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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0065698-92.2024.8.16.0000, da Comarca de Bandeirantes – 1ª Vara Cível, em que é Agravante – ESPÓLIO DE MARIA MURIER PULCINELLI e Agravados – JOÃO CARLOS PULCINELLI E JOÃO PULCINELLI NETO.
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 22.1), interposto por Espólio de Maria Murier Pulcinelli, nos autos de Ação de Cobrança e/ou Reparação de Danos c/c Indenização por Danos Morais nº 0002071-61.2024.8.16.0050, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Bandeirantes – 1ª Vara Cível, que assim decidiu:
“[...] Em detida análise do caderno processual, não vislumbro a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano.
Aduz a parte autora que é ilícita a conduta dos réus quanto às transferências e saques citados. Como o próprio Espólio afirma, as transferências/saques teriam acontecido entre 03/05/2021 e 06/07/2022, contudo a Sra. Maria Murier Pulcinelli só faleceu em 17/01/2024, ou seja, considerável tempo depois, não estando demonstrado quais ações foram tomadas à época dos fatos.
Em um primeiro momento, vislumbra-se que não está juntada aos autos nenhuma prova que possa indicar comprometimento mental da de cujus ao tempo das transferências/saques. Além disso, não se vislumbra a impossibilidade dos réus arcarem com eventual condenação futura em sentença. Assim, faz-se necessária a instrução probatória, instaurando-se o contraditório.
Veja-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido ser necessária a demonstração do perigo de dano para se deferir pedidos desta natureza, considerando a gravidade e excepcionalidade da medida:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS INDEFERIDO. INCONFORMISMO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO DE DANO ATUAL E CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA, DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E/OU DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. REQUISITOS LEGAIS E CUMULATIVOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR ORA, NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027491- 29.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA J. 04.12.2021) Grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR – FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA POSTULADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – EXEGESE DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033281- 91.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.11.2021). Grifei.
Deste modo, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos no presente momento,não há outro caminho senão pelo indeferimento do pedido liminar.
Ante o exposto e considerando a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. [...]”.
Inconformado, Espólio de Maria Murier Pulcinelli interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) que os agravados, pai e filho, se apropriaram de valores pertencentes à sua genitora e avó, aproveitando-se da facilidade e da confiança que tinham da pessoa idosa, pois detinham a posse do cartão bancário para movimentação da conta, onde era recebido o benefício previdenciário da aposentadoria como também os frutos decorrentes do contrato de arrendamento; B) que, as transferências de valores foram comprovadas através dos extratos bancários anexos à inicial (mov. 1.13), fazendo prova de que as transferências tiveram como destinatário o neto e João Carlos Pulcinelli; C) que constam dos autos ainda a declaração da ex-cuidadora da Sra. Maria Murier Pulcinelli, fornecendo detalhes do relacionamento da família e do especial interesse do filho e do neto na questão financeira da Sra. Maria; D) sustentam a concessão de liminar para decretar indisponibilidade do patrimônio dos requeridos, via Sistemas Sisbajud, Renajud e Srei; além do arresto no rosto dos autos de Usucapião nº 0000667-15.2023.8.16.0145, ajuizado por João Pulcinelli Neto. Ao final, o provimento do recurso, com a confirmação da liminar.
A tentativa de intimação da parte agravada não logrou êxito, considerando que a carta de intimação que lhe foi endereçada teve seu retorno da EBCT sob alegação de “não procurado”, conforme certidão de (movs. 22.1/22.2).
A Procuradoria-Geral de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito recursal, concluindo ausente interesse público a justificar sua intervenção (mov. 25.1).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
A parte agravante, Espólio de Maria Murier Pulcinelli sustenta a necessidade de concessão de liminar para decretar indisponibilidade do patrimônio dos requeridos, via Sistemas Sisbajud, Renajud e Srei; além do arresto no rosto dos autos de Usucapião nº 0000667-15.2023.8.16.0145, ajuizado por João Pulcinelli Neto.
A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”
Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior:
"[...] Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito.No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). [...]” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015).
Nesta seara, observa-se que para a concessão da tutela provisória, mister se faz que a parte comprove a probabilidade do direito alegado, a qual — consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero — pode ser entendida como “a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (in: Novo Curso de Processo Civil. v. II. 2.ed. E-book. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).
Consoante bem ponderou o juízo de origem, não obstante a seriedade dos fatos narrados na inicial, a qual deverá ser objeto de dilação probatória em momento processual oportuno, não se evidencia o requisito da probabilidade do direito.
Os agravantes sustentam que é ilícita a conduta dos agravados quanto às transferências e saques citados. O Espólio afirma, que as transferências/saques teriam acontecido entre 03/05/2021 e 06/07/2022, contudo a Sra. Maria Murier Pulcinelli só faleceu em 17/01/2024, logo, em lapso temporal razoável após as transações, não se evidenciando eventuais ações à época dos fatos.
Ademais, mesmo que tratando de pessoa idosa, e relatados problemas de saúde, nesta oportunidade, não é possível presumir que as transações (saques/transferências) foram realizadas em desacordo com a sua vontade, ou de maneira fraudulenta.
Desse modo, não é possível considerar, nesse momento processual, pelos elementos até então demonstrados, das alegadas indevidas transações financeiras desprovidas de autorização do titular, supostamente aproveitando-se de pessoa idosa, não se vislumbrando, no caso presente, a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela apta a determinar que o bloqueio de bens dos agravados, a título de cognição não exauriente, sendo imperioso aguardar a instauração do contraditório.
Nesta esteira, neste momento processual, não resta demonstrada de plano, em princípio, a verossimilhança das alegações da agravante sobre a fraude alegadamente perpetrada e o consequente caráter indevido das movimentações financeiras, o que carece de análise mais aprofundada, sob o crivo do contraditório.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDE TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA. ART. 300, CPC. DECISÃO MANTIDA. Ante a ausência de plausibilidade na alegação de cobrança indevida, que deve ser objeto de análise mais aprofundada e submetida ao contraditório, impõe-se a manutenção da decisão agravada, a fim de manter os descontos realizados na conta corrente da agravante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098559-68.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 02.03.2024).”
Outrossim, igualmente não foi demonstrada a impossibilidade de os agravados arcarem com eventual condenação futura em sentença, ou de que estejam dilapidando patrimônio nesta oportunidade.
Portanto, não merece guarida a pretensão recursal.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.