SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065522-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.