SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023364-19.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E VALIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda, declarando válida a garantia hipotecária, mas reconhecendo a ineficácia entre as partes enquanto o imóvel for considerado pequena propriedade rural. Os apelantes sustentam que a impenhorabilidade do bem deveria resultar na nulidade da hipoteca, alegando violação de direito constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de impenhorabilidade de pequena propriedade rural implica na nulidade da garantia hipotecária vinculada ao imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não implica automaticamente no cancelamento da hipoteca, pois são institutos distintos com fundamentos próprios.4. A hipoteca permanece válida enquanto persistir o negócio jurídico que a justificou, independentemente da declaração de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da ação.Tese de julgamento: A declaração de impenhorabilidade de pequena propriedade rural não implica automaticamente na nulidade da garantia hipotecária, sendo necessário o pagamento da obrigação principal para a extinção da hipoteca._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; CC/2002, art. 1.499.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003699-03.2018.8.16.0113, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0058633-22.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 15ª C. Cível, j. 29.01.2020.