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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Maria Clara Caroline dos Santos contra a decisão proferida pela Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Jacarezinho que indeferiu o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição executória (mov. 67.1 – SEEU). A d. Defesa pleiteia a reforma da r. decisão, alegando, em síntese, que: a) a executada foi condenada nos autos sob n.º 0001430-65.2018.8.16.0153, cuja sentença condenatória foi proferida em 10/10/2019; b) o Ministério Público foi intimado e não recorreu, de modo que o trânsito em julgado ocorreu em 23/09/2019, ou seja, cinco dias após ter renunciado o direito de recorrer; c) em razão do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal, o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa, porém com modulação de efeitos; d) deve ser extinta a punibilidade da executada, face à prescrição da pretensão executória, eis que em setembro de 2023 ultrapassou o prazo de 4 (quatro) anos sem o início do cumprimento da pena (mov. 72.1 – SEEU).Contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 82.1 – SEEU).Em sede juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 84.1 – SEEU).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 13.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece conhecimento. De início, compulsando os autos principais, verifica-se que a executada foi condenada nos autos de Ação Penal 0001430-65.2018.8.16.0153 pela prática do crime tipificado no art. 349-A, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme Guia de Execução Definitiva de mov. 1.1 – SEEU.Instaurados os autos executórios, não tendo sido localizada para que desse início ao cumprimento de sua pena, mesmo após terem sido apresentados novos endereços e realizado novas tentativas, sem êxito (movs. 26.1, 30.1, 33.1, 37.1 e 44.1 – SEEU), o Ministério Público requereu a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, a regressão prisional ao fechado, com a expedição de mandado de prisão (mov. 47.1 – SEEU).O d. Juízo da Execução acolheu a cota ministerial, determinando a suspensão da execução e a expedição de mandado de prisão, com validade até 30/09/2024 (data da possível ocorrência da prescrição da pretensão executória) (mov. 50.1 – SEEU).Expedido o mandado de prisão (mov. 55.1 – SEEU), o mesmo foi cumprido em 10/06/2024 (mov. 58 – SEEU).A audiência de custódia foi designada para o dia seguinte, 11/06/2024 (mov. 59 – SEEU).A Defesa peticionou em 11/06/2024, requerendo que fosse concedido o indulto com base no Decreto n.º 11.302/2022 (mov. 60.1 – SEEU).Foi realizada audiência de custódia e justificativa, ocasião em que o d. Magistrado (i) homologou a prisão da executada, (ii) rejeitou o pedido preliminar da defesa, quanto à prescrição da pretensão executória, (iii) indeferiu a concessão de indulto, (iv) manteve a substituição da pena por restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária; (v) determinou a expedição de alvará de soltura (mov. 67.1 – SEEU), nos seguintes termos:[...] Finalmente, pelo JUIZ foi deliberado: “Trata-se de audiência de custódia realizada em conformidade com o artigo 13 da Resolução 213/2015 do CNJ, que determina a oitiva do custodiado em caso de cumprimento de mandado de prisão. No caso em tela a custodiada MARIA CLARA CAROLINE DOS SANTOS com pena de 3 meses, substituída por pena restritiva de direitos, conforme autos de Execução nº 4000019- 45.2022.8.16.0098. Observa-se que a pena foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 998,00, pela prática do crime previsto no art. 349-A, caput, Código Penal. Determinou-se o parcelamento da pena alternativa e a expedição das guias (mov. 9.1). Na primeira tentativa de intimação da apenada para dar início ao cumprimento da pena, certificou-se que esta não mais residia no local informado nos autos (mov. 26). O Ministério Público apresentou dois novos endereços, sendo um em Jacarezinho/PR e outro em São Sebastião/SP (mov. 30). Determinou-se a expedição de intimação para o endereço desta comarca e, sem prejuízo, carta precatória para a comarca de São Sebastião/SP (mov. 33). Ambas as diligências foram infrutíferas (mov. 37 e mov. 44.1, fls. 5). Considerando estar a apenada em local incerto e não sabido, vez que se mudou sem comunicar ao Juízo, expediu-se mandado de prisão, conforme determina o artigo 675 do CPP c.c. artigo 2°, § 1°, da Resolução 113/2010 CNJ. O mandado de prisão expedido foi cumprido em 11/06/2024 (mov. 33.1). A autuada foi apresentada nesta data em juízo e passou a responder as perguntas contidas na resolução nº 213 do CNJ. Sobre a prisão disse que não foi agredida. Ato contínuo, o Ministério Público se manifestou oralmente pela homologação da prisão e não acolhimento da justificativa. Alega que a autuada não deu início à execução da pena, devendo ser admoestada para iniciar o cumprimento de sua pena. Pediu a substituição por serviços à comunidade. Quanto ao pedido de indulto natalino, alega que o art. 8º impede a concessão do indulto. A Defesa, por sua vez, pediu a prescrição da execução da pena. Tema 788. Em tese alternativa, pediu a manutenção da prestação pecuniária. É o relato do necessário. Decido. Analisando o contido nos autos e demais informações repassadas a este juízo entendo que a prisão da custodiada, em um primeiro momento, se deu com regularidade, não se vislumbrando, nesta oportunidade, nenhuma arbitrariedade no procedimento. Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO, visto que formalmente em ordem. No tocante à preliminar da Defesa, prescrição da pretensão executória, entendo que não comporta acolhimento. Ainda que a defesa não tenha tido acesso aos autos originários, vez que tramitaram pela comarca de Santo Antônio da Platina, não se comprovou nos autos que o trânsito em julgado se deu antes de 11.11.2020, data do efeito modular do Tema 788, do STF, não havendo que se falar, pois em prescrição. Rejeito a tese defensiva. Quanto ao mérito da questão, observo que a autuada não faz jus ao indulto natalino por duas razões, primeiro porque não havia iniciado o cumprimento de sua pena e segundo, porque a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito. Logo, afasto a tese do indulto. No mais, observo que não se pode falar em falta grave, eis que não iniciado o cumprimento da pena. Mostra-se de rigor a concessão de nova oportunidade para cumprimento voluntário da reprimenda, saindo a sentenciada intimada e advertida de que a repetição da conduta implicará em conversão da restritiva em privativa de liberdade, com nova expedição de mandado de prisão, caso a autuada não seja novamente encontrada. Assim, diante do pedido da defesa, não é possível a substituição por prestação de serviços, já que o próprio advogado afirma que a autuada cumprirá com sua obrigação. Fica mantida a substituição por restritiva de direito, prestação pecuniária. Faculto à sentenciada o pagamento da prestação pecuniária em 10 (dez) parcelas mensais e iguais, no valor de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos) cada uma, vencendo-se a primeira no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta audiência. As demais terão como vencimento os mesmos dias dos meses subsequentes. Assim que liberada da prisão deverá a autuada comparecer ao fórum e retirar as guias até o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de regressão cautelar ao regime fechado, com nova expedição de mandado de prisão. Sai a autuada devidamente intimada das condições fixadas, cuja inobservância poderá implicar na regressão cautelar para o regime fechado. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA com as condições aqui estabelecidas. Oficie-se, com urgência, o DEPEN. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nada mais foi requerido pelas partes. Do que para constar lavrou-se o presente termo que vai devidamente assinado. Saem os presentes intimados. Cumpra-se as diligências necessárias”. (Grifo nosso).O alvará de soltura foi expedido (mov. 69.1 – SEEU) e cumprido na sequência (mov. 71.1 – SEEU).A Defesa interpôs o presente recurso (mov. 72.1 – SEEU).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 82.1 – SEEU).A Secretaria certificou que a sentenciada não compareceu para retirar as guias de pagamento da prestação pecuniária (mov. 88.1 – SEEU).O Ministério Público se manifestou pela reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, pelo reconhecimento da falta grave, pela regressão de regime ao semiaberto e intimação da executada (mov. 91.1 – SEEU).Os autos foram conclusos para decisão, em 15/07/2024 (mov. 94.1 – SEEU).Feitas essas considerações, passo à apreciação da tese recursal.A d. Defesa alega que a pretensão executória estatal foi alcançada pela prescrição.No caso em tela, os fatos ocorreram em 27/03/2018, a denúncia foi recebida em 03/04/2019, e a r. sentença foi prolatada em 10/10/2019. O Ministério Público não recorreu da r. sentença, mas a Defesa apelou, cujo v. acórdão foi publicado em 22/09/2020. Desse modo, segundo consta na Guia de Execução Definitiva de mov. 1.1 – SEEU, o trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 30/09/2021.No entanto, a partir de uma análise mais apurada do caso, percebe-se que, na verdade, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 29/10/2019. Vejamos: o processo tramitou perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina, no rito sumaríssimo. Logo, nos termos do art. 82, § 1º, c/c art. 12-A, ambos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 10 (dez) dias úteis. Assim, não obstante os registros no sistema, tem-se que o Ministério Público foi intimado em 14/10/2019 (movs. 62 e 66 dos autos n.º 0001430-65.2018.8.16.0153), abrindo prazo para eventual interposição de recurso em face da r. sentença, com término em 28/10/2019. Porém, na mesma data (14/10/2019), dispensou a juntada de qualquer manifestação (mov. 67 dos autos n.º 0001430-65.2018.8.16.0153), portanto, a r. sentença tornou-se definitiva para a acusação, tendo o trânsito em julgado se consumado no dia 29/10/2019. De outro lado, correta a data do trânsito em julgado para a d. Defesa, qual seja 30/09/2019, conforme certificado ao mov. 22 dos autos de Apelação Criminal n.º 0001430-65.2018.8.16.0153.Isso posto, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal, considerando a pena aplicada de 03 (três) meses de detenção, não sendo a ré reincidente, o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, na íntegra:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).[...] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).Ademais, conforme o artigo 112, inciso I, do Código Penal, o prazo prescricional começa a correr “do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação”, qual seja, 29/10/2019.Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 788 com repercussão geral, firmou a seguinte tese:O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.Todavia, a decisão sofreu modulação, no sentido de que o entendimento exposto se aplica somente aos casos em que i) a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). Ainda, para fins de aferição do lapso prescricional, se faz necessário observar se existe algum marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117 do Código Penal. Com efeito, quanto aos marcos de interrupção da prescrição executória, observa-se que, até o presente momento, não ocorreu o início do cumprimento da pena (art. 117, inciso V, CP), considerando que a executada ainda não realizou o pagamento da prestação pecuniária, à título de pena restritiva de direitos; como também, de acordo com a ficha de antecedentes criminais mais atualizada, extraída do Sistema Projudi, a executada não ostenta contra si nenhuma outra sentença condenatória transitada em julgado, de modo que não resta configurada a reincidência (art. 117, inciso VI, CP). Portanto, são ausentes as causas de interrupção no presente caso. Então, considerando os dados do presente caso, o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal não se aplica na hipótese, uma vez que i) a pena não fora declarada extinta pela prescrição e ii) o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes do marco temporal definido, permanecendo a regra disposta no art. 112, inciso I, do Código Penal.Assim, o prazo prescricional de 03 (três) anos, contado a partir da data do trânsito em julgado da r. sentença para a acusação (29/10/2019), findou em 28/10/2022, ao passo que os autos executórios foram instaurados em 17/02/2022, cuja audiência admonitória ocorreu somente em 11/06/2024, sendo deveras ultrapassado o prazo prescricional. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 788, DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (INFO 1101) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE APLICA AOS CASOS EM QUE: I) A PENA NÃO FOI DECLARADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO E II) O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 12.11.2020 - HIPÓTESE EM TELA EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OCORREU ANTERIORMENTE AO MARCO FIXADO PELO STF (22.10.2018) - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, SEM QUE O REEDUCANDO INICIASSE O CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 109, V, DO CP) - CÁLCULO ISOLADO PARA CADA CRIME NA CONTINUIDADE DELITIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 112, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000024-19.2024.8.16.0059 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 19.08.2024)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL CONTABILIZADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE MODULOU OS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 788, DE REPERCUSSÃO GERAL, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO APENAS PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO APÓS 12/11/2020, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PENA CORPORAL FIXADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000218-37.2023.8.16.0129 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 12.12.2023)Sendo assim, transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional, sem que a executada iniciasse o cumprimento da pena, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe, devendo ser declarada extinta a punibilidade Maria Clara Caroline dos Santos, em relação ao crime tipificado no art. 349-A, caput, do Código Penal, apurado na Ação Penal 0001430-65.2018.8.16.0153, sem prejuízo da retificação da guia de execução definitiva.III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo em execução, decretando-se a extinção da punibilidade em favor da executada no feito n.º 0001430-65.2018.8.16.0153.