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Processo:

Trata-se de apelação interposta pelos requeridos em face da r. sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião (mov. 319.1).Alegam os apelantes, em suma, que: a) o apelado reside no imóvel que foi adquirido por seu pai, conforme suas próprias declarações; b) logo, a ocupação do imóvel e o seu uso permanece com as mesmas condições daquele que o antecedeu, ou seja, a título precário, uma vez que o preço da compra e venda negociada ainda não foi quitado; c) aquele que ocupa bem imóvel em sucessão o recebe com as condições originárias, que acompanham a coisa; d) é inegável que o contrato de compromisso ou promessa de compra e venda que não está quitado não é considerado justo título, o que afasta a usucapião em qualquer uma das suas modalidades, já que o inadimplente não tem a posse como se dono fosse; e) em fevereiro de 2009, por vontade própria, o senhor Gilson – pai do apelado e comprador do imóvel –, resolveu sustar os cheques, eximindo-se de efetuar os pagamentos pactuados, mantendo-se inadimplente até os dias atuais; f) conforme as alegações do próprio apelado, nessa época o Sr. Gilson deixou a família, passando a residir em local incerto, não sendo mais localizado, apesar de diligenciarem exaustivamente em busca do seu paradeiro; g) foi demonstrado pela documentação acostada na mov. 220, bem como pela oitiva das testemunhas, que houve oposição à permanência da ocupação direcionada ao comprador do imóvel, bem como que houve tentativas de sua localização, já que não mais residia no imóvel mas cedeu ao filho e sua esposa; e h) trata-se de uma ardilosa forma de adquirir um bem sem pagar. Finalizaram pedindo o provimento do recurso. (mov. 324.1)Foram apresentadas contrarrazões (mov. 331.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA usucapião é modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada da coisa, com a observância dos requisitos legais exigidos para cada modalidade, sendo que para qualquer uma delas exige-se animus domini e posse mansa e pacífica. No caso, trata-se de pretensão baseada na usucapião especial urbana, prevista e regulada nos arts. 183 da CF, 1.240 do CC e 9º do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01), os quais estabelecem os seguintes requisitos para a sua configuração: posse com animus domini de área urbana de até 250m²; que essa posse perdure por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição, ou seja, mansa e pacífica; fim específico de utilização do bem para moradia da família; e inexistência de propriedade de outros imóveis urbanos ou rurais. No caso, alegou o autor que seu pai, Sr. Gilson Euclides Miranda Romão, adquiriu o imóvel de 132,00m² no início do ano de 2008, tendo firmado um contrato particular de compra e venda diretamente com os requeridos. Afirmou que, logo após adquirir o imóvel objeto desta ação, o Sr. Gilson abandonou sua família, momento em que o autor adentrou no imóvel e vem utilizando o bem como sua moradia, sem qualquer oposição de qualquer pessoa, nem mesmo dos requeridos, realizando os pagamentos de água, luz, impostos e demais taxas decorrentes da propriedade e uso do imóvel, exercendo tudo isso com o “animus domini”, caracterizador da usucapião.Em contestação (mov. 156 e 220), os réus aduziram que a posse exercida pelo autor é precária, já quee não houve o pagamento do preço pelo adquirente, que, na verdade, mais precisamente em fevereiro de 2009, sustou os cheques emitidos para tanto, mantendo-se inadimplente até os dias atuais. Mencionaram que a mera tolerância dos réus se deu com o intuito de ajuda ao próximo, defendendo que a mera permissão ou tolerância não caracteriza posse.Não há controvérsia nos autos de que o comprador do imóvel, genitor do requerente, abandonou sua família em meados de 2008, logo após firmar o contrato de compra e venda, momento em que o autor passou a residir no local. Por outro lado, conforme narrado pelos réus, a inadimplência se iniciou em meados de fevereiro de 2009. Ou seja, não há prova no sentido de que o autor tinha conhecimento da inadimplência de seu pai, sobretudo na presente hipótese em que, incontroversamente, não foi tomada nenhuma medida com o fim de rescindir o contrato de compra e venda por inadimplência do comprador e/ou retomar a posse do bem.Ocorrendo dessa forma, sem prova em contrário, tem-se que a posse do autor se deu com animus domini, fato decorrente da aquisição do bem por seu genitor, negócio válido enquanto não desfeito.Por outro lado, os depoimentos colhidos em audiência de instrução não deixam dúvidas que nunca foram tomadas quaisquer medidas de reivindicação do bem em face do autor. Veja-se:Depoimento pessoal da ré Kelly – o imóvel é da família, onde residiam seu pai e sua mãe – depois os pais foram morar no litoral e o imóvel ficou sendo utilizado para fins de pouso quando os pais vinham à Curitiba à médico e afins – até 2005 quando a mãe foi assassinada dentro da casa – retornavam ao imóvel apenas para os cuidados indispensáveis pois trazia lembranças – a casa foi desocupada efetivamente quando foi vendida em 2008.Depoimento pessoal do réu Vladimir – concordou com a venda do imóvel em 2008 – desde que foi vendido o imóvel nunca mais foi no local – tentou por inúmeras vezes entrar em contato com o Sr. Gilson, comprador do imóvel, para o cumprimento do contrato de compra e venda, mas sem sucesso.Testemunha do Autor – Solange – vizinha do Guilherme – reside no imóvel desde 2005 – sabe que a pessoa que morava ali faleceu – o imóvel estava sempre fechado até a chegada do Guilherme e sua família – sempre a família do autor estava no imóvel – nunca soube de disputa judicial sobre o imóvel – não conhece o pai do Guilherme, Sr. Gilson.Testemunha do Autor – Liriane – vizinha de Guilherme – mora há 24 anos no local – sabe que a mãe da ré foi assassinada no local – teve um morador depois do assassinato, depois veio o Guilherme morar, depois ficou uns 3 anos fechado – desde que Guilherme entrou no imóvel sempre ficou no local – não tem conhecimento de alguém querer retomar o imóvel – a casa ficou fechada um bom tempo antes de Guilherme entrar – na época que a mãe da ré foi assassinada ela estava ocupando a casa,
foi passar o aniversário dela na praia, e quando retornou foi assassinada – não conhece o Sr. Gilson – não sabe que foi Gilson quem comprou a casa – não sabe como foi a entrada do Guilherme no imóvel.
Como se percebe, os apelantes deixam claro que, após a venda, nunca mais foram até o local e, ainda que tenham procurado o comprador, não adotaram nenhuma medida concreta em razão de sua inadimplência, inércia que propiciou a aquisição do bem pelo apelado pela usucapião. A propósito, nem a prova oral e nem a documental registra algum ato efetivo tendente a retomar a posse do bem, fato deveras relevante para levar à posse com animus domini.De resto, ainda que a posse exercida pelo pai do autor pudesse ser tida como precária em razão da não quitação do preço, não é possível afirmar o mesmo em relação ao apelado, já que praticou todos os atos típicos de proprietários, tais como conservação do imóvel e quitação de todos os tributos incidentes sobre o bem, não havendo prova, repita-se, de que tinha ciência da sustação dos cheques, de modo que não pode ser atingido pelas consequências desse fato, até porque não figura no contrato.Diante disso, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, pelo que voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, majorando-se a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.