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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Matheus Orlandi Mendes ao mov. 529.1 dos autos n. 0049209-21.2013.8.16.0014, do cumprimento de sentença movido pelo Agravante contra o Agravado, cujos termos transcrevo:
I- Ciente da interposição do agravo de instrumento (mov.525). II- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. III– O ponto do laudo pericial indicado no seq.527, fl.2, é mera exposição. Logo abaixo no laudo o perito afirma categoricamente que afastou a utilização do IRP (seq.502, fl.7):
“Em que pesem as justificativas e aspectos técnicos acima apresentados, diante da celeuma causada no processo e no intuito de se corrigir os transtornos e insegurança causados em função de tal metodologia, este perito, a partir dessa manifestação, afastará definitivamente a utilização do IRP para a atualização do saldo credor do Exequente. Para tanto, o perito solicitou à serventia os extratos atualizados dos depósitos judiciais (movs. 500 e 501) e, após proceder as atualizações do saldo devido pelo Executado conforme índices estipulados na decisão (média do INPC e IGP-DI, Tabela do Fórum), procedeu os descontos dos dois depósitos judiciais realizados nos exatos valores constantes nos extratos bancários das contas judiciais na data da venda do bem (vide seção 3, da presente manifestação), esperando, com isso, encerrar todas as discussões técnicas a este respeito.”
Não bastasse o exposto, o exequente insiste em impugnar o laudo pericial sem apresentação de laudo próprio formulado por profissional técnico. A pretensão do exequente de demonstrar que o laudo técnico do profissional perito nomeado pelo juízo não se mostra confiável depende, minimamente, de confrontação também técnico-profissional, o que não ocorrera. Destarte, como consequência da advertência do item “II”, do seq. 521, indefiro as pretensões do impugnante, pois não comprovadas de maneira satisfatória e acolho o laudo de seq. 502. IV– Aguarde-se decisão ao agravo de instrumento já interposto em face da decisão de seq.506, bem como decurso de prazo desta decisão e, após, à conclusão para implementação das conclusões do laudo pericial de seq.502.

Inconformado, alega o Agravante: a) ao mov. 493, o Juízo a quo determinou a substituição do perito, mas, à vista da manifestação feita por este ao mov. 502.1, e sem revogar a decisão anterior, deu prosseguimento ao feito, proferindo, ao mov. 529.1, a decisão agravada; b) a decisão que afastara o perito transitara em julgado, sendo certo que a ele faltava capacidade postulatória para se manifestar nos autos; c) o juiz não poderia ter aceito a manifestação de cunho pessoal feita pelo perito, extrapolante das competências deste.Concluindo, pugnou pela cassação da decisão recorrida e pela substituição do perito.Não houve concessão de liminar, e, pelo Agravado, foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado de preparo.Os fundamentos adotados para negar a antecipação da tutela recursal são suficientes para demonstrar, em grau definitivo, que ela não é merecida; por isso, reitero-os, fazendo apenas as correções que se mostrarem necessárias, de movo a evitar tautologia.O propósito recursal é definir se havia preclusão pro judicato (à qual o Agravante indevidamente se refere como coisa julgada) obstativa da revisão da decisão que destituíra o perito e se, para se manifestar pessoalmente nos autos, o perito precisava contratar advogado.Em primeiro lugar, inexistia preclusão pro judicato (CPC, art. 505), impeditiva da reconsideração da decisão que afastara o perito adrede nomeado e previra sua substituição por outro profissional.Observados, evidentemente, os óbices decorrentes de impedimento, suspeição, incapacidade técnica e favorecimento pessoal, a nomeação do perito fica ao arbítrio do juiz, ao qual se reconhece certa margem de discricionariedade para fazê-lo, levando em conta a formação do profissional, a experiência acumulada na realização de outros trabalhos, a complexidade da causa e a confiança que nele é depositada.Assim, constatando o magistrado que não decidira acertadamente ao afastar o perito, por ter partido de premissa equivocada de que este não estava desempenhando a contento suas funções, não havia impedimento a que reconsiderasse a destituição, mormente ante o curto espaço de tempo entre ela e a restauração da nomeação.Anote-se que o Agravante não demonstrou no que a manutenção da nomeação lhe prejudica, tanto que não atacou a parte da decisão agravada em que foi proclamado o acolhimento do laudo de mov. 502.Em segundo lugar, prescindia o perito de contratação de advogado para, em seu nome, peticionar nos autos e defender a subsistência de sua nomeação. Embora destituídos de capacidade postulatória, há de se reconhecer aos auxiliares da justiça em geral, entre os quais o perito, o direito de se dirigir pessoalmente ao juiz presidente do processo para a defesa de suas prerrogativas, notadamente quando isso não implicar em formulação de pretensão em favor ou contra terceiros, mas apenas à exposição de fatos que justifiquem as condutas adotadas no processo. Logo, não se vislumbra ofensa aos artigos 1º, 3º e 4ª da Lei 8.906/1994, tampouco ao artigo 103 do CPC.Posto isso, voto pelo desprovimento do recurso.