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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006456-93.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 1.273/STJ. AFASTA DECADÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná para reconhecer a decadência do direito das impetrantes de impugnar os Decretos Estaduais nº 444/2015 e nº 6.276/2017. O recurso foi rejeitado.2. Interposto recursos especial, o Exmo. 1ª Vice-Presidente desta Corte determinou o encaminhamento dos autos para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 1.273/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o julgado ao Tema 1.273/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O juízo de retratação é cabível, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, porquanto o acórdão embargado diverge da tese vinculante fixada no Tema 1.273/STJ, que determina a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 ao mandado de segurança que impugna lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias sucessivas.5. O ICMS incide sobre cada operação de circulação de mercadorias, de modo que cada importação realizada pelas impetrantes constitui novo fato gerador, renovando continuamente a ameaça ao direito líquido e certo invocado e conferindo ao mandado de segurança caráter preventivo, insuscetível de decadência.6. Não prospera o argumento do Estado do Paraná de que os Decretos nº 444/2015 e nº 6.276/2017 teriam produzido efeitos concretos e determinados no tempo, pois as reduções do crédito presumido de ICMS aplicam-se a cada nova operação de importação realizada pelas impetrantes, caracterizando obrigação tributária de trato sucessivo.IV. DISPOSITIVO7. Juízo de retratação exercido para acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração, a fim de afastar o reconhecimento da decadência em relação aos Decretos Estaduais nº 444/2015 e nº 6.276/2017 e a inversão do ônus sucumbencial, e negar provimento à apelação cível do Estado do Paraná.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; Lei nº 12.016/2009, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.103.305/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 10.09.2025 (Tema 1273/STJ).