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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 101.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0001189-14.2023.8.16.0122, o Juiz deferiu a inversão do ônus da prova, em favor do embargante e definiu os pontos controvertidos.Alega o agravante que não estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova em favor da embargante, bem como, que o executado detém as condições necessárias para demonstrar o direito apontado, tanto que há prova exaustiva, de conhecimento de ambas as partes, sendo inútil a produção de outras como prova testemunhal e pericial. Argumenta que o caso trata, essencialmente, de aventadas abusividades contratuais e excesso de execução, sendo desnecessária a dilação probatória, portanto. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a com concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 13.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.É sabido que o CDC adotou, em seu art. 2º, a teoria finalista, segundo a qual, somente se caracteriza como consumidor a pessoa, física ou jurídica, que utiliza o produto ou serviço como destinatária final fática e econômica.E, não basta apenas a destinação fática do produto. É necessário que o consumidor também seja destinatário econômico do produto, não o utilizando para, de alguma forma, reinseri-lo no mercado ou repassar o seu ônus econômico.Importa salientar que o caso trata, na origem, de embargos à execução ajuizados José Mario Freire, como tentativa de defesa em relação a Execução de Título Extrajudicial nº 0000934-56.2023.8.16.0122 ajuizada em face do mesmo e de Auto Posto Jotão LTDA ME, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro Aval nº 14006262. O que se verifica, portanto, é que a microempresa (ou microempreendedor), se utilizou do capital de giro contratado para fomentar sua atividade econômica, não havendo a destinação final econômica, de modo que somente resta caracterizada a destinação fática do produto.Inobstante, é consabido que se mostra possível aplicar o diploma consumerista nos casos em que não se acha presente a destinação econômica do produto ou serviço, em razão da admissão, pela jurisprudência pátria, da teoria finalista aprofundada ou mitigada. Para tanto, é necessária a presença da vulnerabilidade do suposto consumidor em face do fornecedor de produto ou serviço.E nessa linha, de acordo com a doutrina encampada pela jurisprudência do STJ, a vulnerabilidade pode ser técnica, jurídica, fática e informacional. Nesse sentido, destaco as seguintes passagens do voto proferido pela eminente Min. Nancy Andrighi no REsp nº 1.195.642/RJ, DJe 21/11/2012, que bem esboçam aqueles conceitos:(...). A vulnerabilidade técnica implica ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo. No sistema do CDC, ela é presumida no caso do consumidor não-profissional, mas pode, excepcionalmente, alcançar o consumidor profissional, nas hipóteses em que o produto ou serviço adquirido não tiver relação com a sua formação, competência ou área de atuação. A vulnerabilidade jurídica ou científica pressupõe falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo. Ela se presume para o consumidor pessoa física não-profissional. Essa presunção se inverte no caso de profissionais e pessoas jurídicas, partindo-se da suposição de que realizam seus atos de consumo cientes da respectiva repercussão jurídica, contábil e econômica, seja por sua própria formação (no caso dos profissionais), seja pelo fato de, na consecução de suas atividades, contarem com a assistência de advogados, contadores e/ou economistas (no caso das pessoas jurídicas). A vulnerabilidade fática ou socioeconômica abrange situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor.Além das três espécies acima, nosso atual estágio de evolução social e tecnológica trouxe relevo também para a vulnerabilidade informacional. O que antes podia ser considerado uma espécie de vulnerabilidade técnica, ganhou importância e individualidade com a denominada era da informação ou era digital, período que sucede a era industrial e que se caracteriza pela troca de informações de maneira globalizada e em tempo real. Isso, de um lado, implicou amplo acesso à informação, mas, por outro, conferiu enorme poder àqueles que detêm informações privilegiadas. Essa realidade, aplicada às relações de consumo – em que a informação sobre o produto ou serviço é essencial ao processo decisório de compra – evidencia a necessidade de se resguardar a vulnerabilidade informacional do consumidor. Note-se que, no mais das vezes, o problema não está na quantidade de informação disponibilizada, mas na sua qualidade, sobretudo quando há manipulação e controle pelo fornecedor, influenciando diretamente na decisão do consumidor (...).No caso específico, vale dizer, se trata de microempresa e avalista pessoa física, de modo que, saliento que o simples fato de figurar em um dos polos da relação jurídica um microempreendedor individual, o qual obviamente exerce atividade econômica com intuito de lucro, não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor.Além disso, a agravada apresenta a característica da vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional e econômica frente à instituição financeira, ficando evidente que o conhecimento jurídico das partes com relação às especificidades do contrato executado não é equilibrado, sendo o Banco detentor das informações necessárias ao deslinde da causa, sendo dele também, por essa causa, o dever legal de comprovar em juízo que agiu corretamente na administração do contrato entabulado. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, especialmente a vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da parte agravada, entendo pela incidência da regra prevista no inciso VIII, do art. 6º do CDC.Ademais, ressalto a manifesta facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo agravante, que possui em seu poder, por determinação legal, toda documentação que envolve a relação entre as partes.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.