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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO voltado contra decisão de mov. 533.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob 0025006-09.2015.8.16.0019, indeferiu o pedido de restrição de circulação dos veículos penhorados.Irresignada, requer a agravante a reforma da r. decisão, eis que a restrição de circulação trata-se de medida hábil para localizar o paradeiro dos veículos, sendo que segundo os princípios que orientam o processo executivo, todos os atos nele praticados destinam-se à satisfação do direito material. Ainda, reconhece que o pedido encontra amparo no Art. 935, IV do CPC, que estabelece como garantia preferencial a penhora de veículos em nome do executado, devendo ser autorizada a restrição de circulação dos veículos do executado. Intimados para se manifestarem, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões cf. movs. 16 e 17. A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso. Alega a parte agravante que deve ser deferido o pedido de restrição de circulação dos veículos penhorados, atendendo ao princípio da celeridade e efetividade da execução. Razão assiste à agravante. Vejamos. Durante o curso do processo, o MM. Magistrado deferiu a penhora, e, por sua vez, a restrição de transferência sobre os veículos de placa ARL1517 e AOL3357, conforme se observa do comprovante de mov. 391: Em ato subsequente, fora expedido mandado de penhora e avaliação dos veículos, sendo que em sede de devolução do mandado, fora certificado pelo Oficial de Justiça que os veículos não foram localizados, tendo sido informado pelo executado que já não possui os bens há tempo, desconhecendo a localização dos mesmos (mov. 417.1): “CERTIFICO que, em cumprimento ao r. mandado retro, dirigi-me em diligências nesta cidade na Rua Sebastião Marcondes Ferreira, 48, Bairro Oficinas, e DEIXEI de proceder à penhora dos bens indicados, constantes de: "R/CARRECAR CRMO, PLACA ARL 1517, R/MC REBOQUES GUARA1, PLACA AOL3357", em virtude de não encontrá-los tendo sido informado pelo Executado Waldecir de Jesus Bittencourt o qual disse que não possui os referidos veículos há bastante tempo e desconhece o paradeiro dos mesmos. O referido é verdade e dou fé”.Neste sentido, constata-se que em contrário às provas existentes nos autos, de que os veículos são de propriedade do executado, o devedor informa que desconhece o paradeiro dos veículos, todavia, sem mais informações acerca de suposta venda/perda dos bens. Mais precisamente sobre a restrição de circulação, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, reconhecendo a possibilidade da restrição, que vida efetivar o processo executivo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. Destaquei. (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1678675/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Dito isso, sabe-se, portanto, que o sistema RENAJUD fora criado pelo Conselho Nacional de Justiça ao fim de localizar veículos no território nacional. Além disso, trata-se de ferramenta eletrônica que permite o envio de ordens judiciais de restrição de transferência, licenciamento e de circulação de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional do Registro Nacional de Veículos Automotores, conforme art. 6º do regulamento do sistema. Analisando o feito, conforme exposto, o executado teve os seus veículos penhorados, sendo que os bens se encontram registrados em seu nome e, neste sentido, entendo que a medida executiva mostra-se proporcional e razoável à execução, considerando seu o caráter coercitivo. Assim, considerando os princípios da efetividade e celeridade da execução, evidente que a restrição de circulação auxilia na satisfação do crédito, na efetiva localização dos veículos, bem como evita o perecimento da coisa, que, pelas suas características, é de fácil perda ou deterioração, sendo que a mera restrição de transferência se mostra insuficiente para a satisfação pretendida. Neste sentido, diversas são as jurisprudências deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendem pela possibilidade de restrição de circulação, visando, justamente, a localização dos veículos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO NO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. - PENHORA DE MARCAS REGISTRADAS PERANTE AO INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XIII, DO CPC. LIMINAR CONFIRMADA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.Agravo de Instrumento provido. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004033-12.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA QUE CUMPRE SEU CARÁTER COERCITIVO E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. (AgInt no REsp 1678675/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp 1778360/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019)A restrição de circulação de veículos pertencentes à devedora, além de ser medida reversível e não trazer prejuízos no caso concreto, auxilia na preservação dos bens, para que possam efetivamente garantir o crédito da exequente. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041133-40.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 16.12.2019) Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014563-75.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.A restrição de circulação do veículo é necessária para preservar o bem objeto de restrição, bem como para garantir a efetivação da execução. Destaquei. (TJPR – 15ª Câmara Cível - 0055121-89.2023.8.16.0000 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YEDO – J. 28/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DIREITO DE RESGUARDAR O VALOR DO BEM. VEÍCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVA COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DESDE 2019 POR PROCESSO DIVERSO E NÃO TROUXE RESULTADO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. EXECUTADOS QUE NÃO COMPROVARAM A ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011475-97.2021.8.16.0000 - Curitiba Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER J. 09.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.” (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0089580-20.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.02.2024)Ademais, diante da situação fática descrita nos autos, se constata que a medida restritiva pleiteada não vulnera o princípio da menor onerosidade, na medida em que, em primeiro lugar os veículos cuja restrição de circulação está sendo determinada se tratam de reboques utilizados para transporte de pequenas cargas, e desta forma, não se mostram essenciais para as atividades profissionais do devedor, e em segundo, porque o próprio agravado já declarou não estar mais na posse dos bens constritados, o que faz presumir não ter deles necessidade, circunstância que apenas reforça a conclusão no sentido da possibilidade da determinação da restrição pleiteada.Por todo o exposto, a conclusão é no sentido de atender aos princípios processuais de efetividade e celeridade, visando a satisfação da execução e a localização dos veículos penhorados, devendo ser concedida a medida de restrição de circulação dos veículos em nome do devedor via sistema RENAJUD. Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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