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Acórdão
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I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 113.1-1º Grau) interposto em face da r. sentença (mov. 110.1-1º Grau), que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e julgou o feito extinto, sob o seguinte dispositivo:“Ante o exposto, diante da nulidade das certidões das dívidas ativas, julgo extinto o processo de execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC.Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento em custas processuais.Sem honorários uma vez que não houve defensor constituído.”Nas razões recursais, o Município de Cornélio Procópio/PR sustentou, em síntese, que as CDAs estão fundamentadas na Lei Municipal nº 039/84, que foi revogada pela Lei nº 546/2009 somente nas disposições contrárias. Defendeu que não houve prejuízo ao direito de ampla defesa do apelado. Argumentou, subsidiariamente, a necessidade de oportunizar o apelante a corrigir erro material das CDAs, nos termos da Súmula nº 392 do STJ. Pugnou pelo provimento do recurso somente em relação ao IPTU, bem como seja afastada a condenação de custas processuais.Subiram os autos a este e. Tribunal.Aberta vista à d. Procuradoria Geral da Justiça, o pronunciamento foi pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 11.1-TJ).É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.A controvérsia recursal gira em torno da validade das Certidões de Dívida Ativa no tocante ao IPTU.Pois bem.O Código Tributário Nacional prevê os requisitos necessários à validade da certidão de dívida ativa. Vejamos:“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição”.“Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.” Ainda, o artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) dispõe que:“O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, em como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Válido acrescentar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tais requisitos são essenciais e têm a finalidade de proporcionar o direito à ampla defesa do devedor, identificando, de forma acurada, o objeto da execução. Veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...) 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade. 3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exequente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança.5. Recurso não-provido” (REsp 807.030/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 228).No caso em análise, observa-se que as CDAs (movs. 1.1 e 1.3 a 1.29-1º Grau) não constam o fundamento legal correto para a cobrança de IPTU, uma vez que a Lei Municipal nº 039/84 foi revogada com a promulgação da Lei Municipal nº 546/09, nos termos artigo 2º, §1º do Decreto-Lei nº 4.657/42-LINDB[1].Assim, tem-se que, não existindo a correta fundamentação legal, é de se reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, conforme constou na r. sentença.Ainda, não se pode admitir a sua substituição, uma vez que não se trata de correção de erro formal, nos termos do artigo 2º, § 8 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA.1. Pleito pela possibilidade de substituição da CDA – Não acolhido – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal – Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal da obrigação tributária – Impossibilidade de emenda/substituição do título executivo ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.2.Majoração dos honorários de sucumbência.RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004619-46.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.07.2024)No caso supramencionado houve a ausência de indicação do fundamento legal, já no presente, ainda que existente a legislação municipal, a norma estava revogada.Por fim, em relação às custas processuais, tem-se que são devidas pelo apelante, uma vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, em atenção ao princípio da causalidade.Por outro lado, impõe-se afastar a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária, na forma do artigo 3º, “i”, do Decreto Judiciário 962/1932, a teor:“Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária:(...)i) as ações intentadas por quaisquer municípios;” Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DE NORMA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA REDUÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014233-75.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 24.10.2022)-destacou-se.III – VOTO.Sendo assim, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso somente para afastar a condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária.
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