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Acórdão
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I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 22.1, mantida ao mov. 40.1, que nos autos de “Ação Declaratória de Insolvência Civil” de n.º 2600-17.2023.8.16.0147, decretou a insolvência do requerente JEFFERSON NICOLELLI RAMOS e instaurou a Execução por concurso universal, nos seguintes termos:“(...) Isto posto, DECLARO A INSOLVÊNCIA de JEFFERSON NICOLELLI RAMOS (CPF: 447.786.439-68), ora requerente, e instauro a execução por concurso universal, ressalvando-se eventuais direitos de preferência. O maior dos credores apontado é o Geudinei Aparecido Batista, de modo que lhe nomeio administrador da massa, cabendo-lhe observar o disposto nos arts. 765 a 766 do CPC/73, assinando-lhe o prazo de 5 dias para firmar o compromisso. Intime-se pessoalmente, por via postal. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se edital convocando eventuais credores a apresentarem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração de crédito, acompanhada do respectivo título, na forma do artigo 761, inciso II, do CPC/73. Apensem-se todas as execuções existentes contra o autor, requisitando-se aquelas que tramitam em outros juízos, exceto as com praças já designadas, vindo o produto destas em benefício da massa, e aquelas onde houver o concurso de litisconsorte passivo, que prosseguirão em relação a estes, bem como os executivos fiscais.”Inconformada com a decisão, dela agravou LUCIMARA REGINA DA SILVA aduzindo que é credora do agravado em Reclamatória Trabalhista autuada sob o n.º 594-50.2016.8.09.0657, e que a decisão que decretou a sua insolvência lhe irá ocasionar danos irreversíveis, eis que estava a receber seu crédito, ainda que de forma parcelada; o autor não apresentou documentos hábeis a comprovar o valor real e atualizado dos débitos, ou a fase em que se encontram os processos judiciais que alegou serem objeto de cobrança; tampouco comprovou seu real patrimônio ou rendimentos mensais, para além de haver apresentado alguns poucos extratos bancários, recentes e insuficientes para análise da alegada insolvência, impedindo qualquer tipo de averiguação quanto à eventual tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio, sendo necessária a quebra de seu sigilo bancário no mínimo dos últimos 5 anos; o único extrato apresentado conta com o bloqueio de R$20.146,46, valor considerável. Assim requer seja afastada a declaração de insolvência do autor, por falta de provas. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou indeferido ao mov. 30.1. O agravado apresentou Contraminuta ao mov. 35.1, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, afirmando que incabível a interposição de Agravo de Instrumento na hipótese; no mérito pugnou pelo desprovimento do recurso. Intimada a agravante para se manifestar quanto ao cabimento do recurso, esta pugnou pela aplicação do disposto no art. 100 da Lei 11.101/05, ou, então, pela aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de dúvida objetiva acerca do cabimento do recurso. É a breve exposição.
Da preliminar de não conhecimento do recurso:Aduziu o agravado, preliminarmente, que incabível a interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra a Sentença, a qual deveria ser combatida por meio de Apelação. Pois bem. A decisão vergastada decretou a insolvência civil do agravado, com fulcro nos artigos 748, 751, 752 e 759 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o que dispõe o art. 1.052 do Código de Processo Civil de 2015:Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.Segundo o art. 761 do CPC/73, trata-se de Sentença a decisão que decreta a insolvência do devedor:Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz: I – nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa; II – mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.Assim, em princípio cabível, contra a decisão, o recurso de Apelação. Não obstante, esta c. Câmara tem admitido a interposição de recurso de Agravo de Instrumento em situações como a presente, tendo em vista a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DEDUZIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO DO RECURSO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECRETA A INSOLVÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO RECURSAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR. APONTADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 760 DO CPC/73. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DA RELAÇÃO DOS CREDORES, INDIVIDUAÇÃO DOS BENS E RELATÓRIO DO ESTADO PATRIMONIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENSURAÇÃO DO VALOR DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES À DEVEDORA. IMPROCEDÊNCIA. COTAS DEVIDAMENTE AVALIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 62752-55.2021.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, unânime, julg. em 25.08.22 – grifou-se)PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CREDOR COM GARANTIA REAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARA PAGAMENTO DE CREDOR. ATO LEGAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.101/2005 DE FORMA SUBSIDIÁRIA. ART. 24/LRF. FIXAÇÃO EM 2% DO VALOR DA VENDA DOS BENS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. 1.Havendo dúvida razoável acerca do recurso cabível para desafiar sentença homologatória do quadro geral de credores determinando a liquidação da massa encerrando provisoriamente a insolvência civil, deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. É legal a determinação para expedição de alvará judicial para levantamento do produto obtido com a venda em leilão a favor do banco, na condição de credor hipotecário que à época da alienação enquadrava-se como único credor com garantia real, possuindo preferência em face dos demais credores do insolvente.3. Sendo aplicável na insolvência civil a Lei de Recuperação e Falências por analogia, os honorários do administrador da insolvência, devem ser arbitrando em 2% (dois por cento) sobre o valor dos bens arrecadados, na forma do art. 24, da Lei n° 11.101/2005.4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 10910-02.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, unânime, julg. em 12.12.22 – grifou-se)Assim não merece acolhida a preliminar. Desse modo, em presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Do méritoSustentou a agravante, no mérito, que o autor não apresentou provas suficientes para comprovar os requisitos necessários para a declaração de sua insolvência. A matéria é regida pelos artigos 748 e s. do Código de Processo Civil de 1973. Segundo o artigo 748 de referido Codex, é declarada a insolvência toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor.Quando a insolvência é requerida pelo próprio devedor, como ocorre no caso sub judice, cabe a ele, nos termos do art. 760 do CPC/73, demonstrar na Inicial: i) a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos; ii) a individualização de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; iii) o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência. Afirmou o requerente JEFFERSON NICOLELLI RAMOS na Inicial que possuiu empreendimento com sua falecida esposa denominada Clínica San Giovani; que sua esposa foi diagnosticada com câncer, de modo que os recursos do casal se dirigiram majoritariamente aos seus cuidados, levando ao insucesso do empreendimento, e que foi demandado em processos trabalhistas, fiscais e cíveis, que acabaram foi erodir seu patrimônio. Afirmou que sua dívida totaliza aproximadamente R$728.778,37, referentes a 16 outras demandas em que ocupa o polo passivo.Aduziu que se encontra insolvente, não possui bens e que não consegue com seu salário acumular valor suficiente para fazer frente às dívidas e garantir sua subsistência, pelo que ajuizou a presente visando à paralização de todos os processos contra sua pessoa, para que centralizados em uma única Execução coletiva.A r. Sentença julgou procedente o pedido, decretando a insolvência do requerente, por considerar que este teria demonstrado, a contento, não possuir ativo suficiente para a quitação de seus débitos. Com efeito, não merece reforma a decisão. Conforme se vê da Inicial, as dívidas indicadas pelo requerente todas dizem respeito a outras demandas, algumas já em fase de Cumprimento de Sentença, senão vejamos:1) Ação de Reparação de Danos Materiais, em Cumprimento de Sentença, proveniente dos autos n.º 0005988-62.2015.8.16.0193, em trâmite perante a 1.ª Vara Cível de Colombo, ajuizada por GEUDINEI APARECIDO BATISTA; em julho de 2023 o valor do principal era de R$ 262.939,26;2) Ação Busca e Apreensão de Bem Alienado Fiduciariamente, em Cumprimento de Sentença, proveniente dos autos de n.º 0008331-64.2011.8.16.0001, ajuizada por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.; em agosto de 2022 o valor principal era de R$117.718,03;3) Ação de Execução Fiscal proveniente dos autos n.º 0005101-85.2020.8.16.0037, ajuizada por MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS; em setembro de 2022 o valor principal era de R$3.356,01;4) Ação de Execução Fiscal, proveniente dos autos n.º 5012964-78.2016.4.04.7000, ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8.ª REGIÃO - CREFITO/PR; valor da causa de R$4.698,19;5) Ação de Execução Fiscal proveniente dos autos n.º 5012317-15.2018.4.04.7000, ajuizada por UNIÃO FAZENDA NACIONAL; valor principal de R$36.365,27 aquando da distribuição;6) Ação Trabalhista ajuizada por LUCIMARA REGINA DA SILVA, na 1.ª Vara do Trabalho de Colombo, proveniente dos autos n.º 0000594-50.2016.5.09.06570; em 06 de agosto de 2019 o valor principal da ação era de R$217.728,25;7) Ação Trabalhista ajuizada por MATEUS VIEIRA DA SILVA, em trâmite na 1.ª Vara do Trabalho de Colombo, proveniente dos autos n.º 0000942-44.2011.5.09.0657; em 31 de outubro de 2022 o valor principal da ação era de R$82.650,88;8) Ação Trabalhista ajuizada por SILVIA REGINA ANIBAL FERREIRA, em trâmite na 1.ª Vara do Trabalho de Colombo, proveniente dos autos n.º 0029500- 07.2003.5.09.0657; em 30 de junho de 2023 o valor principal da ação era de R$29.475,42;9) Ação Trabalhista ajuizada por ROSA FERREIRA DA SILVA, em trâmite na 1.ª Vara do Trabalho de Curitiba, proveniente dos autos n.º 0000447-81.2018.5.09.0001; em 30 de junho de 2023 o valor principal da ação era de R$128.563,91;10) Ação Trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB. DE SERVICOS DE S. CTBA, em trâmite na 2.ª Vara do Trabalho de Colombo, proveniente dos autos n.º 0001303-61.2011.5.09.0657; em 22 de maio de 2022 o valor principal da ação era de R$6.913,05;11) Ação Trabalhista ajuizada por UNIÃO FEDERAL (PGF) E OUTROS, em trâmite na 2.ª Vara do Trabalho de Colombo, proveniente dos autos n.º 0039000- 34.2002.5.09.0657; em 10 de janeiro de 2022 o valor principal da ação era de R$5.485,63;12) Ação Trabalhista ajuizada por UNIÃO FEDERAL (PGF), em trâmite na 2.ª Vara do Trabalho de Colombo, proveniente dos autos n.º 0182000-19.2007.5.09.0657; em 31 de agosto de 2010 o valor principal da ação era de R$16.847,07;13) Ação Trabalhista ajuizada por ROSILDA DE FATIMA DE SOUZA DOS SANTOS, em trâmite na 2.ª Vara do Trabalho de Colombo, proveniente dos autos n.º 0019200-73.2009.5.09.0657; em 31 de março de 2023 o valor principal da ação era de R$1.104,81;14) Ação Trabalhista ajuizada por APARECIDA DO CARMO DOMINGUES, em trâmite na 2.ª Vara do Trabalho de Colombo, proveniente dos autos n.º 0080400-86.2006.5.09.0657; em 30 de junho de 2021 o valor principal da ação era de R$5.557,92; 15) Ação Trabalhista ajuizada por SINDIPAR, em trâmite na 9.ª Vara do Trabalho de Curitiba, proveniente dos autos n.º 3335000-21.2009.5.09.0009; em 30 de junho de 2021 o valor principal da ação era de R$233,44;16) Ação Trabalhista ajuizada por FABIANO JOSÉ COELHO BITTENCOURT, em trâmite na 14.ª Vara do Trabalho de Curitiba, proveniente dos autos n.º 0636200-65.2005.5.09.0014; em 31 de julho de 2022 o valor principal da ação era de R$76.473,80;Do que se verifica de sua Declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2022, este, de fato, a despeito de auferir renda mensal aproximada de R$13.000,00 mensais, não possui bens móveis ou imóveis em seu nome, indicando como bens e direitos tão somente o total de R$13.691,64 em sua conta corrente (mov. 16.2). Ademais, em breve consulta a alguns dos autos indicados pelo requerente, de n.ºs 0008331-64.2011.8.16.0001 e 0005988-62.2015.8.16.0193, verifica-se que este vem sendo executado há anos, sem satisfação do débito dos credores.Para além disso, o requerente também afirmou que seu salário vem sofrendo constantes constrições judiciais, o que foi inclusive reforçado pela ora agravante, que juntou com seu recurso “Mandado de Penhora de Créditos” expedido nos autos de n.º 594-50.2016.5.09.0657, que determinou a penhora parcial do salário de JEFFERSON (mov. 1.4 do AI).Assim, os elementos contidos nos autos indicam, à suficiência, que o requerente não possui ativo suficiente à quitação de seus débitos, que perfazem valor bastante elevado, de mais de R$700.000,00, merecendo ser mantida a Sentença que decretou a insolvência.Ante o exposto, o voto é no sentido de se desprover o recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão agravada.
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