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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Tratam os autos de embargos de declaração opostos por ADRIANO HENRIQUE GÖHR e KETRIN RENATA ONESKO do acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por GAFISA S.A. e SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. (mov. 26.1 – AP).Alegam os embargantes, em síntese, que há contradição e obscuridade no acórdão, pois foi determinada a incidência do INCC até a expedição do habite-se, nada obstante as apelantes terem pugnado pela manutenção do INCC até a entrega das chaves, situação que configuraria decisão extra petita. Acrescentam que há contradição entre a aplicação do CDC e a não aplicação do índice mais benéfico ao consumidor.A parte embargada se manifestou alegando que o recurso não venceu os requisitos para manejo dos embargos de declaração, de modo que ele não deve ser acolhido (mov. 35.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTempestivos e processualmente adequados, os embargos de declaração devem ser conhecidos.Conforme prevê o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão for obscura, contraditória, se for omitido ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar ou, ainda, para corrigir erro material. Em suma, sua função é aperfeiçoar a decisão para torná-la inteligível, inequívoca e completa.A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração ocorre quando os elementos da decisão divergem entre si, decorrendo disso dúvida sobre o provimento jurisdicional (por exemplo, a fundamentação discorre sobre o provimento da pretensão, mas o dispositivo aponta o desprovimento). Nesse sentido, leciona Daniel Neves:“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Jus Podivm, 2016, p. 1715). Não grifado.A obscuridade, a seu turno, se manifesta quando a redação da decisão é incompreensível e não é possível extrair dela um sentido. Nas palavras do ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção:“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não perceber a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostra-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 8. ed. Salvador – Ed. Jus Podivm, 2016, p. 1592)Os embargos declaratórios não servem para a revisão do provimento jurisdicional nas hipóteses em que a parte não esteja satisfeita com a decisão proferida ou quando o recurso não tenha sido decidido da forma que esperava, justamente porque, salvo raríssimas exceções, os embargos não têm efeito infringente.Na situação em análise, embora a embargante tenha postulado o saneamento de contradições e obscuridade, sua intenção é nitidamente reformar o acórdão embargado na medida em que os argumentos invocados dizem respeito dos termos de aplicação do índice de correção monetária, os quais constaram em linguagem clara e precisa no acórdão. Confira-se (mov. 16.1 – AP):“O instrumento contratual (mov. 3.3 – 1º grau) em sua cláusula 4.6 prevê a aplicação do INCC como fator de recomposição monetária até a expedição do habite-se e, após isso, a atualização das parcelas pelo IGP-M (...)Portanto, o recurso comporta provimento neste ponto, a fim de reformar o capítulo da sentença que determinou a substituição do índice de correção monetária, para que sejam mantidas as condições previstas na cláusula 4.6 do instrumento contratual, quais sejam, a correção monetária pelo INCC até a expedição do habite-se e, após isso, pelo IGP-M.”Com efeito, não há nenhuma contradição porque os elementos do acórdão são congruentes entre si. A ementa, a fundamentação e o dispositivo apontam a parcial procedência do recurso para determinar a aplicação do INCC até a expedição do habite-se e, após isso, pelo IGP-M, conforme disposto no instrumento contratual.A motivação dos embargos de declaração é provocar revisão do que foi decidido acerca da correção monetária, o que é incompatível com a natureza do recurso. Caso a parte esteja insatisfeita, deverá veicular sua pretensão na via recursal adequada.Por fim, registre-se que o art. 47 do CDC prevê a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, operação que não se confunde a aplicação automática de índices de correção monetária mais benéficos ao consumidor.Diante do exposto, não há vícios a serem sanados no acórdão, de forma que o voto é no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por ADRIANO HENRIQUE GÖHR e KETRIN RENATA ONESKO e rejeitá-los.
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