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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida no curso dos autos de cumprimento de sentença (mov. 485.1), por meio da qual o juízo entendeu que ao receber o imóvel, os agravantes teriam dado completa quitação das obrigações transacionais, sendo que teria havido cumprimento substancial das cláusulas contratuais, de modo que entendeu não prosperar o pedido para bloqueio de valores.Inconformados com a decisão, os recorrentes apresentaram o presente recurso de agravo de instrumento, por meio do qual sustentam que: a. as partes teriam litigado, originalmente, em duas demandas declaratórias, cada qual apresentada por um dos polos da relação jurídica; b. considerando a conexão entre as ações, em primeiro grau foi determinada a reunião dos feitos para julgamento conjunto; c. após a tramitação, ambas as ações foram julgadas procedentes, com apresentação de recurso de ambas as partes; d. em segundo grau de jurisdição, os recursos de apelação findaram com a transação entre as partes, devidamente homologada (mov. 48.1); e. nos termos do acordo entabulado, o embargado deveria entregar o imóvel na data aprazada de 08 de fevereiro de 2024, bem como juntar, até 12 de fevereiro de 2024, os documentos listados aos autos, incluindo diversas certidões negativas; f. em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), e cláusula penal de R$ 50% (cinquenta por cento) de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); g. no caso dos autos, as certidões apenas foram apresentadas após o prazo assinalado, o que seria comprovado pelas próprias certidões apresentadas; h. não obstante, ainda penderiam dívidas fiscais não quitadas pelo recorrido, no momento da entrega do imóvel; i. além disso, o imóvel teria sido devolvido com um dia de atraso, incidindo as multas pontuadas; j. o acordo teria previsto, ainda, a possibilidade de que cessão de cotas sociais para o recorrente LUIZ CARLOS, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega do imóvel, direito que teria sido exercido em 08 de março de
2024, ou seja, antes do decurso do prazo do acordo; k. a despeito deste fato, o recorrido teria negado a cessão, afirmando não ser de seu interesse; l. há farta prova documental acerca do descumprimento das cláusulas contratuais, o que imporia a aplicação das multas prescritas nos termos do acordo, ainda que tenha havido posterior cumprimento; m. o termo de entrega de chaves, apontado como documento comprobatório do integral cumprimento das obrigações assumidas, não possui o condão de demonstrar o desempenho dos compromissos assumidos pelo recorrido.Ao fim, requerem a concessão da antecipação da tutela em grau recursal, bem como o provimento do recurso, para evitar que os valores depositados sejam levantados pelos recorrentes.A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida por decisão fundamentada (mov. 11.1), a qual tratou de determinar o processamento do recurso, com a intimação da recorrida para apresentar resposta.Intimada, o
recorrido apresentou contrarrazões, em que destaca que: a. a entrega do imóvel teria observado o limite temporal fixado no acordo entre as partes, qual seja 12 de fevereiro de 2024; b. ao declarar a data de 08 de fevereiro, a parte estaria tentando induzir o juízo em erro; c. no termo de entrega, e em vídeo juntado, os recorrentes informam a existência de total quitação de todas as obrigações devidamente assumidas; d. não haveria qualquer obrigatoriedade em apresentar os documentos o processo, ou que esses documentos atestassem a inexistência de dívida, sendo insuscetível a incidência de multa para esse caso; e. caso o Tribunal entenda incidente a multa, ela deverá ser proporcionalmente reduzida, nos termos do art. 413, do Código Civil Brasileiro; f. a parte recorrente teria incidido em litigância de má-fé e abuso de direito, pleiteando o que claramente não teria direito.Após, os autos voltaram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que deferiu o processamento recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência por parte dos recorrentes ou da recorrida, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser em parte provido.Pois bem.A questão submetida à análise deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná diz respeito ao cumprimento ou não do contrato havido, o que implicará na análise integral da avença firmada.Pois bem, conforme se nota da leitura atenta da minuta de acordo acostada nos autos de primeiro grau (mov. 461.2), a despeito da data prevista para o encerramento do arrendamento do bem imóvel, fato é que o acordo firmado e juntado aos autos, previu que o agravado deveria desocupar o imóvel até a data de 12 de fevereiro de 2024, conforme se infere da cláusula 3:
3. O Sr. JESULMINO deve desocupar o imóvel até o dia 12 de fevereiro de 2024, devolvendo-o sem qualquer ocupante no imóvel, livre de pessoas ou pertences, ou, sucessivamente, com ajuizamento da ação judicial para desocupação de terceiros que por ventura se recusem a desocupar o imóvel de forma amigável até a data de 11 de fevereiro de 2024.De fato, o termo de entrega de chaves acostados aos autos (mov. 132.2), vem datado de 09 de fevereiro de 2024, e assinado pelo Sr. LUIZ CARLOS FELIZARDO, que não impugna mencionado documento. Ou seja, ao que tudo indica, de fato o prazo previsto em contrato para a entrega do imóvel foi devidamente observado.Em que pese este fato, é preciso mencionar que os documentos acostados nos autos recursais denotam que, de fato, não foi cumprida a obrigação acessória de apresentação das certidões negativas, que vem prescrita na cláusula 3.4. do acordo firmado entre as partes (mov. 461.2):
3.4.Visando atestar a inexistência de débitos decorrentes da atividade comercial desenvolvida no imóvel, JESULMINO apresenta neste alo certidões negativas municipal, estadual e federal (inclusive ambiental) da empresa AUTO POSTO LUCARESCHI LTDA., CNPJ N°. 84.983.709/0001-44, que deverão ser apresentadas atualizadas, nos mesmos moldes, na data da desocupação, bem como comprovar as rescisões trabalhistas de todos os seus funcionários e comprovantes do pagamento de todos os direitos destes e dos encargos sociais junto ao INSS e FGTS.Tentando desconstituir a tese defendida pelos recorrentes, o recorrido afirma que, no termo de entrega das chaves, teria sido dada total quitação, consubstanciada na afirmação de “cumprimento das obrigações que cabiam aos arrendatários, nos termos pactuados na transação judicial celebrada entre as partes” (mov. 432.2).Em que pese no termo de entrega de chaves ter dado quitação por parte dos arrendantes, é fato que a quitação não constitui presunção relativa do adimplemento das obrigações. Neste sentido, aponto o seguinte precedente, colhido do repositório desta Corte:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO1. DA DIALETICIDADE INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. TERMO2. DE QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DE GARANTIA. DOCUMENTO IMPUGNADO PELO BANCO EMBARGADO. TERMO DE QUITAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO, ADMITIDA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO EMBARGADO DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E DESCONSTITUIR O TERMO DE QUITAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA. VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA QUE FOI UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A OUTRA CÉDULA RURAL VENCIDA. EMBARGANTE QUE CONTINUOU A PAGAR AS PARCELAS DA DÍVIDA EXEQUENDA MESMO APÓS A EMISSÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU3. RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 16ª Câmara Cível. AC 0006021-73.2017.8.16.0131. Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira. Julgado em 20 de março de 2019).
Ocorre que os documentos acostados aos autos de primeiro grau denotam que, de fato, não houve a apresentação tempestiva das certidões, eis que, algumas delas, sequer foram emitidas até a data em que precisariam ser apresentadas. Neste sentido, aponto (mov. 452.2):

Como se nota, portanto, se a certidão do instituto água e terra apenas foi emitida em 20 de fevereiro de 2024, seria absolutamente impossível ela ter sido apresentada até a data limite de 12 de fevereiro de 2024.Resta evidente, portanto, que a obrigação de apresentação dos documentos não foi desempenhada pela recorrente, o que atrai a aplicação da cláusula 4., do termo de acordo (mov. 461.2), segundo a qual:
4.A não desocupação do imóvel e/ou a não entrega de todos os documentos relacionados no presente, até a data aprazada (12 de fevereiro de 2024) implicarão no pagamento de muita de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia que ultrapassar a data convencionada (12 de fevereiro de 2024) e cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) da importância quantificada no item 2, em favor de LUIZ CARLOS, bem como honorários advocatícios Indenizatórios no Importe equivalente a 20% (vinte por cento) do valor apurado (honorários estes devidos em razão da necessidade de execução do título judicial).
Como se percebe, a cláusula penal também continha previsão expressa para aplicação em caso de não apresentação dos documentos mencionados, com incidência da mesma multa prevista para a ausência da devolução do imóvel nos prazos assinalados.Dito isto, entendo que com razão os recorrentes. Persiste prova do descumprimento do contrato, e a incidência da multa contratual.No entanto, como bem assevera o recorrido, entendo que o caso demanda a aplicação do art. 413, do Código Civil Brasileiro, segundo o qual:
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Ora, este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não discute a aplicabilidade de mencionado dispositivo legal, quando houver o cumprimento ainda que parcial da obrigação. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE PLANO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano.2. Nos termos do art. 413, do Código Civil, a cláusula penal deve ser reduzida, equitativamente, de acordo com a parcela adimplida da obrigação principal, bem como se evidenciado manifesto excesso, sopesadas as peculiaridades do caso concreto.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0020407-69.2024.8.16.0000. Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo. Julgado em 22 de junho de 2024).Ocorre que, como já mencionado, ficou comprovado nos autos o adimplemento da obrigação principal, qual seja a devolução das chaves e entrega do imóvel arrendado. O que permaneceu em discussão dos autos foi apenas e tão somente a discussão sobre os documentos, que, conforme se viu acima, de fato não foram apresentados.Ainda assim, é inegável que, quando da transação, o recorrido tinha ciência das obrigações que assumia, e quais as consequências do descumprimento de suas obrigações.Dito isto, entendo por reduzir o valor da multa contratual, para fixá-la em 5% (cinco por cento) do valor originalmente contratado, valor que deverá ser retido do montante depositado nos autos.Por fim, quanto à questão da cessão das cotas sociais, os recorrentes também possuem razão, eis que o acordo permite o exercício da faculdade de aquisição das cotas sociais (mov. 461.2). Neste sentido:
Caso LUIZ CARLOS opte pela manutenção da Autorização de Posto Revendedor que se encontra vigente em favor da empresa AUTO POSTO LUCARESCHI LTDA. CNPJ N°. 84.983.709/0001-44., as partes poderão convencionar a cessão das cotas sociais da referida empresa em favor de LUIZ CARLOS, ou de pessoa jurídica por ele indicada, preservando, assim, a manutenção da empresa e suas autorizações já existentes. Desde já, JESULMINO VARESCHI, NEUSA BASTOS FERREIRA e MARCUS CESAR FERREIRA VARESCHI, não se opõem à cessão de cotas da empresa AUTO POSTO LUCARESCHI LTDA., CNPJ N°. 84.983.709/0001-44, caso seja de interesse de LUIZ CARLOS, sendo que, na hipótese de cessão de cotas, deverá ser realizada a alteração do contrato social em até 30 (trinta) dias da entrega do imóvel.Correrão por conta de LUIZ CARLOS eventuais despesas decorrentes de cessão de cotas sociais e demais atos necessários em caso de transferência das autorizações existentes em favor de AUTO POSTO LUCARESCHI LTDA., CNPJ N° 84.983.709/0001-44.
No entanto, a transação homologada não trouxe qualquer previsão acerca do valor das cotas, deixando a cargo das partes a convenção sobre essa transferência. A limitação é que as pessoas de JESULMINO VARESCHI, NEUSA BASTOS FERREIRA e MARCUS CESAR FERREIRA VARESCHI não iriam se opor à cessão, caso o Sr. LUIZ CARLOS viesse a manifestar seu interesse.Dito isto, manifestado o interesse do recorrente, deverá ser iniciado o procedimento para a transferência das cotas, com indicação dos valores para a transferência.Por fim, em que pese o agravado sustente que o recurso estaria incidindo em litigância de má-fé e abuso de direito, é certo que os recorrentes não estariam totalmente equivocados, quando afirmam que o acordo foi descumprido, tendo acusado tal fato nos autos.Em vistas do exposto, entendo que o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido, para o fim de: a. reconhecer a incidência da cláusula penal, com redução ao montante de 5% (cinco por cento) do valor original; b. reconhecer o direito dos recorrentes em postular a cessão das cotas sociais, nos termos da transação firmada.É como voto.