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Acórdão
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RELATÓRIO
1. Conceição da Aparecida Santos interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 18.1 do Relator, proferida nos autos de Ação rescisória nº 0046772-63.2024.8.16.0000, que decidiu o seguinte:“(...). 5. Diante do exposto, com fulcro no art. 182, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil”. Conceição da Aparecida Santos afirma nas razões recursais, em síntese, que o acórdão embargado apresenta vício de omissão, pois deixou analisar o “o pedido referente ao mérito considerando a violação da norma jurídica prevista no artigo 966, inciso III do CPC, no que tange ao pedido descabido no processo originário de pagamento de alugueis e desocupação do imóvel, levando-se em consideração que o embargado em total má fé juntou na ação principal documentos que não comprovam o alegado, levando o Juízo a quo a erro”. Requereu-se o acolhimento dos embargos de declaração(mov. 1.1 – ED).A ausência de contrarrazões se justifica pela não citação do embargado (mov. 9.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a confirmação de leitura da intimação eletrônica da juntada da decisão e a interposição dos presentes Embargos de Declaração (movs. 20 e 21 – autos originários). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso. VOTO 3. Trata-se de Embargos de Declaração em que é embargante Conceição da Aparecida Santos e embargado Franki Rinaldo de Souza.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil[1] em vigor, os embargos declaratórios têm cabimento para eliminar ponto omisso, contraditório ou obscuro na decisão recorrida. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes". (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168) Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre o vício apontado na decisão embargada.3.1. Conceição da Aparecida Santos afirma nas razões recursais, em síntese, que o acórdão embargado apresenta vício de omissão, pois deixou analisar o “o pedido referente ao mérito considerando a violação da norma jurídica prevista no artigo 966, inciso III do CPC, no que tange ao pedido descabido no processo originário de pagamento de alugueis e desocupação do imóvel, levando-se em consideração que o embargado em total má fé juntou na ação principal documentos que não comprovam o alegado, levando o Juízo a quo a erro” (mov. 1.1 – ED).Sobre a questão, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 18.1 – autos de origem):“(...)4. Conceição da Aparecida Santos alega estarem presentes as hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil. Busca-se a concessão de tutela de urgência para suspender o trâmite do cumprimento de sentença da Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis nº 0009610- 34.2021.8.16.0131 e os respectivos atos expropriatórios, inclusive mandado de desocupação, devido à demonstração da probabilidade do direito decorrente da incompetência territorial e da nulidade da citação, enquanto o perigo de dano decorrente da expedição do mandado de desocupação do imóvel. Argumenta-se que a probabilidade do direito decorre da incompetência territorial decorre da existência da cláusula de eleição de foro à Comarca de Capinzal/SC, conforme estabelece a cláusula 10 do instrumento contratual, bem como da nulidade da citação decorre do fato de ter sido realizada por meio do aplicativo “whatsapp”, sem a confirmação de recebimento pela requerente, tendo em vista que um suposto recebimento da citação não é suficiente para validação do ato citatório, de modo que a requerente apenas teve ciência do processo por meio do recebimento do mandado de desocupação do imóvel. Enquanto o perigo de dano restaria evidenciado pela expedição do mandado de desocupação do imóvel. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O inciso II do artigo 58 da Lei de Locação estabelece o seguinte sobre o foro competente para apreciação da ação de despejo: “Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato”. (...)A Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal estabelece o seguinte: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. O afastamento da cláusula de eleição de foro constitui situação excepcional e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é cabível somente se no momento da celebração do contrato, a parte não dispunha de suficiente compreensão do sentido da disposição contratual e das consequências da estipulação; tratandose de contrato de obrigatória adesão, isto é, o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa; e, por fim, se da prevalência da convenção resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário; nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...)No caso dos autos, extrai-se do contrato de locação celebrado entre as partes a existência de cláusula de eleição de foro, nos seguintes termos (mov. 1.9 – autos de origem): (...)Observa-se que existe cláusula de eleição de foro da Comarca de Capinzal/SC, mas o locador ajuizou a ação na cidade de Pato Branco/PR, foro de localização do imóvel. A requerente fundamentou o pedido da ação rescisória com base no inciso II do artigo 966 do CPC, cuja redação é a seguinte: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente”. Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que para que ocorra a violação disposta no artigo 966, inciso II, do Código de Processo Civil, é imprescindível que se trate de incompetência absoluta e não de incompetência relativa, onde pode ocorrer prorrogação. Quando se trata de incompetência relativa, quando há a prolação da sentença pelo juízo, opera-se a prorrogação da competência, de modo que o Juízo prolator se torna competente. (...)No caso dos autos, observa-se que fundamento da ação rescisória é a incompetência territorial do Juízo que proferiu a sentença rescindenda, que se trata de competência relativa, o que afasta o cabimento da ação rescisória. (...)Em relação à nulidade da citação por “Whatsapp”, o artigo 246 do CPC estabelece o seguinte sobre citação por meio eletrônico: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”.O artigo 247 do CPC prevê que a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: “I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma”. Este Tribunal de Justiça editou a Instrução Normativa n° 073/2021 – CGJ para regulamentar e autorizar a utilização de aplicativos de mensagens; veja-se: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419 /2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo”. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 354/2020, que dispõe que nos casos em que cabível a citação pelo correio, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico, que assegura ter o destinatário conhecimento do seu conteúdo; veja-se: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º 9º da Lei nº 11.419 /2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução”.No caso concreto, observa-se que nos autos de origem a requerida foi citada por meio eletrônico (aplicativo Whatsapp) e confirmou que o contato era dela, com a confirmação de leitura da citação; vejase (mov. 40.1 – autos de origem): (...)A requerente fundamentou o pedido da ação rescisória com base no inciso III do artigo 966 do CPC, cuja redação é a seguinte: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”. Contudo, tem-se que eventual nulidade de citação não encontra previsão na hipótese do inciso III do artigo 966 do CPC, o que afasta o cabimento da ação rescisória. (...)Logo, ausentes os requisitos do artigo 966 do CPC, incabível a pretensão de rescisão da sentença, de forma a ser indeferida a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Diante do exposto, com fulcro no art. 182, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil”.
Sobre a omissão e contradição Pontes de Miranda diz que “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação. (...) A contradição tem de ser no tocante ao acordão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos”. (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322). No que é pertinente à extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz o doutrinador que, o que se pede, é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse (Comentários ao CPC, Tomo VII, p. 322 e 331). Da leitura da decisão embargada, não se verifica a existência de omissão; observa-se que o julgado não adentrou no mérito da ação em razão da ausência das hipóteses de cabimento da ação rescisória.Assim, uma vez que a ação rescisória não era a ação cabível para no caso dos autos em apreço, a decisão indeferiu a petição inicial, o que, por consequência, inviabiliza o julgamento das questões de mérito opostas pela embargante.O que se observa é que a parte embargante objetiva a rediscussão da matéria. Ressalte-se que os Embargos de Declaração não constituem instrumento processual hábil para rediscussão de matéria já decidida pela decisão embargada. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.876.385/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) Em conclusão, não se viabiliza o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração.Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração e para REJEITÁ-LOS.
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