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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0002353-79.2022.8.16.0047, da Vara Cível da Comarca de Assaí, em que figuram como apelante Maria de Jesus dos Santos e apelado Banco BMG S.A.
1. Trata-se de ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral nº 0002353-79.2022.8.16.0047, cujos pedidos afinal foram julgados improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 42.1).
2. A apelante aduz, em síntese, que: a) já realizou empréstimos consignados, mas nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sequer utilizou ou desbloqueou o cartão; b) houve a indução em erro do consumidor quanto à modalidade contratual, até mesmo porque o banco se valeu da mesma sistemática àquela adotada; c) a finalidade precípua e única do cartão de crédito a que se refere a Instrução Normativa ISS/PRES nº 28/2008 é a sua utilização para efetivação de operações de compra por parte do titular no seu cotidiano; d) tem a recorrente o direito à inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor; e) o instrumento contratual apresentado não ostenta autorização bastante para a conduta tomada pelo apelado, de instituição de reserva de margem consignável não solicitada pela parte; f) no instrumento contratual não há especificação quanto ao valor total do empréstimo, valor real das parcelas, número de prestações, datas de pagamento, tempo de contratação e a forma de amortização, o que viola o disposto no art. 21 da Instrução Normativa ISS/PRES nº 28/2008. Há também onerosidade excessiva, porque sequer se respeitou a taxa de juros máxima de 3,36% prevista no art. 1º, inc. I, da Portaria nº 1.016/2015 do INSS, além de essa modalidade de empréstimo significar eternização da dívida, visto que todos os meses é descontado o valor mínimo da fatura de cartão de crédito, que mal dá para pagar os encargos mensais; g) há que se condenar o banco ao pagamento, em favor da autora, de indenização por dano moral, dano que se traduz in re ipsa, porque os descontos realizados pelo banco impactam na subsistência da parte; h) a repetição do indébito é medida imperativa de justiça, devendo o banco ser condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a teor do art. 42 do CDC. Requereu, afinal, o provimento do recurso, com a reforma da sentença (mov. 46.1).
3. Recurso respondido (mov. 50.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à suposta ilegalidade da contratação da reserva de margem para cartão de crédito consignado em benefício previdenciário.
Da contratação
5. Em primeiro lugar, incontroverso que a autora formalizou contrato de empréstimo com o Banco requerido. Da análise do instrumento juntado, verifica-se que se trata de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, celebrado em 2-5-2017 (mov. 15.5).
6. A discussão travada alude apenas à modalidade de contratação realizada: a autora alega que foi induzida em erro pelo Banco, pois imaginou estar contratando empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário, quando em verdade se tratava de cartão de crédito consignado – modalidade contratual demasiado onerosa. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, bem como diante do novo entendimento firmado por essa 16ª Câmara Cível, extrai-se que de fato se refere à contratação de cartão de crédito consignado.
7. Isso porque, para além da redação do próprio título do instrumento contratual, que faz referência expressa a “cartão de crédito consignado”, constou no item II as “características do cartão de crédito consignado”, tendo sido pactuado o valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ 46,75 (quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), a data de vencimento da fatura, as taxas contratuais máximas aplicadas ao cartão ao mês e no ano, o custo efetivo total máximo aplicado ao cartão ao mês e no ano e a abrangência para utilização do cartão internacional. O consumidor aderiu, ainda, ao seguro de proteção de perda e roubo (item IV), o que só faz sentido no caso de emissão de cartão de crédito consignado, e em nada se relaciona a um mero empréstimo consignado.
8. No item VI – “Autorização para Desconto”, a autora autorizou “a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do Banco BMG S.A., para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”, além de constar a expressa declaração de ciência da parte, em negrito, quanto ao fato de “(...) o produto ora contratado referir-se à um cartão de crédito consignado” (destaquei). Outras declarações destacadas são bastante claras quanto à modalidade e especificidades da contratação, a exemplo do item 7.5, redigido no sentido de “o titular declara que previamente à assinatura deste termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção de contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento, mediante a utilização do cartão, acarretará na cobrança de encargos e tarifas (...)” e o item 7.10, onde consta a informação de dispensa do banco quanto ao envio mensal da fatura física das despesas vinculadas ao cartão de crédito, porque disponibilizado via Internet Banking.
9. O banco instruiu a contestação, também, com a cédula de crédito bancário emitida para fins de saque vinculado ao cartão de crédito consignado, emitida na mesma data de 2-5-2017, correspondente à liberação do valor líquido à autora de R$ 1.195,00. Constou como forma de pagamento o seguinte: “as parcelas serão lançadas na fatura do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG de titularidade do emitente. As tarifas, despesas e demais custos relacionados à operação de crédito contratada, conforme o disposto no Quadro III do presente título, serão lançadas na fatura do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG de titularidade do emitente” (mov. 15.5, fl. 3).
10. É evidente que se está a tratar de cartão de crédito consignado, porque, como dito, a fatura e a emissão de cartão nacional e/ou internacional em nada se relacionariam a contrato de empréstimo pessoal consignado, diversamente do que pretende convencer a autora. Há, inclusive, a adesão a serviço de proteção de perda e roubo do plástico, além da declaração de dispensa da autora quanto ao envio físico, mensal, da fatura do cartão de crédito: mais elementos a invalidar a alegação inicial da autora de que teria sido induzida em erro ao imaginar ter contratado empréstimo consignado padrão. Tais especificidades esclarecidas no instrumento contratual à autora não deixam margem de dúvidas quanto à modalidade da contratação formalizada.
11. Assim, a redação do aludido instrumento contratual é clara quanto a sua natureza, vale dizer, que consiste em contratação de cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário da parte autora do valor mínimo da fatura mensal. Não houve, portanto, qualquer violação ao dever de informação do consumidor previsto nos artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
12. Por sua vez, restou incontroversa a efetiva disponibilização de valores pelo Banco réu à autora, que, desde a petição inicial, alegou que buscou a instituição financeira para realizar empréstimo consignado e acreditou assim ter contratado, o que pressupõe a liberação de um crédito. A respeito, inclusive, a autora admitiu que o valor do empréstimo foi depositado em sua conta via TED/DOC de forma convencional. Como visto, a controvérsia reside na alegada indução de erro do consumidor quanto à modalidade da contratação, pois sustenta que nunca quis contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ainda assim, apresentou o banco o comprovante de transferência do numerário correspondente no mov. 15.6. O mesmo saque constou da fatura do cartão de crédito juntada no mov. 15.7.
13. Desse modo, não só a autora foi suficientemente informada quanto à forma em que o saque vinculado ao limite do cartão de crédito consignado se daria, quanto restou comprovado nos autos o proveito econômico a ela advindo – até porque, diga-se, a autora não nega ter celebrado contrato com a instituição financeira requerida e recebido, a este título, os valores correspondentes.
14. Cumpre salientar, ademais, que o fato de o correntista ser pessoa idosa e analfabeta não afasta, por si só, a capacidade de participar de todos os atos da vida civil, tampouco a legitimidade dessa modalidade de contratação. Até mesmo porque a redação do contrato é clara e adequada para cientificá-lo de que estava contratando um cartão de crédito consignado, além do fato de, no ato da contratação, estar acompanhado da figura do assinante a rogo, sua filha Maria Luzinete dos Santos, além de duas testemunhas, devidamente identificadas.
15. A autora foi devidamente informada de que desconto realizado em seu benefício previdenciário correspondia apenas ao valor mínimo indicado na fatura do cartão, que a utilização do cartão para contratação de empréstimo acarretaria na cobrança de encargos e tarifas previstos expressamente no contrato e que o pagamento do crédito pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado deveria ocorrer.
16. Em segundo lugar, do mesmo modo, não prospera a tese de onerosidade excessiva, uma vez que a inexistência de expressa previsão contratual do termo final dos descontos consignados decorre das especificidades da modalidade contratual, que perdura enquanto não quitado o débito e permite que a parte contratante opte pelo valor que deseja pagar, conforme sua possibilidade, para além do desconto do valor mínimo em seu benefício previdenciário até a quitação integral. Ressalta-se que essa particularidade foi expressamente prevista no contrato, com a indicação das taxas de juros remuneratórios aplicáveis e do custo efetivo total. Confira-se julgado deste egrégio Tribunal de Justiça em caso semelhante:
“Apelações cíveis. Ação declaratória c/c restituição de valores e indenização de danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da validade do contrato, mas da abusividade da cláusula que permite o desconto contínuo do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Recurso de apelação 1. Banco réu. Regularidade da cláusula reputada abusiva. Acolhimento. Desconto do valor mínimo da fatura que decorre da própria natureza contratual. Tomador do empréstimo que, conforme sua realidade, deve definir a respeito da conveniência do pagamento de valores superiores ao mínimo já descontado. Situação que, além de não ofender os direitos do consumidor, nele reconhece a existência de um sujeito de direitos capaz de orientar seus comportamentos conforme suas próprias possibilidades. Circunstância que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. (...) Recurso de Apelação 1 conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação 2 prejudicado.”
Extrai-se do seu inteiro teor:
“(...) a ausência de indicação expressa de termo final dos descontos consignados decorre da própria natureza negocial, sendo natural que persistam enquanto não quitada a operação. Afinal, os descontos referem-se, apenas e tão somente, ao mínimo da fatura mensal, isto é, ao valor cujo pagamento mensal é necessário para que a operação se mantenha vigente.Competirá ao próprio interessado, conforme suas possibilidades, definir a importância a ser destinada à satisfação da operação, sujeitando-se, evidentemente, ao desconto do mínimo ajustado enquanto não promover a quitação integral do débito. Situação que, ao contrário do defendido pela parte autora, não estabelece obrigação abusiva (art. 51, IV, do CDC), não desrespeita o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV, do CDC) e tampouco onera demasiadamente o consumidor (art. 51, § 1º, III), mas justamente o contrário, reconhece neste a figura de um sujeito de direitos capaz de definir a quitação das dívidas assumidas conforme suas próprias possibilidades.” (Apelação Cível nº 0000983-34.2020.8.16.0080 - Relª. Desª. Themis de Almeida Furquim - 14ª Câmara Cível - DJe 21-6-2021). Destaquei.
17. Tampouco há que se falar em abusividade ou ilegalidade da cobrança dos encargos e juros rotativos do cartão, pois decorrem do refinanciamento do saldo devedor referente ao uso do limite de crédito por meio do saque efetivado, cujas faturas não foram pagas em sua integralidade.
18. Diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva na modalidade contratual, tampouco de cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, não há que se falar em violação ao artigo 51, incisos I, II e IV, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Tampouco se verifica qualquer ofensa à Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Com efeito, o cartão de crédito consignado é modalidade contratual prevista, permitida e disciplinada pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (e demais instruções normativas que adiante passaram a vigorar). No caso, as taxas de juros e demais elementos que envolvem a contratação foram previamente informados à consumidora, que a eles aderiu. Não há demonstração, ademais, de infringência a qualquer regra legal que disciplina a espécie, ora visualizando-se, inclusive, a observância do teto máximo de juros previsto à época da celebração do contrato, qual seja, 3,06% ao mês (art. 1º, inc. II, Portaria INSS 536, de 31-3-2017).
19. Reconhecer a nulidade da contratação, como pretende a parte autora, importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
20. Desse modo, deve ser mantida a sentença recorrida no ponto em que reconheceu a legalidade da contratação. Por conseguinte, improcedentes também os pedidos de repetição em dobro e indenização por dano moral.
21. Em terceiro lugar, a insurgência recursal afeta à incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova sequer comportam conhecimento, diante da ausência de interesse recursal. É que, em decisão saneadora de mov. 27.1, reconheceu-se a aplicação da lei consumerista ao caso, ao mesmo tempo em que se determinou a inversão do ônus da prova, o que favoreceu a parte autora, ora recorrente. Desse modo, deixa-se de conhecer do recurso nesse tocante.
22. Em quarto lugar, por restar sucumbente na demanda, mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).
23. Em quinto lugar, em razão do desprovimento do recurso, aliado ao trabalho adicional na fase recursal (CPC/2015, art. 85, §11), majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), os quais, somados aos honorários sucumbenciais fixados na sentença perfazem o total de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa (R$ 26.118,80 em 28-9-2022). Ressalta-se a suspensão da exigibilidade da condenação da autora (CPC, artigo 98, § 3º), por ser beneficiário da justiça gratuita.