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Processo:

Trata-se de Correição Parcial interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em razão da decisão proferida nos autos nº 0002083-64.2024.8.16.0086, que indeferiu o pedido do item 8 de mov. 24.3 (autos nº 0002083-64.2024.8.16.0086.Relata que “A ação penal n.º 0002083-64.2024.8.16.0086 foi instaurada para apurar a prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e de receptação, tipificados, respectivamente, pelo artigo 311, §2º, inciso III e artigo 180, caput, ambos do Código Penal (mov. 24.3). Na cota contemporânea à denúncia, especificamente no item 8, o Ministério Público requereu ao Juízo que fosse a autoridade policial oficiada para que apresentasse o laudo pericial das adulterações realizadas no veículo apreendido. A magistrada indeferiu o requerimento, argumentando, em síntese, que a diligência incumbe ao Ministério Público, independente de intervenção judicial.”Ressalta que a denúncia é a peça processual apropriada ao requerimento de provas, sob pena de preclusão e que o Ministério Público somente tem poder requisitório durante a fase extrajudicial, sendo que após o oferecimento da denúncia passa a ser parte e seus pedidos devem ser avaliados sem descurar esta característica.Informa que “merece reparo a r. decisão proferida, visto que o poder requisitório ministerial não inibe o Magistrado de, na fase judicial, garantir o êxito das diligências que sejam imprescindíveis ao andamento da causa, notadamente em se tratando de requisição do laudo pericial para aferir as adulterações realizadas no veículo apreendido, sem o qual o próprio juiz não terá condições de julgar o feito. Ora, o esclarecimento da verdade processual é de interesse da própria justiça, que deve atuar de modo a chegar à prestação jurisdicional sem tardar e com economia processual.”Afirma que “o indeferimento do pedido causou uma inversão tumultuária do procedimento e risco de paralisação do feito, pois i) há risco de, na fase de diligências (art. 402, CPP), o Juízo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar a juntada do laudo pericial das alterações do veículo e suspender o feito até o cumprimento da diligência; ii) há risco de preclusão da prova caso não atendida a requisição de diligência complexa relativa a laudo essencial à prova da materialidade; iii) há inversão tumultuária das fórmulas legais, porquanto ignora-se o caráter de parte do Ministério Público e viola-se o princípio da isonomia; iv) ocasiona risco de paralisação da persecução penal, a exigir prova antes do oferecimento da denúncia que poderia ser produzida em juízo; v) subtrai do juiz, a quem cabe presidir o processo penal, a possibilidade de indeferir a produção de provas que entendesse irrelevantes, impertinentes ou protelatórias; vi) convola o juiz num espectador inerte, que deve se quedar inerte diante da ausência de provas essenciais de materialidade, ferindo os arts. 156, inciso II, e 404 do Código de Processo Penal; vii) inverte-se os atos e fórmulas legais porquanto equipara-se um pedido de diligência extrajudicial (de, por exemplo, juntada de auto de levantamento, auto de avaliação, etc.) com um pedido de prova complexa7 essencial e, pois, não pode ser atendida de modo célere.”Postula a concessão de liminar a fim de que seja o pedido liminarmente deferido, determinando-se o reparo da decisão, a fim de deferir o pedido de expedição de ofício à autoridade policial para que o laudo pericial de adulterações dos sinais identificadores do veículo apreendido seja juntado.Requer ao final seja o recurso provido, confirmando a medida liminar, determinar que a autoridade policial providencie e junte aos autos o laudo pericial. A liminar foi indeferida (mov. 10.1).A autoridade apontada como coatora prestou informações em mov. 13.1. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 16.1), manifestando no sentido de ser deferida a presente correição parcial, com a determinação de expedição de ofício à autoridade policial que presidiu o inquérito na comarca de origem, a fim de que encaminhe o laudo do exame pericial realizado no veículo apreendido. É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.A correção parcial merece provimento.Trata-se de Correição Parcial interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em razão da decisão proferida nos autos nº 0002083-64.2024.8.16.0086 (mov. 28.1), que indeferiu o pedido do item 8 de mov. 24.3 (autos nº 0002083-64.2024.8.16.0086.Convém registrar que nos autos de origem, ANDERSON DA SILVA LOURENÇO foi denunciado como incurso no delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (Fato 01); e no crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal (Fato 02), em concurso material (Art. 69 do Código Penal), (mov. 24.3), tendo o Ministério Público solicitado na cota da denúncia item 8: “8. Por fim, requer seja oficiado à autoridade policial para que providencie e junte Laudo Pericial das adulterações realizadas no veículo apreendido.”O pedido foi indeferido, sendo a decisão impugnada assim proferida:
“4. Nos termos do art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, art. 47, do Código de Processo Penal, art. 26, incisos I, alínea ‘b’, II e IV, da Lei n.º 8.625/1993, art. 8, II, Lei Complementar 75 /1993, art.58, da Lei Complementar Estadual n.º 86/1999, o Ministério Público dispõe de poder requisitório, com poder legal para, em qualquer fase da ação penal, requisitar informações ou diligências, diretamente a entidades públicas ou privadas. Ainda, o artigo 129 inciso VII da Constituição Federal e a Resolução 20 de 28 /05/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõem acerca do controle externo da atividade policial a cargo do parquet, cabendo ao órgão ministerial ter acesso a quaisquer dos documentos relativos à atividade fim policial (art. 5º inciso II), que deverá ainda fiscalizar o cumprimento das requisições feitas pelo próprio Ministério Público e pelo Poder Judiciário (art. 4º, IV) e instauração de procedimento administrativo decorrente do seu descumprimento (§ 2º artigo 4º), dentre outras diversas atribuições que garantem ao Ministério Público o acesso à prova que deseja ver encartada nestes autos. Neste sentido, indefiro o pedido de item 3 da cota ministerial, eis que a diligência incumbe ao próprio Ministério Público, independente de intervenção judicial, não se assoberbando os serviços judiciários, em respeito ao art. 808 do CNFJ.”
Nos termos do artigo 335 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, a Correição Parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Pois bem. Da leitura dos autos verifica-se o equívoco da decisão ora impugnada, devendo prosperar a pretensão deduzida pelo Ministério Público de que seja oficiado à autoridade policial para providencie e junte Laudo Pericial das adulterações realizadas no veículo apreendido.Isto porque ainda que o Ministério Público tenha poder de requisição, nos termos do artigo 47 do Código de Processo Penal (“Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.”), tal poder não se confunde com a possibilidade de requerimento de diligências por intermédio do Estado-juiz a fim de se buscar a verdade real.Assim, verifica-se que a decisão ora impugnada, ao indeferir o pedido do Ministério Público causou tumulto processual, visto que se trata de prova importante ao deslinde do processo, necessária a comprovação da materialidade delitiva e que interessa a todos os envolvidos na lide.Nesse sentido é a jurisprudência:
“CORREIÇÃO PARCIAL. SUPOSTO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO ÀS INVESTIGAÇÕES. PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO OBSTA A INTERVENÇÃO DO JUIZ PARA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS REPUTADAS NECESSÁRIAS À BUSCA DA VERDADE REAL. MAGISTRADO A QUEM COMPETE ZELAR PELA REGULARIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0072895-06.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.12.2021)“Correição parcial. Insurgência Ministerial. Indeferimento pelo Juiz a quo em oficiar a autoridade policial, para solicitação de remessa do laudo pericial ao Juízo. Desproporcionalidade do decisum. Tumulto processual. Ocorrência. Requerimento pericial efetuado pela autoridade policial. Possibilidade de expedição de ofício pelo Juízo a quo, a despeito do poder requisitório do Ministério Público. Diligência complementar. Prova que a todas as partes aproveita. Correição parcial provida.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008147-62.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 14.06.2021)“CORREIÇÃO PARCIAL. insurgência ministerial contra decisão de 1º grau que indeferiu pedido de diligências – INOBSERVÂNCIA DO ART. 56 DA LEI N. 11.343/2006 – poder-dever do JUIZ de requisitar os laudos periciais – poder requisitório do ministério público que não impede a intervenção do magistrado para a determinação de providências – DECISÃO QUE CAUSOU TUMULTO PROCESSUAL. recurso provido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017776-60.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 31.05.2021)
Acerca dos fatos, oportuna a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16.1-TJ), a qual adoto como razões de decidir:
“Nesse contexto, o douto promotor de Justiça pretende a cassação da decisão mencionada, sustentando que houve inversão tumultuária dos atos processuais e risco de paralisação do feito em razão do indeferimento. Destarte, o poder de requisição do parquet não se confunde com a possibilidade de requerimentos de diligências por intermédio do Estado-juiz. O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro (cf. v.g., no STJ, o HC nº 444.843/SP), porquanto o processo penal é regido pelo princípio da busca da verdade real e, sobretudo, que o laudo de perícia das eventuais adulterações realizadas no veículo apreendido também interessa à defesa do denunciado, podendo inclusive levar à absolvição do delito imputado na exordial acusatória. Com efeito, não é demasiado relembrar o dever de cooperação do magistrado junto às partes e aos demais sujeitos do processo, conforme estabelece o princípio da cooperação, enfatizado a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3° do Código de Processo Penal.(...)Assim, por estar de acordo com a praxe, por atender ao princípio da busca da verdade real, por ser diligência com evidente pertinência e que interessa também à defesa, é de se acolher o pedido formulado nas razões recursais.(...)Resta demonstrado, dessa forma, error in procedendo por parte do i. julgador a quo.”
Nestas condições, julga-se procedente a correição parcial, a fim de reformar o item 4 da decisão de mov. 28.1 dos autos nº 0002083-64.2024.8.16.0086, determinando que o pedido formulado no item 8 do mov. 24.3 (0002083-64.2024.8.16.0086) formulado pelo Ministério Público seja deferido, tudo nos termos da fundamentação.