SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0065778-56.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL”. DECISÃO QUE DECRETOU A INSOLVÊNCIA DO REQUERENTE. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANDO AO CABIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2. INSURGÊNCIA DE UMA DAS CREDORAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO. AUTOR EXECUTADO EM UMA SÉRIE DE DEMANDAS, QUE DEMONSTROU POSSUIR DÍVIDA QUE EXCEDE EM MUITO OS ATIVOS QUE POSSUI. ARTS. 748 E 760 DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.