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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALVARO BORGES JÚNIOR, com o objetivo de suprir vício de omissão e obscuridade no v. Acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante (autos nº 0107322-58.2023.8.16.0000 /mov. 34.1).Aduz o embargante, em síntese, que a decisão embargada negou vigência ao art. 1.658 do Código Civil, bem como não observou a jurisprudência do STJ e deste eg. Tribunal, daí que se mostra omissa; que a decisão embargada se mostra obscura quanto à análise dos julgados colacionados pelo agravante, ora embargante.Requer, assim, sejam acolhidos os aclaratórios para suprimento do vício apontado, modificando-se o teor do acórdão atacado.Contrarrazões apresentadas (mov. 10.1).É o relatório, em síntese.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: O recurso de Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve este ser conhecido.Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem Embargos de Declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.[...].” (Destaquei). Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.Pois bem. Em que pesem as alegações da parte embargante, os presentes Embargos não merecem ser acolhidos. A omissão, conforme o parágrafo único, do art. 1.022 do CPC/2015, estará presente quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015.Já a obscuridade de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, e que, por conseguinte, autoriza o manejo de Embargos de Declaração se revela na decisão que, por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, causaria à(s) parte(s) dúvidas.Ocorre que no presente caso, as alegações do embargante de modo algum dizem respeito a vícios de omissão ou obscuridade que poderiam solapar o julgamento. Tratam-se, com efeito, de argumentos que apontam tão somente a divergência quanto ao entendimento da parte e aquele que fora manifestado por este eg. Tribunal. Portanto, o que se vê é que as insurgências ora aventadas não são propriamente do acórdão embargado, mas da análise de elementos contidos nos autos, o que, por derradeiro, não é possível por meio da via aclaratória.Face ao exposto, voto por conhecer dos Embargos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.
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