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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de despejo e rescisão contratual c/c cobrança em cumprimento de sentença nº 0013341-22.2013.8.16.0033, deferiu o pleito de penhora de 10% do fundo de pensão líquido do executado (mov. 294.1 e 311.1).
Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) a decisão recorrida desrespeita a norma legal ao autorizar a penhora de complementação de aposentadoria, eis que protegida pela impenhorabilidade, conforme art. 833, inc. IV do CPC;b) somente é possível alcançar eventuais valores mensais que ultrapassem o montante de 50 salários/mês, o que não ocorre no caso, de modo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba, eis que não prevista na exceção legal;c) ainda, existem outros bens passíveis de penhora, o que inviabiliza qualquer exceção à regra de impenhorabilidade;d) os poucos julgados que admitem a penhora dessa verba pressupõem o esgotamento de busca de bens do devedor, o que não ocorre nos autos, na medida em que existem outros bens passíveis de penhora, já identificados e ofertados pelo próprio devedor.
Por tais razões requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão guerreada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 11.
As contrarrazões foram apresentadas no mov. 14.1.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Busca o executado, ora recorrente, a reforma da decisão que possibilitou a penhora mensal de 10% sobre o fundo de pensão líquido percebido.
Sustenta que a complementação de sua aposentadoria está protegida pela impenhorabilidade, uma vez que não ultrapassa 50 salários mínimos mensais.
Alega que existem outros bens passíveis de penhora, como um imóvel indicado pelo executado, de modo que deve ser observado o princípio da menor onerosidade a fim de não se admitir a penhora de proventos antes do prosseguimento dos atos expropriatórios contra os bens indicados pelo devedor.
Pois bem.
Quanto a alegação de impenhorabilidade dos rendimentos percebidos, tem-se que o posicionamento pela impenhorabilidade absoluta dos proventos deve ser revisto, tendo em vista o julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.
O acórdão paradigma restou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)
Segundo o Excelentíssimo Ministro, a mitigação se justificaria na medida em que proteger a integralidade dos vencimentos do devedor chancela o comportamento inadimplente, especificamente nos casos em que se percebe alto salário, gastando sua renda de modo a impossibilitar o pagamento de dívidas sem a menor justificativa.
Tal entendimento deve ser adotado por este Relator por força vinculante, obedecendo-se a hierarquia do precedente emanado pela Corte Superior.
Este precedente vem sendo adotado pelos Desembargadores desta Colenda Câmara Julgadora, conforme se vê:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO BRUTO DA EXECUTADA – REFORMA PARCIAL – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESSALVA A ENTENDIMENTOS ANTERIORES – POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – AGRAVANTE QUE PERCEBE APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL EVIDENCIADA – PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO, NO ENTANTO, DE MODO A NÃO AFETAR A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA – REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015728-60.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 14.08.2023)
No caso dos autos, verifica-se que a pesquisa Infojud localizou a declaração retificadora de imposto de renda de 2022 (mov. 267.6), no qual se observa que o executado recebeu, ao longo do ano de 2021, a totalidade de R$309.492,38 do Fundo do regime geral de previdência social e de MultiBRA fundo de pensão, o que caracteriza uma média de R$25.791,03 mensais.
Assim, uma vez determinada a penhora de 10% do montante mensal do fundo de pensão, o executado se insurge (mov. 302.1 e 314.2) sem demonstrar - ou sequer arguir - o prejuízo à sua subsistência com o desconto do valor mensal determinado, alegando tão somente a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos.
No entanto, como exposto, é possível a mitigação dessa impenhorabilidade, sobretudo no caso dos autos em que o agravante recebeu por mês, ao longo do ano de 2021, montante superior a 23 salários mínimos vigentes à época.
Ou ainda, analisando conforme o salário mínimo nominal e necessário para custear a cesta básica nacional de acordo com o Dieese, nota-se que naquele ano o executado recebeu, por mês, cerca de vinte mil reais a mais que o salário nominal apontado pelo estudo para 2021 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo).
Deste modo, diante da possibilidade da penhora, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, desde que mantenha a dignidade do executado, não há justificativa para ser revista a decisão agravada, já que a penhora de valores é consequência lógica do não pagamento voluntário por parte do devedor em momento oportuno.
Em seguida, o executado alega que não foram esgotadas todas as diligências disponíveis para busca de seu patrimônio, eis que indicou imóvel passível de penhora, bem como no acesso às informações fiscais se localizou outro bem além daquele indicado.
Nesse ponto, não se olvida que o esgotamento das diligências é, via de regra, pressuposto à mitigação da impenhorabilidade dos proventos – no entanto, há que se considerar o contexto dos autos.
Isso porque para Superior Tribunal de Justiça é necessária a análise das peculiaridades do caso ao se examinar a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art . 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) – Sem destaque no original.
No caso dos autos, nota-se que desde o início do cumprimento de sentença foram realizadas tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud (mov. 145.1); inclusão em cadastro de inadimplentes (mov. 152.1 e 170.1/170.2); busca via Renajud (mov. 155.2 e 162.1); tentativa de penhora de imóvel, o qual foi impugnado como sendo bem de família (mov. 181.1 e 197.1) – e de acordo com o agravante, embora essa questão não tenha sido decidida pelo Juízo singular, o “caminho natural” é o “seu reconhecimento, visto que a própria Exequente/Agravada já confirmou que lá é onde o mesmo reside e que este é o único imóvel residencial da família”.
Em seguida, houve a intimação do agravante para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça fixada em 20% sobre o débito exequendo (mov. 209.1) para somente então ser realizada a pesquisa via Infojud, onde se localizou os vencimentos do recorrente (mov. 267.1/267.5) – ainda, foi realizada a inscrição do devedor no CNIB (mov. 273.1 e 284.1).
Ademais, a certidão de mov. 255.1 dá conta de algumas das diligências negativas que foram realizadas antes da pesquisa via sistema Infojud.
Portanto, nota-se que houveram diversas diligências em busca de patrimônio suficiente para saldar a dívida, que restaram infrutíferas.
O recorrente alega ainda que indicou bem passível de penhora nos autos, de modo que os atos expropriatórios devem seguir contra os bens indicados pelo devedor, ante o princípio da menor onerosidade da execução.
Nota-se que o executado indicou ser proprietário, junto a cônjuge, do imóvel objeto da matrícula 1862 do 1º CRI de Itaporanga D’Ajuda/SE. No entanto, a matrícula apresentada foi expedida em 2017 e não remete ao nome do executado, de modo que não demonstra vínculo entre a parte e o imóvel. Ainda, o executado sequer indicou quem seria seu cônjuge ou o regime de separação do casal (mov. 239.1/239.2).
Em razão disso, a exequente solicitou fossem apresentadas a matrícula atualizada do bem, avaliação do imóvel por profissional, certidão negativa de débitos emitida pelo município, bem como a certidão de casamento do executado (mov. 243.1).
Ao que o executado, em agosto de 2022, pleiteou dilação de prazo por 30 dias para apresentar os documentos requeridos (mov. 246.1), o que foi derradeiramente deferido (mov. 248.1). Desde então, o executado não se manifestou mais até abril de 2024, para opor aclaratórios contra a decisão agravada, que deferiu a penhora do fundo de pensão.
Ora, o recorrente afirma que “observado o princípio da menor onerosidade, prestigiado nos arts. 805, 829, §2º, do CPC/15, a jurisprudência sequer cogita a penhora de salário, aposentadoria, complementação e afins, sem que antes se prossiga os atos expropriatórios, contra os bens indicados pelo devedor”.
Contudo, os mencionados dispositivos dispõem que:
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (destaquei)
Art. 828. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (destaquei)
Ou seja, não basta que o meio indicado pela parte executada lhe seja menos agravoso, é necessário que seja também mais eficaz e não traga prejuízo ao exequente – o que, por óbvio, não é o caso de um imóvel que o executado passa dois anos sem sequer comprovar que é o efetivo proprietário.
Por fim, o agravante alega ainda que do acesso a sua informação fiscal se localizou outro bem além do indicado – qual seja, o “lote 19 quadra D lote chácara Gargoa Cabo Frio” que consta na declaração de bens e direitos, avaliado em 2021 por R$13.879,45 (mov. 267.6, p. 4).
Ora, a execução, atualizada em novembro de 2021, corria pelo montante de R$399.233,89 (mov. 212.1), de modo que mesmo se efetivada a penhora, avaliação e leilão do imóvel, este será suficiente para saldar menos de 5% do débito exequendo, uma vez que representa montante ínfimo frente ao valor da dívida – e, até lá, o restante da dívida seguirá a ser atualizada e acrescida dos encargos moratórios.
Portanto, considerando que o processo executivo se desenvolve também (e principalmente) no interesse do credor, bem como o esgotamento das diligências sem localização de bens aptos a satisfazer o crédito, a incidência de penhora de 10% sobre o fundo de pensão representa medida apta a melhor aproximar o credor da satisfação de seu crédito, ainda que de forma não imediata, razão pela qual deve ser admitida.
Frente a essas premissas e diante de toda a análise, acertada a decisão do Juízo de origem para que se permita a penhora de 10% (dez por cento) do fundo de pensão líquido do agravante, uma vez que este não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de manutenção da sua subsistência com o desconto do valor mensal determinado.
No mais, registre-se que o cumprimento da decisão agravada está suspenso até o julgamento do Tema 1230 pelo STJ, conforme determinado nos autos originários ao mov. 311.1, itens 4 e 5.
Ante todo o exposto, dada as particularidades do caso concreto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a decisão como proferida, nos termos da fundamentação.