SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065439-97.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Oct 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento – ação de REVISÃO DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - decisão que indeferiu o benefício dA assistência judiciária gratuita - irresignação da RÉ – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM FINS LUCRATIVOS - necessidade de comprovação da hipossuficiência - súmula 481, do stj – documentos que não comprovam a incapacidade econômica da agravante – agravante que JÁ possui redução legal de 50% sobre as custas processuais - decisão mantida - recurso conhecido e desprovido.