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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à execução, nº 0000246-60.2024.8.16.0122, oriundos da Vara Cível da Comarca de Ortigueira, que, ao sanear o feito, redistribuiu os ônus da prova (mov. 75.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, banco bradesco s.a. sustenta, em síntese, que não há que se falar em redistribuição do ônus da prova, nos termos do Código Consumerista. Alega que o agravado não é hipossuficiente. Aduz que os tópicos podem ser solucionados sem a realização de prova pericial, apenas com a análise do contrato e documentos juntados aos autos, por esse motivo a prova documental existente é suficiente para a apreciação da demanda, consoante o disposto no art. 355, I do CPC.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar tumulto no processo.
Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de determinar a manutenção da regra geral de distribuição do ônus da prova ante a inexistência de necessidade de dilação probatória apta a autorizar a sua modificação (mov. 1.1).
Foi deferido o processamento do agravo de instrumento, sem efeito suspensivo (mov. 9.1). A recorrida deixou de apresentar contrarrazões.
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.


VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Em breve resumo dos autos, tem-se que a execução embargada possui como objeto a Cédula de Crédito Bancário – BNDES Automático, n° 6070278, emitida por Auto Posto Jotão Ltda e avalizada pelo ora agravante, José Mario Freire, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com saldo devedor de R$ 45.268,93 (quarenta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) (mov. 1.5/1.6 – processo originário).
A embargante pretende discutir o débito, pleiteando, para tanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Aduz, em apertada síntese, que: a) há excesso de cobrança e ilegalidades contratuais presentes nos instrumentos firmados; b) houve aplicação da taxa SELIC juntamente com juros remuneratórios e moratórios, configurando abusividade no contrato, nos termos do art. 51 do CDC; c) deve ser afastada a cláusula contratual que fixa honorários advocatícios (mov. 1.1 – processo originário).

Pois bem.
O art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor conceitua como consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A figura do consumidor, portanto, encontra-se intrinsecamente relacionada à utilização, pela pessoa física ou jurídica, do produto ou serviço na qualidade de destinatário final.
Com o advento do diploma consumerista, duas correntes doutrinárias foram estabelecidas acerca da real amplitude do conceito de destinatário final – maximalistas e minimalistas.
Para os maximalistas, o conceito de destinatário final deve ser interpretado da forma mais ampla possível, a fim de que nele também sejam incluídas pessoas jurídicas e os empresários. Em contraposição à primeira corrente, entendem os minimalistas, ou finalistas, que a interpretação deve ocorrer de maneira restritiva, protegendo tão somente os efetivamente mais fracos, sob pena de banalização do Código de Defesa do Consumidor e esvaziamento do seu alcance.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve ser feita mediante aplicação da teoria finalista, mas em situações excepcionais vem albergando a teoria finalista mitigada, que defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor às hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.
Consoante observa a eminente Ministra Nancy Andrighi, a doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra) (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1195642/RJ - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 21/11/2012).
O entendimento adotado pela Corte Superior corresponde com o desta Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE ACORDADO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior tem mitigado a teoria finalista para aplicar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade." (STJ - AgRg no AREsp nº 601234/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJ: 12.5.2015).(...) parte. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1525437-4 - Curitiba - Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 01.06.2016. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - INSURGÊNCIA DO BANCO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA FINALISTA MITIGADA ADOTADA PELO STJ QUE ADMITE A APLICABILIDADE DO CDC ÀS PESSOAS JURÍDICAS - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMOSTRADAS NO CASO CONCRETO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM O ART. 6º, VIII, DO CDC - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO PESSOAL - PRAZO DO ART. 205 DO CC - NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSCIÇÃO DO ART. 2028 DO CC - EMPRESA QUE FOI CONSTITUÍDA NO ANO DE 2007 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1197986-3 - Curitiba - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - Unânime - J. 11.06.2014. Sem destaque no original)
Ainda, cumpre ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as normas de proteção ao consumidor incidem nos contratos bancários. Confira-se:
Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
No caso em tela, em que pese a agravada seja pessoa jurídica, está demonstrada sua vulnerabilidade técnica perante o banco agravante, que, por certo, tem em seus quadros funcionários devidamente treinados e especializados nas áreas de economia e finanças, os quais habitualmente oferecem serviços como o de concessão de crédito, ao passo que aquela não opera no mercado financeiro, razão pela qual devem ser aplicadas as normas consumeristas ao caso em apreço.
Dentre as mencionadas normas está a que autoriza a inversão do ônus probatório, disciplinada no art. 6º, VIII, do diploma consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; - grifei
Assim, considerando a extensão da controvérsia dos autos e existindo hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira, até porque o banco recorrente é o detentor das informações necessárias ao deslinde da causa, sendo dele também, por essa causa, o dever legal de comprovar em juízo a regularidade dos contratos objeto da ação de origem, é imperiosa a inversão do ônus probatório.
Portanto, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual voto pelo não provimento do agravo de instrumento.