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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGROPECUÁRIA MARI LTDA. em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0005181-11.2024.8.16.0069, a qual indeferiu o pedido liminar da parte Embargante/Agravante.De início, a parte Recorrente relata ter realizado contrato particular de compromisso de Compra e Venda de Imóveis do Loteamento Residencial Mari em que figurou como Compromissário Comprador Leonardo Mari e que, em 15/04/2021, este buscou a Recorrente, tendo sido celebrado distrato do instrumento particular de compra e venda.Neste sentido, aponta que o imóvel em questão não foi sequer transferido para o Executado e que, quando realizado o distrato, não havia qualquer penhora sobre o imóvel, não havendo o que se falar em fraude à execução. Deste modo, sustenta que deve liminarmente ser concedida a manutenção da posse em seu favor, nos termos do art. 678, do CPC, uma vez que demonstrada a propriedade e a posse. Ressalta que o compromisso de compra e venda sequer foi escriturado em nome do Executado e que, quando realizado o distrato, não havia penhora sobre o imóvel, o que comprova a boa-fé do Embargante.Assevera que o imóvel sempre esteve em nome do Agravante e que, até o momento, este sequer foi desmembrado. Ainda, registra que o distrato foi devidamente contabilizado no movimento contábil de abril de 2021 da empresa Embargante, argumentando que as circunstâncias não evidenciam fraude à execução. Acrescenta que resta comprovada a posse pela matrícula do imóvel e juntada do carnê de IPTU 2023, pago pelo Agravante, ante o retorno da posse do bem.Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ante a demonstração da probabilidade do direito, bem como do risco da demora, a fim de que seja determinada a suspensão da penhora. Pelo exposto, a parte Agravante requer, liminarmente, a antecipação da tutela recursal e, no mérito, que o presente recurso seja conhecido e provido.Em sede de decisão liminar, este Relator indeferiu o pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela (mov. 11.1). Intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 16.1 deste recurso.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos pelo Agravante, no qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, sob os seguintes fundamentos:Para a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC/15), é necessária a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris ou verossimilhança das alegações) e do risco de ineficácia do provimento jurisdicional que vier ser proferido ao final decorrente da demora (periculum in mora ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Registre-se, de início, que a cláusula 11ª do contrato de compra e venda do imóvel Lote de terras de n ° 14-R da Quadra 01 (um), com área de 225,38 metros quadrados, do “ Loteamento Residencial Mari” previa que (mov. 1.5):(...)Conforme previu o próprio contrato de mov. 1.5, fato que também é incontroverso entre as partes, o pagamento pelo imóvel ocorreu à vista, no ato da assinatura do contrato. Ademais, a parte embargante não trouxe qualquer indicativo de descumprimento de outras obrigações contratuais, de sorte que contrato estava, ao que tudo indica, cumprido pelas partes e apenas não foi levado à registro por inércia das partes.É certo que esse fato que necessita análise pormenorizada, sobretudo porque à época da compra do imóvel, pago à vista, já havia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, o que dada a ausência do registro pode indicar a má-fé do comprador no distrato. Aliás, o executado LEONARDO MARI, ao que tudo indica, é filho do sócio administrador da empresa AGROPECUÁRIA MARI LTDA, o Sr. José Carlos Mari. Veja-se:(...)Nesse ponto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se considera fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse sentido, colaciono:(...)Não bastasse, o próprio loteamento leva o sobrenome do executado, LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARI, o que fortalece os indícios de fraude à execução. Cumpre salientar, que a despeito de o executado ter pago à vista, no ato da assinatura do contrato, o valor de R$ 76.639,94 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), não foram localizados bens em seu patrimônio nos presentes autos, o que indica que o executado se utiliza de manobras ardilosas par ocultar seus bens. Por fim, não se nega que atualmente a AGROPECUÁRIA MARI LTDA esteja na posse do imóvel ou que tenha havido a devolução parcial da quantia paga pelo imóvel ao executado, contudo, com visto, há fortes indícios de que o referido distrato tenha ocorrido de má-fé, para fins de ocultação do patrimônio do executado. Diante desse quadro, ausente probabilidade do direito, INDEFIRO o pleito liminar e mantenho a penhora sobre o imóvel inscrito na matrícula de n ° 28.735, do 1º Ofício do CRI de Cianorte/PR.Insurge-se a Agravante, alegando que, a despeito de ter sido firmado compromisso de compra e venda com o Executado, foi realizado distrato do instrumento particular em 15/04/2021, quando não havia qualquer penhora sobre o imóvel, não havendo que se falar em fraude à execução. No ponto, sustenta ter restado comprovada a posse e propriedade do imóvel, que nunca foi transferido ao nome do promissário comprador, devendo ser deferida liminar de manutenção de posse.Da análise do feito, verifica-se que, em sede do Cumprimento de Sentença nº 0006604-60.2011.8.16.0069, apresentada pelo Agravado em face de Leonardo Mari, foi aventada fraude à execução relacionada ao distrato de contrato de compra e venda bem imóvel adquirido pelo Executado, ao que foi proferida a seguinte decisão (mov. 478 daqueles autos):Por meio da pesquisa DIMOB constou que o executado LEONARDO MARI adquiriu o imóvel denominado "DATA N. 14-R, QUADRA N. 01, DO RESIDENCIAL MARI, localizado no perímetro urbano da cidade de Cianorte/PR" da empresa AGROPECUÁRIA MARI LTDA, em 05.10.2020 (mov. 342.6 e 460.2). A despeito da declaração DIMOB, na matrícula de n ° 28.735, do 1º Ofício do CRI de Cianorte/PR, conta como proprietário a empresa AGROPECUÁRIA MARI LTDA.Instada a agropecuária disse que o contrato de compra e venda foi pactuado em 05.10.2020 entre a Promitente Vendedora Agropecuária Mari e entre o Promissário Comprador Leonardo Mari, consistente na compra do Lote de terras de n ° 14-R da Quadra 01 (um), com área de 225,38 metros quadrados, do “Loteamento Residencial Mari”, nessa Comarca de Cianorte/PR. Contudo, Posteriormente, em data de 15.04.2021, o promissário comprador optou pela não continuidade do negócio e formalizaram o distrato do referido instrumento de Compromisso de compra e venda, com a devolução dos valores pagos pelo comprador. Pois bem. Preconiza o art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil que "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...). IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". No caso dos autos, o executado LEONARDO MARI, ao que tudo indica, é filho do sócio administrador da empresa AGROPECUÁRIA MARI LTDA, o Sr. José Carlos Mari. Aliás:(...)Nesse ponto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se considera fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Aliás:(...)Não bastasse, o próprio loteamento leva o sobrenome do executado, LOTEAMENTO RESIDENCIAL MARI, o que fortalece os indícios de fraude à execução. Cumpre salientar que, apesar da juntada do distrato de mov. 460.3, não se tem prova da devolução do dinheiro da compra do lote ao executado, o que seria de fácil demonstração. Ademais, consta no contrato de mov. 460.2 que o executado pagou à vista, no ato da assinatura do contrato, o valor de R$ 76.639,94 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), o que indica que o executado se utiliza de manobras ardilosas para ocultar seus bens, na medida em que na presente execução se mostra extremamente difícil a localização de ativos financeiros em seu nome. Logo, há evidências suficientes da existência de fraude à execução nos presentes autos e, por outro lado, o risco com a demora do provimento é evidente dada a possibilidade de negociação do bem a terceiro pela pessoa jurídica que não é parte, ao menos por enquanto, do processo executivo.Ante o exposto, defiro o pleito de tutela de urgência e determino a penhora sobre imóvel inscrito na matrícula de n ° 28.735, do 1º Ofício do CRI de Cianorte/PR. Expeça-se o termo de penhora, cabendo ao interessado encaminhá-lo ao registro. Postergo a análise da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça para momento oportuno, quando da deliberação sobre a fraude à execução. DO ANDAMENTO DO PROCESSO Na forma do art. 792, § 4º, do CPC: Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se o terceiro AGROPECUÁRIA MARI LTDA e o devedor, ambos com quinze dias e por meio de seus advogados constituídos nos autos para manifestação sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução.Diante dessa decisão, a parte Agravante manejou os Embargos de Terceiro nº 0005181-11.2024.8.16.0069, nos quais foi proferida a decisão ora agravada, indeferindo o pleito liminar de suspensão da execução quanto ao bem discutido.A luz do Código de Processo Civil, “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido” (art. 678).Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência atende aos requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC, o qual dispõe que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Desta forma, para a concessão da liminar pleiteada faz-se necessária a demonstração, de forma concomitante, de dois requisitos, quais sejam: i) a probabilidade do direito alegado pela parte requerente, representada pela expressão fummus boni iuris e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora.No caso em apreço, discute-se a penhora de imóvel que havia sido adquirido pelo Executado por meio de contrato de compra e venda que, posteriormente, foi objeto de distrato pelas partes. Neste sentido, a controvérsia cinge-se, em verdade, acerca da possibilidade de se reconhecer que houve fraude à execução no que diz respeito ao referido distrato.Em consonância com o art. 792, do CPC, a alienação ou oneração do bem é considerado fraude à execução, nas seguintes hipóteses:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bemSobre a temática, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (375/STJ)”.Deste modo, tem-se que o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta de conhecimento perante terceiros, possibilitando o reconhecimento de fraude à execução, caso o bem seja posteriormente alienado. Não obstante, o fato de o bem se sujeitar a registro e a ação de execução não ter sido averbada, não obsta o reconhecimento da fraude à execução. Ocorre que, nesse caso, cabe ao credor comprovar a má-fé do terceiro, isto é, que o adquirente tinha conhecimento da pendência do processo.É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÁ-FÉ.1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/07/2021 e concluso ao gabinete em 01/02/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se a averbação da penhora ou da pendência de ação de execução na matrícula do bem ou a prova da má-fé é requisito imprescindível para a caracterização de fraude à execução na hipótese de transferência de imóvel pelo devedor a seu descendente.3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015).4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015).5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros.Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73;art. 844 do CPC/2015). Essa presunção também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015).6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a execução não tiver sido averbada, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Na hipótese, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243.7. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o devedor procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a transferência de bem para seu descendente, sobretudo menor, com objetivo de fraudar a execução já em curso. Nessas situações, não há importância em indagar se o descendente conhecia ou não a penhora sobre o imóvel ou se estava ou não de má fé. Isso porque o destaque é a má-fé do devedor que procura blindar seu patrimônio dentro da própria família.8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp n. 1.981.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.)A despeito das alegações da parte Agravante, como bem destacou o juízo de primeiro grau, neste caso, restaram demonstrados indícios de fraude na realização do negócio jurídico, com evidências da existência de má-fé, haja vista que, desde à época da compra, já tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Ademais, não se pode ignorar que o Executado é filho do sócio administrador da empresa Embargante, conforme se depreende do contrato social, anexado no mov. 1.3:§ 2º - Por decisão do sócio JOSÉ CARLOS MARI, já qualificado neste instrumento, o qual, de livre e espontânea vontade e livre de coação, declara e expressa a sua vontade no sentido de que, após o seu falecimento a totalidade de suas quotas de capital desta sociedade sejam revertidas e transferidas única e exclusivamente para a sua esposa e não sócia MARIZA BOGO MARI, brasileira, casada sob o regime da comunhão universal de bens, aposentada, residente na Rua Quinze de Novembro nº 283, Apto. 701, Zona 01, CEP 87200-260, nesta cidade de Cianorte/PR, portadora da CI/RG nº 901.595-7 SSP/PR, expedida em 24/06/2013, e inscrita no CPF/MF sob nº 190.151.789-68, a qual aceita e da anuência a presente decisão; bem como com a anuência de seus únicos filhos e herdeiros a seguir: a) filha e sócia ANA CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS, já qualificada neste instrumento; b) filho e não sócio LEONARDO MARI, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, empresário, residente na Rua Guararapes nº 580, Apto. 702, Zona 01, CEP 87200-147, nesta cidade de Cianorte/PR, portador da CI/RG nº 6.617.670-3 SSP/PR, expedida em 20/05/2006, e inscrito no CPF/MF sob nº 061.976.449-08; os quais declaram, sem induzimento e sem coação, estarem cientes e de livre e espontânea vontade aceitam e concordam com a decisão do seu pai, JOSÉ CARLOS MARI, expressa neste parágrafo.Ainda, é preciso levar em consideração que, conforme informações trazidas pelo Agravante, o pagamento do imóvel ocorreu à vista, no ato da assinatura do contrato e, ao que tudo indica, não foi levado à registro por desídia dos próprios contratantes. Neste sentido, diante da situação fática narrada, a ausência de registro não é prova que atua em favor do Recorrente, no sentido defendido de que não teria ocorrido a transferência efetiva da propriedade e que, por isso, haveria comprovação da sua posse. Na verdade, tal fato, na verdade, milita em seu desfavor, demonstrando a probabilidade da ocultação de patrimônio do Executado. Além disso, é de se destacar que causa estranheza a devolução dos valores referentes ao distrato da aquisição ter ocorrido por meio de dinheiro em espécie, nos termos aventados pelo Recorrente: No referido Distrato do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, foi retido 25% do valor total, sendo 10% de multa convencional, 5% ressarcimento comissão paga aos corretores responsáveis pela intermediação do negócio, 5% referente a taxa de administração, e 5% referente a ressarcimento de despesas, taxas e impostos incidentes sobre a transação. Assim foi devolvido ao Compromissário Comprador o valor de R$ 57.479,96 (cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), em 10 parcelas mensais de R$ 5.757,99 (cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), em dinheiro, mediante assinatura do recibo, doc. em anexo.Demonstra a ausência da probabilidade do direito do Agravante/Embargante, registre-se que, não bastasse o fato de a expropriação de bens ser consequência lógica da execução forçada, não se vislumbrando em juízo de cognição sumária dos fatos, a plausibilidade do direito invocado, não há razão para obstar o prosseguimento do feito executivo.Por todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto.
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