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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Gafisa S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos da ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos materiais nº. 004865-91.2013.8.16.0001, ajuizada por Alexandre da Silva Andrade e Fátima Aparecida de Oliveira Andrade contra Incons Curitiba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. e Gafisa S.A. Na origem, os autores alegaram, em síntese, atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida no empreendimento “New Age”, cuja entrega estava prevista para 31/12/2010, mas ocorreu apenas em 09/03/2012. Sustentaram a abusividade da cláusula de tolerância, pleiteando a inversão da cláusula penal contratual em desfavor das rés, bem como a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos materiais decorrentes do atraso na entrega do imóvel (evento 1.1 – origem). Sobreveio sentença que, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o atraso na entrega do imóvel no período de 30/06/2011 a 21/11/2011 e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de 1% do valor do imóvel por mês de atraso, a título de cláusula penal, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa, além de fixar sucumbência recíproca na proporção de 60% para as rés e 40% para os autores, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (evento 463.1 – origem) Inconformada, a requerida Gafisa S.A interpôs recurso de apelação, no qual, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, a ocorrência de caso fortuito e força maior como causa excludente de responsabilidade, a inexistência de lucros cessantes, bem como a necessidade de redução da verba honorária fixada (evento 471.1 – origem). Apresentadas contrarrazões, os autores pugnam pela manutenção da sentença, sustentando, em síntese, a legitimidade passiva da apelante, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária das rés pelo atraso na entrega do imóvel e a correção da condenação imposta na origem (evento 502.1 – origem). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GAFISA S.A Sustenta a parte apelante, em síntese, que o instrumento particular de promessa de compra e venda foi firmado exclusivamente com a corré Incons Curitiba Empreendimento Imobiliário Spe Ltda., inexistindo relação jurídica direta que justifique sua responsabilização e sua figuração no polo passivo da demanda. A questão, contudo, deve ser analisada à luz da teoria da asserção e da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos dessa teoria, a legitimidade ad causam deve ser aferida a partir das alegações constantes da petição inicial, sendo suficiente, em juízo de cognição sumária, a existência de pertinência subjetiva com a lide. No caso concreto, verifica-se que a própria sentença consignou que a requerida Gafisa S.A atuou como construtora do empreendimento, circunstância que a insere diretamente na cadeia de fornecimento do produto imobiliário, vinculando-a aos fatos narrados pelos autores, notadamente quanto ao atraso na entrega da obra (evento 463.1 – origem). Com efeito, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento, em relações de consumo, é solidária, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, não se exigindo a existência de vínculo contratual direto com o consumidor para fins de responsabilização. A atuação da Gafisa S.A como responsável pela execução da obra revela inequívoca participação no evento danoso alegado, sendo suficiente para legitimar sua presença no polo passivo. Na hipótese, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, porquanto dissociada do regime jurídico aplicável às relações de consumo e da própria dinâmica do empreendimento imobiliário objeto da lide.
II.III – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aduz a apelante que a relação seria de natureza eminentemente civil, afastando a aplicação das normas consumeristas. Entretanto, a análise dos autos revela quadro fático típico de relação de consumo.
Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é aquele que adquire produto como destinatário final, ao passo que o art. 3º define fornecedor como aquele que desenvolve atividade de produção, construção e comercialização de bens. No caso em tela, os autores adquiriram unidade imobiliária para uso próprio, enquanto as rés atuaram na incorporação, construção e comercialização do empreendimento, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor. Ademais, a vulnerabilidade técnica e jurídica do adquirente de imóvel em face de grandes incorporadoras e construtoras constitui premissa consolidada na doutrina e jurisprudência, justificando a incidência das normas protetivas do CDC. A exemplo:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. 2. AUSÊNCIA DE MORA NA ENTREGA POR CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO EM 2022. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE JÁ ERAM CONHECIDOS OU PREVISÍVEIS NA OCASIÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. ATRASO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADO. 3. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. REJEIÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE PENALIDADE EM CASO DE RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTREGA AINDA NÃO EFETIVADA. MORA PROLONGADA QUE CONFIGURA INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. 4. ALEGADA CULPA DO ADQUIRENTE NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. TAXA DE CORRETAGEM. MERA INDICAÇÃO DE PERCENTUAL NO CONTRATO, SEM DESTAQUE PARA O VALOR E IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO TEMA 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais, movida por um adquirente em face de duas empresas, em razão do atraso na entrega de imóvel em multipropriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade, se houve mora na entrega do imóvel, se é devida a multa contratual e a taxa de corretagem, e a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à vulnerabilidade do autor frente à incorporadora.4. Atraso na entrega do imóvel por culpa da promitente vendedora, sem justificativa de caso fortuito ou força maior.5. Manutenção da condenação à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da venda.6. Inaplicabilidade da retenção da taxa de corretagem, pois não houve prévia informação ao consumidor sobre o valor e beneficiário.7. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Uma vez que restou evidente o atraso na entrega do empreendimento por culpa da Promitente Vendedora, não há que se falar em caso fortuito externo ou força maior, ou, em afastamento da caracterização da mora. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000636-74.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.06.2025).
Assim, não há qualquer elemento nos autos que afaste a caracterização da relação de consumo, sendo correta a aplicação do diploma consumerista, não havendo falar em reforma da sentença neste ponto.
II.IV – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE (CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR) Afirma a apelante que o atraso na entrega do imóvel decorreu de fatores externos, notadamente chuvas excessivas e escassez de mão de obra, circunstâncias que configurariam excludentes de responsabilidade. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil decorre da prática de ato ilícito, consistente em conduta que cause dano a outrem, sendo afastada apenas quando demonstrada a ocorrência de excludente, como o caso fortuito ou a força maior. Todavia, para a caracterização dessas excludentes, exige-se a comprovação de evento imprevisível e inevitável, estranho à atividade desempenhada pelo fornecedor. No caso dos autos, a sentença reconheceu expressamente a existência de atraso imputável às rés, delimitando o período de mora entre 30/06/2011 e 21/11/2011, afastando as justificativas apresentadas por ausência de prova suficiente de sua ocorrência nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico (evento 463.1 – origem). Importa destacar que fatores como condições climáticas adversas e dificuldades operacionais inerentes à construção civil não se qualificam, em regra, como eventos extraordinários, mas sim como riscos previsíveis da atividade econômica, que devem ser suportados pelo fornecedor. Neste sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO CONTRATUAL E CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS E DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO CVCO. INOCORRÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA EM PARTE MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. A impugnação ao benefício da justiça gratuita deve ser apresentada no momento processual adequado, sob pena de preclusão. 2. É válida a cláusula de tolerância de até 180 dias para entrega de imóvel em construção, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964, desde que não ultrapassado esse limite. 3. Extrapolado o prazo contratual acrescido da tolerância, configura-se mora da incorporadora, salvo demonstração de excludente de responsabilidade. 4. Chuvas intensas e entraves administrativos, como a demora na expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), constituem riscos inerentes à atividade da construção civil e não caracterizam, por si sós, caso fortuito ou força maior. 5. Mantém-se a condenação ao pagamento de indenização contratual correspondente a 1% do valor efetivamente pago pelo adquirente, por mês de atraso, até a efetiva entrega do imóvel. 6. Não caracterizado decaimento mínimo do autor, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, observando-se o grau de êxito de cada parte. 7. Recursos das rés não providos. Recurso do autor provido em parte, apenas para ajustar a sucumbência, com majoração dos honorários recursais. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037498-09.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2026).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE ENSEJOU O ATRASO DA ENTREGA DA OBRA – MEDIDAS RESTRITIVAS QUE NÃO AFETARAM A CONSTRUÇÃO CIVIL – INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSEGURADO O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/PR – IMPOSSIBILIDADE – CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – ADOÇÃO DA SELIC PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – CABIMENTO A PARTIR DE 29/8/2024 (LEI Nº 14.905/2024) – ÍNDICE QUE COMPREENDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Com relação ao atraso na entrega do imóvel em razão da pandemia da Covid-19, os decretos editados no período pandêmico não impuseram restrições à atividade da construção civil, considerada essencial.2. A apelante não comprovou que os efeitos da pandemia comprometeram o cronograma da obra, tampouco demonstrou atrasos na obtenção de alvarás e licenças. Logo, prevalece o entendimento de que eventuais dificuldades no fornecimento de materiais e mão de obra são riscos do próprio negócio.3. É indevida a fixação de honorários advocatícios com base no valor mínimo da Tabela da OAB/PR quando adotado o critério percentual, sem fixação equitativa. Tabela que, ademais, tem caráter meramente orientativo. 4. Na hipótese, os honorários devem ser fixados em R$ 1.000,00, por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC.5. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, os juros devem ser calculados com base na taxa Selic, que compreende atualização monetária e juros de mora. Aplicação da Selic a partir de 29/8/2024. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009726-33.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 08.07.2025).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES O PEDIDO INICIAL E O PLEITO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – RECURSO QUE COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA DEMORA NA FINALIZAÇÃO DA OBRA – ENTREGA DO IMÓVEL REALIZADA CERCA DE 14 MESES APÓS O PRAZO, JÁ PRORROGADO, DE CONCLUSÃO – CONSTRUTORA QUE JUSTIFICOU O ATRASO POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR E CULPA DE TERCEIRO – OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA – ATIVIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL REPUTADAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL NO PERÍODO PANDÊMICO – EVENTUAL ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E DE INSUMOS QUE SÃO DISSABORES RELATIVOS AO RISCO DO EMPREENDIMENTO – ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL QUE FORAM ACEITAS PELA CONSTRUTORA QUANDO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADAS – PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL – NÃO CABIMENTO NO CASO – PENALIDADE PREVISTA APENAS NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA – REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES – PREJUÍZO PRESUMIDO ANTE A PRIVAÇÃO DO BEM – FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUÉIS MENSAIS NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – MONTANTE COMPUTADO A PARTIR DO PRAZO FATAL PACTUADO ATÉ A DATA DO TERMO DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES – SITUAÇÃO DE ABALO MORAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO DISSABOR – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00, A SER RATEADO IGUALMENTE, ENTRE OS APELANTES –
SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009978-18.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 05.11.2024).
No caso, não há demonstração inequívoca de que tais eventos tenham assumido caráter excepcional e irresistível, apto a romper o nexo causal. Dessa forma, resta configurado o inadimplemento contratual, sendo devida a responsabilização das rés pelos prejuízos decorrentes do atraso.
II.V – DA CLÁUSULA PENAL E DA SUA INVERSÃO EM DESFAVOR DO FORNECEDOR A controvérsia recursal cinge-se, neste ponto, à validade da condenação imposta às rés ao pagamento de indenização correspondente a 1% do valor do imóvel por mês de atraso, a título de cláusula penal. Defende a apelante a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de aplicação da penalidade, bem como a necessidade de comprovação de prejuízo efetivo. Todavia, conforme se extrai dos autos, a cláusula penal estava expressamente prevista no contrato, sendo originalmente estipulada em desfavor dos adquirentes (evento 1.5, fl. 7, cláusula 35 – origem). Nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como da vedação de cláusulas abusivas, admite-se a inversão da cláusula penal quando verificado o inadimplemento do fornecedor, especialmente em relações de consumo. No caso concreto, a sentença procedeu à inversão da cláusula penal, aplicando-a em desfavor das rés, em razão do atraso na entrega do imóvel, fixando o percentual de 1% ao mês sobre o valor da unidade, com incidência de correção monetária, juros e multa. Tal solução revela-se juridicamente adequada, pois preserva o equilíbrio contratual e assegura tratamento isonômico às partes, evitando que apenas o consumidor suporte penalidades pelo inadimplemento. Ressalte-se, ainda, que a cláusula penal possui natureza de prefixação de perdas e danos, dispensando a comprovação específica do prejuízo, nos termos do art. 408 do Código Civil. Logo, não procede a insurgência recursal quanto ao ponto.
II.VI – DA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO Defende a parte apelante que os autores não comprovaram danos materiais, tampouco a destinação do imóvel para locação.Contudo, tal argumentação parte de premissa equivocada, pois, conforme já delineado, a condenação não se fundamenta em lucros cessantes autônomos, mas na aplicação da cláusula penal contratual. Nos termos do art. 408 do Código Civil, a cláusula penal constitui obrigação acessória que independe da prova do prejuízo, bastando a configuração do inadimplemento. Assim reconhecido o atraso na entrega do imóvel, mostra-se legítima a incidência da penalidade contratual, independentemente de demonstração específica de dano. Portanto, não há falar em ausência de prova de prejuízo como óbice à condenação imposta.
II.VII – DA MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA A controvérsia recursal cinge-se, por fim, à análise da adequação do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte apelante a necessidade de redução da verba honorária, sob o argumento de que o percentual fixado se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, observando-se, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Verifica-se que o magistrado singular fixou a verba honorária no patamar mínimo legal (10%), distribuindo-a proporcionalmente em razão da sucumbência recíproca, atribuindo 60% às rés e 40% aos autores, em consonância com o resultado do julgamento (evento 463.1 – origem). Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer descompasso entre o percentual fixado e os critérios legais, porquanto a verba foi arbitrada dentro dos limites estabelecidos pela legislação processual, observando-se, ainda, a proporcionalidade decorrente da sucumbência recíproca. Ainda, a fixação no percentual mínimo legal evidencia a ponderação do juízo de origem quanto às circunstâncias da causa, não havendo elementos nos autos que justifiquem a pretendida redução. Nesse cenário, a pretensão recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a verba honorária tal como fixada na sentença.
II.VIII – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. Ante o desprovimento, impõe-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo previamente fixada pelo juízo a quo. É como voto. III – DECISÃO
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