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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0110846-63.2023.8.16.0000, no qual, por unanimidade de votos, o colegiado julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, cassando de ofício a decisão singular, conforme ementa abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO VOLTADO CONTRA DECISÕES QUE APRECIARAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NA PRIMEIRA DECISÃO. DESPACHO INICIAL EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARBITRADA SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA, OBSERVANDO OS DESDOBRAMENTOS DO PROCESSO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
Em suas razões de recurso, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso em relação ao pedido de revisão da proporcionalidade dos honorários entre o atual e o antigo procurador dos exequentes. Acrescenta que a ausência de julgamento causará a preclusão da matéria, porque o juízo singular, ainda que por omissão, acabou indeferindo o pedido e que este E. Tribunal, ao cassar as decisões agravadas, não determinou ao juízo singular a apreciação do pedido de revisão da proporcionalidade dos honorários.Pleiteia seja sanada a omissão, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos, revisando a proporcionalidade dos honorários entre o procurador anterior e o atual procurador dos autos, de forma proporcional ao tempo de atuação, natureza e importância dos atos realizados, trabalhos realizados e tempo exigidos para os serviços.Alternativamente, pugna seja determinado ao juízo singular a apreciação da matéria em questão ou, sucessivamente, que seja expressamente exarado que as decisões agravadas não implicam em preclusão da matéria objeto de recurso.Intimado, o advogado embargado apresentou contrarrazões (mov. 18.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houve necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Os embargos merecem parcial acolhimento.Embora já exposto no acórdão, que como o processo não teve seu termo final e que a execução está em trâmite, somente por ocasião da sentença poderá ser avaliado os parâmetros para fixação dos honorários de sucumbência, não foi suficientemente claro quanto à questão da revisão da proporcionalidade para momento posterior.Explica-se. É certo ser direito do advogado da parte a reserva dos honorários de sucumbência, porém, como enfatizado na decisão embargada, inclusive, lastreada em precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os honorários fixados no início da execução são provisórios e podem ser alterados ao final da demanda.Portanto, somente se cogita de avaliação dos honorários ao final do litigio, e nesta situação se inclui a reavaliação da proporcionalidade da reserva requerida pelo advogado anterior, pois somente no final da demanda é que se terá condições de ponderar todos os parâmetros, apreciando a análise de atuação no processo.E também por este motivo não há que se autorizar qualquer levantamento de verba honorária, até que se encerre o debate dela decorrente.Desse modo, não se fala em ocorrência de preclusão da possibilidade de discussão futura, pelo agravante, quanto à revisão da proporcionalidade da verba honorária, como também, não há porque se determinar ao juízo de origem a apreciação do debate de imediato, pelos fundamentos já expostos na decisão embargada.Portanto, o recurso merece ser acolhido, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados.Desde já, advirta-se sobre a interposição de novos embargos declaratórios meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.
Conclusão:Ante o exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração formulados, a fim de sanar a omissão, prestando os esclarecimentos, sem conferir efeitos infringentes.