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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (mov. 181), aduz a parte autora preliminar de nulidade do negócio jurídico processual, porquanto firmado por procurador sem poderes específicos para transigir em seu nome, assinalando que a tese de nulidade foi arguida na primeira oportunidade após comunicada acerca do vício.
No mérito, argumenta que: i) não restou comprovada a legalidade, permissividade ou autorização para edificação da residência da parte autora em terreno com taludes sem qualquer elemento de contenção ou arrimo; ii) os projetos de execução das obras do empreendimento deveriam obedecer à Lei Municipal 07/2014, bem como à Lei Federal 6.766/79, as quais dispõem acerca do parcelamento do solo em terreno com declividade superior a 30%; iii) as requeridas se omitiram em suas obrigações inerentes à aprovação dos projetos e, com isso, não permitiram que a autoridade municipal realizasse a análise devida, sendo evidente o descumprimento das exigências administrativas; iv) a sentença impugnada deve ser reformada “...para condenar as Requeridas a edificarem ou indenizarem a Autora no construção ou ressarcimento pecuniário para edificar muro de contenção e arrimo em seu terreno nos moldes da legislação federal e municipal aplicável”; v) as requeridas violaram intencionalmente o direito da parte autora de ter um imóvel seguro, através da instalação de muros de contenção e arrimo, e inviabilizaram a individualização do imóvel com muros de divisa; vi) é nítido o sofrimento, a angústia, o transtorno e as preocupações em razão da situação ilícita criada pelas requeridas; vii) houve frustração da legítima expectativa em adquirir e habitar a tão sonhada casa própria, o que enseja a condenação das requeridas em indenização por danos morais; viii) as requeridas devem ser condenadas ao pagamento das verbas sucumbenciais.O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao apelo (mov. 174).A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. apresentou contrarrazões, em suma, pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade ou, subsidiariamente, pelo desprovimento (mov. 176).A apelante manifestou-se pela rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pela construtora requerida (mov. 12-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Fernanda Aparecida Guimarães em face de Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. e Banco do Brasil S/A.À exordial, narrou a parte autora que firmou contrato de arrendamento residencial com opção de compra junto ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, destinado à aquisição de um lote de terra no empreendimento habitacional Solo Sagrado no Município de Apucarana. Contou que não constava da planta de construção do imóvel projeto e instalação de fossas como alternativa de escoamento de rejeitos de esgoto, entretanto, o imóvel foi entregue com instalação hidrossanitária através de fossas sépticas e fossa negra, porquanto não construída estação de tratamento de esgoto no empreendimento. Argumentou que a construtora requerida ficou responsável por, após a entrega do imóvel, realizar às suas expensas as ligações e instalações necessárias a rede geral de esgoto, bem como por comunicar todos os clientes e mutuários acerca da alteração contratual, informação, porém, que só se fez constar do manual do proprietário, após a entrega das chaves. Pontou que, nos trinta e seis meses de utilização da residência, nunca foi realizada limpeza nas caixas sépticas e tal metodologia de esgotamento sanitário está por contaminar o solo, prejudicando a saúde física e mental da parte requerente, sem falar nos danos ambientais existentes e no fato de estar impossibilitada de construir no local, pois não possui qualquer segurança na edificação. Afirmou que o descumprimento da obrigatoriedade de instalação da rede de esgoto na forma exigida pela municipalidade e pela companhia de saneamento competente gerará danos materiais para ligação interna. Para além disso, assinalou que adquiriu terreno que possuía 180m², entretanto, quando da entrega do imóvel, verificou que 30m² se encontram inutilizados ante a existência de um talude, o qual não possui área resguardada e não é protegido por qualquer muro de contenção ou arrimo e vem cedendo a cada dia. Esclareceu que, quando da apresentação inicial do empreendimento, foi apresentada planta do imóvel, na qual constava sistema de projeção e possibilidade de aumento da residência em 50m², através da construção de um espaço na área dos fundos do imóvel, direito esse frustrado diante da existência de encosta e inércia das requeridas em construírem muros de contenção ou arrimo. Requereu a condenação das requeridas em obrigação de fazer, consistente em ligação da rede interna doméstica de esgoto da residência e realização de obra de contenção e de muro de arrimo na divisa do lote da parte autora ou, em caso de descumprimento, sua conversão em danos materiais. Ainda, pleiteou pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude dos danos ambientais subjetivos individuais causados no solo da residência e pelo risco à sua saúde pela instalação de fossas, sem realização de manutenção; da existência de encosta e taludes no terreno; da privação de utilização da totalidade do terreno adquirido face a inexistência de contenção de encosta; da alteração do projeto originário adquirido; da privação do direito da parte autora em individualizar seu imóvel, face à proibição contida em norma técnica segundo a qual não se pode realizar obras e construções na parte superior do talude; da falta de informação clara e adequada sobre o projeto e sua alteração. Pugnou justiça gratuita.Deferida a justiça gratuita (mov. 11).O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (mov. 17.6), impugnando o pedido de justiça gratuita e o valor atribuído à causa; suscitou preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu ausência de solidariedade entre a instituição financeira e a construtora requerida, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, ausência de responsabilidade da instituição financeira na qualidade de agente financeiro no financiamento para construção dos imóveis, bem como com relação à ligação do esgoto, inexistência de nexo de causalidade, de dano e sua comprovação.Por sua vez, a Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (mov. 21), em sede de contestação, suscitou preliminares de inexistência de pretensão resistida e inépcia da inicial; existência de litisconsórcio passivo necessário, de modo que a Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná e a Prefeitura Municipal de Apucarana/PR devem figurar no polo passivo da demanda; litispendência e má-fé da parte autora; conexão. No mérito, alegou inexistência de vínculo entre a parte autora e a construtora requerida, regularidade das fossas e sumidouros, obrigação do proprietário de custear a ligação à rede pública de esgoto, regularidade dos taludes, existência de servidão de passagem de tubulação do imóvel vizinho, da qual a parte autora foi cientificada quando da entrega da unidade, não comprovação do direito alegado, inexistência do dever de indenizar e inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 25).Especificadas as provas pretendidas (movs. 34 e 36), adveio decisão saneadora (mov. 38), na qual afastadas as preliminares de conexão, litispendência, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, ausência de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, incorreção ao valor da causa, litisconsórcio passivo necessário e impugnação do benefício da justiça gratuita. Fixados os pontos controvertidos, determinou-se a realização de prova pericial. Acostado laudo pericial (mov. 83) e apresentados esclarecimentos pelo expert (mov. 109).A parte autora manifestou-se, dentre outros, sobre o negócio jurídico processual firmado, aduzindo que seu procurador não possuía poderes para transigir, o que enseja a declaração de nulidade dos termos (mov. 112).Homologado o laudo pericial (mov. 123), foi reconhecida a validade do negócio jurídico processual:3. Quanto a alegação de nulidade do acordo suscitada pela parte autora no seq. 116.1, importante destacar o contido no art. 278 do CPC, que estatui que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, o que não ocorreu. Veja-se que somente após a realização das perícias o procurador da parte autora vem perante este juízo e afirma que o acordo celebrado com o réu não é válido pois não tinha poderes para transigir. Trata-se de nulidade guardada pela parte para ser arguida no momento melhor que lhe aprouvesse. A respeito disso, destaco que a “nulidade de algibeira ou de bolso” ocorre quando a parte se vale da “estratégia” de não alegar a nulidade logo depois de ela ter ocorrido, mas apenas em um momento posterior, se as suas outras teses não conseguirem ter êxito. Dessa forma, a parte fica com um trunfo, com uma “carta na manga”, escondida, para ser utilizada mais à frente, como um último artifício. Tal postura viola claramente a boa-fé processual e a lealdade, que são deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo. Por essa razão, é repelida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Brasileiros, de modo que não pode ser convalidada por este Juízo. 3.1. Em vista do exposto, reconheço a validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes e homologado na decisão saneadora.Apresentadas alegações finais pelas partes (movs. 130, 131 e 134), adveio a sentença de improcedência (mov. 150), sob os seguintes fundamentos:Conforme visto alhures, as partes transacionaram, motivo pelo qual, nos termos já descritos na decisão de seq. 123.1, esta sentença somente analisará o pedido de indenização por danos morais, já que o acordo celebrado entre as partes resolveu as demais questões suscitadas pela autora. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se existem vícios construtivos no imóvel objeto dos autos e, caso positivo, se foram capazes de causar danos morais à demandante. Na inicial, a autora elencou os supostos vícios construtivos existentes no imóvel, tais como: inexistência de rede de esgoto; irregularidade na construção de fossas sépticas e fossas negras; impossibilidade de utilização integral da área do imóvel face à irregularidade na execução de taludes e encostas; ausência de muro de contenção ou de arrimo, o que acarretou a poluição do solo da residência da autora, em virtude dos dejetos despejados em fossa. Ademais, que houve construção irregular da tampa da fossa séptica, o que impediu a limpeza pelo morador, bem como houve omissão da requerida na realização da limpeza das mencionadas fossas sépticas. Analisando-se a prova pericial produzida nos autos, não se vislumbra a existência de lesão aos direitos de personalidade da autora, o que levará à improcedência do pedido de compensação financeira por danos morais. Explico: O expert não detectou qualquer vício construtivo no imóvel (...).Registre-se que o perito recomendou a execução de muro de arrimo, até para que o proprietário consiga ampliar a área de construção no imóvel, bem como o aterramento das fossas sépticas, todavia, isso por si só não comprova que o autor sofreu algum prejuízo moral em virtude da construção dos taludes e ausência de aterramento da fossa séptica, pois, conforme visto alhures, os taludes foram executados de maneira correta pela requerida, sendo que os prejuízos materiais advindos porventura da dificuldade do demandante de se utilizar integralmente da área do imóvel e de proceder com o aterramento da fossa séptica já foram abarcados pelo acordo feito entre as partes (...).Registre-se também, por importante, que não foi detectado risco de ruína do imóvel, por óbvio, não há necessidade de desocupação do imóvel, nem mesmo de forma temporária. Ainda, como visto alhures, não há prova nos autos de que houve poluição do solo da residência da autora ou o desenvolvimento de qualquer insalubridade na moradia em decorrência da construção realizada pela requerida. Entendo, assim, que não prospera a pretensão indenizatória por danos morais, pois não foi comprovada qualquer circunstância excepcional a embasar tal pretensão indenizatória por danos morais, de forma a violar o direito de personalidade da parte autora, ônus que lhes incumbia, repita-se, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPCOpostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 154), foram rejeitados (mov. 163).2. Violação à dialeticidade. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões pelas recorridas (violação à dialeticidade), pois, em que pese as razões recursais sejam apresentadas em formato semelhante ao de outras demandas e reproduzam argumentos deduzidos anteriormente em outros petitórios, tem-se que foram refutadas, ainda que minimamente, as razões de decidir deliberadas pelo Juízo, sendo possível extrair os motivos do inconformismo à sentença e o desígnio de sua reforma. O apelo, portanto, há de ser conhecido.3. Preliminar de nulidade do negócio jurídico processual. Aduz a parte autora, preliminarmente, a nulidade do negócio jurídico processual, ao argumento de que firmado por procurador sem poderes específicos para transigir em seu nome. Sobre o negócio jurídico processual, estabelece o art. 190 do Código de Processo Civil que, versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante do processo. Colhe-se do processado que, em virtude da multiplicidade de demandas ajuizadas em face da Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. com a mesma causa de pedir e com procurador comum representando as partes requerentes, foi designada audiência de conciliação em um dos processos (autos 0013138-46.2021.8.16.0044, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Apucarana), ocasião na qual as partes celebraram negócio jurídico processual, estabelecendo o seguinte (mov. 60):As partes autoras e Prestes Construtora e Incorporadora Ltda elaboram negócio processual nos seguintes termos: 1) O presente acordo regrará todos os processos vinculados a esta audiência, e os demais, que envolvam a construtora e os autores representados pelo Dr. Marcos Leandro Dias, e que não foram vinculados e estejam sem peritos nomeados; 2) Serão nomeados, por meio de sorteio, peritos em blocos de até 15 residências. A construtora se compromete a arcar com os custos dos honorários periciais, ficando os honorários fixados para cada bloco de 15 residências no valor de R$ 6.000,00, e proporcionalmente, no valor de R$ 400,00 por residência, caso a nomeação abranja um número inferior a 15 residências; 3) A perícia será realizada em duas etapas, sendo a primeira para constatação de vícios construtivos e a segunda para verificação da regularização dos vícios eventualmente constatados; 4) A construtora se compromete a regularizar eventuais vícios construtivos apontados em laudo pericial, no prazo de 180 dias, contados da intimação da homologação do laudo pericial inicial; 5) Sem discussão de mérito, a construtora se compromete promover a ligação do esgoto da residência a rede pública de coleta de esgoto, no prazo de 120 dias, contados da homologação do laudo inicial, e desde que não haja impedimento administrativo; 6) As questões que abrangem a regularidade da construção de taludes e fossas serão objetos de avaliação pericial, conjuntamente com os vícios construtivos, e seguirá o determinado no item 3; 7) A constatação da regularização dos vícios construtivos após a homologação final do laudo, importa a quitação referente aos respectivos danos materiais; 8) O negócio jurídico processual não abrange os pedidos de danos morais e nem a participação do Banco do Brasil; 9) A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda requer a desistência dos pedidos formulados em face do município de Apucarana e da Sanepar; 10) A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda se compromete a apresentar ainda hoje, nestes autos, a relação, em bloco de até 15 imóveis, dos números dos processos e nome dos respectivos autores, para a viabilização da nomeação dos peritos; 11) O sorteio dos peritos, pelo sistema CAJU, será realizado em audiência virtual, em 02 de maio de 2022, às 15 horas; 12) O presente negócio jurídico processual será encaminhado, pela Construtora, a 2ª Vara Cível desta Comarca, para eventual homologação.
Assim, a construtora requerida se comprometeu a regularizar os eventuais vícios construtivos apontados em laudo pericial, assinalando expressamente que as questões relativas à regularidade da construção de taludes e fossas seguiriam a mesma lógica, qual seja, de realização de perícia em duas etapas. Por outro lado, ressalvou-se que o negócio jurídico processual não abrangia os pedidos de dano moral, tampouco a participação da instituição financeira requerida.Posteriormente, em audiência designada para formalização de nomeação dos peritos, consignou-se que “o presente negócio processual será aproveitado nos processos das duas Varas Cíveis de Apucarana, que envolvam a construtora e o Dr. Marcos Leandro Dias” (mov. 69, autos 0013138-46.2021.8.16.0044).A parte autora, contudo, argumenta que o negócio jurídico processual apresenta vício insanável, a importar em nulidade, visto que o seu procurador, Dr. Marcos Leandro Dias, não possuía poderes específicos para transigir em seu nome. Acerca do contrato de mandato, instrumentalizado por procuração, dispõe o art. 661 e §1º do Código Civil que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração e que “para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos”.Na mesma linha, mas especificamente no que diz respeito à procuração ad judicia, estabelece o art. 105 do Código de Processo Civil que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, “habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.In casu, da análise do conteúdo da procuração acostada à exordial, não remanescem dúvidas de que os poderes conferidos ao procurador não contemplavam, em princípio, a possibilidade de transigir em nome da parte. Isto, porém, não implica, por si só, na nulidade do negócio jurídico processual, consoante alegado nas razões recursais. Como consectário da boa-fé objetiva, a legislação prevê a possibilidade de ratificação dos atos praticados por aquele que não possuir poderes suficientes, assinalando, inclusive, que essa poderá ser expressa ou resultar de ato inequívoco:Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.Nessa linha intelectiva, a ratificação do mandante quanto aos termos do negócio jurídico processual pode ser constatada, sobretudo, no fato de que os proprietários das residências permitiram o ingresso do perito judicial para confecção de laudo pericial. Para além disso, verifica-se que, mesmo após extrapolados os poderes outorgados, a parte autora não revogou a procuração. Ao contrário, permaneceu representada pelo mesmo procurador, circunstância que revela que a relação de fidúcia existente entre o cliente e o advogado subsistiu.
Nessas circunstâncias, o comportamento posterior da parte, consubstanciado em autorizar a visita técnica do expert e permanecer representada pelo mesmo procurador, demonstra ratificação tácita acerca dos termos celebrados, os quais indiscutivelmente aceitos pela parte requerente.Noutro giro, é consabido que a decretação de nulidade de atos processuais pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na hipótese vertente. Os termos do negócio jurídico processual não despontam nulidade ou manifesta situação de vulnerabilidade da parte que, acaso observadas, autorizariam o controle da validade da convenção pelo magistrado, a teor do que estabelece o parágrafo único do art. 190 do Código de Processo Penal. Ao mais, não foi tolhida a pretensão da parte requerente, de serem sanadas eventuais irregularidades concernentes à instalação de taludes e ausência de construção de muros de contenção e de arrimo. A uma, porque a própria exordial tratava da realização de obra de contenção e muro de arrimo na divisa do lote da parte autora como espécie de obrigação de fazer. A duas porque, no restante, o acordo simplesmente acabou por converter o pleito indenizatório originário em obrigação de fazer, não se vislumbrando, pois, mácula a autorizar o pretendido reconhecimento de nulidade processual. Outrossim, importa registrar que a estratégia da parte autora, de invocar tardiamente a nulidade do negócio jurídico processual, ademais após a realização da perícia técnica e apresentação de laudo pericial, equivale ao que se convencionou chamar de nulidade de algibeira, manobra processual que tem sido rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em rechaçar a nulidade de algibeira, na qual se alega a existência de vício formal apenas em momento oportuno, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação... (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.456.076/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/06/2024)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE SONEGADOS. VIOLAÇÃO LITERAL. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. A suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.632/MA, Quarta Turma, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 03/06/2024)Similarmente, em casos análogos, desta Câmara:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR (...). PRELIMINARES DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO PELO ADVOGADO REPRESENTANTE DA DEMANDANTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA APÓS MAIS DE UM ANO DA TRANSAÇÃO, QUANDO JÁ INICIADA SUA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO COMPORTAMENTO DAS PARTES. REQUISITOS DE VALIDADE EXIGIDOS PELO ART. 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO... (TJPR,
19ª Câmara Cível, Ap. 0012325-19.2021.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (...). 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO FIRMADO POR PROCURADOR QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL BILATERAL (TRANSAÇÃO) QUE PODE SER REALIZADO POR QUEM DETÉM CAPACIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. NÃO HÁ INVALIDADE DO ATO SEM PREJUÍZO (ENUNCIADO Nº 16 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS). REGULARIDADE DO ACORDO E DA R. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE SEU RECONHECIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA COLENDA 19ª CÂMARA CÍVEL... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0011976-16.2021.8.16.0044, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 02/09/2024) 4. Mérito: pedido de indenização em danos materiais e morais.Argumenta a parte autora que os projetos de execução das obras do empreendimento desobedeceram a legislações municipal e federal, descumprindo exigências administrativas, mormente porque, em havendo taludes com inclinação superior a 30%, seria obrigatória a construção de muros de contenção e arrimo. Desse modo, pretende que as requeridas sejam compelidas a cumprir com as normas exigíveis, edificando muro de contenção ou arrimo, ou que procedam com o pagamento de indenização material para que possa executar a obra.Ocorre, entretanto, que análise dos pedidos alusivos à regularidade dos taludes esbarra na existência de negócio jurídico processual, o qual, como visto alhures, contemplou a regularização de eventuais anomalias construtivas havidas no imóvel, consignando que a constatação dessa importaria em quitação referente aos respectivos danos materiais:(...) 3) A perícia será realizada em duas etapas, sendo a primeira para constatação de vícios construtivos e a segunda para verificação da regularização dos vícios eventualmente constatados; 4) A construtora se compromete a regularizar eventuais vícios construtivos apontados em laudo pericial, no prazo de 180 dias, contados da intimação da homologação do laudo pericial inicial; 5) Sem discussão de mérito, a construtora se compromete promover a ligação do esgoto da residência a rede pública de coleta de esgoto, no prazo de 120 dias, contados da homologação do laudo inicial, e desde que não haja impedimento administrativo; 6) As questões que abrangem a regularidade da construção de taludes e fossas serão objetos de avaliação pericial, conjuntamente com os vícios construtivos, e seguirá o determinado no item 3; 7) A constatação da regularização dos vícios construtivos após a homologação final do laudo, importa a quitação referente aos respectivos danos materiais;Conquanto ausente indicação expressa de que a construtora requerida se comprometeria a regularizar a construção dos taludes, em havendo irregularidade apontada no laudo pericial, no prazo de 180 dias, contados da intimação da homologação do laudo, nos moldes em que estatuído acerca dos demais vícios construtivos apontados, é factível interpretação nesse sentido. O item que consigna que as questões que abrangem a regularidade da construção de taludes será objeto de avaliação pericial, afinal, faz referência àquele que dispõe que a prova pericial se realizará em duas etapas, a primeira para constatação dos vícios e a segunda para verificação da regularização daqueles que houverem sido constatados. Nesses termos, a regularização dos taludes pressupõe que a irregularidade desses tenha sido constatada em uma primeira prova pericial. Por sua vez, a verificação da regularidade dos taludes em uma segunda perícia, posterior à realização de obras pela construtora requerida, importa quitação referente aos danos materiais. Destarte, a celeuma envolvendo a regularização da construção dos taludes e o cabimento de indenização por danos materiais nesse espectro se encontra dirimida, em virtude da homologação do negócio jurídico processual celebrado entre as partes, o que inviabiliza a análise pormenorizada das conclusões postas no laudo pericial, sobretudo no que toca à necessidade (ou não) de construção de muros de arrimo e contenção para regularizar os taludes existentes no imóvel.Sublinha-se que ausência de apreciação das questões que se pretende repercutir em obrigação de fazer ou indenização por danos materiais não representa ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco torna omissa a sentença impugnada. Ao contrário, mantem-se a integridade do negócio jurídico processual, assegurando a autonomia da vontade das partes nele manifestada.Em arremate, cumpre registrar que, em havendo insurgência acerca de eventual descumprimento do acordo homologado, a questão poderá ser apreciada oportunamente, em sede de execução, ocasião na qual será possível, em tese, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Nesses termos, subsiste à análise somente a pretensão autoral que recai sobre o dano extrapatrimonial e, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (STJ, AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018).Desse modo, a mera constatação de vícios construtivos não redunda, automaticamente, em indenização em danos morais, fazendo-se necessário aferir, caso a caso, a presença de circunstâncias excepcionais que impliquem em significativa e anormal violação do direito da personalidade da parte autora.Na hipótese vertente, o exame pericial (mov. 83), ao se debruçar sobre a estabilidade do talude localizado no terreno de propriedade da parte autora, averiguou o descumprimento do art. 90, inc. III do Código de Obras da Cidade de Apucarana, porquanto não instalados coletores de águas pluviais para drenagem da área. No restante, embora observado o cumprimento dos demais itens exigidos pelo dispositivo legal, ressalvou-se que, em virtude de intervenção realizada no talude pela proprietária, se faz necessária construção de muro de arrimo:Assim, conforme pode-se constatar que o talude seguia as exigências da Prefeitura de Apucarana e não apresentava riscos de desabamento ou arrastamento de terras em propriedades vizinhas. Porém, devido a alteração promovida pelo proprietário, há a necessidade de construção de muro de arrimo no terreno, sem responsabilidade por parte do réu, e necessita-se da construção de coletores de águas pluviais na base do talude para atendimento do item III do Art. 90 (...).Devido à intervenção realizada no talude, há a necessidade de construção de muro de arrimo.
Acrescenta-se que, ao prestar esclarecimentos, o expert, ao tratar do grau de segurança da residência, consignou que essa “encontra-se afastada da crista do talude, em área que não há risco de ruptura, conforme laudo da engenheira civil Rebeka Ribas César, em que demonstra a provável curva de ruptura nos taludes e apresenta as análises quanto a compactação, sobrecarga da casa e influência da fossa, assim o talude é permitido para a utilização como contenção do terreno” (mov. 109). Assim, do que se colhe do processado, as irregularidades apresentadas, em princípio, decorrem de alterações promovidas pela proprietária e
podem ser sanadas. Além disso, não comprometem a habitabilidade do imóvel, tampouco conferem risco à saúde ou segurança dos moradores, na medida em que o terreno se encontra estável, não se vislumbrando circunstância excepcional apta a provocar abalo moral suscetível de reparação. Similarmente, desta Câmara:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (...). PROVA PERICIAL ELABORADA POR PROFISSIONAL IDÔNEO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO, CONFORME PREVISTO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR DO DIREITO À MORADIA DA REQUERENTE, BEM COMO DE RISCO À SUA SAÚDE OU À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0012753-98.2021.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA (...). 2. MÉRITO. 2.1. TALUDE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS A REALIZAREM A OBRA DE ADEQUAÇÃO OU A EFETUAREM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PACTUADO ANTERIORMENTE QUE ABRANGEU A QUESTÃO AFETA AO TALUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA PELA CONSTRUTORA EM DECORRÊNCIA DESTE NEGÓCIO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU QUE O TALUDE ESTÁ SITUADO DENTRO DA ÁREA ÚTIL DO IMÓVEL. CONSEQUENTE LIMITAÇÃO AO USO DA TOTALIDADE DO BEM E DE SEU POTENCIAL DE APROVEITAMENTO E CONSTRUÇÃO. INCLINAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEMANDA A CONTENÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. CONSTRUTORA QUE DEVERÁ REALIZAR A EDIFICAÇÃO NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO TALUDE, DE MODO A CUMPRIR O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL PACTUADO. 2.2. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. VÍCIOS DE POUCA MONTA, RECUPERÁVEIS E QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR ABALO SIGNIFICATIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0011911-21.2021.8.16.0044, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 26/08/2024)Em virtude da manutenção da sentença, permanece inalterado o disposto sobre o ônus sucumbencial: recai sobre a parte requerente, na medida em que decaiu na integralidade do pedido inicial. 5. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Ante o desprovimento ao recurso, pela sucumbência recursal (art. 85, §11 do Código de Processo Civil), majoro os honorários devidos ao patrono da parte requerida em 2%, de modo que resulta ao final o percentual de 12%.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo,
Andrei de Oliveira Rech
e Belchior Soares da Silva e o Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.Curitiba, 09 de maio de 2025.Joscelito Giovani CéRelator