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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por THIAGO CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR, nos autos de Ação Monitória (em fase de cumprimento de sentença) nº 0000160-67.2017.8.16.0144, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL, contra a decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade dos valores constritos no rosto dos autos, nos seguintes termos:
“DecisãoVistos até o mov. 307.
1. Preliminarmente, justifica-se a decisão somente nesta data, apesar de ser processo com pedido urgente, em razão de inexistir cadastro do feito com o devido destaque de urgência. Inviável, por parte deste Magistrado, o controle da urgência em todos os processos que recebeu em conclusão desde então.
2. Ao mov. 302.1, a parte executada apresentou impugnação à penhora anteriormente deferida ao mov. 284.1, alegando que se trata de valores impenhoráveis, pois têm caráter alimentar.
Ao mov. 306.1, a parte exequente ilidiu os argumentos apresentados pela executada na impugnação.
Vieram-me então os autos conclusos. Passo a decidir.
Razão não assiste à parte impugnante. Isto porque os valores depositados na conta judicial, provenientes de ação judicial em que a ora executada figura como autora, não são resguardados pela impenhorabilidade, conforme argumenta a parte executada.
Desse modo, não se tratando de valores com natureza remuneratória ou que estejam depositados em uma conta poupança, conta corrente ou caderneta de poupança, e que sejam inferiores a 40 salários-mínimos, não há que se falar em impenhorabilidade.
A teor do que se extrai do art. 833 do CPC, que versa sobre as hipóteses de impenhorabilidade, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. No presente caso, tem-se que os valores objeto de constrição pela penhora no rosto dos autos estão depositados em conta judicial, o que não se enquadra no aludido dispositivo legal.
À vista disso, o valor constrito ainda não passou para a esfera patrimonial do executado, razão pela qual não se poderia concluir pela sua impenhorabilidade. É o que entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS– VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA JUDICIAL – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE IMPENHORABILIDADE DO ART.833, X, DO CPC –DESCABIMENTO– POUPANÇA JUDICIAL NÃO ABRANGIDA PELA PROTEÇÃO LEGAL – INSTRUMENTO DE CUSTÓDIA DE VALORES A SERVIÇO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MODALIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE INICIATIVA DO DEVEDOR – NUMERÁRIO EM CONTA JUDICIAL QUE AINDA NÃO INGRESSOU NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA PARTE– NÃO AFETAÇÃO DO MONTANTE À MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA – ADEMAIS, VERBA PROVENIENTE DE REVISÃO JUDICIAL EM CONTRATO BANCÁRIO, SEM NATUREZA ALIMENTAR– DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056724-42.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.03.2020) – Destaquei.

Ainda, não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade acerca da destinação dos valores para aquisição de ferramenta essencial ao exercício da profissão do executado. Com efeito, o executado não trouxe ao bojo da execução prova suficientemente capaz de justificar que a constrição afetaria a sua atividade profissional.
Além disso, o proveito econômico obtido nos autos 0000066-12.2023.8.16.0144 em que se procedeu a penhora são, em verdade, oriundos de relação jurídica em que se discutia a percepção de valores pagos indevidamente. Tanto que houve acordo homologado pelo juízo, gerando, por conseguinte, o crédito penhorado.
Desse modo, não se pode afirmar que os valores seriam destinados à compra de utensílios necessários à atividade profissional, conforme argumentou o executado.
Portanto, afasto a arguição de impenhorabilidade dos valores constritos no rosto dos autos, pelas razões acima expostas.
3. À Secretaria para que cumpra a decisão de mov. 260.1, acerca da penhora do imóvel de n° 4.998.
4. Ainda, expeça-se a certidão requerida ao mov. 269.1.
5. Proceda-se à expedição da competente certidão para protesto extrajudicial, na forma pleiteada ao mov. 281.1.
6. Oportunamente, tornem os autos conclusos.Diligências necessárias”. (mov. 308.1).
Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade do valor penhorado no rosto dos autos do processo de nº 0000066-12.2023.8.16.0144 (R$ 36.567,69), determinando o imediato desbloqueio, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, b) conforme a jurisprudência do STJ, tal impenhorabilidade abrange não só valores depositados em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo dinheiro em espécie, ou seja, qualquer tipo de conta bancária; c) no processo 0000066-12.2023.8.16.0144, foi acordado em audiência de conciliação que a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo - Sicredi Norte Sul PR/SP pagaria o valor de R$ 34.567,00, acrescido de R$ 1.500,00, referente a custas processuais, até o dia 29.11.2023, em conta bancária indicada pelo autor; d) entretanto, a parte agravada descumpriu o acordo ao deixar de depositar o valor na conta bancária do agravante, realizando, em vez disso, um depósito judicial, com o intuito de argumentar que o montante seria penhorável, o que não procede; e) o valor penhorado de R$ 36.567,69, correspondente a um crédito incontroverso, que está dentro da esfera de propriedade do agravante e não excede o limite de 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável; f) além disso, o crédito é oriundo de um consórcio destinado à compra de um caminhão, bem essencial ao exercício da profissão; g) o agravante é empresário no ramo de transporte rodoviário, distribuição de água, terraplenagem, mudanças e locação de máquinas, e o crédito seria utilizado para adquirir uma ferramenta essencial à sua atividade; h) logo, o valor penhorado tem origem em um crédito que seria destinado ao sustento da família do agravante, o que reforça sua impenhorabilidade e permitir que esses valores sejam penhorados violaria o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil; i) os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estão presentes, pois há verossimilhança nos fatos comprovados e risco iminente de a agravada efetivar a penhora e levantar os valores indevidamente.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1) postulando a manutenção da decisão recorrida.
É O RELATÓRIO.


2. Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.3 0066230-66.2024.8.16.0000 AI, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, pelas mesmos fundamentos já declinados quando do exame do pedido liminar, os quais submeto ao exame do colegiado.Pois bem.Trata-se, na origem, de ação de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual o demandante postula o pagamento da quantia de R$ 51.951,00, valor atualizado até abril de 2023, acrescido de multa e honorários advocatícios.Na fase expropriatória, restou deferido o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0000066-12.2023.8.16.0144, referente a um crédito decorrente de acordo firmado entre as partes ora demandantes naquele processo (mov. 284.1), resultando no bloqueio do valor de R$ 36.567,69 (mov. 296.1).Intimado, o executado requereu o seu imediato desbloqueio afirmando que a quantia é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos e também por se tratar de valor decorrente de consórcio destinado para aquisição de caminhão, necessário para o exercício da sua atividade profissional (mov. 302.1).A parte exequente postulou a manutenção do bloqueio (mov. 306.1).Na sequência, o pedido foi rejeitado pelo magistrado singular, nos termos da decisão recorrida, o que motivou a interposição do presente recurso.Sustenta o agravante, para tanto, que a importância bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, o que impõe o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do Código de Processo Civil, bem como em virtude da destinação dos valores para aquisição de ferramenta essencial ao exercício da profissão do executado, atraindo a incidência do inciso V do art. 833, do CPC.Sem razão, contudo.Isto porque, embora a importância bloqueada seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, a Corte Especial do STJ, em recente julgamento do REsp nº 1677144/RS, firmou entendimento no sentido de que a garantia da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do CPC é aplicável automaticamente aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo, contudo, a proteção da reserva financeira, independentemente do nome dado à aplicação financeira.Vale dizer, a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo estende-se a qualquer “reserva contínua e duradoura de numerário de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave”.Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...)22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...)
(REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)
Portanto, são impenhoráveis os valores poupados, independentemente da modalidade da conta em que estejam depositados, até o limite de 40 salários-mínimos, sendo ônus do devedor demonstrar a configuração da reserva financeira alegada.Vale ressaltar que, nos termos do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, não constitui reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas, “o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente”.Nessa linha, não merece acolhida a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado no rosto dos autos do processo de nº 0000066-12.2023.8.16.0144, notadamente porque, como bem ponderou o Juízo singular “os valores objeto de constrição pela penhora no rosto dos autos estão depositados em conta judicial”, ou seja, a penhora não recaiu sobre reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, a autorizar a aplicação da regra da impenhorabilidade dos 40 salários mínimos a que alude o mencionado art. 833, inc. X do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS NO ROSTO DE AUTOS DIVERSOS. RECURSO DA EXECUTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO POSSUI VERBA SALARIAL E É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO. CRÉDITO PENHORADO QUE FOI OBTIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. ADEMAIS, MONTANTE QUE, EMBORA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO ESTÁ DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA E NÃO POSSUI NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA AGRAVADA. INAPLICÁVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0029969-05.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 19.08.2024)
De outra parte, ainda, o agravante alega a impenhorabilidade do referido valor, com fundamento no art. 833, inc. V do Código de Processo Civil, afirmando que o crédito “é decorrente de consórcio que tinha como produto o crédito para a compra de um caminhão” e que, portanto, “o crédito seria utilizado para a aquisição de uma ferramenta necessária ao exercício da profissão do executado”.Novamente sem razão.A impenhorabilidade que recai sobre os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (Código de Processo Civil, artigo 833, inciso V) está adstrita aos casos em que demonstrada a utilidade e indispensabilidade do bem às atividades empresariais, sendo que, no caso concreto, o agravante limita-se a sustentar que é empresário atuante no transporte rodoviário de carga, distribuição de água por caminhões, obras de terraplanagem, transporte rodoviário de mudanças, locador de máquinas e equipamentos para construção, sem demonstrar, concretamente, a imprescindibilidade do valor penhorado para a continuidade da sua atividade empresarial. No mesmo sentido, já decidiu esta Colenda Câmara em caso semelhante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO SINGULAR QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - NUMERÁRIO PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE LEGAL - VERBA PROVENIENTE DE UMA CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO - EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU A INDISPENSABILIDADE DA MOTOCICLETA PARA O EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO - ART. 833, INC. V, DO CPC INAPLICÁVEL - VERBA QUE TAMBÉM NÃO SE DESTINA À CONSTITUIÇÃO DE UMA RESERVA FINANCEIRA - FINALIDADE DE CONSUMO - ART. 833, INC. X, DO CPC INAPLICÁVEL - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072100-34.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 10.05.2021)
Assim sendo, não há aplicação da proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos X e V do Código de Processo Civil, o que impõe a manutenção da decisão recorrida.