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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de Embargos à Execução, por meio da qual restou deferida a prova documental e pericial, determinando, por consequência,
a obrigação do banco na exibição dos contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida que lastreia a execução
(mov. 28.1).
Aduz o agravante, em síntese, que a obrigação é impossível, pois o contrato originário nº 444/5713862, refere-se à créditos liberados ao cliente, o qual não gera documentos físicos. Que tal transação ocorreu de forma automática, através de centrais de atendimento, que leva em consideração os limites pré-aprovados disponíveis conforme regras de créditos estabelecidas não gerando documento físico.


Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de afastar a obrigação de exibição dos documentos.
Com o recebimento do recurso, houve o indeferimento do efeito suspensivo (mov. 8.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais levantou preliminar de não conhecimento do recurso, posto que configurada a inovação recursal e, no mérito, pede o desprovimento (mov. 15.1).
Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
A preliminar de inovação recursal se confunde com o próprio mérito do agravo e, como tal, será analisada.
O recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. VI
do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.2). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.
Desta forma, CONHEÇO do recurso.
Lançado isso, passa-se ao enfrentamento do recurso.
Cinge a controvérsia na reforma da decisão que deferiu o pedido do agravado de exibição dos contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida que lastreia a execução.
Sustenta a instituição financeira agravante que
não
existem
documentos físicos, porquanto
a transação ocorreu através de centrais de atendimento, de forma eletrônica.
Todavia, sem razão.
O embargante, aqui agravado, pretende a exibição dos contratos originários do instrumento de confissão de dívida, o que foi deferido pela decisão saneadora.
A determinação de exibição do contrato objeto da lide pela instituição financeira não está relacionada, no caso dos autos, ao ônus da prova que sequer foi invertido, mas sim à possibilidade de viabilizar um julgamento seguro, como destacado na decisão agravada, “porquanto viabiliza o contraditório e ampla defesa”.

E, assim como sustentado pelo recorrente, a jurisprudência vem amplamente admitindo a validade dos contratos firmados por meio eletrônico, seja através de caixa eletrônico, seja pelo Internet Banking, caso em que a assinatura pessoal do contratante é dispensada, uma vez que substituída pela utilização do cartão magnético com chip e/ou senha de uso pessoal do correntista.
Não obstante, no tocante à comprovação da regularidade da contratação feita pela via eletrônica, na medida em que não há um contrato físico, tem-se se admitido como prova suficiente, a juntada da tela sistêmica e o comprovante da disponibilização do crédito.
Entretanto, in casu, não houve a apresentação de nenhuma tela sistêmica com informações da contratação, nem do crédito disponibilizado, razão pela qual deve ser mantido o dever da instituição financeira de exibição do documento
como prova da contratação.
Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.