SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065234-68.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO REJEITA O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – VEÍCULO QUE SE ENCONTRA REGISTRADO NO NOME DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO AO FIM DE VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM – GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – ATENDIMENTO AO PRINCÍCIO DA CELERIDADE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.