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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0065585-41.2024.8.16.0000, em que é impetrante DARCIELI BACHMANN DURO e impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINHAIS.
RELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por DARCIELI BACHMANN DURO em razão de suposto constrangimento ilegal por parte do Juízo da Criminal da Comarca de Pinhais.Argumenta o impetrante, que o réu Flávio Vasques Oliveto, é um ex policial civil, e foi preso em fragrante de delito pelo crime previsto no art. 33, caput e § 1º, 34, 35 e 36 da Lei nº 11.343/2006.Ademais, o impetrante alega que o réu se encontrava preso na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, sendo posteriormente transferido para o Complexo Médico Penal no dia 24/06/2024, a pedido da autoridade policial, tendo em vista que excedeu a capacidade de lotação da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos.Após a transferencia do réu ao presídio do Complexo Médico Legal, o impetrante ajuizou um processo incidental nº dos autos 0006023-02.2024.8.16.0033, requrendo que o policial volte ao presídio da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, posteriormente foi indeferido.Narra o impetrante que o Complexo Médico Penal, não tem destinação específica para o recolhimento de servidores da Segurança Pública do Estado do Paraná, tendo em vista ao transferir o réu, ex policial civil, colocaria em risco sua integridade física com outros presos.Ao final, pleiteia o retorno do impetrante para a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba.Foi indeferido o pleito liminar (mov. 16.1/TJPR).Os autos foram remetidos a Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando
pelo conhecimento e pela concessão do mandado de segurança no sentido revogar a decisão que removeu o impetrante da carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba, e para recolocar o impetrante na carceragem para próxima de sua residência com o fundamento no art. 3º, II, da Lei Estadual nº 20.339/2020 (mov. 22.1).Este é o relatório, em síntese.


FUNDAMENTAÇÃOO instituto processual do mandado de segurança é disciplinado pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.Dessume-se, portanto, da própria redação legal que o direito líquido e certo, assim como a existência de ato ilegal ou praticado com abuso de autoridade, constitui pressupostos à impetração do mandado.Desta forma, insta destacar que no momento da impetração há que ser demonstrado pela Impetrante o direito líquido e certo ofendido, acrescido das condições gerais da liminar, quais sejam, o perigo na demora, a verossimilhança da alegação e a proporcionalidade/razoabilidade da providencia. Colhe-se, em essência, que a discussão central do mandamus refere-se à a transferência do Complexo Penal do réu FLÁVIO VASQUES OLIVETO, com o retorno para Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba.In casu, vislumbro, a razoabilidade da providência e consequentemente, a concessão do mandamus.A fim de detalhar tal conclusão, valho-me da análise realizada pela douta Procuradoria Geral de Justiça no mov. 22.1/TJPR, por meio de legítima fundamentação per relationem, fazendo minhas as palavras registradas no referido parecer (porquanto desnecessário reescrever com outras palavras o que já está delineado de forma correta e motivada nos autos), verbis:“O art. 295, inc. XI, do Código de Processo Penal determina que:Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:[...]XI – os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.Noutro giro, a Lei Estadual nº 20.339/2020, que disciplina o local de cumprimento da prisão, no âmbito do Estado do Paraná, para condenados não definitivos e da prisão cautelar de Militares, Delegados e Policiais Civis, Policiais Penais, servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo lotados no DEPEN, servidores da Polícia Científica e de Agente de Segurança Socioeducativo, assim dispõe:Art. 2º Fixa como local de custódia dos servidores da Segurança Pública espaço apropriado e isolado dos demais presos comuns, que preserve a imagem do servidor e garanta a sua saúde e integridade física nos termos desta Lei, até que o Estado do Paraná disponha de um estabelecimento penal específico que abrigue todos os profissionais.Parágrafo único. Para a fixação, deverá ser respeitada, em qualquer hipótese, as regras dos arts. 295, 296 e 300 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e do art. 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).Art. 3º Para fins do art. 2º desta Lei, após verificado o número de vagas, a conveniência e a possibilidade de eventual realocação de pessoal, será dada prioridade para o cumprimento da segregaçãocautelar os seguintes locais:[...]II - para os Delegados e Policiais Civis, alas específicas nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba, ou, não existindo possibilidade, a Subdivisão Policial mais próxima de sua lotação ou residência do servidor;3º GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL[...]§ 2º As regras também se aplicam aos servidores inativos, exonerados ou demitidos, desde que tenham exercido função pública na área da Segurança Pública.Outrossim, o Decreto Estadual nº 11.016/2014 estipulou que “A Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos - DFRV se destinará exclusivamente à custódia de presos com função policial civil, nos termos da legislação vigente.”Logo, existindo local específico para a manutenção da custódia preventiva de policiais civis e ex-policiais civis no Estado do Paraná, deve ser dada prioridade ao recolhimento de Flávio Vasques Olivetto na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba. Havendo superlotação do estabelecimento prisional, ou constatada a inconveniência ou impossibilidade de que o preso seja mantido na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba, deverá ele ser recolhido na Subdivisão Policial mais próxima de sua residência, ex vi da parte final do art. 3º, II, da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 20.339/2020.É certo que o caput do art. 3º da Lei Estadual nº 20.339/2020 preconiza que deve ser dada prioridade para o cumprimento da segregação cautelar nos referidos locais, não impedindo que, em casos excepcionais, possa ser determinado outro local.Contudo, no caso em tela não há qualquer evidência nos autos de que, na impossibilidade de manutenção do preso Flávio Vasques Olivetto na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba, ele não possa ser recolhido na Subdivisão Policial mais próxima de sua residência, local que, nos termos da legislação estadual, tem prioridade para a sua custódia.Por isso, a segurança está a merecer concessão, conforme a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS – PRISÃO ESPECIAL – POLICIAL CIVIL – REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL – INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA. “(...) existindo local específico para a manutenção da custódia preventiva de policiais civis no exercício do referido cargo, a revogação da transferência do paciente deve ser realizada.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010009-73.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 08.06.2018)Consigna-se, ainda, que acaso constatado que o preso apresenta alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional, nada obsta que lhe seja imposto, motivadamente, o regime disciplinar diferenciado, aplicável também aos presos provisórios, na forma do art. 52, § 1º, inc. I, da Lei de Execução Penal.”Por conseguinte, há inviabilidade de remoção para outra unidade prisional no presente caso, pois existe local específico para a manutenção da custódia preventiva de policiais civis no exercício do referido cargo, e a revogação da transferência deve ser realizada.
CONCLUSÃODiante do exposto, concedo a segurança impetrada, revogando-se a decisão que determinou a remoção do preso provisório Flávio Vasques Olivetto, ex-policial civil e militar, da carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba para o Complexo Médico Penal, sem prejuízo de sua alocação em Subdivisão Policial mais próxima de sua residência, nos termos da parte final do art. 3º, II, da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 20.339/2020, acaso não seja conveniente sua manutenção da carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Curitiba nos termos da fundamentação.