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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra os termos do acórdão de mov. 58.1 que, por unanimidade de votos, negou provimento à Apelação Cível n. 0002652-40.2016.8.16.0185, por ele interposta, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por inexistência do fato gerador do tributo.Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE CURITIBA alega omissão no julgado quanto à existência de matrícula válida para o imóvel em questão.Sustenta a ausência de manifestação sobre a ausência de cancelamento da matrícula referente ao lote n. 31, pois o referido lote permanece matriculado sob o n. 32453, junto ao 1º Registro de Imóveis de Curitiba.Diz que sendo a matrícula o documento que certifica a existência da propriedade quanto aos dados do imóvel e do proprietário, e não tendo sido cancelada, permanece como proprietário do imóvel o sujeito passivo do IPTU, nos termos dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional.Por fim, pede o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
VOTOOs Embargos não prosperam.Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do CPC/15, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Não é o caso dos autos.Na realidade, o que pretende o embargante é rediscutir o posicionamento adotado pela Câmara quando do julgamento do recurso, buscando conferir efeito infringente à espécie, uma vez que possui entendimento diverso.Sabe-se, entretanto, que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas no acórdão.Veja-se que o Colegiado se manifestou acerca da extinção do lote nº 31 da Quadra G, pois o imóvel questionado deixou de existir no plano dos fatos, fato constatado por laudo pericial conclusivo, que amparou a sentença de extinção da execução fiscal.Constou no acórdão que “o quesito n. 13 esclareceu que a supressão do lote nº 31, da quadra G foi necessária para a recomposição parcial das áreas originalmente aprovadas dos lotes nº 025 a 030 da Quadras G e os Lotes nº 019 e 020 da Quadra H”. E ainda: “... a obra executada em abril de 1997 pela EMPO – Empresa Curitibana de Saneamento e Construção, por meio de licitação municipal para a implantação da via pública necessária para a entrega da urbanização do parque, ensejou medidas administrativas a ser adotadas perante terceiros.Assim, certamente tal fato alterou o status original do imóvel, que deixou de existir em detrimento da recomposição parcial da área desapropriada em favor dos demais lotes limítrofes a ele. Neste sentido, dispõe o art. 32, do Código Tributário Nacional, que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município”. Assim, mantendo a sentença o Colegiado expressamente ressaltou que o contribuinte formulou requerimento administrativo em 2007 pedindo providências visando a retificação cadastral do lote n. 31, com a consequente exclusão de eventuais débitos tributários sobre o bem, no Procedimento Administrativo n. 151591/2007, o que restou indeferido sem análise do mérito, por ausência de comprovação de legitimidade do postulante.Ocorre que a redistribuição das áreas aos imóveis invadidos pela via pela desapropriação indireta, em razão da implantação de via pública executada em descompasso com o projeto inicial aprovado, não exime a responsabilidade do Município quanto ao pedido de retificação cadastral do lote n. 31, permanecendo inerte na solução da controvérsia.Por fim, o julgado confirmou a sentença que assim declarou: “o objeto dos presentes Embargos é tão somente a verificação da ocorrência ou não do fato gerador a ensejar a exação, sendo que eventual equívoco em relação ao procedimento adotado pelo Embargante para recomposição da área desapropriada apenas terá reflexo na causalidade do ônus processual, não podendo ser utilizado como fundamento da tributação”.Diante de tais considerações, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.DECISÃO
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