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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MONICA LUSSARI em face da sentença que, no processo da Ação de Embargos de Terceiro n. 0005119-44.2023.8.16.0056, julgou improcedente a pretensão inicial deduzida pela embargante, ora apelante (seq. 37.1 do processo originário).Sustenta-se, nas razões recursais, em síntese, QUE:(i)
“Em data de 22.06.2023 ajuizou a apelante Monica Lussari os presentes Embargos de Terceiro discorrendo que os apelados Pedro Paulo Pedroza de Souza e Maria Helena dos Santos ajuizaram medida judicial, autuada sob o nº 0002825-97.2015.8.16.0056, visando dar conhecimento aos promovidos CARMEN LÚCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI e JOSÉ LUIZ MANELLA EL ACHI e terceiros acerca da existência de discussão judicial envolvendo as partes, bem como para que fosse averbada à margem da matrícula nº 20.315, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé, a existência da ação judicial, para asseguração do direito da parte promovente no caso de êxito na ação principal”;(ii)
“Esclareceu, na exordial, que pedido foi deferido pelo Juízo (seq. 12.1-autos 0002825-97.2015.8.16.0056), tendo o Registro Imobiliário providenciado o cumprimento do pronunciamento judicial”;(iii)
“No entanto, sustentou a apelante que, de acordo com o teor da matrícula nº 20.315, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé, a titularidade do referido bem seria de CARMEN LÚCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI e seu cônjuge JOSÉ LUIZ MANELLA EL ACHI, cujas pessoas são rés em outros processos promovidos pelos embargados/a´pelados PEDRO PAULO PEDROZA DE SOUZA e MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROZA”;(iv)
“Todavia, em setembro/2007, portanto anos antes do ajuizamento dos autos 0002825-97.2015.8.16.0056, anterior, inclusive, a TODOS os processos ajuizados pelos apelados/embargados em desfavor dos requeridos, CARMEN e seu cônjuge JOSÉ alienaram o imóvel objeto da matrícula nº 20.315 em favor de DANIEL ROGERIO MARTINS, conforme escritura pública de venda e compra lavrada em 14.09.2007, no livro 317, fls. 53/55, do Tabelionato de Notas de Cambé/PR, deixando o adquirente, entretanto, de realizar o respectivo registro”;(v)
“A apelante MONICA LUSSARI, de sua parte, adquiriu o imóvel sob debate de DANIEL no ano de 2016, o fazendo por meio de uma procuração pública com poderes irrevogáveis e irretratáveis para transferir o bem para seu próprio nome”;(vi)
“Por conta disso, sustentou-se perante o r. juízo monocrático que a averbação acerca da existência de ações judiciais envolvendo as partes acima nominadas (Av.-6 - 20.315), determinada a partir dos autos 0002825- 97.2015.8.16.0056, deveria ser baixada, na medida em que o bem NÃO pertence às pessoas de CARMEN e seu cônjuge JOSÉ desde o ano de 2007, sendo de titularidade, atualmente, da apelante MONICA”;(vii)
“A sentença recorrida afirma que ‘... a embargante adquiriu o imóvel por meio de instrumento público de procuração após a anotação premonitória na matrícula do imóvel, não podendo alegar desconhecimento da constrição e, consequentemente, não há que falar em baixa da referida averbação. Irrelevante, em relação à embargante, a existência de anterior compra e venda realizada pelos proprietários registrais do imóvel no ano de 2007, já que o negócio não foi levado a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.’”;(viii)
“Com o devido respeito, tal conclusão não merece prosperar. Sim, pois, é de total importância o fato de existir compra e venda anterior realizada pelos proprietários registrais do imóvel no ano de 2007, já que demonstra que a partir deste ano (2007) JOSE LUIZ MANELLA EL ACHI e CARMEM LUCIA ROBERTO não eram mais proprietários do aludido bem”;(ix)
“a aquisição do imóvel por parte do primeiro comprador, sr. DANIEL ROGERIO MARTINS (escritura pública de venda e compra seq. 1.10) é anterior, inclusive, a TODOS os processos ajuizados pelos apelados/ embargados em desfavor dos alienantes CARMEN LÚCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI e JOSÉ LUIZ MANELLA EL ACHI”;(x)
“À época da alienação do imóvel sob debate entre JOSÉ LUIZ MANELLA EL ACHO e CARMEN LUCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI ao adquirente DANIEL ROGERIO MARTINS, em setembro/2007, não havia qualquer impedimento ou informação restritiva registrada à margem da matrícula nº 20.315, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé – Paraná”;(xi)
“A sentença pontua que “Fato é que a embargante adquiriu imóvel que já estava gravado com averbação de ação judicial e, portanto, o gravame deve permanecer...” (trecho da sentença apelada). Ocorre que a existência dessa averbação, à época em que a apelante o adquiriu, JÁ NÃO ERA CONSISTENTE, visto que o bem não pertencia mais às pessoas contra as quais foi dirigida a medida judicial que visava a inscrição do gravame”;(xii)
“conforme já assinalado, JOSÉ LUIZ MANELLA EL ACHO e CARMEN LUCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI (pessoas contra as quais foi dirigida a medida judicial que visava a averbação do gravame) alienaram o bem no ano de 2007, pelo que não poderia o imóvel matriculado sob o nº 20.315, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé/PR, receber a averbação pretendida”;(xiii)
“Daí a insistência para o fato de que no ano de 2007 o imóvel em questão deixou a esfera patrimonial de JOSÉ e CARMEN, não sendo legítimo que, quase 8 (oito) anos depois, seja atingido por medida judicial não existente ao tempo da alienação”;(xiv) “Apesar de que a transferência de propriedade do bem imóvel só ocorra com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, consoante dispõe o art. 1.245 do Código Civil, o contrato de compra e venda, ainda que não registrado, basta para a defesa da posse do bem por meio de embargos de terceiro. Esse é o teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: ‘É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro’”;(xv)
“ainda merece destaque o fato de ser a apelante adquirente de boa-fé, portadora de instrumento público de mandato que serviu de contrato de venda e compra. Relevante, ainda, a circunstância de que a medida de averbação de existência de ação na matrícula do imóvel de propriedade da apelante foi exarada por meio de medida judicial ajuizada posteriormente a realização do negócio jurídico de compra e venda entre os antigos proprietários e o adquirente Daniel”; e(xvi)
“De qualquer forma, em total atenção ao princípio da eventualidade, necessário dizer que mesmo com a alienação do imóvel matriculado sob nº 20.315, do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé, não foram os devedores reduzidos à insolvência. Sim, pois, além do bem que aqui se discute, há outros imóveis de propriedade de JOSÉ LUIZ MANELLA EL ACHO e CARMEN LUCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI, quais sejam, matrículas nºs 20.298, 20.305 e 20.309, do CRI de Cambé (juntadas em seq. 1.12 a 1.14), pelo que não se mostra viável admitir a insolvência dos mesmos, sendo, portanto, notória a procedência dos presentes embargos. Os apelados/embargados, aliás, como não poderia ser diferente, não contestaram a existência de outras propriedades em nome dos devedores!” (seq. 40.1 do feito principal).Instada, a Parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso. Preliminarmente, alegou a falta de interesse processual, afirmando que os embargos de terceiro não constituem a via adequada para impugnar a averbação decorrente de protesto contra alienação de bens. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso (seq. 45.1 do feito originário).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.No mérito, razão assiste à Parte recorrente.Primeiramente, afasta-se, de plano, a alegação de falta de interesse processual, porquanto a tese foi rechaçada, de forma fundamentada, pela sentença, não havendo, contra essa parte do decisum, qualquer insurgência.Ademais, as alegações apresentadas em contrarrazões são idênticas àquelas deduzidas em contestação, não havendo circunstância ou fundamento novo a justificar o reexame da matéria, sem a respectiva impugnação dos fundamentos da sentença.Quanto à pretensão da apelante, muito embora a sentença tenha concluído que a averbação premonitória, deferida no processo n. 0002825-97.2015.8.16.0056, em favor dos apelados, seria legítima, por ter sido averbada na matrícula imobiliária n. 20.315 do Registro de Imóveis de Cambé antes do registro da transferência do bem, há que se ressaltar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a compra e venda, ainda que desprovida do respectivo registro imobiliário, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem.Nesse sentido, o Enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” (destacou-se).Em seus julgados, a Corte Superior já pacificou o entendimento de que a falta de registro da compra e venda não obsta o levantamento do ato de constrição, quando esse tenha ocorrido posteriormente:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[...]3. Ressalte-se que, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (REsp. 974.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5.11.2007).4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.[1]No caso concreto, observa-se, pelos documentos que acompanham a inicial dos embargos de terceiro, que os devedores – CARMEM LUCIA ROBERTO MANELLA EL ACHI e JOSÉ LUIZ MANELLA EL ACHI –, em desfavor de quem fora deferida a averbação premonitória, e que ainda figuram como proprietários do imóvel perante o Registro Imobiliário, alienaram o bem em 14.9.2007 para a pessoa de DANIEL ROGÉRIO MARTINS, conforme cópia da respectiva Escritura Pública de Compra e Venda acostada à seq. 1.10 do processo principal.A averbação premonitória, em favor do apelado, deferida no processo n. 0002825-97.2015.8.16.0056, por sua vez, somente ocorreu em 8.5.2015, após quase 8 (oito) anos da celebração da escritura pública de compra e venda.Nesse contexto, embora a averbação premonitória tenha antecedido a lavratura da Procuração Pública – em 14.3.2016 (seq. 1.11 do processo principal), outorgada por DANIEL ROGÉRIO MARTINS à embargante, ora apelante, com poderes para adquirir ou transferir o bem a si própria, vale ressaltar que a averbação já era insubsistente desde o seu deferimento, diante da anterior venda do bem pelos devedores.Assim, não pode subsistir o ato de “Averbação de Ação Judicial” objeto do “Protocolo n.º 196.948 de 30/04/2015” (seq. 1.9 do processo principal), constante na matrícula n. 20.315 do Registro de Imóveis de Cambé, devendo ser determinado o seu levantamento.Impõe-se, por isso, a reforma da sentença, com a procedência da pretensão deduzida na ação de embargos de terceiro.Como corolário, inverte-se a responsabilidade pelo custeio do ônus sucumbencial, cabendo à Parte recorrida o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante arbitrado na sentença.Vota-se, portanto, pelo provimento do recurso.Diante do resultado do recurso, e considerando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1059[2], incabível a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.