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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO DO BRASIL S/A, no tocante à decisão do mov. 168.1, posta nos autos n. 0004988-83.2014.8.16.0024, de Ordinária de cobrança, aforada em face de ALBARINO ESPINDULA DE LIMA e OUTROS, todos aí já qualificados, a qual, na decisão de saneamento e organização do processo, determinara a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, nestes termos:[...] 3.Fixo as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a prova da lide principal: a) a regularidade da contratação, inclusive no que diz respeito à informação clara acerca da taxa de juros e demais encargos incidentes sobre à(s) operação(ões) de crédito indicadas na inicial; b) o valor do débito. 4.Antes de apreciar as provas a serem produzidas e definir de quem é o ônus de provar as questões acima delimitadas, é preciso pontuar que se aplicam ao presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor.[...] Firmada essas premissas, a inversão do ônus da prova pressupõe, dentre outras coisas, a verificação da necessidade de se facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, segundo o art. 6º, VIII, CDC. Certo disso, existe flagrante hipossuficiência da parte Ré frente à Autora, a qual, aliás, possui dever de guarda dos registros questionados, apresenta melhores condições de elucidar as questões delimitadas no feito. Assim, determino que o ônus probatório referente ao ponto controvertido “a” e “b” recairá sobre a parte Ré. 5. Ante a distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, no prazo comum de 10 dias [...].Não conformado, o Banco autor se insurgira, aduzindo: (a) será prejudicial ao Banco agravante, o processo tramitar sem adequada distribuição do ônus da prova, e com a aplicação do CDC de forma equivocada; (b) todos os pontos levantados devem ser analisados; (c) inaplicabilidade do CDC, por tratar-se de concessão de limite de crédito a fomentar a atividade empresarial da parte autora, que não se enquadrara na condição para destino final e, portanto, não se aplica a inversão do ônus probatória; (d) essa decisão está em desacordo com o art. 2º, da Lei n. 8.078/90, com a não incidência do CDC, e com o art. 373, inc. II, do CPC; (e) pedira-se a outorga de efeito suspensivo e, ao cabo, o provimento do recurso.Pela decisão do mov. 9.1, fora negada a tutela recursal de urgência invocada. Sem contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do apelo) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Inversão do ônus da prova?O Banco agravante pedira a reforma da decisão que analisara a necessidade de inversão do ônus da prova, na medida em que nesta se expusera estar caracterizada a hipossuficiência da parte autora, a ensejar inversão do ônus probatório.É sabido tratar o art. 6º, inc. VII, do CDC da chamada inversão do ônus probatório. Vê-se o teor desse dispositivo:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...] VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Extrai-se, dessa terapêutica legal, a existência de dois pressupostos autorizadores de sua aplicação, quais sejam, a (a) hipossuficiência do consumidor e a (b) verossimilhança das suas alegações. Note-se que na regra se descreve hipóteses fáticas a serem inferidas caso a caso e que se refiram a características da parte. Daí porque, a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não é automática, havendo, assim, a necessidade de se averiguar a existências de algum desses autorizadores. Destarte, consoante a doutrina especializada, a hipossuficiência pode ser analisada tanto sob o aspecto econômico quanto o técnico, sendo este último o efetivamente relevante a que se imponha à parte adversa, ré, a incumbência probatória que, ordinariamente, é da parte autora. Nesse particular, depreende-se do escólio de LEONARDO ROSCOE BESSA, in “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, 1ª ed., 2021, RJ, FORENSE, p. 80:Hipossuficiência significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua ação (hipossuficiência técnica). Também está abrangida pelo conceito a falta de condições econômicas para arcar com custo de diligência probatória (ex.: perícia). Não se confunde, portanto, com o conceito de vulnerabilidade, que é a fragilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A hipossuficiência, muitas vezes, decorre do fato de simplesmente não ter recebido do fornecedor a documentação que comprova a relação contratual. Em outros casos, decorre das próprias características do fato, como, por exemplo, demonstrar os bens pessoais que estavam em bagagem que foi extraviada ou que não realizou saque em dinheiro em caixa eletrônico (destaques não da fonte). A verossimilhança, a seu turno, é alusiva à probabilidade dos fatos e teses jurídicas aventadas pelo consumidor quando de sua insurgência judicial. Novamente, vale-se do magistério do jurista LEONARDO ROSCOE BESSA, in “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, 1ª ed. 2021, RJ, FORENSE, p. 80, assim posto:A verossimilhança diz respeito à provável veracidade dos fatos que integram, total ou parcialmente, a causa de pedir. A narrativa do consumidor deve ser coerente e, por regras ordinárias de experiência, indicar elementos que se traduzem em oferecer confiança sobre a narrativa dos fatos e respectivas circunstâncias (destaques não da fonte).Pois bem! Infere-se dos autos que o Banco agravante ajuizara Cobrança em face da Ré, ora agravada, alegando que firmara com a parte ré Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica sob o nº. 126.502.640 que previra um limite de crédito de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais). Dispusera que, conforme planilha, a parte ré lhe deve a quantia de R$ 183.537,74 (cento e oitenta e três mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).Citada por edital (mov. 133.1), a parte ré apresentara contestação por negativa geral (mov. 158.1), alegando falta de contratação expressa de tarifas, bem como, impugnara a documentação acostada pelo Banco.Viera, então, a decisão de saneamento, em exame, na qual o Doutor Juiz reconhecera a aplicabilidade do CDC e invertera o ônus da prova.Pois bem! É de se asseverar que, no caso, o contrato debatido fora emitido por Instituição bancária, sendo que a relação jurídica estabelecida pelas partes encontra resguardo na legislação de consumo. Assim, não há dúvidas de que ao caso se aplicam as regras do CDC. Na Origem, o Magistrado operara inversão do ônus da prova, por vislumbrar a hipossuficiência técnica e jurídica da parte passiva, e, diga-se, de logo, reparo não há a fazer nessa conclusão!Ora, a hipossuficiência é analisada tendo-se em mira o aforamento da lide, isto é, especificamente segundo o aspecto probatório processual, vez que nessa fase que se produzem as provas cabíveis. Destarte, a hipossuficiência vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito e não se confunde, necessariamente, para este efeito (de inversão probatória) com a ideia de dificuldade econômica. Ainda, isso tem aplicabilidade quando a prova pretendida pelo consumidor é de difícil incremento, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos documentais, técnicos, científicos, contábeis, essenciais a viabilizar sua produção.A inversão é instituto que existe a tornar viável o julgamento de lides com base em provas que possam ser produzidas, se não pela parte autora, pela parte ré. É maneira de se exortar o Banco (o qual, a rigor, não seria destinatária deste ônus), a cooperar com o Judiciário, dando ao Magistrado elementos de cognição a que decida da melhor forma possível. Ou seja, nestas hipóteses, o correntista teria dificuldade de fazer a prova, porém o Banco deteria condições de disso se desincumbir (mas não o faria, já que tal encargo recai, a rigor, sobre a parte ativa), nestes casos inverte-se tal ônus.Destaca-se que há casos, naturalmente, nos quais a inversão não se opera, mesmo à vista de óbvia relação de consumo. São casos, verbi gratia, em que a parte ré afirmara haver cobrança de juros abusivos, ou incidência indevida de anatocismo. Nesses casos, quando presentes os contratos, extratos, enfim, documentos pertinentes, a rigor, é factível ao correntista, demonstrar, contabilmente, que cobrado pelo Banco, a título de juros, fugira do admissível, ou que se operara capitalização de juros se no contrato não se a previra, ou quando a natureza do negócio assim não admitiria. Nessas hipóteses, aferida a não hipossuficiência processual-probatória da parte ré, mantém-se em desfavor dela, o ônus em causa.Como visto, porém, aqui, a parte ré enjeitara a própria contratação, impugnando os documentos acostados, e as taxas e tarifas, de maneira que é adequado se deslocar ao Banco a obrigação de demonstrar que a contratação se dera de forma regular. Ora, isso, é óbvio, se diz, em tese, já que a avaliação dessas comprovações, ou da necessidade disso, perpassará pela prudente análise do Magistrado a quo.Vê-se, assim, que a técnica da inversão do ônus probatório, a teor do art. 6º, inc. VIII, do CDC, não representa espécie de direito incondicionado da parte consumidora, dependente que é das nuances, das características e dos requisitos exigidos tanto pelo direito material (CDC) quanto pelo Código Instrumental (CPC). Estas, todavia, e como exposto, encontram-se presentes, tal como entendera-se no decisum aqui impugnado.E nesse particular, a propósito, este precedente, desta Corte, que esclarece ser do Banco a incumbência de demonstrar efetiva contratação:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO SISTEMA PROTETIVO DO CONSUMIDOR. EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMÉRCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS QUE ADQUIRE CRÉDITO NO MERCADO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. ÔNUS QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL E NÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0047605-23.2020.8.16.0000, Pinhais, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 30.10.20).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA RECONHECIDA. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0002973-04.2023.8.16.0000/1, Cidade Gaúcha, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 2.6.23).BANCÁRIO. APELAÇÃO [...]. DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, INCISO XXXV), NÃO OBRIGA O PRÉVIO PERCURSO DA VIA ADMINISTRATIVA, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM AO PRESENTE CASO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.2. DEMANDA JULGADA SOB A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBIILIZAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 0056033278520190507. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO (ART. 14 DO CDC). 3. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DATA DA CITAÇÃO (CC, ART. 405) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚM Nº 362 DO STJ). 5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO Nº 7 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0020157-45.2021.8.16.0031, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 30.1.23). Destaques não da fonte!E, estando, aqui, presente requisito autorizador da hipossuficiência técnico-processual-probatória da parte ré, nada há que reparar na decisão impugnada, pelo que não comporta provimento este AI e, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento.É como se vota!