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Processo:

I. RELATÓRIO
Maicon Douglas Lombardi interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento em face da r. decisão interlocutória de seq. 39.1 que, nos autos n. 0009862-97.2023.8.16.0056, deferiu o pedido de arresto executivo online, determinando o bloqueio de ativos financeiros do agravante, em ação movida por Sattrack Rastreamento e Logística Ltda.​​Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão recorrida seria manifestamente ilegal, uma vez que não foram esgotadas todas as tentativas de citação do devedor, limitando-se a duas tentativas frustradas (por carta com aviso de recebimento e por WhatsApp), o que não seria suficiente para justificar o arresto executivo online, conforme dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a reforma da decisão que autorizou o arresto executivo e a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, argumentando que a medida pode causar prejuízo de difícil reparação​ (seq. 1.1).O pedido de concessão de efeito suspensivo não foi conhecido (seq. 19.1).Foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada, Sattrack Rastreamento e Logística Ltda, que requer o desprovimento do recurso, defendendo a legalidade da decisão atacada, ao argumento de que o arresto executivo é cabível diante das tentativas infrutíferas de citação e que não há necessidade de esgotamento completo das diligências de localização, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal (seq. 22.1).É, em síntese, o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Maicon Douglas Lombardi, em face da decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé, que deferiu o pedido de arresto executivo online formulado pela exequente, Sattrack Rastreamento e Logística Ltda, com base no art. 830 do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio de ativos financeiros do executado antes da efetiva citação.Pedido de concessão da gratuidade da JustiçaQuanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, o agravante comprovou sua hipossuficiência econômica mediante declaração nos autos e documentos que atestam sua condição financeira (seq. 1.2 a 1.6). Assim, preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC, defiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça.AdmissibilidadeO recurso foi interposto no prazo legal e está instruído com as peças obrigatórias, conforme determina o art. 1.017 do Código de Processo Civil. Ademais, constata-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo o agravo de instrumento cabível, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.Passo ao exame do mérito.MéritoO ponto central da controvérsia consiste em decidir se a decisão interlocutória que deferiu o arresto executivo online merece reforma, em razão da alegação do agravante de que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, o que configuraria manifesta ilegalidade na determinação da medida.O agravante sustenta que a decisão recorrida violou o disposto no art. 830 do CPC, uma vez que apenas foram realizadas duas tentativas frustradas de citação, sendo insuficientes para justificar o arresto executivo online. Aduz, ainda, que a medida pode causar-lhe prejuízo irreparável, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão.Por sua vez, a agravada Sattrack Rastreamento e Logística Ltda defende a legalidade da decisão proferida pelo juízo de origem, argumentando que o art. 830 do CPC não exige o exaurimento de todas as diligências para a localização do devedor, bastando que tenham ocorrido tentativas frustradas de citação.O art. 830 do Código de Processo Civil estabelece que, caso o oficial de justiça não localize o executado, poderá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Essa previsão tem por objetivo evitar que a demora na citação pessoal do devedor comprometa a efetividade do processo executivo, resguardando o crédito do exequente.A jurisprudência majoritária, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite o arresto executivo online com base em tentativas frustradas de citação, sem a necessidade de exaurir todos os meios possíveis de localização do devedor. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).No presente caso, conforme se depreende dos autos, foram realizadas tentativas de citação do devedor por meio de carta com aviso de recebimento e pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, ambas infrutíferas. Diante desse contexto, a decisão que deferiu o arresto executivo online encontra respaldo no art. 830 do CPC e na jurisprudência, não havendo que se falar em manifesta ilegalidade.ConclusãoPosto isso, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao agravante e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão que deferiu o arresto executivo online.É como voto.