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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012951-13.2019.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Nº 039/84 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 546/09 (LINDB, ART. 2º, §1º). NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN E DO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEF. NULIDADE VERIFICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 203 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 5º, § 8º, DA LEF E SÚMULA Nº 392 DO STJ. CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.