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Processo:

Trata-se de pedido de Revisão Criminal formulado por SANDRO QUARINIRI, com fundamento nos artigos 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, na qual pretende a rescisão do julgamento e da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o requerente pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, por duas vezes (art. 121, § 2.º, incisos II e IV, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), à pena total de quatorze (14) anos e três (3) meses de reclusão, em regime fechado (mov. 261.6 dos autos de ação penal).Em suas razões da ação revisional, argumenta a Defesa existência de nulidade absoluta ante a ausência de intimação pessoal do réu para participação do julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como diante da ausência de intimação pessoal e por edital a respeito da sentença de pronúncia e sentença condenatória, com observância do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 393, § 1.º, do CPP.Alternativamente, caso rejeitada a preliminar de nulidade arguida, requer a reforma da dosimetria da pena, ao efeito de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com a sua compensação integral com a agravante da motivação do crime (mov. 1.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Promotor de Justiça Convocado em Segundo Grau, Dr. Inácio de Carvalho Neto, opina pela improcedência da presente ação revisional (mov. 15.1). É a síntese do essencial.

Cuida-se de pedido de Revisão Criminal ajuizado por SANDRO QUARINIRI, com fundamento nos artigos 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, na qual pretende a rescisão do julgamento e da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o requerente pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, por duas vezes (art. 121, § 2.º, incisos II e IV, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), à pena de quatorze (14) anos e três (3) meses de reclusão, em regime fechado (mov. 261.6 – dos autos de ação penal).Em suas razões da ação revisional, argumenta a Defesa existência de nulidade absoluta ante a ausência de intimação pessoal do réu para participação do julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como diante da ausência de intimação pessoal e por edital a respeito da sentença de pronúncia e sentença condenatória, com observância do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 393, § 1.º, do CPP.Alternativamente, caso rejeitada a preliminar de nulidade arguida, requer a reforma da dosimetria da pena, ao efeito de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com a sua compensação integral com a agravante da motivação do crime (mov. 1.1).Como sabido, a revisão criminal é ação penal autônoma de impugnação, com a finalidade de desconstituir sentença penal condenatória transitada em julgado, nas hipóteses previstas no art. 621, do CPP:“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”Sobre a natureza da revisão criminal, comenta Aury Lopes Jr. (In: Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1717):“Trata-se de um meio extraordinário de impugnação, não submetida a prazos, que se destina a rescindir uma sentença transitada em julgado, exercendo por vezes papel similar ao de uma ação de anulação, ou constitutiva negativa no léxico ponteano, sem se ver obstaculizada pela coisa julgada.”Portanto, por se tratar de ação de impugnação de sentença transitada em julgado, não pode ser entendida como nova instância recursal, e, por consequência, não é meio apto para rediscussão de teses sobre as quais já tenha havido prestação jurisdicional a respeito.Conforme tem reiterado o e. STJ, “a revisão criminal não é recurso de mero reexame, como se fosse uma apelação, nem mesmo uma segunda apelação, mas remédio jurídico excepcional, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal (...)”. (HC nº 330.602/AP, 6ª Turma, Relator: Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17.8.2016)Com efeito, tendo o fim de reparar eventual erro judiciário, não pode a ação revisional, dada a sua natureza especialíssima de meio de impugnação da coisa julgada, assumir os contornos de um novo apelo. Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade arguida, razão não assiste à defesa.Compulsando os autos de ação penal, verifica-se que após o recebimento da denúncia, o ora requerente constituiu advogado, o qual apresentou resposta à acusação (mov. 20.1), tendo sido interrogado (mov. 78.10 – dos autos de ação penal). Alguns dias após a referida audiência, o réu se evadiu do estabelecimento prisional que estava, permanecendo foragido até os dias atuais. Tendo em vista a renúncia do defensor constituído (mov. 115.1), foi determinada a intimação do réu via edital (mov. 118.1), bem como nomeada advogada dativa para proceder a sua defesa, a qual apresentou alegações finais (mov. 123.1). Prolatada a decisão de pronúncia, a mesma foi publicada, e o requerente foi intimado via edital (mov. 132.1), sendo que a defesa, apesar de intimada, deixou de recorrer da decisão.Neste aspecto, convém pontuar que “com o advento da Lei n. 11.698/2008, é possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, sendo prescindível sua presença em plenário” (HC 215.956/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 16/10/2012).Nesse mesmo sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU FORAGIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.689/2008. RÉU NÃO INTIMADO DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA REGULARMENTE CIENTIFICADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. (…). 3. Na espécie, não há dúvida sobre a higidez da intimação por edital da decisão de pronúncia, pois o réu, foragido, "tinha pleno conhecimento do processo instaurado em seu desfavor, tendo sido citado para responder a ação penal", além de haver comparecido pessoalmente em cartório, ocasião em que cientificou-se da manutenção da pronúncia e manifestou o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública (fl. 140). 4. A intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau. Os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor, na hipótese, a Defensoria Pública, que, intimada regularmente para a sessão plenária designada, compareceu ao ato. 5. Ordem denegada.” (HC n. 274.081/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.)Assim, de forma escorreita e seguindo o rito do Tribunal do Júri, foi designada sessão plenária para a data de 28/11/2017. Realizado o julgamento, ao final, o requerente – frise-se, foragido – foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2°, incisos II e IV, c.c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (por duas vezes), à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado. Na ocasião, ainda, considerando a renúncia por ambas as partes quanto ao prazo recursal, certificou-se o imediato trânsito em julgado definitivo (mov. 261.7).Além disso, tal como bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, o ora requerente, “durante toda a instrução processual, foi regularmente defendido por Defensor constituído e, após não ser mais encontrado para ser intimado, por Advogada dativa, que exerceu regularmente a função que lhe foi designada.” (mov. 15.1).Com isso, inviável a decretação de nulidade absoluta do processo, com julgamento já realizado pelo Tribunal do Júri, vez que o requerente teve ciência dos fatos que era acusado e foi regularmente defendido por causídicos regularmente habilitados e qualificados. Contudo, optou por esquivar-se das responsabilidades provindas de seu ato criminoso, permanecendo foragido.Nesse mesmo sentido inclusive já decidiu esta 1.ª Câmara Criminal:“REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TREZE (13) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. AVENTADA NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E, ALTERNATIVAMENTE, DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO SENTENCIADO FORAGIDO, ACERCA DOS EVENTOS. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM 1996. REQUERENTE QUE, APÓS PERÍODO DE APROXIMADAMENTE CINCO MESES PRESO PREVENTIVAMENTE, É POSTO EM LIBERDADE E FOGE DO DISTRITO DA CULPA, VINDO A SER CAPTURADO EM 19 DE SETEMBRO DE 2020, NA CIDADE DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PERÍODO DE FUGA QUE PERDUROU POR MAIS DE VINTE E TRÊS (23) ANOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEFENSOR DATIVO, EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO PROVIDO EM PARTE, PELO TRIBUNAL, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. POSTERIOR INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU FUGITIVO, QUE SE AUSENTA DOS ATOS PROCESSUAIS, QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUA DESÍDIA. REQUERENTE QUE, EM MOMENTO NENHUM DEIXOU DE SER DEFENDIDO POR ADVOGADO, DE FORMA REGULAR E PROFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VER BENEFICIADO PELA NULIDADE A QUE ELE PRÓPRIO DEU CAUSA. PLEITO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048430-30.2021.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 06.02.2022)Se não bastasse isso, quanto à nulidade absoluta, o próprio Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, decidindo que a ocorrência de prejuízo é essencial também ao reconhecimento dessa espécie de invalidade: “(...) A demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. Precedentes. (...)” (STF - 2.ª T. - RHC 105243 - Rel.ª Min.ª Ellen Gracie - j.em 14/9/2010).Dessa forma, constata-se que, realmente, o requerente não foi intimado por qualquer via a respeito do julgamento pelo Tribunal do Júri, o qual, segundo legislação atual, pode ser realizado sem a presença do réu. Contudo, ao contrário do que aduz a defesa, não há que se falar em nulidade absoluta, vez que, como mencionado acima, o requerente permanece desde março de 2015, ou seja, há mais de 9 anos, foragido, mesmo tendo ciência da ação penal que respondia e dos crimes que cometeu.Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade arguida pela defesa.Alternativamente, requer a defesa a reforma da dosimetria da pena, ao efeito de ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quanto ao crime perpetrado em face da vítima Gilson, efetuar a sua compensação integral com a agravante da motivação do crime (mov. 1.1).Melhor sorte não assiste à defesa.Isso porque, tal como bem consignou o MM. Juiz Presidente, a confissão do réu se deu de forma qualificada, vez que alegou ter agido sob o amparo da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro, estando correta a sentença recorrida ao não efetuar a compensação integral entre referida atenuante e a agravante geral do motivo fútil.Nesse sentido inclusive são os precedentes desta 1.ª Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. INSURGÊNCIA DA DEFESA.1.1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS NO TOCANTE À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DISCUSSÃO PRÉVIA QUE NÃO AFASTA, DE PLANO, A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. 1.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O FATO DE TER SIDO QUALIFICADA E DAS PROVAS JÁ EXISTENTES DE ENVOLVIMENTO DO RÉU NO ILÍCITO PENAL. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM OUTRA AGRAVANTE. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL.2. RECURSO DO ENTE MINISTERIAL.2.1. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A PENA-BASE. PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. RÉU QUE RETORNOU ARMADO AO LOCAL DOS FATOS APÓS QUARENTA MINUTOS. MODUS OPERANDI QUE REVELA A ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA NESTE PONTO. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE SUPOSTAMENTE HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA ANTES DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. INIVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (...). RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO ENTE MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001904-92.2022.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 08.06.2024)“JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, CP), À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS, SETE (7) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA DOSIMETRIA PENAL. 1) PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FORAM EQUIVOCADAMENTE VALORADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. DESACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IRRETOCÁVEL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA QUALFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. ADEMAIS, TRATA-SE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. OUTROSSIM, ESCORREITA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS EM ABSTRATO AO DELITO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 2) PRETENDIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ALCANÇA OS MESMOS EFEITOS QUE SE OBTÉM COM A CONFISSÃO PLENA DA PRÁTICA DELITIVA. CARGA PENAL FIXADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DEPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000446-57.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 06.04.2024)

Desse modo, deixo de promover a compensação integral da atenuante da confissão espontânea qualificada com a agravante genérica do motivo fútil e, de consequencia, mantenho incólume a pena definitiva fixada na sentença condenatória de quatorze (14) anos e três (3) meses de reclusão, em regime fechado.À face do exposto, define-se o voto pela improcedência do pleito revisional.