Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0001328-75.2023.8.16.0021, originada na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. A decisão impugnada rejeitou a exceção de pré-executividade que buscava a declaração de ilegitimidade passiva de NEI JOSÉ PASSINI.
Insatisfeito com a decisão, o executado interpôs Agravo de Instrumento argumentando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Alega que constou no título apenas como representante da pessoa jurídica, sem assumir obrigações pessoais. Destaca que a assinatura não deve ser interpretada como de emissão e aval de forma dupla e presumida. Além disso, o executado ressalta que sua assinatura não consta no campo ‘avalistas’ e que a simples análise do título é suficiente para verificar isso, sem necessidade de instrução probatória.
Requer que o recurso seja recebido com efeito suspensivo, a fim de prevenir a ocorrência de danos graves e de difícil reparação.
Por fim, almeja o provimento do recurso para que a decisão recorrida seja reformada (mov.
1.1).
Considerando que a antecipação da tutela recursal é exceção e que os requisitos legais devem ser cabalmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso, o pedido não foi apreciado (mov.
8.1).
Após a apresentação de contrarrazões (mov. 17.1), os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTO
Da análise dos pressupostos de admissibilidade, conclui-se que o recurso deve ser conhecido.
Consta dos autos que em 18/01/2023, LEONARDO ANDREY ZAVAREZZI, com fundamento no alegado inadimplemento da obrigação representada por nota promissória, ingressou com Execução de Título Extrajudicial em face de ASTRAL CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS LTDA. e NEI JOSE PASINI, buscando reaver a quantia de R$ 205.216,00 (duzentos e cinco mil duzentos e dezesseis reais) (mov. 1.1 – Autos n.º 0001328-75.2023.8.16.0021).
O executado NEI JOSÉ PASSINI compareceu espontaneamente e opôs exceção de pré-executividade, arguindo sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda.
Referida exceção foi rejeitada, por meio de decisão que motivou a interposição desta insurgência.
Não obstante as alegações do insurgente, a decisão agravada não merece reparos.
Isso porque a matéria alegada pelo ora agravante demanda dilação probatória, a qual não é admitida em sede de exceção de pré-executividade.
Nesse sentido:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUES. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUIZ SINGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. TESE DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS POR PARTE DA EXECUTADA, A JUSTIFICAR A RETENÇÃO DO PAGAMENTO DE CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DA EXEQUENTE, QUE NÃO RESTOU DE PLANO COMPROVADA. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFIRMADA A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO.2. REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRARAZÕES AO RECURSO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONSTATADA CONDUTA PREVISTA NO ART. 80 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECURSO COMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ADEMAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017177-19.2024.8.16.0000 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 10.06.2024. Sem destaque no original)
A análise da intenção da pessoa física de prestar aval pessoalmente, com a assinatura da nota promissória na condição de representante da pessoa jurídica devedora, demanda a produção de provas quanto ao próprio preenchimento do título, como bem ponderado pelo juízo de origem:
Contudo, embora a peça de mov. 72 verse sobre a ilegitimidade da parte, a questão submetida depende de instrução, porquanto demandaria, além da perquirição quanto à vontade das partes, a comprovação de que as informações lançadas no campo “Avalista(s)” da nota promissória foram escritas por Nei José Pasini.
A tese de ilegitimidade passiva, ao contrário do que pretende fazer crer o insurgente não pode ser aferida da simples análise do título, inexistindo prova pré-constituída que autorize a apreciação da questão na via eleita.
Esta Corte já decidiu a respeito da impossibilidade de análise da tese de ilegitimidade passiva em sede de exceção quando necessária a dilação probatória:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO COMERCIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – INSURGÊNCIA DA FIADORA EXECUTADA, QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL OU PRÉ-CONSTITUÍDA – ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A DEFESA APRESENTADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025234-26.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 25.06.2024. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO OPOSTA. DECISÃO MANTIDA.- Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026656-36.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 17.06.2024. Sem destaque no original)
Diante dessas considerações, impõe-se negar provimento ao recurso, eis que correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.