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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Marçal e Guimarães Ltda. em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP, tendo por objeto o v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da ora embargante.Em razões recursais, sob alegação de vício no julgado, sustentou a recorrente, em síntese, que: a) a parte embargada se sujeita aos efeitos da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, por concordância tácita; b) com a homologação do plano, ocorreu a novação da dívida, obstando o prosseguimento da ação monitória; c) a cooperativa se equipara à instituição financeira para a cobrança de dívidas na hipótese de processo falimentar (evento 1.1 – ED).Instada, a embargada argumentou pelo não acolhimento do recurso, diante do manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração. Pleiteou, ainda, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2 º, do CPC (evento 10.1 – ED).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA ALEGADA OMISSÃODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, dessume-se que, sob alegação de vício no julgado, a embargante apenas manifestou inconformismo com a solução jurídica adotada.Em sede de embargos de declaração, a recorrente pleiteia que a cobrança da dívida seja submetida ao plano homologado por sentença, em razão da submissão da cooperativa às normas aplicáveis às instituições financeiras.Em que pese os argumentos, não são suficientes para infirmar as premissas deduzidas no decisum impugnado, tratando-se de matéria incompatível com a matriz de cabimento instituída no art. 1.022 do Código de Processo Civil.A simples leitura dos fundamentos do voto condutor, logicamente organizado pelos tópicos inscritos, indica o percuciente escrutínio de cada uma das teses aventadas na apelação, bem como das razões do entendimento diverso do proposto pela ora embargante.Com efeito, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando encontrado motivo suficiente para a decisão. Nota-se, por conseguinte, que o propósito dos embargos interpostos não é o de colmatação do pronunciamento, mas, tão somente, de alteração do resultado respectivo, hipótese desconexa com a principiologia e a teleologia legal do instituto.A este respeito: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – 1ª Seção – EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 14/09/2016 – DJe 21/09/2016). Ausente, pois, vícios no julgado e, de outro lado, sendo evidente o propósito de rediscussão por inconformismo, conclui-se pelo não acolhimento dos embargos. II.III – DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOSPor fim, contrariamente ao argumentado pela embargada, o manejo do recurso em questão não ocorreu em excesso ao legítimo exercício das garantias processuais à ampla defesa e ao contraditório. Para caracterização da má-fé, a conduta dolosa da parte deve estar cabalmente evidenciada. O exercício de legítimo direito à ampla defesa e contraditório, constitucionalmente previstos, não configura o preceito primário da norma proibitiva.Neste sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. [...] 6. O exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não se caracteriza como litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito. 7. Na espécie, não há qualquer referência no acórdão recorrido à eventual atuação desleal da recorrente, senão vinculada à improcedência da pretensão deduzida na cautelar incidental, circunstância que, frise-se, não constitui, por si mesma, resistência injustificada ao andamento do processo. [...] 12. Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos em parte. (STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp n. 1.423.942/SP. Data de Julgamento: 26-09-2017. Data de Publicação: 29-09-2017). Não se acolhe, pois, o repto. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto.
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