objeto de análise dos autos em apenso” (mov. 854.1). Aliás, é justamente em razão da sucessiva apresentação de pedidos similares ao que formulado pelo ora agravante que a executada Pemel Ltda. foi condenada, em duas ocasiões, ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 37.1 do Agravo de Instrumento nº 0014422-22.2024.8.16.0000 e mov. 41.1 do Agravo de Instrumento nº 0029282-28.2024.8.16.0000). Desse modo, com fundamento no art. 81, caput, do CPC, arbitra-se a multa por litigância de má-fé em 2% do valor atualizado da execução. Sanção que, ao contrário do que pretendido pela agravada Construtora Flat Ltda. (mov. 16.1 – AI), não abrange eventuais honorários advocatícios, cuja fixação não é cabível tão somente em razão da apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento. 4. Por fim, registre-se que os pedidos formulados no item “d” das contrarrazões de mov. 16.1 – AI, destinados à garantia da efetividade da decisão que determinou a retirada dos bens que guarnecem o imóvel objeto da arrematação, devem ser formulados ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de não conhecer do agravo de instrumento, condenando o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado da execução.
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