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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB - CT contra a decisão de mov. 270.1, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, na ação de Revisão de Contrato nº 0009418-84.2013.8.16.0001, que, após a renovação do pedido de justiça gratuita pela parte Ré mediante a apresentação de novos documentos, manteve o entendimento exarado na decisão de mov. 264.1, no sentido de indeferir o pleito, o fazendo nos seguintes termos: “4. Considerando que a documentação jungida pela Cohab não altera o decidido no mov. 264.1, indefiro o pedido. ”Com efeito, assim registrou a decisão de mov. 264.1:“1. O artigo 98 do Código de Processo Civil prescreve que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Todavia, a fim de possibilitar a concessão do benefício às pessoas jurídicas, a parte requerente deve comprovar, de forma satisfatória e com provas pré-constituídas, a precariedade da sua situação econômica. Nesse sentido é o entendimento exarado na súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.Diante disso e considerando que os balanços patrimoniais apontam que a parte autora possui patrimônio significativo e movimenta grande monta de dinheiro, o que leva à conclusão de que pode arcar com as custas processuais, ainda mais quando se observa que representam valor ínfimo perto do volume de operações, indefiro o pedido de justiça gratuita. ” Irresignada, a Agravante relata ser uma sociedade de economia mista subsidiada pelo Município de Curitiba e que exerce atividade constitucional de fornecimento de moradia para famílias de baixa renda. Afirma que a inadimplência recorde de cerca de 47% de seus financiamentos, atrelada à expressiva diminuição das verbas públicas destinadas à construção de novos empreendimentos habitacionais de caráter social, ocasionaram seu endividamento no patamar de R$ 6.733.839,01 no exercício de 2021 e de R$ 106.115.131,79 em 2022. Assim, aduz não ter condições de arcar com as custas processuais e que a decisão agravada contraria a Súmula n. 481, do STJ.Por tais razões, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e concessão da justiça gratuita.Recebido o recurso, foi determinada a intimação da Agravada para apresentar contrarrazões (mov. 8.1).Intimada (mov. 10), a Agravada renunciou ao prazo (mov. 12). Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Antes de adentrar ao mérito do recurso, cumpre registrar que, embora a Ré-agravante tenha formulado pedido anterior de concessão da gratuidade da justiça na origem, que já havia sido rejeitado pela decisão de mov. 264.1, o segundo requerimento, objeto de análise da decisão agravada, não representou mero pedido de reconsideração, pois trata-se de novo pedido, fundamentado em novos documentos juntados na ocasião. Sob esse viés, o direito adjetivo permite que a parte requeira o benefício da assistência judiciária gratuita a qualquer momento do curso do processo (art. 99, § 1º, do CPC), não se operando a preclusão nesse tema. Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente, em ver concedida a benesse da gratuidade judiciária integral.Sem razão.É que, inobstante já tenha me manifestado em casos semelhantes pela concessão do benefício integral da Justiça Gratuita à empresa COHAB-CT, especialmente em razão da sua função social, melhor compulsando os autos e em atenção não apenas à colegialidade, mas também aos balancetes e demais documentos acostados, não se mostra razoável a concessão integral da benesse nos termos requeridos. Na hipótese dos autos, é possível verificar do balanço contábil juntado (mov. 88.2 e 88.3) a alta movimentação financeira da Agravante, que, embora aponte resultados negativos por um lado, conforme destacado pela Companhia, por outro também demonstram significativo valor patrimonial líquido positivo. Assim, embora a sua narrativa busque enfocar somente o valor acumulado dos “prejuízos” dos anos anteriores, omite o saldo positivo acumulado referente a esse mesmo período, correspondente aos anos de 2018 a 2022. Extrai-se, também, da tabela de “demonstração das mutações do patrimônio líquido” (mov. 1.3 – fls. 9), na coluna de “prejuízos do exercício”, a mostra de saldo negativo acumulado dos anos de 2020 a 2022 em exatos R$ 271.178.417,76. Contudo, na mesma tabela, na coluna “TOTAL”, é apresentado o valor de capital que a Agravante possuía no respectivo ano de 2022, resultado da soma das integralizações realizadas, e, também, com a subtração dos prejuízos acumulados, chegando a um total positivo acumulado de R$ 246.819.339,51. De igual forma, os resultados de 2023 também revelam um total positivo de R$ 278.172.923,92 (mov. 1.4 – fls. 9). Portanto, mesmo que os valores indicados como “prejuízos” no período apresentado pela Agravante sejam expressivos, é imperioso observar que o saldo positivo da empresa ultrapassa as suas despesas. Necessário destacar que o balanço deve ser analisado como um todo e não, como feito pela Agravante, com enfoque apenas nos prejuízos, o que significa que não resta devidamente comprovada a alegada insuficiência financeira, uma vez que seu patrimônio é incompatível com a declarada miserabilidade. Ademais, não se extrai dos autos que o pagamento das custas e despesas processuais impactará significativa e negativamente na sua atividade.Vale destacar, ainda, o fato de que a Agravante já é beneficiária de uma redução de 50% das custas processuais, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual n. 6.888/1977[1], não se justificando, por isso, que lhe sejam concedidos benefícios que ultrapassem aqueles que legalmente já lhe foram conferidos.Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento majoritário nesta Colenda 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CURITIBA. PESSOA JURÍDICA COM EXPRESSIVO PATRIMÔNIO. DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL QUE COMPROVA A ELEVADA RECEITA BRUTA E PATRIMONIAL DA AGRAVANTE. DOCUMENTAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS A ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EX VI DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, § 2º DA LEI ESTADUAL 6.888/1977. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 19ª CÂMARA CÍVEL - 0019250-95.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.07.2023) Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão agravada.
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