SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065688-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO EMBARGADA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DECISÃO MANTIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.