SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0065542-07.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Hipossuficiência Não Demonstrada.I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. A decisão de primeiro grau baseou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da empresa agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa agravante demonstrou sua hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, conforme exigência do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.III. Razões de decidir3. A jurisprudência e o art. 98 do CPC condicionam a concessão do benefício da justiça gratuita à comprovação de hipossuficiência econômica, especialmente para pessoas jurídicas.4. Os documentos apresentados pela agravante não comprovaram a alegada situação de hipossuficiência, especialmente devido à falta de evidências concretas sobre o alegado bloqueio dos rendimentos.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação robusta de hipossuficiência econômica. 2. Documentos que apenas sugerem dificuldades financeiras sem evidências concretas de incapacidade financeira não são suficientes para concessão do benefício."_________________________Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 98.Súmula 481 do STJ.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048874-29.2022.8.16.0000.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055893-57.2020.8.16.0000.