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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS CONTRATUAIS E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança de parcelas contratuais inadimplidas e impedindo a inscrição da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, até decisão final da ação. O contrato discutido refere-se à cessão de direito de uso de software, cuja implantação foi contratada com terceiro, sendo alegada a inexecução parcial das obrigações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações contratuais e impedir a inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito; e (ii) a adequação da multa cominada em caso de descumprimento da decisão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.3.2. Os contratos firmados entre as partes, embora autônomos, são coligados, pois apresentam nexo econômico funcional, o que permite que o inadimplemento de uma das partes influencie a outra, nos termos da jurisprudência do STJ.3.3. A exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, pode ser invocada pela agravada, uma vez que, embora tenha recebido a licença de uso do software, a inexecução do contrato coligado pela corré ANBETEC impossibilitou a efetiva utilização do sistema, frustrando a finalidade negocial.3.4. A multa cominatória fixada (R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 15.000,00) revela-se proporcional à obrigação e compatível com a capacidade econômica da agravante, cujo capital social é expressivamente elevado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os contratos coligados devem ser interpretados conjuntamente, considerando o nexo funcional e a finalidade econômica comum, sendo possível o uso da exceção do contrato não cumprido quando a inexecução de um contrato inviabiliza o cumprimento do outro. 2. A tutela de urgência para suspensão de exigibilidade de obrigações contratuais pode ser concedida com base na provável existência de contratos coligados e na alegada inexecução parcial por um dos contratantes.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.985/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., DJe 07.04.2014; STJ, REsp 1.519.041/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3.ª T., DJe 11.09.2015.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065508-32.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.12.2024)
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Acórdão
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Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação por Procedimento Comum nº 0004073-06.2024.8.16.0017, o juiz de direito, Dr. William Artur Pussi, deferiu a tutela de urgência, determinando "que o réu cesse a cobrança das parcelas referentes ao contrato objeto da demanda, bem como se abstenha da inscrição da parte autora em órgãos de proteção de crédito até decisão final destes autos, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 15.000,00 (cinco mil reais)” (mov. 15.1), seguida da decisão que acolheu os embargos de declaração, para corrigir o erro material relativamente ao limite da multa (mov. 34.1).Inconformada, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), a agravante sustentou, em síntese, que: a) "o resultado lógico da legalidade das cobranças e do estado de inadimplência (fato incontroverso) é a execução e cobrança dos débitos devidos"; b) "examinando os autos, não se verifica a presença de um dos requisitos mencionados, qual seja, a probabilidade do direito. Ausência confessada pela agravada em sua petição inicial, confirmando que a implantação do sistema ora discutido era de responsabilidade exclusiva da empresa ANBETEC"; c) "quanto à prestação de serviço que era de responsabilidade desta agravante, foram devidamente disponibilizadas as licenças de uso dos softwares à agravada, bem como o sistema Cloud, fazendo jus então a receber a devida contraprestação mensal"; d) a multa cominada deve ser minorada; e e) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, reformando-se a decisão hostilizada.Na decisão inicial, foi indeferido o efeito suspensivo requerido (mov. 9.1-AI).Com contrarrazões (mov. 14.1-AI), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoI – A controvérsia gira em torno da possibilidade de conceder-se tutela de urgência que suspenda a exigibilidade das parcelas contratuais e obste a agravante de incluir a agravada nos órgãos de proteção ao crédito.II – De acordo com o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No caso, a agravada pretende a resolução judicial dos contratos celebrados com a agravante e a corré ANBETEC, sob a assertiva de que o cronograma de implantação do software Winthor deixou de ser cumprido pelas prestadoras do serviço, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais por ela inadimplidas com fundamento na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC).Pois bem. Embora a questão careça de melhor incursão probatória, notadamente por envolver negócio jurídico no âmbito da tecnologia da informação (TI), é possível se inferir, ao menos neste exame de cognição sumária, que os contratos celebrados pela agravada com a agravante (TOTVS) e a corré (ANBETEC) podem vir a ser considerados como contratos coligados, os quais, segundo precedente do STJ, “apesar de sua autonomia, se reúnem por nexo econômico funcional, em que as vicissitudes de um podem influir no outro, dentro da malha contratual na qual estão inseridos” (STJ, REsp 1.141.985/PR, 4.ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07.04.2014). A propósito, conforme outro julgado da Corte Superior, “por contratos coligados compreende-se a celebração de dois ou mais contratos autônomos, mas que guardam entre si um nexo de funcionalidade econômica, a propiciar a consecução de uma finalidade negocial comum” (STJ, REsp 1.519.041/RJ, 3.ª T., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 11.09.2015).Na hipótese em apreço, para fins de utilização do mencionado sistema Winthor, a agravada celebrou contrato de cessão de direito de uso (CDU) com a ora agravante (TOVTS) e, concomitantemente, contrato voltado à efetiva implantação do referido sistema, este celebrado com a corré ANBETEC, conforme documentos dos movs. 1.24/1.26.Note-se que a própria agravante, em sua contestação, qualifica a corré ANBETEC como empresa homologada e que possuía toda a expertise necessária (mov. 37.1, p. 11), inclusive aludindo ao respectivo nome fantasia como “TOTVS Londrina” (mov. 37.1, p. 8).Nesse contexto, ainda que a agravante alegadamente tenha cumprido sua obrigação contratual (cessão de uso do sistema e disponibilização da nuvem), o possível inadimplemento da corré, com a qual celebrado o contrato coligado de efetiva implantação do sistema, parece ser àquela oponível.Ora, de nada adianta à agravada ter a licença de uso do sistema se a corré responsável pela sua implantação não cumpriu o cronograma avençado, obstando a efetiva utilização do software em questão. Com efeito, de acordo com o Enunciado nº 621 do CJF, “os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum”.Portanto, considerando que a finalidade negocial, ao que tudo indica, não foi atingida na forma contratada, afigura-se legítima a pretensão da agravada no sentido de deixar de adimplir as parcelas contratuais no curso do feito, no regular exercício da exceção do contrato não cumprido prevista na lei civil (art. 476 do CC).Vem daí o acerto da decisão agravada ao conceder a tutela de urgência vindicada.III – No que diz respeito à multa cominatória, observo que o montante diário (R$ 500,00) e limite máximo (R$ 15.000,00) é compatível com a obrigação, a natureza do negócio e o porte econômico da agravante, cujo capital social é superior a R$ 2 bilhões (mov. 30.4).Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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