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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0066205-53.2024.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Cascavel-PR, em que é agravante JEFFERSON CABRAL BERNARDES e agravada MASCOR IMOVEIS LTDA.
1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JEFFERSON CABRAL BERNARDES em face da r. decisão de seq. 149.1 – dos autos de origem, proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Anatalia Isabel Lima Santos Guedes, que, nos autos de ação de resolução contratual, ora em fase de cumprimento de sentença, nº 0037736-75.2017.8.16.0021, condenou o ora agravante por litigância de má-fé ao pagamento de multa no importe de 7% (sete por cento) sobre o valor atualizado da causa.Extrai-se das razões recursais do agravante (seq. 1.1 - AI) os fundamentos, em síntese, elencados: (i) é impossível a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois para aplicar tal multa se faz necessária a subsunção às hipóteses legais, o prejuízo à parte adversa e oportunizar a manifestação da defesa; (ii) não houve dolo da parte agravante; (iii) avaliação designada sem antes se definir se a construção ou o terreno serão objeto da avaliação para fins de fixação do aluguel; (iv) incabível considerar a construção na fixação do aluguel, visto esta ter sido perpetrada pelo ora agravante; (v) desnecessário ingressar no imóvel para avaliar o valor do aluguel do lote; (vi) caso se entenda pela manutenção da multa, subsidiariamente, a minoração da verva ao patamar máximo de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Por meio da decisão de seq. 9.1-TJ, este relator deixou de conceder a liminar, haja vista inexistir nas razões recursais fundamento para o pleito, apesar do cadastramento do recurso com tal pedido. A agravada apresentou contrarrazões à seq. 12.1 – AI, na qual requereu o não conhecimento do recurso em razão do princípio da dialeticidade recursal e, caso conhecido, seu desprovimento. É o relatório do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso.Assim, de antemão, esclarece-se ser o caso de afastar a preliminar de não conhecimento apresentada em contrarrazões. Isso porque não há ofensa à dialeticidade, haja vista se tratar de recurso concatenado e que combate os termos da decisão agravada, não mera cópia de peça anterior. No mais, ausente questões de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da (im)possibilidade de fixação de multa por litigância de má-fé. Pois bem.Acerca do tema, vejamos o teor do art. 80 do CPC:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Contudo, não basta apenas o preenchimento de algumas das hipóteses legais para que seja aplicada a aludida multa. Isto é, faz-se necessário dolo ou culpa grave da parte. Neste sentido, vejamos a posição do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, intimada para sanar referido vício, não apresentou manifestação. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2. Ademais, "não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação de regularização da capacidade postulatória ou da representação processual, não se podendo cogitar de ratificação quando a defesa, por mera desídia, ignora o prazo concedido para o saneamento da irregularidade processual" (AgRg nos EAREsp n. 2.305.973/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 8/3/2024).3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo, visto que o referido dispositivo é direcionado apenas à classe agravo de instrumento" (AgInt no AREsp n. 2.404.741/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).4. Esta Corte Superior entende que "o exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.485.298/SP, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/2/2020).5. Da mesma forma, "quanto à multa estabelecida no §4º do art. 1.021 do CPC/15, a Segunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que se verifica na hipótese dos autos" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.420.260/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024).6 . Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.565.047/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 - destacado)
Dito isso, volto-me ao caso concreto a fim de observar se tais requisitos foram preenchidos. Ao compulsar os autos de origem, constata-se que o agravante negou acesso à propriedade na qual reside a fim de obstar a avaliação do bem. Isso porque, apesar de ciente das datas da vistoria, deixou de comparecer e/ou permitir o acesso ao bem (seq. 45.1; 55.1 e 76.1). E, ainda, extrai-se dos autos de origem que, em sede de acórdão, foi fixada a taxa de fruição (aluguéis) em prol do ora agravado pelo tempo que o agravante ficou na fruição do bem. Assim, o arbitramento de origem tem como escopo propiciar o cálculo de tal verba. Vejamos trecho do acórdão:Nesta esteira, a aferição do montante demanda a avaliação in loco do bem. Ora, ainda que a parte agravante defenda ser dispensável o ingresso na propriedade, em verdade, ainda que para avaliação do lote é necessário a avaliação da condição deste e de suas reais dimensões e cercanias. Ademais, esclarece-se que ao ora agravante seria facultado impugnar o valor da avaliação pelos meios processuais cabíveis, porém é incabível que crie óbice a avaliação determinada pelo magistrado, pois ao assim fazer se opõe ao regular andamento do processo, de modo injustificado (art. 80, IV, CPC). E, ainda, como se extrai dos autos de origem, o ora agravante impôs óbice de maneira consciente e com fim de impedir a avaliação e atrapalhar o regular andamento do feito. Isso porque deixou de comparecer e permitir acesso ao bem, mesmo tendo ciência das datas e da determinação judicial de avaliação do imóvel. Ademais, não há qualquer prova de que a ausência de comparecimento se deu por força maior. Neste toar, não se pode apontar a ausência de dolo da parte, pois esta tinha fim claro de obstar o acesso por avaliador e prejudicar o andamento da demanda de origem. Diante do exposto, imperioso manter a multa por litigância de má-fé fixada na origem. No que tange ao valor da litigância de má-fé, vejamos o que dispõe o teor do art. 81 do CPC:
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Menciono, ainda, o valor fixado pela magistrada singular:Ora, o valor fixado a título de multa deve ser proporcional e razoável, não impondo ônus demasiado a parte, mas ônus que gere repercussão suficiente para manter sua natureza punitiva. E, ainda, o valor deve ser condizente com a situação financeira da parte. Desta feita, tratando-se de agravante com parcos rendimentos financeiros e considerando o valor da causa, imperiosa a redução da multa para o mínimo legal, isto é, para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.
Forte nessas razões, é o caso de se reformar parcialmente a r. decisão hostilizada apenas para alterar o percentual da multa fixada, o que faço nos termos da fundamentação ensamblada.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto.É como voto.