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Processo:

Relatório.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, em ação de cobrança securitária, autos nº 0046533-56.2020.8.16.0014, julgou procedente o pedido de cobrança ajuizada e condenou a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A ao pagamento da quantia de R$. 13.500,00 em favor dos filhos de Sebastião Estevão de Araújo.Pela sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (mov. 188.1).O valor da condenação foi recolhido (mov. 194.2).A sentença transitou em julgado em 26/03/2024 (mov. 195.1).Foi retificado o polo ativo, “passando a constar ESPÓLIO DE SEBASTIÃO PEREIRA DE ARAÚJO representado por JOSÉ CARLOS, MAURO, IRENE, INEZ, NEILA, JUAREZ, SEBASTIÃO ESTEVÃO e CLAUDIO” e a demanda foi extinta por satisfação (mov. 204.1).O espólio de Ignez requereu a nulidade das decisões posteriores ao mov. 169.1 (mov. 209.1).O juízo a quo determinou a inclusão dos herdeiros de Ignes ao feito, como terceiros interessados, mas manteve os atos e decisões proferidos (mov. 211.1).O espólio de Ignez apresentou recurso de apelação afirmando que Ignez Piraza de Araújo era casada no religioso com Sebastião Pereira de Araújo e que comprovou o matrimonio através de certidão de casamento religioso e fotografias da cerimônia. Aponta que o juízo reconheceu a ilegitimidade de Inez e, sem intimar a sua procuradora, os herdeiros Celso e Silvana foram excluídos do processo. Argumenta que a sentença não contemplou a quota parte dos herdeiros de Ignes. Requer a reforma da sentença para reconhecer o direito a sua cota parte do seguro DPVAT.Pugna pela manutenção da assistência a judiciária gratuita (mov. 226.1).A ré Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 234.1).Foi concedido o benefício da gratuidade para fins recursais em favor do espólio de Ignez Piraza de Araújo, representada pelos herdeiros Celso Fernandes de Araújo e Silvana Aparecida de Araújo (mov. 14.1, TJ).O Espólio de Sebastião Estevão de Araújo, representado por José Carlos de Araújo, Irene Pereira de Araújo Ravaneli, Inez Pereira de Araújo, Neila Ribeiro de Araújo dos Santos, Juarez Cleon de Araújo, Tiago Pierre Araújo Labegalini e Maura Pereira de Araújo renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 17.0 e 25.0, TJ).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da nulidade.A matéria das nulidades é tratada dentro do Código de Processo Civil nos art. 276 a 283. Especificamente quanto a intimação, tem-se:Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.Para que seja decretada a nulidade processual de um ato, é necessário que para além do defeito na realização do ato processual, o vício seja alegado na primeira oportunidade e gere prejuízo por quem não deu causa ao defeito.Neste sentido:Contudo, a invalidade somente poderá ser aplicada, em qualquer caso, quando houver, concomitantemente, defeito no ato processual e prejuízo, entendido este último como a capacidade de o defeito impedir que a finalidade do ato sejam atingida. É aquilo que tradicionalmente é denominado pela doutrina do princípio da “pas de nullité sans grief”, ou de que “não há nulidade processual sem prejuízo”, inerente ao disposto no §1º do art. 249 e 250 do CPC. (WAMBIER; TALAMINI, 2013, p. 254).Ainda, sendo possível decidir o mérito, a lei prescreve que o juiz decidirá, sem necessidade de repetir o ato.Da análise dos autos verifica-se que Ignez Piraza de Araújo, representando o espólio Sebastião Pereira de Araújo, ingressou com ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A, em razão do óbito de Sebastião em acidente de trânsito.Após o saneamento do processo (mov. 42.1), foi informado o óbito da autora Ignez e o seu espólio, representado pelos herdeiros Celso Fernandes de Araújo e Silvana Aparecida de Araújo, pediu a habilitação nos autos (mov. 45.4). José Carlos de Araújo, Juarez Cleon de Araújo, Maura Pereira de Araújo, Sebastião Estevão de Araújo, Neila Ribeiro de Araújo, Irene Pereira de Araújo e Inez Pereira de Araújo, peticionaram nos autos apontando a condição de filhos do de cujus e pediram habilitação nos autos (mov. 110.1).O juízo a quo determinou a inclusão dos filhos herdeiros de Sebastião (mov. 115.1), e reconheceu a ilegitimidade de Ignez Piraza de Araújo, sob o fundamento de que não houve reconhecimento da união estável em vida (mov. 169.1). Ato contínuo, Celso e Silvana, herdeiros de Ignez, foram desabilitados dos autos (mov. 170.0 e 171.0).A ação foi julgada procedente em favor de Espólio de Sebastião Estevão de Araújo, representado por Jose Carlos de Araújo, Irene Pereira de Araújo Ravaneli, Inez Pereira de Araújo, Neila Ribeiro de Araújo dos Santos, Juarez Cleon de Araújo, Tiago Pierre Araújo Labegalini, Maura Pereira de Araújo (mov. 188.1).Verifica-se, portanto, que o espólio de Ignez Piraza de Araújo, representado pelos herdeiros Celso Fernandes de Araújo e Silvana Aparecida de Araújo, foi excluído do o processo, sem intimação da decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa.A ausência de intimação impossibilitou a defesa e a interposição de recurso pelo espólio, ferindo o direito ao contraditório e a ampla defesa, previstos na Constituição Federal:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;Não observado corretamente a prescrição legal de intimação da decisão judicial, os atos que se seguiram ocorreram de forma indevida.Por se tratar de vício insanável, atinente à matéria de ordem pública com violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, de rigor a declaração de nulidade, retornando-se os autos à fase em que se encontrava no momento da exclusão, restando anulados todos os atos processuais praticados a partir do da decisão de mov. 169.1 (art. 281 do Código de Processo Civil).Não obstante a anulação da sentença, não se fez necessário o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.Tendo em vista que não se exige a produção de provas e a questão discutida é de direito, faz-se possível o julgamento pelo Tribunal na forma do art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil.Da legitimidade.De acordo com a Lei nº 6.194/1974 a legitimação para receber indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais era:Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. Parágrafo único. Para os fins deste artigo a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela Lei Previdenciária.1o Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos. Sebastião Pereira de Araújo faleceu em acidente de trânsito em 28/02/2020 (mov. 1.7), quando vigente a Lei 6.194/1974.Ignez Piraza de Araújo ingressou com a presente ação de cobrança do seguro DPVAT em 11/08/2020 e alegou ser casada no religioso com Sebastião Pereira de Araújo desde 16/06/1999 (mov. 1.6).Sobre o casamento a Constituição da República de 1988 dispõe:Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil, no mesmo sentido estabelece:Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.§ 1º O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.§ 2º O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532 .§ 3º Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil. [...]Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.Para o Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015 de 1973) estipula:71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação. (Renumerado do art. 72 pela Lei nº 6.216, de 1975).72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conterá os requisitos do artigo 71, exceto o 5°. (Renumerado do art. 73, pela Lei nº 6.216, de 1975).73. No prazo de trinta dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão. (Renumerado do art. 74, pela Lei nº 6.216, de 1975). [...]74. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração. (Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975).Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no artigo 70.75. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento. (Renumerado do art. 76, pela Lei nº 6.216, de 1975).Nesse sentido, é atribuído ao casamento religioso o efeito civil, desde que atendidas as exigências da lei para a validade do casamento civil, quais sejam, as exigências para o Registro do Casamento, na medida em que é o registro que confere os efeitos jurídicos de casamento civil.Considerando que não há informação do registro do casamento religioso em registro civil, não é possível a equiparação.No entanto, apesar da ausência de efeitos civis ao casamento religioso e da inexistência de prévio reconhecimento judicial da união estável, a jurisprudência admite o reconhecimento da união estável de forma incidental, a partir de comprovação suficiente para justificar o pagamento à autora, com fundamento no artigo 503, § 1º do Código de Processo Civil:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo das recorrentes pelo acidente, afastando expressamente a culpa concorrente da vítima. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da união estável de forma incidental, como questão prejudicial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 1.701.275/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17 /12/2020.)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INSURGÊNCIA DA AUTORA - LEGITIMIDADE ATIVA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL COMO QUESTÃO PREJUDICIAL – COMPÊNDIO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL VERIFICADA.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – REJEIÇÃO - INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.ALEGAÇÃO PELA SEGURADORA DE DIVERGÊNCIA DE DADOS ENTRE A DATA DA MORTE CONSTANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A QUE CONSTA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - TESE INSUBSISTENTE.REQUERIDA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE E O ACIDENTE – DOCUMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL QUE DEMONSTRAM TER SIDO O COMPANHEIRO DA AUTORA VÍTIMA DE ATROPELAMENTO EM RODOVIA.IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO À REQUERENTE AFASTADA - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FILHOS OU ASCEDENTES – PAGAMENTO INTEGRAL NA FORMA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.194/74.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 426 E 580 DO STJ.SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009067-28.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 29.04.2024)Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso da requerente. Entendimento na origem de que o reconhecimento de eventual união estável deveria ser feito em ação própria. Desnecessidade. Questão prejudicial. Documentos que atestam o relacionamento havido entre a apelante e o segurado. Direito à 50% da indenização devida. Art. 792, do CC. Sentença reformada.1. Presentes os requisitos do art. 1.723 do Código Civil, é possível o reconhecimento incidental da união estável entre a autora e o de cujus para fins de recebimento de indenização de seguro DPVAT, sendo dispensável o ajuizamento de ação própria no Juízo de família. (TJPR - 8ª Câmara Cível - AI Agravo de Instrumento nº 1412831-5 fls. 2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Unânime -
J. 05.05.2016).2. Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Pleito de recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT pela morte de companheiro. União estável. Equiparação entre companheira e cônjuge. Ordem de vocação hereditária. Legislação que prevê metade da indenização para a companheira sobrevivente. Concorrência de ascendente com a companheira sobrevivente. Inteligência do art. 4º da lei 6.194/74 e dos artigos n. 792 e. 1.829, inciso II, ambos do Código Civil. Sentença escorreita. Apelação não provida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000039-07.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 29.08.2022)3. Recurso provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023697-80.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 29.05.2023)Para o reconhecimento da união estável, o Código Civil determina:Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 ; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.A finada Ignez, trouxe com a petição inicial, certidão de casamento religioso realizado na Paróquia Santa Cruz, da Arquidiocese de Londrina, com indicação de duas testemunhas e com assinatura do pároco, datada de 16/06/1999 (mov. 1.6).Também foram juntadas fotos demonstrando a convivência marital e familiar de Ignez Piraza de Araújo e Sebastião Pereira de Araújo, em eventos diversos (mov. 111.2).A prova oral colhida em fase de instrução confirmou a existência de convivência pública, contínua e duradoura do casal, que, segundo os depoimentos, conviviam na mesma casa com o conhecimento dos filhos de ambos desde o casamento religioso até o óbito de Sebastião (mov. 105.2 a 105.5).Ignez Piraza de Araújo figurou como declarante da certidão de óbito de Sebastião Pereira de Araújo (mov. 1.5).Os filhos de relação anterior de Sebastião Pereira de Araújo não contestaram a existência de união, apenas requereram sua quota parte (mov. 110.1).Tanto Ignez Piraza de Araújo quanto Sebastião Pereira de Araújo eram viúvos quando iniciaram sua relação publicamente e contraíram casamento religioso.Não se aplicando os impedimentos do art. 1.521 do CC, encontram-se presentes os requisitos legais para a configuração da união estável para fins do recebimento de quota parte na indenização securitária.Desse modo, reconhecida de forma incidental a união estável entre Ignez Piraza de Araújo e Sebastião Pereira de Araújo, ao tempo do óbito, a companheira teria direito ao recebimento da indenização.Contudo, como o pedido recursal é de recebimento da quota parte, o espólio de Ignez Piraza de Araújo faz jus a 50% do valor da indenização paga pela seguradora, sendo os 50% restantes devidos aos filhos de Sebastião Pereira de Araújo (José Carlos de Araújo; Sebastião Estevão de Araújo; Espólio de Neusa da Luz Araújo Labegalini; Neila Ribeiro de Araújo dos Santos; Inez Pereira de Araújo; Juarez Cleon de Araújo; Irene Prereira de Araújo; Moura Pereira de Araújo - mov. 128.3 a 128.15 e 155.2 a 155.12), em quotas partes iguais.Da sucumbência e dos honorários advocatícios.A reforma da sentença para incluir o espólio de Ignez Piraza de Araújo na divisão da indenização securitária não altera a sucumbência imposta na sentença.Havendo pluralidade de autores vencedores, com advogados diferentes, os honorários de sucumbência, fixados segundo o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devem ser rateados entre os advogados. Conclusão.Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso para redistribuir a indenização paga pela seguradora, de forma que o espólio de Ignez Piraza de Araújo faz jus a 50% do valor da indenização paga pela seguradora, sendo os 50% restantes devidos aos filhos de Sebastião Pereira de Araújo (José Carlos de Araújo; Sebastião Estevão de Araújo; Espólio de Neusa da Luz Araújo Labegalini; Neila Ribeiro de Araújo dos Santos; Inez Pereira de Araújo; Juarez Cleon de Araújo; Irene Prereira de Araújo; Moura Pereira de Araújo - mov. 128.3 a 128.15 e 155.2 a 155.12).Tem-se por prequestionadas todas as questões e artigos de lei suscitados pelas partes.Dispositivo.