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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 1.273/STJ. AFASTA DECADÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná para reconhecer a decadência do direito das impetrantes de impugnar os Decretos Estaduais nº 444/2015 e nº 6.276/2017. O recurso foi rejeitado.2. Interposto recursos especial, o Exmo. 1ª Vice-Presidente desta Corte determinou o encaminhamento dos autos para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 1.273/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o julgado ao Tema 1.273/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O juízo de retratação é cabível, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, porquanto o acórdão embargado diverge da tese vinculante fixada no Tema 1.273/STJ, que determina a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 ao mandado de segurança que impugna lei ou ato normativo que interfere
em obrigações tributárias sucessivas.5. O ICMS incide sobre cada operação de circulação de mercadorias, de modo que cada importação realizada pelas impetrantes constitui novo fato gerador, renovando continuamente a ameaça ao direito líquido e certo invocado e conferindo ao mandado de segurança caráter preventivo, insuscetível de decadência.6. Não prospera o argumento do Estado do Paraná de que os Decretos nº 444/2015 e nº 6.276/2017 teriam produzido efeitos concretos e determinados no tempo, pois as reduções do crédito presumido de ICMS aplicam-se a cada nova operação de importação realizada pelas impetrantes, caracterizando obrigação tributária de trato sucessivo.IV. DISPOSITIVO7. Juízo de retratação exercido para acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração, a fim de afastar o reconhecimento da decadência em relação aos Decretos Estaduais nº 444/2015 e nº 6.276/2017 e a inversão do ônus sucumbencial, e negar provimento à apelação cível do Estado do Paraná.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; Lei nº 12.016/2009, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.103.305/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 10.09.2025 (Tema 1273/STJ).
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006456-93.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 07.07.2026)
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Acórdão
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1. Relatório.Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Multilit Fibrocimento Ltda., Multilit Indústria E Comércio Ltda. e Plasflex Indústria e Comércio Ltda. em face do acórdão de mov. 34.1 dos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003395-69.2020.8.16.0004, desta 2ª Câmara Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso do Estado do Paraná, tão somente para reconhecer a decadência do direito das impetrantes de impugnar os Decretos Estaduais nº 444/2015 e nº 6.276/2017, mantendo, no mais, a sentença concessiva da segurança no que tange ao Decreto nº 9.115/2018.A ação originária consiste em Mandado de Segurança Preventivo impetrado em 31.07.2020 por Multilit Fibrocimento Ltda., Multilit Indústria e Comércio Ltda. e Plasflex Indústria e Comércio Ltda., sociedades limitadas sediadas no Estado do Paraná, atuantes nos segmentos industrial e comercial, voltadas aos mercados interno e internacional, que necessitam da aquisição de insumos importados, internalizando-os pelos Portos e Aeroportos do Estado do Paraná, usufruindo de benefícios fiscais voltados à industrialização de mercadorias previstos na legislação estadual. Alegaram as impetrantes que o crédito presumido de ICMS em operações de importação, previsto inicialmente no percentual de 9% sobre a base de cálculo, foi gradativamente reduzido até atingir o percentual de 4%, sendo que tais reduções foram implementadas pelo Estado do Paraná de forma imediata, sem observância do princípio da anterioridade. Pugnaram, assim, pelo aproveitamento de créditos presumidos de ICMS na importação pela alíquota de 8% no período de junho/2015 a dezembro/2015 e de 6% no período de março/2017 a dezembro/2017, bem como pelo impedimento do estorno de créditos de ICMS decorrentes do Decreto nº 9.115/2018.A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando que a parte impetrada autorizasse as impetrantes a aproveitarem os créditos presumidos de ICMS em sua integralidade, nos percentuais de 8% para o período de junho/2015 a dezembro/2015 e de 6% para o período de março/2017 a dezembro/2017, abstendo-se de determinar o estorno com fundamento no Decreto nº 9.115/2018, por entender que os referidos decretos elevaram o valor do tributo indiretamente sem observância do princípio da anterioridade (mov. 66.1/origem).Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito das impetrantes, sob o fundamento de que já teria decorrido mais de 120 dias da data da edição dos decretos impugnados quando da impetração do mandado de segurança. No mérito, sustentou a legalidade dos decretos estaduais, afirmando que a redução de benefício fiscal não se equipara à majoração de tributo para fins de observância do princípio da anterioridade (mov. 81.1/origem).O acórdão embargado acolheu a preliminar de decadência em relação aos Decretos nº 444/2015 e nº 6.276/2017, por entender que seus efeitos teriam se exaurido com a superveniência do Decreto nº 9.115/2018, e manteve a sentença quanto a este último decreto (mov. 34.1/Ap).Nos presentes embargos de declaração, as embargantes sustentaram omissão do acórdão, arguindo, em síntese, que: (i) o Decreto nº 6.276/2017 permanece em vigor, prevendo crédito presumido correspondente a 4% sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, resultando em carga tributária mínima de 8%, de modo que não há que se falar em decadência; (ii) em estando ambos os Decretos nº 6.276/2017 e nº 9.115/2018 surtindo efeitos concretos, não há decadência para a impetração; e (iii) o acórdão embargado teria deixado de observar o disposto na Súmula 213 do STJ.No julgamento virtual realizada entre os dias 02.12.2024 e 06.12.2024, esta c. Câmara, por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração (mov. 31.1/ED).Irresignadas, as embargantes interpuseram recurso especial (mov. 35/ED).Diante do julgamento do Tema 1.273 pelo Superior Tribunal de Justiça, o Exmo. 1º Vice-Presidente desta Corte, Des. Hayton Lee Swain Filho, determinou o encaminhamento a esta Câmara para analisar a necessidade de exercer o juízo de retratação (mov. 36.1/ED).Em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca da remessa para eventual juízo de retratação (mov. 38.1/ED).O Estado do Paraná se manifestou pela manutenção do v. acórdão embargado, sustentando que a tese fixada no Tema 1.273/STJ não se aplicaria ao caso concreto, porquanto os decretos impugnados teriam produzido efeitos concretos e determinados no tempo, não se tratando de obrigação tributária genuinamente sucessiva (mov. 41.1/ED).As embargantes, por sua vez, se manifestaram afastamento da decadência da pretensão mandamental em sede de juízo de retratação (mov. 44.1/ED).Atuando no feito, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo exercício do juízo de retratação, com o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelas impetrantes (mov. 49.1/ED).É o relatório.
2. Fundamentação.O juízo de retratação constitui mecanismo processual que visa conferir efetividade aos precedentes qualificados, permitindo que o próprio órgão julgador adeque sua decisão ao entendimento firmado pelas Cortes Superiores, evitando-se a tramitação desnecessária de recursos e conferindo maior celeridade e racionalidade ao sistema processual, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(...)II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.
No caso, o acórdão embargado de mov. 34.1 dos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0003395-69.2020.8.16.0004 reconheceu a decadência do direito das impetrantes de impugnar os Decretos Estaduais nº 444/2015 e nº 6.276/2017, por entender que já havia decorrido o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 quando da impetração do mandado de segurança, em 31.07.2020.Tal entendimento, contudo, contraria a tese vinculante firmada no recente julgamento do Tema 1.273/STJ, razão pela qual se impõe a realização do juízo de retratação por este Colegiado.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.103.305/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica no caso de impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, conforme a seguinte tese (Tema 1.273/STJ):
“O prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada”.
A ratio decidendi do Tema 1.273/STJ é, portanto, clara: quando o mandado de segurança tem por objeto a impugnação de lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias de caráter sucessivo, isto é, que se renovam periodicamente com a ocorrência de cada fato gerador, a impetração tem natureza preventiva, pois o contribuinte se encontra em estado permanente de ameaça a direito líquido e certo. Nessa hipótese, não há que se cogitar de prazo decadencial, porquanto a ameaça é contínua e se renova a cada novo fato gerador.No caso em exame, as impetrantes, sociedades que realizam operações de importação de insumos pelos Portos e Aeroportos do Estado do Paraná de forma habitual e reiterada, impugnaram os Decretos Estaduais nº 444/2015, nº 6.276/2017 e nº 9.115/2018, que reduziram o percentual do crédito presumido de ICMS e determinaram o estorno de créditos presumidos em caso de remessa de mercadorias ao exterior.Trata-se, inequivocamente, de obrigações tributárias de trato sucessivo, que se renovam a cada operação de importação realizada pelas impetrantes. O ICMS, por sua própria natureza, incide sobre cada operação de circulação de mercadorias, de modo que cada importação realizada pelas impetrantes constitui um novo fato gerador, renovando a ameaça ao direito líquido e certo invocado.Com efeito, o estado de ameaça permanente a que estão submetidas as impetrantes, decorrente da aplicação continuada dos referidos decretos a cada nova operação de importação, afasta a incidência do prazo decadencial e confere ao mandado de segurança o caráter preventivo que o torna insuscetível de decadência.Além disso, não prospera o argumento do Estado do Paraná de que os Decretos nº 444/2015 e nº 6.276/2017 teriam produzido efeitos concretos e determinados no tempo, esgotando-se com a superveniência do Decreto nº 9.115/2018.O crédito presumido de ICMS em operações de importação foi gradativamente reduzido pelo Estado do Paraná: (i) o Decreto nº 444/2015 reduziu o percentual de 9% para 6% a partir de junho/2015; (ii) o Decreto nº 6.276/2017 reduziu o percentual de 6% para 4% a partir de março/2017; e (iii) o Decreto nº 9.115/2018 determinou o estorno dos créditos presumidos de ICMS em caso de remessa de mercadorias ao exterior.Em todos os casos, as reduções foram implementadas de forma imediata, sem observância do princípio da anterioridade, resultando em aumento efetivo da carga tributária a cada nova operação de importação, atraindo a incidência do Tema 1.273/STJ.Destarte, voto no sentido de exercer juízo de retratação positivo, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para adequar o julgado à tese vinculante do Tema 1.273/STJ, para o fim de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da decadência em relação aos Decretos Estaduais nº 444/2015 e nº 6.276/2017 e a inversão do ônus sucumbencial, e negar provimento à apelação cível do Estado do Paraná.
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