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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto KEMILLY ROCHA DA LUZ (mov. 59.1) em face da sentença[1] proferida pela MMª. Dra. Juíza de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Laranjeiras do Sul que, nos autos de nominada “ação de concessão de auxílio doença” nº 0002810-37.2022.8.16.0104, julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento que “não há prova de que as lesões descritas pela parte requerente advêm de acidente de trabalho ou do trabalho então realizado.”. Estabeleceu a magistrada que os honorários periciais antecipados pelo INSS devem ser pagos pelo Estado do Paraná e, ainda, deixou de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios diante da isenção legal, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.Em suas razões de apelação, alegou a autora que (a) “conforme concluído pelo perito, havia incapacidade entre o indeferimento do benefício administrativo e a data da perícia judicial, ou seja, está comprovado que a Apelante estava incapaz”; (b) os documentos indicam que a Apelante possuía incapacidade temporária (mov. 59.1).Apresentadas as contrarrazões recursais, a autarquia previdenciária pleiteou pela manutenção da sentença (mov. 62.1). Remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 63.0), a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 12.1-TJ).É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Recebimento e admissibilidade do recursoRecebo o recurso interposto no duplo efeito, em razão do disposto no caput do artigo 1.012 do CPC[2] e do caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas nos §1º[3] do referido artigo.No que se refere ao âmbito de cognoscibilidade do apelo interposto, verifica-se que a autora busca a reforma da sentença e concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária (mov. 59.1).Na decisão ora atacada (mov. 55.1), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos por entender que, apesar de demonstrado o quadro incapacitante da autora, não restou comprovado o nexo causal entre a mazela e os acidentes sofridos pela segurada, julgando assim improcedente o pedido inicial, que visava a concessão da benesse de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-doença acidentário (mov. 1.1). Diante desse contexto, depreende-se que a segurada não atacou os fundamentos utilizados na decisão como razões de decidir – ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez ou qualquer outro benefício previdenciário, uma vez que não restou demonstrado o nexo causal entre os acidentes sofridos e a doença apresentada –, em nítida afronta ao princípio da dialeticidade (sua insurgência, desse modo, revela-se totalmente despropositada).Por esse motivo, aliás, caracteriza a espécie hipótese emblemática de que a dialética do processo vem, com frequência preocupante, dando lugar a um debate de “surdos”, no qual mútua e reciprocamente se desconsideram os atos processuais uns dos outros e cada um traz as suas razões como se outras no processo não existissem, ou como se elas existissem quando na verdade não existem.Por sua vez, Fredie Didier Júnior, citando Nelson Nery Júnior, anota que, em observância ao referido princípio (dialeticidade), “todo recurso [deve ser] formulado por meio de petição na qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª Edição, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 124).Em casos análogos, têm nossas Cortes Superiores assim reiterado:“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.3. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp 1628732/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) – Destaquei.
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE NO EXERCÍCIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO.1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.2. É necessária a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 123 do Superior Tribunal de Justiça.3. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedentes.4. Agravo interno não conhecido.”(AgInt nos EDcl no AREsp 1585474/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) – Destaquei.Este também é o posicionamento desse colegiado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE IMPUGNOU A (IN)CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR E NÃO REBATEU OS FUNDAMENTOS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL (NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRAJETO COMO DE TRABALHO DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 905/2019). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014775-50.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 11.04.2022)– Destaquei.
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Fundamentos da sentença não impugnados de forma específica. Razões de recurso que SE LIMITAM A REITERAR OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E DAS ALEGAÇÕES FINAIS. Princípio da dialeticidade não atendido. – Incidência de honorários recursais. – Recurso não conhecido. - Segundo o princípio da dialeticidade, o apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Não se conhece de recurso que não impugna as razões de decidir.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030217-55.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 19.02.2022)” – Destaquei.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SDENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL DO QUAL NÃO SE CONHECE POR DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC, ARTIGO 932, III). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000398-87.2019.8.16.0121 - Nova Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 26.01.2022)” – Destaquei.Ainda, vale dizer que de igual forma entendeu a Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer:“No caso, em que pese a sentença tenha julgado improcedente a pretensão inaugural, especificamente, pela inexistência de nexo, tem-se que o recurso interposto defende, tão somente, a comprovação da incapacidade. Desta forma, o recurso de apelação não reúne condições de ultrapassar o juízo de admissibilidade, na medida em que, inexistindo afronta específica ao pronunciamento judicial monocrático, não atendeu ao que prescreve o predito dispositivo do CPC.”.Frente a tais fundamentos, dada a manifesta inadmissibilidade da apelação, não se conhece da insurgência recursal, o que se faz com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/15.2. Ônus da sucumbência e honorários advocatícios.Na sentença, o magistrado deixou de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais diante da isenção legal, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.Diante da confirmação da sentença, não há motivos para modificar a distribuição dos ônus da sucumbência, de modo que a mantenho inalterada.Por fim, não incide para a apelante o que prescreve o artigo 85, §11, do CPC[4], ante a ausência de condenação em verba honorária na origem[5].3. Ante o exposto, voto[6] por não conhecer do recurso interposto por KEMILLY ROCHA DA LUZ.