Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. XCOR INVESTIMENTOS EIRELI interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão de mov. 57.1, dos autos da ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário c/c danos materiais e morais, autuada sob nº 9187-08.2023.8.16.0001, que rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “(...) 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela parte autora no mov. 51.1, a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que faz jus ao benefício a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.No caso, a empresa autora apresentou rescisão do contrato de locação, ato constitutivo, declaração de plena atividade, alvará de licença, cadastro nacional e certidão simplificada, entre outros documentos de cunho administrativo (movs. 51.2/20).Tais documentos não demonstram que possui precária condição econômico-financeira para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência.O fato de rescindir o contrato de locação não evidencia a hipossuficiência. Revela, tão somente, que a autora promoveu uma restruturação administrativa, não comprovando a existência de dívidas ou a inexistência/diminuição de receitas. Ademais, a mera existência de dívidas não é suficiente para caracterizar a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica.Ainda, a declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (movs. 51.6/10) aponta que no ano de 2023 a autora obteve rendimento de R$105.000,00 (cento e cinco mil), o a demonstra que relevante receita. Assim, indefiro o pedido de assistência jurídica gratuita (...).”. Aduz a agravante, em síntese, que: (a) na ação originária formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi denegado pelo Juízo a quo, decisão que visa reformar; (b) que “restou demonstrado que o recorrente vem se desdobrando para conseguir arcar com as despesas processuais, uma vez que está em uma situação de insuficiência de recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais”; que “o presente pedido em virtude da situação financeira delicada enfrentada pela pessoa jurídica, a qual se encontra atualmente sobrecarregada com diversos processos movidos por seus clientes, motivados pelo congelamento das operações da empresa XCAPITAL BANK SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, pela suspeita de pirâmide financeira”; ademais, “a empresa Apelante rescindiu seu contrato de locação e devolveu o ponto onde estabelecia sua sede, diante da impossibilidade de adimplir com os custos de manutenção da locação”; por fim, “embora a declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais aponte que no ano de 2023 a autora obteve rendimento de R$105.000,00 (cento e cinco mil), grande parte desses rendimentos a requerente não teve acesso, isto porque estão bloqueados nas plataformas das empresas que estão sendo alvo de investigações, conforme aduzido anteriormente”, tanto que teve o referido benefício deferido em outros autos; (c) que estão presentes os requisitos para o recebimento do recurso no efeito suspensivo.Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão questionada, e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão vergastada para conceder a gratuidade da justiça (mov. 1.1).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 9.1).Devidamente intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso “em razão ausência de previsão legal da matéria ora discutida dentre as hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC”, e, no mérito, por seu desprovimento (mov. 13.1).É o relatório.
II. Preliminarmente, requer a parte agravada o não conhecimento do recurso, aduzindo que a matéria debatida não se encontra no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, descabendo a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão.Nenhuma razão lhe assiste.Ora, a mera leitura do inciso V, do art. 1.015, do Código Processual, indica que é cabível agravo de instrumento contra a decisão de “rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação” – exatamente a hipótese dos presentes autos. Portanto, rejeito a preliminar e conheço do recurso.III. Trata-se de agravo de instrumento no qual se busca a reforma da decisão do Juízo a quo que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.Porém, não há como dar guarida ao recurso.De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas e jurídicas que revelem estado de hipossuficiência financeira terão direito ao benefício da justiça gratuita. Contudo, muito embora em relação às pessoas físicas a legislação processual confira a presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do mesmo diploma, é possível ao Juízo em determinados casos requisitar documentos aptos a comprovar a alegada necessidade.Em relação às pessoas jurídicas, por outro lado, dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’’ – explicitando a necessidade de comprovação da hipossuficiência como condição para a concessão do benefício.No caso, a agravante juntou os seguintes documentos: decisão dos autos nº 12843-70.2023.8.16.0001 da 19ª Vara Cível de Curitiba que lhe concedeu o benefício em 17.06.2024 (mov. 1.2); consulta a site que indica a opção pelo SIMPLES (mov. 1.3); certidão do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (mov. 1.4); consulta ao site da Receita Federal relativo ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 1.5); alvará da Prefeitura Municipal de Curitiba (mov. 1.6); Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do ano de 2023 (mov. 1.7, mov. 1.8, mov. 1.9, mov. 1.10, mov. 1.11); Documento de Arrecadação de Receitas Federais (mov. 1.12); Ato Constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI (mov. 1.13, mov. 1.16); Carne de IPTU (mov. 1.14); Comprovante de pagamento do Simples Nacional (mov. 1.15); Declaração atestando registro nos órgãos de registro e que a empresa está em atividade (mov. 1.17); Extrato bancário do Banco C6 S.A. de 29.12.2023 até 23.04.2024 (mov. 1.18); Comunicação de bloqueio bancário em conta do banco Bradesco (mov. 1.19); Recibo de entrega de imóvel locado (mov. 1.20); Aditivo contratual de contrato de locação (mov. 1.21).Pois bem. De toda a miríade de documentos juntados aos autos, denota-se que a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) indica que no ano de 2023 a empresa teve um rendimento de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), valor incompatível com a arguição de hipossuficiência econômica. Ainda que alegue que tais valores estão bloqueados, não trouxe qualquer comprovação desta arguição. Ademais, como bem consignou o Juízo de origem na decisão vergastada, o simples fato de ter rescindido o contrato de locação não serve, por si só, para demonstrar incapacidade financeira.Assim, tais documentos, à primeira vista, não são suficientes a garantir a concessão do benefício pleiteado, notadamente tendo em vista que a requerente é pessoa jurídica, em relação a qual não incide a regra da presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.Neste mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048874-29.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.12.2022– grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FORMULAÇÃO, NO RECURSO, DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU EFEITO SUSPENSIVO, QUE ENSEJOU A DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, SEM QUALQUER RESSALVA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055893-57.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.05.2021– grifou-se)IV. Voto por negar provimento ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada.
|