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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Cocamar Máquinas Agrícolas LTDA contra acórdão de mov. 23, o qual negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Embargante, mantendo a decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário do Executado.A decisão combatida restou assim ementada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO –PENHORA SALARIAL EM CASOS DE DÍVIDA SEM NATUREZA ALIMENTAR CONDICIONADA AO EXAURIMENTO INFRUTÍFERO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRIÇÃO SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ - DEVEDOR QUE, NO CASO CONCRETO, AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS INFERIORES A UM SALÁRIO-MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO DIGNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”.Em seus aclaratórios, a Embargante sustenta que a decisão incorre em omissão, pois não há fundamentação quanto ao entendimento jurisprudencial que autoriza a penhora salarial quando houve o esgotamento da busca de bens penhoráveis do executado, como é o caso dos presentes autos. Ademais, sustenta que houve omissão quanto aos os artigos 833, inciso IV, e §2º; 139, incisos II, e IV, e 489, §1ª, todos do Código de Processo Civil.Sob estes argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios e reforma da decisão para que se defira a penhora de 30% (trinta por cento) ou outro percentual do salário do executado.A parte Embargada não apresentou contrarrazões.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Conheço dos presentes aclaratórios, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade inerentes a essa espécie recursal.2 -
No mérito, contudo, devem ser rejeitados.Isto porque, ao contrário do que sustenta a Embargante, inexiste omissão quanto ao entendimento jurisprudencial a respeito da possibilidade de penhora de percentual de salário quanto frustradas os demais meios executivos. O acórdão embargado enfrentou a tese apresentada pela recorrente no recurso principal, todavia, a afastou de forma expressa e fundamentada, consignando que no caso concreto incide um fator impeditivo, reconhecido pela mesma jurisprudência invocada pela parte, qual seja, a impossibilidade de penhora salarial em virtude de o valor aferido pelo executado não permitir a constrição sem prejuízo à sua subsistência, ainda que incidisse sobre um percentual mínimo. Confira-se:“[...]. Para o exame da matéria devolvida a esta Corte, necessário revisitar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito das condições que devem ser observadas para que a penhora de percentual da remuneração se revele possível na hipótese de execução de verbas sem natureza alimentar. Entende a Corte Superior que é possível excepcionar a regra de impenhorabilidade do salário, desde que i) exauridas as possibilidades de satisfação do crédito pelos instrumentos executórios ordinários e, cumulativamente; ii) incida sobre percentual que, observadas as particularidades do caso concreto, não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.[...]. No caso em exame, a partir dos holerites apresentados (mov. 375.3), verifica-se que o Executado recebe salário líquido variado, flutuando entre R$697,16 (seiscentos e noventa e sete reais) e R$1.287,86 (mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Nota-se, ainda, que o mês em que auferiu maior valor foi em agosto de 2023, no qual recebeu diversos adicionais, como horas-extras e férias. Deste modo, imperativo reconhecer que mesmo nos meses em que o Executado aufere rendimentos mais elevados, sua renda é insuficiente para possibilitar a aplicação de penhora sobre o salário sem prejuízo à sua subsistência. Observe-se que mesmo fosse fixado um percentual mais baixo de 10% (dez) por cento sobre o salário do autor, tal constrição ensejaria significativo impacto em sua subsistência, porquanto nem mesmo no mês em que seu salário líquido foi mais elevado ultrapassou o valor nominal do salário-mínimo nacional, que na época dos holerites era de R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais) conforme a então vigente MP 1.143/2022. Ora, tratando-se o salário-mínimo o referencial nacional do mínimo existencial, não é possível concluir pela viabilidade da penhora de parcela de remuneração a ele inferior sem prejuízo à subsistência digna. [...].”. Destaquei.Ademais, também não há o que se falar em omissão por ausência de menção expressa aos dispositivos normativos indicados pela Embargante em seus aclaratórios. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já posicionou a respeito da desnecessidade de que o Órgão Julgador mencione cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes para que cumpra adequadamente com o dever de fundamentação, bastando que enfrente todas as teses suscitadas no recurso.“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. [...] 3. Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no especial, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”. Grifei.(STJ - AgInt no REsp 1651462/SP, Rel.ª: Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017)“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. CONTROVÉRSIA INTEGRALMENTE APRECIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 282/STF. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. [...]. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”. Grifei.(STJ - AgInt no AREsp 819.943/SP, Rel.: Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)Na realidade, tem-se que a parte Embargante pretende tão a reanálise de mérito das questões enfrentadas no acórdão combatido, pretensão que, todavia, é estranha à natureza e finalidade desta espécie recursal, a qual se limita à correção de eventuais vícios de ordem objetiva na decisão, a saber: omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.Nestas condições, vez que ausentes os motivos que justifiquem o uso dos aclaratórios, resta unicamente a opção de rejeitá-los, declarando, contudo, prequestionadas as matérias suscitadas pela Embargante, ainda que inexistentes quaisquer vícios.3 - CONCLUSÃOSob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e REJEITAR os presentes aclaratórios.