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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRE CARNEIRO BANDARRA e OUTROS contra a decisão de mov. 328.1, prolatada nos autos de nº 0022699-97.2019.8.16.0001.Em síntese, sustentaram (mov. 1.1/TJ): a) os Agravantes têm urgência na apreciação do pedido, pois, acaso se aguarde ulterior decisão sobre a competência para julgar o feito, ou pior, acaso tal competência seja analisada tão somente em sentença, serão tomados inúmeros processuais inócuos, na medida que proferidos por MM. Juízo incompetente; b) a r. decisão deixou de observar com atenção (I) o art. 3º, da Resolução n. 426 do Órgão Especial do Egr. TJPR de 7 de março de 2024 e (II) não se atentou que a criação das Varas Empresariais se deu muito após a distribuição desta demanda, tempo em que é estabelecida a competência para julgamento da ação; c) a ação na origem, distribuída 23/08/2019, não pode ser redistribuída a teor da Resolução; d) não bastasse, a teor do art. 43, do CPC, não pode ser redistribuída a presente demanda, na medida em que a competência para julgamento seu deu no tempo de sua distribuição; e e) a r. decisão deixou de verificar a auto evidente nulidade da cláusula arbitral apontada.Deferido o pedido liminar (mov. 8.1/TJ). Ausentes contrarrazões ao recurso.O Ilustre Representante da Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela prescindibilidade da sua intervenção no feito (mov. 70.1).


2. Fundamentação2.1. Da admissibilidade recursalParcialmente positivo é o juízo de admissibilidade recursal, na medida em que, apesar de o debate relacionado à validade da cláusula arbitral ter sido inaugurado na origem, não houve pronunciamento algum da autoridade judiciária a seu respeito.Consequentemente, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, não há como se conhecer desse ponto da irresignação. Corroborando essa conclusão:
(...) Em sede de agravo de instrumento, é incabível a análise de questões sobre as quais ainda não houve manifestação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. (...). (TJ-DF 07103628220228070000 1437806, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2022, destaquei).
(...) 2. A validade da cláusula compromissória não é passível de análise por esta Relatoria, sob pena de supressão de instância, porquanto o Juízo absolutamente competente para o exame ainda não manifestou-se sobre a matéria. (TJ-GO - AI: 02413812920198090000, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019, destaquei).
(...) A Corte Revisora está adstrita ao exame dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não podendo apreciar matérias que não foram enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Assim, a matéria atinente à nulidade da cláusula compromissória não pode ser enfrentada por este Tribunal de Justiça, devendo ser apresentada, inicialmente, ao juízo de origem (...). (TJ-GO 5052050-28.2019.8.09.0000, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019, destaquei).Passo ao mérito.
2.2. MéritoQuanto ao mérito, ao me debruçar sobre o pedido liminar, destaquei vislumbrar todos os pressupostos necessários ao deferimento da tutela provisória.Nesse sentido, quanto à plausibilidade do direito, consignei que a literalidade do art. 3º da Resolução nº 426/O.E. constituiria fundamento suficiente ao deferimento da tutela pretendida, visto constar do dispositivo em questão a ressalva de que não seriam redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais as ações decorrentes da Lei de Arbitragem.Transcrevo, a propósito, o seguinte excerto do ato normativo:Art. 3º Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.
Considerando, pois, ter a própria julgadora pontuado existir conflito decorrente da Lei de Arbitragem (mov. 1.1/TJ)[1], a conclusão quanto a competência da Vara Cível para processar e julgar o feito prescinde de maiores digressões.
Isso posto, confirmando a liminar outrora deferida, dou provimento ao recurso.
3. ConclusãoPelo exposto, voto pelo parcial conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com confirmação da liminar outrora deferida, a fim de determinar o prosseguimento da demanda perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR.