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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002866-67.2024.8.16.0050, da Comarca de Bandeirantes, 1ª Vara Cível, em que são apelantes Rogério Antônio Dorini (1), Eliel Nunes de Araújo (2), Odilon Campos Silveira Filho (3) e Roderjan Luiz Inforzato (4), e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.Rogério Antônio Dorini, Eliel Nunes de Araújo, Odilon Campos Silveira Filho e Roderjan Luiz Inforzato se insurgem em face de sentença que julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa para condenar “os réus RODERJAN LUIZ INFORZATO, ARILDO ROGÉRIO DA SILVA, ELIEL NUNES DE ARAUJO, ROSEMEIRE ROGÉRIA DA SILVA, CONTEC CONSULTORIA E ASSESORIA S/S LTDA, DOUGLAS FABIANE MENEGHIN, ODILON CAMPOS SILVEIRA FILHO, ROGÉRIO ANTONIO DORINI, JOSÉ PEREIRA ARANTES e ARANTES ASSESSORIA TÉCNICA S/S LTDA ao: a) ressarcimento, de forma solidária, em favor do Município de Santa Amélia, do valor de R$ 9.560,00 (nove mil, quinhentos e sessenta reais) devidamente atualizados pela média do INPC/IGPM desde a data de cada pagamento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da presente sentença condenatória; b) pagamento de multa civil/danos morais, de forma solidária, em favor do Município de Santa Amélia, no valor de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), igualmente atualizados pela média do INPC/IGPM desde a data de cada pagamento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) contados do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da presente sentença condenatória; e c) suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos e d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 03 (três) anos.” (seqs. 674 e 707).Os apelantes Rogério Antônio Dorini e Odilon Campos Silveira Filho defendem em suas razões recursais, dentre outras coisas, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (seqs. 714 e 716).Contrarrazões na seq. 729.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela declaração de nulidade da sentença (seq. 27 - AP).É o breve relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço das apelações cíveis (1) e (3), e passo à análise da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Como se sabe, o encargo de fundamentar as decisões judiciais está previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo o Juiz o dever de indicar os motivos de suas decisões, verbis:
“Art. 93 - [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; [...]”. -grifei-
Sobre o referido dispositivo, leciona Uadi Lammêgo Bulos:
“[...] O princípio da motivação das decisões judiciais é um consectário lógico da cláusula do devido processo legal. Até se ele não viesse inscrito nos incisos IX e X do art. 93, a obrigatoriedade de sua observância decorreria da exegese do art. 5º, LIV. Mesmo assim, o constituinte de 1988 prescreveu que as decisões judiciais devem ser motivadas sob pena de nulidade, porque em um Estado Democrático de Direito não se admite que os atos do Poder Público sejam expedidos em desapreço às garantias constitucionais, dentre elas a imparcialidade e a livre convicção do magistrado. [...]”. (“Constituição Federal Anotada” - 5ª edição - Editora Saraiva, 2003 - p. 923)
No mesmo sentido, dispõe o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil:
“Art. 489. [...]§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [...]”.
Pois bem.O Juízo a quo utilizou a seguinte fundamentação para condenar os réus por atos de improbidade administrativa:
“[...] O Ministério Público alega a ocorrência de fraude realizada no certame licitatório 04/2009, sustentando que já era de conhecimento que a empresa contratada seria a CONTEC, para que fossem realizados os concursos públicos 01/2009 e 02/2009, fundamentando que os referidos certames serviram para efetivar no serviço público parentes e aliados políticos do Prefeito Municipal da época.Primeiramente, quanto as irregularidades no Convite n° 04/2009, o Ministério Público menciona em sua exordial que participaram como concorrentes as empresas ARANTES ASSESORIA TÉCNICA S/S LTDA, CONTEC CONSULTORIA E ASSOSRIA S/S LTDA e M.H CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, saindo vitoriosa a empresa CONTEC, entretanto, sustenta que a referida licitação não passou de uma montagem, vez que já havia ajuste prévio entre RODERJAN e a empresa CONTEC sobre a forma que seria realizado o concurso.A fim de comprovar suas alegações, o Ministério Público menciona que os layouts das folhas que compõem o processo licitatório eram semelhantes em todos os pareceres, além disso, os atos do processo licitatórios foram feitos por ofícios com a mesma numeração, assim como não haviam rubricas nas folhas do processo licitatório, ressalta ainda a ausência de data de recebimento da entrega dos convites.Alega ainda o Ministério Público a existência de coleguismo entre a empresa CONTEC e o Sr. José Pereira Arantes, vez que os mesmos concorrentes participavam de licitações nas cidades próximas, sempre utilizando-se de preços próximos.Já em relação aos concursos públicos realizados advindos desse processo licitatório, sustenta o Ministério Público a ocorrência de fraude, alegando que logo após a divulgação do Concurso Público, chegaram denuncias sobre as fraudes que ocorreriam a fim de efetivar no serviço público parentes e aliados do prefeito municipal.Além disso, foi juntado uma lista elencando todas as pessoas que seriam beneficiadas com a aprovação no concurso, constando o nome e o cargo em que a pessoa seria aprovada. Dessa lista, 70% (setenta) por cento de seu prognostico foi confirmado.O Ministério Público menciona que a fraude ocorreu com a substituição do gabarito do candidato por outro, onde é preenchido um novo gabarito ao candidato com as respostas corretas suficientes para uma boa classificação. Além disso, há informação nos autos de confissão da requerida ROSEMEIRE ROGÉRIA DA SILVA.Assim, o Ministério Público menciona que o requerido RODERJAN, com o auxílio da CONTEC e seus responsáveis ARILDO, ELIEL e RESEMEIRE fraudaram os concursos.Além disso, importante mencionar que o requerido DOUGLAS FABIANE MENEGHIN, na condição de Secretario Municipal de Administração e Chefe do setor de Licitações participou da criação do processo licitatório e posteriormente foi aprovado no concurso. [...]Por fim, conforme podemos verificar, o requerido RODERJAN LUIZ INFORZATO resolveu anular os concursos públicos, razão pela qual os aprovados no r. concurso não assumiram os respectivos cargos, assim como não houve o integral pagamento dos valores à empresa CONTEC pela realização dos concursos. [...]Assim, conforme o item 3 da tese fixada, aplica-se a Lei n° 14/230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei.Dessa forma, no caso dos autos, apesar do posterior cancelamento do concurso público realizado, é possível constatar, de forma cumulativa, a ocorrência de dolo decorrente principalmente da denúncia realizada ao Ministério Público constando o nome das pessoas que seriam aprovadas nos cargos ofertados, já o prejuízo ao erário restou demonstrado com a contratação e pagamento parcial das verbas para realização do concurso, assim como seu posterior cancelamento, causando prejuízo não só ao erário mas também a população como um todo, haja vista a ausência de contratação de funcionários que prestariam os serviços públicos. [...]”.
Facilmente se conclui que a fundamentação é deficiente, vez que não houve individualização e delimitação das condutas dolosas de cada um dos réus para uma proporcional dosimetria das sanções, tanto que sequer faz referência aos réus Odilon Campos Silveira Filho e Rogério Antonio Dorini.Não existiu, consequentemente, observância do § 2º do artigo 17-C da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe que “Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.”. -grifei-De igual forma, o Magistrado singular não teceu as razões que o convenceram para condenar os réus ao pagamento de danos morais.Portanto, voto pelo conhecimento e provimento das apelações cíveis de Rogério Antônio Dorini (1) e Odilon Campos Silveira Filho (3) para anular a sentença de primeiro grau, com determinação de retorno dos autos à origem para nova análise, ficando prejudicada a apreciação dos demais recursos.