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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E VALIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda, declarando válida a garantia hipotecária, mas reconhecendo a ineficácia entre as partes enquanto o imóvel for considerado pequena propriedade rural. Os apelantes sustentam que a impenhorabilidade do bem deveria resultar na nulidade da hipoteca, alegando violação de direito constitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de impenhorabilidade de pequena propriedade rural implica na nulidade da garantia hipotecária vinculada ao imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural não implica automaticamente no cancelamento da hipoteca, pois são institutos distintos com fundamentos próprios.4. A hipoteca permanece válida enquanto persistir o negócio jurídico que a justificou, independentemente da declaração de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da ação.Tese de julgamento: A declaração de impenhorabilidade de pequena propriedade rural não implica automaticamente na nulidade da garantia hipotecária, sendo necessário o pagamento da obrigação principal para a extinção da hipoteca._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; CC/2002, art. 1.499.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0003699-03.2018.8.16.0113, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0058633-22.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 15ª C. Cível, j. 29.01.2020.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023364-19.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível n. 0023364-19.2020.8.16.0021 Ap, contra sentença (mov. 204.1 dos autos originários), que julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, para o fim de declarar válida a garantia hipotecária, entretanto, reconheço a ineficácia entre as partes, enquanto perdurar o imóvel como pequena propriedade rural. Reconheço a coisa julgada em relação à impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 905, do CRI da 2ª Circunscrição de Cascavel/PR, uma vez que reconhecida nos autos n. 0034142-19.2018.8.16.0021, o que enseja a extinção do feito, sem exame do mérito neste ponto. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa principal, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Referido valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC- IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Todavia, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. Inconformados, os autores interpuseram recurso de Apelação Cível, sustentando a necessidade de reforma da sentença, para julgar a ação integralmente procedente, sob o fundamento de que, reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, deveria a garantia da hipoteca ser declarada nula, por corolário lógico. Defende que a manutenção da garantia hipotecária, mesmo após o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, viola direito constitucional dos Apelantes. Em razão disso, defendem a redistribuição das verbas de sucumbência. Contrarrazões recursais ao mov. 213.1, pelo desprovimento do recurso. Por fim, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço dos recursos de agravo, uma vez que cumprem com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo (do recurso da cooperativa), necessidade e adequação. Em primeiro lugar, de se destacar que a questão envolvendo a impenhorabilidade já se encontra superada, cabendo análise tão somente do questionamento relativo à hipoteca. No entender dos devedores, a declaração da impenhorabilidade deveria implicar no desembaraço do imóvel para que seja possível o pleno exercício de propriedade: usar, gozar, dispor e fruir da coisa, o que se encontra inviabilizado pelo instituto da hipoteca sobre a matrícula. Em razão disso, ingressaram com a presente ação, afirmando a nulidade da hipoteca, com fundamento em tal declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Ocorre que a constrição se deu por anotação dada pelos próprios devedores no momento de celebração do negócio jurídico com a sociedade cooperativa, proferindo sua manifestação de vontade, livre e desimpedida. Não se pode confundir a garantia real hipotecária com a declaração de impenhorabilidade do bem. Primeiro, porque ambas têm natureza e fundamentos próprios, que não se cruzam em nenhum momento. Segundo, porque a garantia real recai sobre o bem, e o acompanha, enquanto persistir o negócio jurídico principal que justificou a previsão de garantia. Por sua vez, a declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem caráter pessoal e/ou familiar, e, desde que modificadas as condições que deram razão ao seu deferimento em primeiro lugar, pode ser revista a qualquer momento. As hipóteses, portanto, de cancelamento da hipoteca, e de declaração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se encontram em nenhum momento, sendo que a declaração de impenhorabilidade não tem o condão de ocasionar o cancelamento da garantia real, muito menos a sua nulidade. Nesses exatos termos a Jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO, BAIXA DE HIPOTECA E LEVANTAMENTO DE PENHORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL (01) – RECURSO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA HIPOTECA. EXTINÇÃO DA GARANTIA QUE OCORRE COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 1.499 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (02). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. BAIXA DA HIPOTECA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL NESTE TOCANTE. NÃO CONHECIMENTO. 2. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.016, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3. PRETENSO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRADO EM SENTENÇA QUE OBSERVA A ORDEM GRADATIVA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ADEMAIS QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0003699-03.2018.8.16.0113 - MARIALVA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO ÂMBITO RECURSAL – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE DECLARADA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BAIXA DA HIPOTECA – CANCELAMENTO DA HIPOTECA COMO CONSEQUÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058633-22.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2020) Nesses termos, de se manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Com o desprovimento do presente recurso, de se majorar os honorários advocatícios conforme previsão do art. 85, §11º do CPC/2015, para 17% sobre o valor atualizado da ação, que deve ser corrigido nos exatos termos previstos em sentença. ISTO POSTO, o voto é no sentido de conhecer do recurso, e NEGAR PROVIMENTO, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima.
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