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Processo:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que, nos autos de Queixa-Crime n° 0034116-69.2023.8.16.0013, rejeitou a queixa-crime oferecida por Johnny Ogata em face de Barbara de Assis Duarte, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 138 e 153, ambos do Código Penal, e “No que tange aos crimes remanescentes – injuria e difamação - previstos nos arts. 138 e 140, c.c. art. 141, II, do Código Penal, considerando que mesmo somando as penas máximas acrescidas da causa de aumento do art. 141, II, do CP, a pena não ultrapassa dois anos, nos termos do artigo 60 da Lei 9099 /95, DECLINO a competência para o Juizado Especial Criminal para as devidas providências” (mov. 43.1 - 0034116-69.2023.8.16.0013). JOHNNY OGATA, por intermédio de advogada constituída, interpôs recurso em sentido estrito (mov. 49.1), pleiteando, inicialmente a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, argumentando, em síntese, que a sentença merece reforma, para o fim de recebimento da queixa-crime.Afirma que “não se configura no caso em tela o disposto no artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal, uma vez que, na Queixa-Crime, estão presentes todos os elementos julgados necessários para que o delito de calúnia seja consolidado”, bem como que “a calúnia fica perfeitamente configurada, pois a recorrida acusou o recorrente de ter cometido o crime de assédio, tipificado no artigo 216-A do Código Penal, conforme provas acostadas nos movimentos 1.11 e 1.12 da queixa-crime e anexadas ao presente recurso. A recorrida compartilhou relatos imputando ao recorrente o crime de assédio”.Sustenta que “o elemento subjetivo específico do crime de calúnia, qual seja a vontade de atingir a honra objetiva da vítima, atribuindo falsamente e publicamente fato definido como crime, emerge claro ao ter a recorrida acusado o recorrente de ter cometido o crime de Assédio, tipificado no artigo 216-A do Código Penal Brasileiro perante conhecidos e desconhecidos, o que não condiz com a verdade. Com efeito, a querelada praticou o crime de Calúnia e deverá ser punida”.Alega que “ao compartilhar na rede social Instagram para 3.431 (três mil quatrocentos e trinta e um) seguidores, incidindo o artigo 141, inciso III do CPP, afimação de que seriam relatos de assédio praticados pelo recorrente “Ogata”, a recorrida assumiu os riscos decorrentes da ofensa à integridade moral alheia”, e, ainda, que “pelas postagens, além de atingir a moral do recorrente, o prejuízo, recorrente teve prejuízos em suas relações tanto pessoais, quando de negócios”.Defende que “não restam dúvidas de que a existência do crime de calúnia foi comprovado através da descrição clara da prática da conduta prevista no artigo 138 do Código Penal”.Ao final, pleiteia: i) “O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil e nos termos da Lei nº 1.060/1950”; e, ii) “seja conhecido e provido o presente Recurso em Sentido Estrito, a fim de modificar a r. Decisão pela ausência dos requisitos para rejeição da Queixa-Crime, contidos no art. 395 do Código de Processo Penal e consequentemente receber a queixa-crime em relação ao crime de calúnia”.A recorrida apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 55.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 58.1).Em juízo de retratação, a Juíza a quo manteve a decisão, bem como concedeu ao ora Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 61.1).Nesta Instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 – TJ).É o relatório.

VOTOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que, nos autos de Queixa-Crime n° 0034116-69.2023.8.16.0013, rejeitou a queixa-crime oferecida por Johnny Ogata em face de Barbara de Assis Duarte, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 138 e 153, ambos do Código Penal, e “No que tange aos crimes remanescentes – injuria e difamação - previstos nos arts. 138 e 140, c.c. art. 141, II, do Código Penal, considerando que mesmo somando as penas máximas acrescidas da causa de aumento do art. 141, II, do CP, a pena não ultrapassa dois anos, nos termos do artigo 60 da Lei 9099/95, DECLINO a competência para o Juizado Especial Criminal para as devidas providências” (mov. 43.1 - 0034116-69.2023.8.16.0013). Presentes em partes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer em partes o recurso.O recurso não merece provimento na parte conhecida.Da assistência judiciáriaPostula a concessão do benefício da assistência judiciária.O pleito não admite conhecimento, na medida em aludido benefício restou concedido ao ora recorrente pelo Juízo a quo na decisão de mov. 61.1 (autos nº 0034116-69.2023.8.16.0013): “(...) III – Diante da comprovação da hipossuficiência do acusado, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo a ele os benefícios da justiça gratuita”.Assim, ausente o interesse recursal em se obter tal benefício.Do méritoPrimeiramente, relevante delimitar o objeto recursal. Isto porque, no caso em comento, ainda que o Querelado tenha imputado à Querelada na queixa-crime a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 138, 139, 140 e 153, c/c artigo 141, inciso III, somadas de acordo com o artigo 69, todos do Código Penal, o Juízo a quo na decisão ora recorrida limitou-se a rejeitar a queixa com relação aos crimes previstos nos artigos 138 e 153, ambos do Código Penal, declinando a competência para processamento do feito com relação aos demais delitos ao Juizado Especial Criminal para as devidas providências” (mov. 43.1 - 0034116-69.2023.8.16.0013).Ainda, o pleito da defesa do Recorrente em suas razões limita-se “seja conhecido e provido o presente Recurso em Sentido Estrito, a fim de modificar a r. Decisão pela ausência dos requisitos para rejeição da Queixa-Crime, contidos no art. 395 do Código de Processo Penal e consequentemente receber a queixa-crime em relação ao crime de calúnia”.Deste modo, a análise do presente recurso encora-se adstrita à rejeição da queixa-crime com relação ao delito de calúnia imputado pelo Querelante à Querelada.No entanto, em que pese as alegações do Recorrente, a sentença não admite reparo, devendo ser mantida a decisão que concluiu pelo não recebimento da queixa-crime.A inicial acusatória narrou os fatos nos seguintes termos (mov. 1.1 - autos nº 0034116-69.2023.8.16.0013):
“(...).No dia 01.07.2023, o querelante e a querelada foram contratados para participar do mesmo evento como Djs e seus horários de apresentação seriam 21h30 e 00h00 respectivamente (doc. 20). Contudo, por motivos totalmente fora do alcance do querelante, qual seja, um atraso de quase 1h da banda que se apresentou antes do querelante e de sua dupla (Frederick), as apresentações subsequentes sofreram atraso também. Desta forma, a apresentação do querelante e de sua dupla teve início às 22h30 com término previsto para 00h30. Frisa-se, que o querelante, na intenção de minimizar o máximo possível o atraso, mesmo sem obrigação de reparar os atrasos das atrações anteriores, já havia cedido 30 minutos de sua apresentação, que deveria ter duração de 2 horas e 30 minutos. A querelada chegou ao evento e sem se informar sobre os horários e atrasos que haviam ocorrido, iniciou a montagem de seu equipamento às 23h45, o que causou estranheza e desconforto ao querelante e sua dupla, que deveriam cumprir com os 45min restantes de apresentação. Sendo assim, a querelada foi informada pelos querelantes que as atrações estavam atrasadas e ela não aceitou, informando que só se apresentaria às 00h.Após, o querelante tentou resolver a situação com sua dupla e decidiu que cederia mais 30min de apresentação para não haver tumulto. Contudo, sua dupla (Frederick) não concordou e informou que continuaria a apresentação sozinho. Desta forma, a querelada iniciou novamente a montagem dos equipamentos e o querelante informou que Frederick se apresentaria até o horário que a produção do evento havia estipulado. Assim, a querelada não aceitou as condições e iniciou uma discussão, descontando sua frustração em razão do horário, no querelante. Mesmo sabendo que todos haviam sofrido consequências com o atraso das atrações do início do evento. Isto posto, no dia 03.07.2023, a querelada, com intuito de ofender a honra do querelante, realizou postagens no perfil do Instagram para 3.370 seguidores (doc. 9), no Twitter para 416 seguidores (doc. 17), compartilhou mensagens enviadas por ela no dia 02.07.2023 em grupo do Whatsapp (doc. 10) e compartilhou print de conversa particular do querelante com uma terceira pessoa sem consentimento (doc. 15). Como será descrito a seguir, as postagens além de distorcerem os fatos, ofendem, imputam crimes ao querelante, sujam sua imagem e honra, prejudicam tanto suas relações pessoais e profissionais, bem como violam sua privacidade, pois grande parte das pessoas que o conhecem, tais como: amigos, contratantes e possíveis contratantes que tiveram acesso ao conteúdo. Além de enviar mensagens em grupo no Whatsapp para várias pessoas, compartilhou print destas mensagens privadas (doc. 10) para 3.370 pessoas no Instagram insinuando que o querelante havia gritado e insultado a querelada, bem como utilizou as palavras “bêbado” e “nóia” para se referir ao querelante (doc. 16). Além disso, no Instagram, postou um vídeo para 3.370 pessoas (doc. 8), proferindo ofensas de todos os tipos, conforme print e transcrição de alguns trechos a seguir:
- “o Johny começou a gritar comigo de forma extremamente agressiva... falando completamente bêbado gritando comigo de forma extremamente agressiva. ele vindo para cima de mim completamente bêbado gritando comigo de forma extremamente agressiva na frente de todo mundo". (transcrição do áudio - doc. 8) - "eu não sei se estavam drogados, se estavam bêbados". (transcrição do áudio - doc. 8)- "eu não ia ficar discutindo com ele, eu não discuto com noia, eu não discuto com bêbado... a não sei que eu já tenha bebido algumas, aí eu estou mais disposta..." (transcrição do áudio - doc. 8)- "não vou ficar me humilhando pra macho escroto, são dois escrotos que não sabem beber e trabalhar ao mesmo tempo" (transcrição do áudio - doc. 8)- "eles quiseram me distratar e humilhar" (transcrição do áudio - doc. 8)- "mandei mensagem no grupo que vou postar aqui nos próximos stories e agora vim contar para vocês isso espero que isso se encerre aqui cada um tire suas próprias conclusões, se vocês querem trabalhar, se vocês querem consumir as festas dessas pessoas porque isso é extremamente importante as pessoas serem coniventes e continuar andando, é continuar dando oportunidade, continuar dando espaço pra esse tipo de gente. e aí vai de cada um... eu não tenho nada a ver com isso, eu postei aqui minha história enfim tamo junto" (transcrição do áudio - doc. 8) Além disso, postou prints de terceiros desconhecidos afirmando que o querelante cometeu crimes sem prova alguma das acusações, bem como ofendendo sua honra, conforme (doc. 11 e 12). Ainda, divulgou uma conversa PARTICULAR do querelante com uma terceira pessoa (doc. 15). No mesmo dia, na rede social Twitter, publicou para 416 pessoas afirmação de que realizou uma exposição, bem como fez acusações de assédio e abuso e se referiu como “lixo” (doc. 18 – e disponível em https://x.com/_oivocetemfogo/status/1675932799952363531?s=46). Ainda, a publicação foi visualizada por pelo menos 7.437 pessoas, conforme:
A atitude da querelada desencadeou em outras pessoas próximas a ela mencionando a situação e o querelante de forma hostil em seus perfis, disseminando e promovendo tudo o que a querelada disse em suas postagens. Ainda, desencadeou na rescisão de um trabalho, conforme (doc. 19). Deste modo, chega-se à conclusão que, com objetivo de se vingar fazendo um “exposed” e um “cancelamento virtual”, a querelada ofendeu por diversas vezes a vítima, manchou sua reputação, imputou crimes, bem como, violou sua privacidade divulgando conversas privadas, tendo em vista que grande parte de pessoas que o conhecem obtiveram acesso às postagens. Vale ressaltar que a repercussão destas publicações causou enorme abalo emocional ao querelante, de tal modo que, por tamanho dano à sua honra, registrou um boletim de ocorrência nº 2023/804109 (doc. 7).(...).”
Especificamente no que concerne ao delito de calúnia, fundamentou seu pleito nos seguintes termos “(...) a calúnia fica perfeitamente configurada, pois é de conhecimento público a inocência do querelante, diante da inexistência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como o fato de não responder e nunca ter respondido por nenhum crime, demonstrando assim a clara intenção em ofender a honra dele com a imputação de falsos fatos definidos como crime nos artigos 215-A e 216-A ambos do Código Penal, bem como acusá-lo de agressão verbal, com animus de lesar sua honra objetiva” (mov. 1.1 - autos nº 0034116-69.2023.8.16.0013).
A queixa-crime foi rejeitada, pelos seguintes fundamentos (mov. 43.1 - autos nº 0034116-69.2023.8.16.0013):
“(...).Analisando atentamente os presentes autos e as provas anexadas no evento 1, entendo que o crime de calúnia não está configurado. Vejamos:O querelante em sua petição inicial argumenta que a querelada praticou o crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, na forma do artigo 141, inciso III, também do CP, em virtude de ter feito acusações de assédio e abuso contra o querelante, por meio das redes sociais.Descreve a queixa crime que: “(...) a calúnia fica perfeitamente configurada, pois é de conhecimento público a inocência do querelante, diante da inexistência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como o fato de não responder e nunca ter respondido por nenhum crime, demonstrando assim a clara intenção em ofender a honra dele com a imputação de falsos fatos definidos como crime nos artigos 215-A e 216-A ambos do Código Penal, bem como acusá-lo de agressão verbal, com animus de lesar sua honra objetiva.” A publicação que deu ensejo a descrição da conduta de calúnia foi realizada por meio da página da querelada na rede social “Twitter”, contendo a seguinte frase:"gente eu expus os mano e a galera ta me contando varias coisas q ja fizeram, incluindo assedio & abuso e o pior de tudo eh que eu ja sabia de algumas situações especificamente de um delesEntão tipo O cara eh isso mesmo Um lixo” Nota-se, assim, que em que pese a querelada tenha publicado tais informações por meio da rede mundial de computadores, verifico que em suas publicações não há imputação de crime específico.Nesse ponto, importante esclarecer que para a caracterização do crime de calúnia exige que o fato qualificado como crime seja específico, o que não se dá na espécie, uma vez que as expressões utilizadas pela querelada são afirmações genéricas, inexistindo imputação falsa de fato criminoso específico e concreto, com determinação objetiva de elementos mínimos circunstanciais de tempo, espaço e modo de execução.(...).Desse modo, considerando que as palavras proferidas pela querelada não descrevem fato especifico, entendo que a queixa-crime deve ser rejeitada, pois atípica.(...).I - Ante o exposto: a) rejeito a queixa-crime oferecida pelo querelante em relação ao crime de calunia, pois atípica, o que faço com fundamento no artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal. b) rejeito a queixa-crime e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao crime previsto no artigo 153 do Código Penal, em razão da ilegitimidade ativa, o que faço com fundamento no artigo 145, parágrafo único, do Código Penal, c.c. artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II - No que tange aos crimes remanescentes – injuria e difamação - previstos nos arts. 138 e 140, c.c. art. 141, II, do Código Penal, considerando que mesmo somando as penas máximas acrescidas da causa de aumento do art. 141, II, do CP, a pena não ultrapassa dois anos, nos termos do artigo 60 da Lei 9099 /95, DECLINO a competência para o Juizado Especial Criminal para as devidas providências.(...).”
A calúnia se configura quando há imputação falsa de fato definido como crime (art. 138, CP), o tipo penal tutela a honra objetiva, ou seja, o bom nome, a reputação de alguém perante a sociedade, devendo ser imputado fato determinado. A queixa-crime indica trechos de publicações da Querelada na qual a mesma faz referências genéricas a fatos que teriam lhe sido narrados sobre “assédios&abusos”, bem como teria afirmado ter ciência de situações “especificamente de um deles”, ou frases como “o cara eh isso mesmo”, entre outras. Entretanto, conforme bem ressaltou o Juízo a quo na decisão ora em discussão “(...) em que pese a querelada tenha publicado tais informações por meio da rede mundial de computadores, verifico que em suas publicações não há imputação de crime específico. Nesse ponto, importante esclarecer que para a caracterização do crime de calúnia exige que o fato qualificado como crime seja específico, o que não se dá na espécie, uma vez que as expressões utilizadas pela querelada são afirmações genéricas, inexistindo imputação falsa de fato criminoso específico e concreto, com determinação objetiva de elementos mínimos circunstanciais de tempo, espaço e modo de execução” (mov. 43.1 - autos nº 0034116-69.2023.8.16.0013) (grifei).Com efeito, as afirmações da Querelada em rede social, indicadas pelo Querelante na inicial da queixa-crime, que segundo o mesmo implicariam na prática do delito de calúnia, tratam-se na verdade de afirmações genéricas que não indicam narrativa fática específica, bem como ausentes elementos mínimos atinentes ao tempo, espaço e modo de execução do suposto delito falsamente imputado ao ora Querelante.Assim como a denúncia, a queixa-crime deve observar os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”
A descrição da queixa-crime deixa de individualizar as condutas em tese praticadas, não contendo a peça inicial acusatória todas as circunstâncias necessárias para a exposição dos supostos fatos criminosos.De tal forma, a elaboração da peça inicial acusatória sem a devida individualização das condutas prejudica o exercício da ampla defesa e contraditório. Não fosse isso, a ausência de qualquer descrição mínima dos fatos, bem como a indicação de meras afirmações genéricas por parte da Querelada, caracterizam conduta atípica que, conforme bem ressaltou o Juízo a quo, não fornecem suporte suficiente ao recebimento da queixa-crime por evidente atipicidade.Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda Câmara Criminal:
“Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Crime de calúnia e injúria (art. 138, e 140, do Código Penal). Rejeição da queixa-crime quanto à calúnia por inépcia pelo não preenchimento dos requisitos do art. 41 do código de Processo Penal. Insurgência recursal sob o argumento de haver descrição suficiente dos fatos. Acusatória que não atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Narrativa deficiente dos fatos a serem imputados. Tipo penal cuja elementar é a imputação de um fato, o que não se verifica no caso em tela. Decisão mantida. Recurso desprovido.1. "(...) A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime". (Inq 2870, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 06-08-2012 PUBLIC 07-08-2012).2. Em se notando que as imputações são vagas e imprecisas, limitando-se a dizer que o querelante disse que ele era ladrão e “roubou”, sendo inaptas a preencher os requisitos do art. 41 do CPP, além de não traduzirem uma conduta típica, a rejeição da queixa-crime é medida que se impõe.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005176-36.2024.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 27.05.2024)
“HABEAS CORPUS - INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL - ALEGADA INÉPCIA FORMAL DA QUEIXA-CRIME - REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO DELITUOSO EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - DESCRIÇÃO QUE NÃO CONTÉM A CLAREZA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A DEVIDA COMPREENSÃO DOS FATOS E O EXERCÍCIO DA DEFESA, CIRCUNSTÂNCIA ESSENCIAL PARA A IMPUTAÇÃO DO DELITO E SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL NO CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO - RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA QUEIXA – TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - HABEAS CORPUS CONCEDIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001808-82.2024.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 27.05.2024)
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME – INJÚRIA PRECONCEITUOSA – ART. 140, § 3º, DO CP – INSURGÊNCIA DO QUERELANTE – NÃO ACOLHIMENTO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 2ª C. Criminal - 0019713-42.2016.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo -
J. 14.06.2018)
Corroborando o posicionamento, destaca-se o teor do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir (mov. 15.1 – TJ):
“(...).Com efeito, a simples leitura da peça acusatória carreada ao mov. 1.1 dos autos não permite identificar e delimitar, sequer minimamente, as circunstâncias de ocorrência do suposto fato criminoso de calúnia do qual seria vítima o querelante. Como bem assentado pelo Juízo singular, “em que pese a querelada tenha publicado tais informações por meio da rede mundial de computadores, verifico que em suas publicações não há imputação de crime específico”, e que “para a caracterização do crime de calúnia exige que o fato qualificado como crime seja específico, o que não se dá na espécie, uma vez que as expressões utilizadas pela querelada são afirmações genéricas, inexistindo imputação falsa de fato criminoso específico e concreto, com determinação objetiva de elementos mínimos circunstanciais de tempo, espaço e modo de execução” - destaquei. Como se observa, nada há na narrativa externalizada pelo querelante capaz de delimitar minimamente as circunstâncias de ocorrência do crime, sequer havendo individualização da conduta que, sob a ótica acusatória, caracterizariam calúnia. Trata-se, apenas, de alusão genérica, já que, de acordo com a queixa, a publicação que deu ensejo a descrição da conduta de calúnia foi realizada por meio da página da querelada na rede social “Twitter”, contendo a seguinte frase:(...).No caso, há ausência de qualquer especificação mínima e aceitável acerca do contexto fático subjacente a tais alardeadas investidas contra a honra perpetradas (uma vez que as palavras proferidas pela querelada não descrevem fato especifico), aptas serem utilizadas como supedâneo para a queixa-crime, a fim de esclarecer as circunstâncias potencialmente criminosas atribuídas ao acusado, porquanto de conteúdo igualmente indeterminado, ao que se vê.(...).Ao que se observa, o querelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, imposto por força do artigo 41 do CPP, de descrever minimamente as circunstâncias essenciais e acidentais subjacentes aos fatos que tachou de criminosos, limitando-se a apontar uma postagem genérica realizada pela querelada, a qual não indica a ocorrência de um crime específico. Na realidade, a evidenciar a inelidível mácula na narrativa dos fatos criminosos em voga, é essencial perceber que o querelante, na tentativa de individualizar minimamente alguma conduta, cinge-se apenas a apontar que a querelada disse que o recorrente já teria cometido “assédio e abuso”. Extrai-se da lição de Luiz Regis Prado a necessidade de uma imputação específica de fato caracterizado como crime para a tipificação do delito de calúnia, consoante previsto no artigo 138 do Código Penal:(...).Trata-se a calúnia, pois, ao que se verifica, de infração penal que exercem tutela jurídica sobre a honra objetiva, somente factível de ser maculada por intermédio de imputação de fatos precisos e ofensivos à reputação alheia, por implicarem em desprestígio e descrédito social à vítima. Nesse viés, é patente que as meras alusões indistintas contidas na queixa-crime acerca da suposta atribuição, ao querelante, de “ter praticado assédio e abuso” sequer são aptas, prima facie, a amoldarem-se ao tipo penal insculpido no artigo 138 do Código Penal.(...).Fato é, portanto, ao revés do argumentado nas razões recursais, que não há na queixa-crime descrição quantum satis de condutas aptas a configurar em crime de calúnia, eis que se trata de narrativa de cunho genérico e que não delimita minimamente as circunstâncias (essenciais e acidentais) do contexto das supostas ofensas, autorizando, pois, sua rejeição por inépcia neste particular, na forma do artigo 395, inc. I, do Código de Processo Penal.Do exame minucioso dos autos, verifica-se que a recorrente, ao imputar de forma genérica e vaga a prática dos crimes de calúnia, injúria, difamação e ameaça ao querelado, deixou de descrever o momento consumativo de cada crime e a conduta por meio da qual foram cometidos, impedindo a individualização das ações supostamente, criminosas. (...).Nesse contexto, inexistindo descrição fática adequada do delito de calúnia atribuído a querelada, conclui-se escorreita a rejeição da queixa-crime fulcrada na ausência de requisito indispensável à propositura da ação penal privada (artigo 395, inciso I, do CPP), razão pela qual a manutenção da decisão vergastada é medida impositiva, por seus exatos fundamentos.(...).”
Portanto, não há qualquer reparo a ser operado na decisão que rejeitou a queixa-crime com relação ao delito de calúnia, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.Nestas condições, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.