SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065508-32.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS CONTRATUAIS E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança de parcelas contratuais inadimplidas e impedindo a inscrição da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, até decisão final da ação. O contrato discutido refere-se à cessão de direito de uso de software, cuja implantação foi contratada com terceiro, sendo alegada a inexecução parcial das obrigações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações contratuais e impedir a inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito; e (ii) a adequação da multa cominada em caso de descumprimento da decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.3.2. Os contratos firmados entre as partes, embora autônomos, são coligados, pois apresentam nexo econômico funcional, o que permite que o inadimplemento de uma das partes influencie a outra, nos termos da jurisprudência do STJ.3.3. A exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, pode ser invocada pela agravada, uma vez que, embora tenha recebido a licença de uso do software, a inexecução do contrato coligado pela corré ANBETEC impossibilitou a efetiva utilização do sistema, frustrando a finalidade negocial.3.4. A multa cominatória fixada (R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 15.000,00) revela-se proporcional à obrigação e compatível com a capacidade econômica da agravante, cujo capital social é expressivamente elevado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os contratos coligados devem ser interpretados conjuntamente, considerando o nexo funcional e a finalidade econômica comum, sendo possível o uso da exceção do contrato não cumprido quando a inexecução de um contrato inviabiliza o cumprimento do outro. 2. A tutela de urgência para suspensão de exigibilidade de obrigações contratuais pode ser concedida com base na provável existência de contratos coligados e na alegada inexecução parcial por um dos contratantes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.985/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., DJe 07.04.2014; STJ, REsp 1.519.041/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3.ª T., DJe 11.09.2015.