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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004865-91.2013.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Gafisa S.A. contra sentença que, nos autos de ação de cobrança de cláusula penal cumulada com indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o atraso na entrega de imóvel adquirido pelos autores e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de 1% do valor do imóvel por mês de atraso, além de encargos legais, fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i). a legitimidade passiva da construtora; (ii). a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii). a existência de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel; (iv). a validade da inversão da cláusula penal em desfavor das rés; e (v). a adequação da verba honorária fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a pertinência subjetiva com a lide, notadamente quando a construtora integra a cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário. III.II. A relação jurídica estabelecida entre adquirentes e incorporadora/construtora caracteriza relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. III.III. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, não sendo afastada pela ausência de vínculo contratual direto, quando demonstrada a participação na cadeia de fornecimento. III.IV. A configuração de caso fortuito ou força maior exige prova de evento imprevisível e inevitável, não se enquadrando como tal fatores inerentes à atividade da construção civil, como chuvas excessivas ou dificuldades operacionais. III.V. Reconhecido o atraso na entrega do imóvel, impõe-se a responsabilização das rés pelo inadimplemento contratual. III.VI. A cláusula penal pode ser invertida em desfavor do fornecedor inadimplente, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e coibir cláusulas abusivas. III.VII. A cláusula penal dispensa a comprovação de prejuízo, por constituir prefixação de perdas e danos, nos termos do art. 408 do Código Civil. III.VIII. A fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal, com distribuição proporcional em razão da sucumbência recíproca, atende aos critérios do art. 85 do Código de Processo Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC: arts. 2º, 3º e 18. CC: arts. 186, 408 e 927. CPC: art. 85. V.II. Jurisprudência TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000636-74.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio – Relª.: Desª. Luciana Carneiro de Lara - J. 27.06.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037498-09.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna - J. 06.03.2026; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009726-33.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 08.07.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009978-18.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 05.11.2024.